PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não configura elemento capaz de, por si só, autorizar a revogação da prisão da paciente. Os prazos processuais estabelecidos na legislação são um parâmetro a ser avaliado por critérios razoáveis, e dentro da regularidade do procedimento. Ademais, restam evidenciados no caso em tela os requsitos da prisão preventiva, porque fundada em indícios suficientes de autoria e prova da existência do delito, a que se acresce a necessidade de manter-se a ordem pública, descogita-se, no caso, de constrangimento ilegal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 040030202 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2005 )

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - o decreto prisional suficientemente fundamentado, ainda que de maneira sucinta, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, para evitar a suposta prática de novos delitos, com expressa menção à situação concreta que caracteriza a necessidade de garantia da ordem pública, não caracteriza constrangimento ilegal. Writ denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002741-4 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2005 )

RECURSO DE OFÍCIO – HOMICÍDIO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – PROCEDÊNCIA – REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDO. – confirmação da decisão que absolveu sumariamente o denunciado se impõe, já que cabalmente comprovado que este agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Decisão que se mantém, por unanimidade e em harmonia com o parecer do Procurador Geral de Justiça. (TJPI | Recurso de Ofício Nº 04.002361-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2005 )

Carta Testemunhável. Decisão denegatória de recurso em sentido estrito. Recurso manifestamente intempestivo. Carta conhecida e improvida. (TJPI | Carta Testemunhavel Nº 04.002562-4 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2005 )

HABEAS CORPUS – PACIENTE ACUSADO DE CRIME DE ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO – DEMORA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – OCORRÊNCIA – CUSTÓDIA CAUTELAR RESULTANTE DE ILEGAL PRISÃO EM FLAGRANTE –CESSÃO DO ESTADO FLAGRANCIAL – IMPROCEDÊNCIA – DESPACHO HOMOLOGATÓRIO DO AUTOR DE PRISÃO EM FLAGRANTE – AUTORIDADE INCOMPETENTE – MERA IRREGULARIDADE – ORDEM CONCEDIDA. 01 – A prisão cautelar do paciente, mantida por juiz que se considera incompetente, por elástico lapso temporal, sem definição sobre a autoridade judiciária competente para o recebimento da denúncia, configura coação ilegal, a ser sanada pela via do habeas corpus. 02 – Não há nulidade do auto de prisão em flagrante, por ausência de perseguição ininterrupta, quando se tratar de crime de natureza permanente, como in casu. Ordem concedida, por maioria de votos, contrariamente ao parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 050001515 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2005 )

Habeas Corpus. Roubo Qualificado. Formação de Quadrilha. Porte Ilegal de Arma de Fogo. Reiteração de Pedido de Habeas Corpus. Desconhecimento. (TJPI | Habeas Corpus Nº 050002392 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2005 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002695-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2005 )

Habeas Corpus. Processual Penal. ECA. Constrangimento ilegal. Medida sócio-educativa de internação. Art. 122, do ECA. Paciente que se enquadra perfeitamente nas hipóteses previstas. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002611-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2005 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA ULPA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL.– INOCORRÊNCIA. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. - Súmula 64 – STJ. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.003004-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2005 )

HABEAS CORPUS – PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – PEDIDO PREJUDICADO. – Se o paciente é posto em liberdade pela autoridade indicada como coatora, julga-se prejudicado o writ, por falta de objeto. Por decisão unânime e em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça julgou-se prejudicado o pedido por falta de objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002902-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2005 )

HABEAS CORPUS – ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS E ACOLHIDOS EM WRIT ANTERIOR – SUPERADOS OS FUNDAMENTOS DA PRESENTE IMPETRAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO WRIT POR PERDA DE OBJETO – HOMOLOGAÇÃO. - Se o paciente desistiu do presene writ por haver sido cassado, o suposto constsangimento ilegal a que estava expsoto, homologa-se o seu pedido de desistência. Pedido homologado, por decisão unânime e em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.001810-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2005 )

Habeas Corpus preventivo. Execução de alimentos provisórios. Impossibilidade de suspensão da decisão em sede de Habeas Corpus. Paciente inadimplemente. A pretendida discussão sobre o quantum devido é matéria de natureza civil, que não comporta apreciação no âmbito penal, através de Habeas Corpus, onde se aprecia apenas a legalidade da medida coercitiva. Ordem denegada de acordo com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002939-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2005 )

HABEAS CORPUS – ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS E ACOLHIDOS EM WRIT ANTERIOR – SUPERADOS OS FUNDAMENTOS DA PRESENTE IMPETRAÇÃO – PERDA DE OBJETO – PEDIDO PREJUDICADO. – Se não mais persiste o suposto cosntsrangimento ilegal, julga-se prejudicado o writ, por peda do objeto. Por decisão unânime e em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça julgou-se prejudicado o pedido por falta de objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002058-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2005 )

Habeas Corpus. Prisão preventiva decretada. A via estreita do habeas corpus não comporta análise de mérito do processo de conhecimento, mormente quando necessário o exame aprofundado do material probatório. Ordem denegada de acordo com parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 040029697 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2005 )

Habeas Corpus. Excesso de Prazo na Conclusão do Inquérito. Constrangimento Ilegal. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 040029727 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2005 )

Habeas Corpus. Lesão corporal grave. Pedido de progressão de regime. Denegação da ordem. (TJPI | Habeas Corpus Nº 040030229 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2005 )

HABEAS CORPUS– PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – PEDIDO PREJUDICADO. – Se o paciente é posto em liberdade pela autoridade indicada como coatora, julga-se prejudicado o writ, por falta de objeto. Por decisão unânime e em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça julgou-se prejudicado o pedido por falta de objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 040030482 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2005 )

Habeas Corpus. Lesão corporal grave. Pedido de progressão de regime. Writ conhecido e denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 050000292 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2005 )

Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Impossibilidade de concessão de liberdade provisória. Writ conhecido e denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 050001248 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2005 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA JUSTIFICADO – DEMORA PROVOCADA PELA PRÓPRIA DEFESA – TESTEMUNHAS QUE NÃO FORAM OUVIDAS EM RAZÃO DE NÃO TEREM SIDO ENCONTRADAS NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ – PACIENTES ACUSADOS DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – CRIME HEDIONDO – DECRETO PREVENTIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – GRAVIDADE DO DELITO – PERICULOSIDADE DOS PACIENTES – FUGA DO DISTRITO DA CULPA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 01 – Não há constrangimento ilegal quando a defesa deu causa à extrapolação do prazo para a conclusão da instrução. 02 – Pacientes presos preventivamente, após evadiremse do distrito da culpa, e denunciados pela prática de homicídio triplamente qualificado, crime hediondo, revelador do elevado grau de periculosidade dos acusados. 03 – Se o despacho hostilizado se encontra suficientemente fundamentado, assentando-se a prisão do paciente nos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, inocorre constrangimento ilegal. A fuga dos acusados do distrito da culpa, por si só, já justifica o decreto de prisão preventiva. Ordem denegada, por unanimidade e em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 040028895 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2005 )