HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE DOIS ANOS SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002387-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2004 )

HABEAS CORPUS - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO POR FALTA DE OBJETO. Se, antes do julgamento do habeas corpus, o paciente é posto em liberdade pela autoridade indicada como coatora, julga-se prejudicado o writ, por falta de objeto. Por decisão unânime e em harmonia com o parecer verbal da Procuradoria Geral de Justiça, julgou-se prejudicado o pedido, por falta de objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002334-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2004 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA JUSTIFICADO – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA – PACIENTE ACUSADO DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DOS DELITOS – PERICULOSIDADE DO PACIENTE – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENA – – ALEGAÇÃO DE TORTURA PERPETRADA POR AGENTES POLICIAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM CÁRCERE – ORDEM DENEGADA. 01 – In casu, em face da multiplicidade de réus, de vítimas, de testemunhas a serem inquiridas, inclusive através de Carta Precatória, da complexidade da prova, demandando tempo em providências processuais por parte do juiz do feito, é de se admitir a incidência do princípio da razoabilidade para a justificação do excesso. 02 – Paciente com elevado grau de periculosidade, a julgar pela natureza grave dos crimes em que foi denunciado 03 – O flagrante se encontra formal e substancialmente perfeito e prisão do paciente se assenta nos pressupostos do "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". 04 – Presentes os motivos autorizadores da manutenção da custódia, a prisão do paciente deve ser mantida para o bem da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 05 – No coso “sub exame”, a análise da sustentada tortura sofrida pelo paciente, além de desprovida de qualquer elemento probatório, demandaria incursão aprofundada ao acervo probatório, o que não se coaduna com a via estreita do writ. Ordem denegada, por unanimidade e em desacordo com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002111-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2004 )

DENÚNCIA - VEREADOR - CRIME COMUM - DESCRIÇÃO DE FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIMES - RECEBIMENTO. É de ser recebida a denúncia apresentada contra os acusados quando esta descreve crime em tese, e inexiste qualquer objeção que possa ser oposta à peça acusatória. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 04.001716-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2004 )

HABEAS CORPUS. – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE - PERDA DE OBJETO. – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002440-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/11/2004 )

HABEAS CORPUS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Tendo o decreto de custódia de prisão se fundado em indícios suficientes de autoria e prova da existência do delito, a que se acresce a necessidade de manter-se a ordem pública, descogita-se, no caso, de constrangimento ilegal. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002161-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/11/2004 )

Habeas Corpus. Prisão relaxada no juízo de 1º grau. Writ julgado prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002400-8 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/11/2004 )

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES – DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO – PRESO PORTADOR DE HANSENÍASE – PEDIDO DE REMOÇÃO PARA O REGIME DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO MÉDICO OFERECIDO PELO PRESÍDIO (PRECEDENTES DO STJ) – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, excepcionalmente, concede-se regime prisional mais benéfico ao condenado portador de doença grave que, recolhido no regime no regime fechado ou semi-aberto, demonstra a impossibilidade de prestação da devida assistência médica pelo estabelecimento penal em que se encontra recolhido o apenado. 2 – O apenado deve demonstrar de plano, mediante a apresentação de documentos e laudos médicos, que o tratamento de saúde prestado no estabelecimento prisional é ineficiente e inadequado, o que, in casu, não restou comprovado. 3 – Precedentes do STJ. Decisão mantida por unanimidade e em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (TJPI | Agravo (Art. 197 da Lei 7.210) Nº 04.002261-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/11/2004 )

HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Não há que falar em coação quando já houve concessão de liberdade ao réu pelo próprio Juízo Monocrático em atendimento a pedido de revogação de prisão preventiva formulado por seu Defensor. Aplicação do art. 659 do CPP. Writ prejudicado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.001784-2 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/11/2004 )

HABEAS CORPUS – ATO ILEGAL VIOLADOR DO DIREITO DE LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE – INOCORRÊNCIA – ARGUMENTO QUE JÁ FOI VENTILADO E REJEITADO EM WRIT ANTERIOR – PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – ORDEM NÃO CONHECIDA. Ordem não conhecida, por unanimidade, e em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002205-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/11/2004 )

HABEAS CORPUS. – CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE - PERDA DE OBJETO – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando o paciente já se encontra em liberdade, por determinação da autoridade apontada como coatora. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.001828-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/11/2004 )

DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL - DESCRIÇÃO DE FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIMES - RECEBIMENTO. É de ser recebida a denúncia apresentada contra Prefeito Municipal quando esta descreve crime em tese, e inexiste qualquer objeção que possa ser oposta à peça acusatória. Decisão unânime. (TJPI | Ação Penal Nº 04.001165-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/11/2004 )

HABEAS CORPUS. – HOMICÍDIO. - EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. - INOCORRÊNCIA. Não se pode cogitar sobre relaxamento de prisão do paciente se este já foi pronunciado, ficando a segregação amparada pelo que dispõe o artigo 408, do CPP. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.001659-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/11/2004 )

HABEAS CORPUS. EXECESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. Não há como se concluir pelo excesso de prazo para a formação da culpa quando o writ não se encontra devidamente instruído. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.001798-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2004 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002107-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2004 )

RECURSO DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS. ORDEM CORRETAMENTE CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002279-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2004 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA EM QUE SE APURA A PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL IMPUTADA AO PACIENTE. O vertente writ somente excepcionalmente é instrumento hábil a trancar procedimento investigatório, id est, apenas quando nem mesmo hipoteticamente se esteja diante de um delito, ou quando, comprovadamente, o investigado seja inocente. In casu, restam incontroversos a existência de indícios de autoria e de fatos que configuram, pelo menos em tese, a prática de contravenção penal de forma que não se pode suprimir a apuração dos fatos. A matéria alegada no vertente remédio heróico deve ser aventada oportunamente pelo Paciente, em sua defesa, em eventual ação penal que poderá ou não ser instaurada de acordo com a apuração policial. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.001809-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/10/2004 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO E DEZ MESES. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002217-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/10/2004 )

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA JUSTIFICADO – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA – PACIENTE ACUSADO DE CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM CÁRCERE – ORDEM DENEGADA. 01 – In casu, a multiplicidade de réus, demandando tempo em providências processuais por parte do juiz do feito, é de se admitir a incidência do princípio da razoabilidade para a justificação do excesso. 02 – Paciente com elevado grau de periculosidade, a julgar pela extrema violência com que, acompanhado de outro comparsa, além de praticar o crime de roubo, arrombou a porta da residência da vítima, ameaçando-a com um facão e humilhando-a diante de seus filhos. 03 – O flagrante se encontra formal e substancialmente perfeito e prisão do paciente se assenta nos pressupostos do "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". 04 – Presentes os motivos autorizadores da manutenção da custódia, a prisão do paciente deve ser mantida para o bem da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 05 – A primariedade e os bons antecedentes não impedem a decretação ou a manutenção, quando necessária, como in casu, da custódia cautelar do acusado. Ordem denegada, por unanimidade e em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior, eis que subsistente a necessidade de custódia cautelar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002020-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/10/2004 )

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Legalidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal. Condenação posterior e manutenção da prisão. Writ denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002282-0 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/10/2004 )