HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA DURANTE O PERÍODO NATALINO. PEDIDO PREJUDICADO. – Torna-se prejudicado o pedido de habeas corpus, pela perda de objeto, quando apreciado em momento posterior ao período indicado para a concessão do benefício pleiteado. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.003032-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2005 )

HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA – PACIENTE FORAGIDO - ORDEM DENEGADA. Mostra-se conveniente o decreto de prisão temporária do suspeito que foge do distrito da culpa, dificultando as investigações policiais. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002529-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2005 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - INOCORRÊNCIA. “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na Instrução, provocado pela defesa.” (súmula 64 -STJ). (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002654-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2005 )

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus não é via adequada para trancar a ação penal não estando demonstrado, de plano, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002658-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2005 )

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. - POSSIBILIDADE. - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002691-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2005 )

HABEAS CORPUS. – REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. – Não se conhece de habeas corpus quando se trata de mera reiteração de pedido anterior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002699-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2005 )

HABEAS CORPUS. - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. - EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. Não se pode cogitar sobre relaxamento de prisão da paciente se esta já foi pronunciada, ficando a segregação amparada pelo que dispõe o artigo 408, do CPP. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002749-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2005 )

HABEAS CORPUS. – PORTE ILEGAL DE ARMA. – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. - DESPACHO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando o decreto denegatório de liberdade provisória encontra-se devidamente fundamentado, revelando a necessidade da custódia preventiva em razão da garantia da ordem pública. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 05.000105-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/02/2005 )

HABEAS CORPUS– PACIENTE POSTO EM LIBERDADE – PERDA DE OBJETO – PEDIDO PREJUDICADO. Se o paciente é posto em liberdade pela autoridade indicada como coatora, julga-se prejudicado o writ, por falta de objeto. Por decisão unânime e em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça julgou-se prejudicado o pedido por falta de objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002684-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/12/2004 )

HABEAS CORPUS– INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – PEDIDO DE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS – RECLAMO INOPORTUNO – INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA FASE DO ART. 421, DO CPP – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – NULIDADE RELATIVA – FALTA DE ARGÜIÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO – ORDEM NÃO CONHECIDA. 01 – Se a pretensão deduzida não diz respeito ao direito de ir e vir do paciente – pois o que ele postula é a realização da reprodução simulada do fato supostamente delituoso – caracterizado está a impropriedade da via eleita, por inexistir constrangimento ou ameaça de cosnstrangimento ilegal à sua librdade ambulatória. 02 – A realização da reconstituição ou reprodução simulada do fato supostamente criminoso (art. 7º, CPP), é faculdade discricionária da autoridade, uma vez que a norma processual não lhe impõe este dever, e por isso não se pode falar em cerceamento de defesa diante do seu indeferimento. 03 – Deixando o paciente, como in casu, de suscitar, oportunamente, a realização da reprodução simulada dos fatos, ou de interpor o adequado recurso contra o despacho que a indeferiu, opera-se a preclusão. Writ não conhecido, por unanimidade, e em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002736-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/12/2004 )

HABEAS CORPUS - FALTA DE OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO - Considera-se prejudicado o writ, por falta de objeto, se o paciente é posto em liberdade, antes do seu julgamento. Decisão unânime e em harmonia com o parecer verbal da Procuradoria Geral de Justiça. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002712-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2004 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. - SENTENÇA DE PRONÚNCIA. – INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para interposição do recurso voluntário, segundo o disposto no art. 586 do CPP, é de cinco dias contados a partir da última intimação, seja da defesa ou do réu. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 04.002555-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2004 )

HABEAS CORPUS. Prisão por descumprimento de condições impostas no livramento condicional - Legalidade - Inocorre ilegalidade na prisão que revoga o benefício por descumprimento pelo paciente, de condições de livramento condicional - Denegada a ordem. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002558-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2004 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA FUGA DO PACIENTE – INTENÇÃO DO ACUSADO DE SE APRESENTAR EM JUÍZO – NÃO SUBSISTÊNCIA DO MOTIVO AUTORIZADOR DO DECRETO PREVENTIVO – ORDEM CONCEDIDA. 01 – Se o despacho de prisão preventiva se assenta, fundamentalmente, na fuga do paciente do distrito da culpa, e se ele, a posteriori, manifesta induvidoso interesse de se apresentar, colocando-se à disposição da Justiça, desaparece, no meu sentir, os motivos que o autorizaram, impondo-se a concessão da liberdade, principalmente em se tratando de paciente primário, portador de antecedentes bons, de residência fixa e de profissão lícita definida. 02 – A repercussão do crime, por si só, não é suficiente a justificar a prisão cautelar do acusado. Ordem concedida, por unanimidade e em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002786-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2004 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. Não há como se concluir pelo excesso de prazo para a formação da culpa quando o writ não se encontra devidamente instruído. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002266-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2004 )

HABENAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO SEM QUE FOSSE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - DEMORA INJUSTIFICADA, PARA A QUAL NÃO CONTRIBUIU A DEFESA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002281-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/12/2004 )

O EXCESSO DE PRAZO, NOS CRIMES HEDIONDOS, IMPÕE O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR - Impõe-se o relaxamento da prisão cautelar, mesmo que se trate de procedimento instaurado pela suposta prática de crime hediondo, desde que se registre situação configuradora de excesso de prazo não imputável ao acusado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002386-9 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/12/2004 )

PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. 1. Evidenciado que a ação da defesa retardou, pelo menos em parte, a formação da culpa do paciente, não se fala em excesso de prazo para fins de soltar o mesmo. Súmula 64, STJ. 2. A gravidade do delito, o modus operandi pelo qual o mesmo foi praticado e os indícios concretos da periculosidade do agente fundamentam a necessidade de manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002431-8 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/12/2004 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CANNABIS SATIVA LINEU – CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 37 DA LEI ANTITÓXICOS – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO ILIDE A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE – PRISÃO EM FLAGRANTE – DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA – RECURSO MINISTERIAL PEDINDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO – ADMISSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO RECORRIDO EM CÁRCERE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO: “O réu pronunciado por crime hediondo, de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preso cautelarmente em razão de flagrante delito, não tem direito a responder ao processo em liberdade, eis que o inciso II do artigo 2º da Lei 8.072/90, dando cumprimento à Constituição da República (art. 5º, inciso XLIII), vedou-lhe a liberdade provisória, com ou sem fiança.” (Precedentes do STJ). Decisão reformada por unânimidade e em harmonia com o parecer do Procurador Geral de Justiça. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 04.002478-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2004 )

Habeas Corpus. Prisão relaxada no juízo de 1º grau mediante pagamento de fiança. Writ julgado prejudicado em razão da perda do objeto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 04.002373-7 | Relator: Des. Luis Fortes do Rego | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/11/2004 )