GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ROBERTO DE VICENTE DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS CRIME. PLEITO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONHECIMENTO MATÉRIA JÁ ANALISADA E CONCEDIDA EM OUTROS AUTOS DE HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. PLEITO PELO REGIME DOMICILIAR, REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME PREJUDICADOS. DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ CONCEDEU A PROGRESSÃO ANTECIPADA. PACIENTE EM REGIME ABERTO. UTILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM QUE NÃO MAIS SUBSISTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Habeas Corpus Crime nº 0042439-15.2017.8.16.0000 fls. 2 (TJPR - 2ª C.Criminal - 0042439-15.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 11.05.2018)

GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBSTITUIÇÃOAO DES. ROBERTO DE VICENTEDECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUSCRIME. PEDIDO DE TRANCAMENTO DEINQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERTADA EREJEITADA. UTILIDADE DA CONCESSÃO DAORDEM QUE NÃO MAIS SUBSISTE. PERDA DOOBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTODO MÉRITO (TJPR - 2ª C.Criminal - 0043182-25.2017.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 11.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 5ª C.Criminal - 0017050-91.2018.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 11.05.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n.º 0017694-34.2018.8.16.0000 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017964-34.2018.8.16.0000 - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA AGRAVANTE: DIRCEU SOARES FRAGOSO JUNIOR. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATORA: DES.ª SÔNIA REGINA DE CASTRO. VISTOS. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIRCEU SOARES FRAGOSO JUNIOR contra decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos de execução n.º 0000239-39.2012.8.16.0009, por meio da qual foi indeferido seu pedido de concessão do regime semiaberto mediante monitoramento eletrônico. Aduz o agravante ter sido beneficiado em diversas oportunidades com saídas temporárias para prestar atendimento ao seu genitor, tendo retornado para cumprimento da pena em todas as oportunidades. Argumenta, ainda que a justificativa apresentada em relação à última fuga perpetrada deve ser acolhida, especialmente porque a homologação da falta grave já acarreta outras punições. Sustenta, enfim, possuir residência fixa, família constituída e trabalho lícito. Vieram-me conclusos. DECIDO. II – Consoante se infere dos autos, contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de regime semiaberto harmonizado interpôs DIRCEU SOARES FRAGOSO JUNIOR o presente recurso de agravo de instrumento. Todavia, não apenas o novo Código de Processo Civil estabeleceu, em seu art. 1015, hipóteses restritas de cabimento do r. recurso (e em nenhuma delas prevê a decisão aqui questionada), como é de conhecimento notório que, contra decisões proferidas na execução penal, a teor do que dispõe o art. 197 da Lei 7210/84, é cabível a interposição o recurso de agravo em execução (que, como prevê o mesmo dispositivo, não comporta efeito suspensivo). Mais do que isso, é de ampla sabença que o processo penal e a execução penal não admitem agravo de instrumento, situação que, vale acrescentar, apenas veio a ser reforçada com entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que inclusive revogou o art. 28 da Lei 8038/90, no que contemplava as excepcionalíssimas hipóteses de cabimento do recurso ora interposto, no processo penal, apenas quando da negativa de seguimento de recurso às Cortes Excepcionais. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n.º 0017694-34.2018.8.16.0000 2 Acrescente-se, finalmente, que não tem aplicação o princípio da fungibilidade, não apenas por vislumbrar-se, na espécie, erro grosseiro, mas por exigirem os recursos em questão processamentos absolutamente distintos. III - Diante do exposto, indefiro liminarmente o recurso e declaro a extinção do feito, nos estritos termos do art. 200, inc. XIX, do R.I.T.J.P.R. IV - Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Assinatura por certificação digital DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO RELATORA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0017694-34.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - J. 11.05.2018)

PAULO TOMEKICHI DE PEDER KIMURA (ADVOGADO)CLEYTON HENRIQUE PINHEIRO AVANCI (RÉU PRESO)Impetrado(s):HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DEPRAZO.INFORMAÇÃO NO SISTEMA “PROJUDI” DE QUE FOIPROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDASUPERVENIENTE DE OBJETO. NÃO CONHECIDO.WRITI– RELATÓRIO: (TJPR - 3ª C.Criminal - 0011896-92.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Eugênio Achille Grandinetti - J. 09.05.2018)

HABEAS CORPUS CRIME – PRETENSÃO DE IMPUGNAR A DECISÃOCONDENATÓRIA. CONTESTAÇÃO DA AUTORIA E DAMATERIALIDADE DO DELITO. VIA ELEITA INADEQUADA.IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O COMOHABEAS CORPUSSUCEDÂNEO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIDO.WRIT (TJPR - 3ª C.Criminal - 0015467-71.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Eugênio Achille Grandinetti - J. 09.05.2018)

1. Trata-se de impetrado por JULIANO APARECIDO MACHADO (em favor próprio),habeas corpus preso preventivamente e pronunciado pela prática, em tese, do crime tipificado no art. do art. 121, §2º, incs. I e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (por três vezes). Alega que há falhas no inquérito policial, sustentando que foram utilizadas provas emprestadas da Operação “Prometeu” para embasar a sua prisão preventiva, destacando que os áudios utilizados para fundamentar a sua custódia cautelar não se prestam a comprovar a autoria dos delitos lhe imputados. Destaca que as próprias vítimas em juízo lhe isentaram da prática dos delitos, fazendo alusão ao princípio da presunção da inocência,sustentando que não há motivos para a manutenção da prisão preventiva. Afirma que está aguardando o julgamento há quase dois anos e, em liberdade, não colocará em risco a ordem pública, não interferirá na colheita de provas e não se furtará a aplicação da lei penal. Destaca a presença das condições pessoais favoráveis para a concessão da sua liberdade provisória. Diante do exposto, requer que seja concedida liminar com expedição de alvará de soltura e, ao final, pleiteia a confirmação em definitivo da ordem. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0014676-05.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Macedo Pacheco - J. 09.05.2018)

1. Trata-se de conflito positivo de competência suscitado pelo Dr. Ronaldo Sansone Guerra, Juiz de Direito Titular da Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança de Curitiba, em face da Dra. Ana Carolina Bartolamei Ramos, Juíza de Direito designada para atuar em mutirão carcerário realizado entre os dias 20 a 22 de novembro de 2017. Sustenta o Suscitante que a realização de mutirões carcerários, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2017 (TJPR), adstringe-se às hipóteses de real necessidade, “para sanar irregularidades ou para resolução de incidentes atrasados”; do contrário, constitui “verdadeiro juízo de exceção”, preterindo a atuação do Juiz titular, “inclusive mediante a revisão de posicionamentos estáveis e racionalmente justificados”. Alega que, na espécie, a Suscitada teria determinado o “levantamento de medida de segurança” de interno custodiado no Complexo Médico Penal, “sem que houvesse justificativa legítima para tanto”, em desacordo com as regras de competência jurisdicional previstas nas Resoluções nº 93/2013 e nº 273/2016 deste Tribunal. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002021-08.2017.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Telmo Cherem - J. 08.05.2018)

1. Trata-se de conflito positivo de competência suscitado pelo Dr. Ronaldo Sansone Guerra, Juiz de Direito Titular da Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança de Curitiba, em face da Dra. Ana Carolina Bartolamei Ramos, Juíza de Direito designada para atuar em mutirão carcerário realizado entre os dias 20 a 22 de novembro de 2017. Sustenta o Suscitante que a realização de mutirões carcerários, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2017 (TJPR), adstringe-se às hipóteses de real necessidade, “para sanar irregularidades ou para resolução de incidentes atrasados”; do contrário, constitui “verdadeiro juízo de exceção”, preterindo a atuação do Juiz titular, “inclusive mediante a revisão de posicionamentos estáveis e racionalmente justificados”. Alega que, na espécie, a Suscitada teria concedido progressão de regime em mutirão carcerário, “sem que houvesse justificativa legítima para sua designação e atuação”, em desacordo com as regras de competência jurisdicional previstas nas Resoluções nº 93/2013 e nº 273/2016 deste Tribunal. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001192-56.2016.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Telmo Cherem - J. 08.05.2018)

RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO DE DETERMINOU AREGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO – PLEITO MINISTERIAL PELANULIDADE DA DECISÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS BEM COMO A NÃO REALIZAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – DECISÃO SUPERVENIENTE QUECONCEDEU NOVAMENTE AO REEDUCANDO A PROGRESSÃO AO REGIMESEMIABERTO – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0063816-34.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Subst 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho - J. 08.05.2018)

RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – HOMOLOGAÇÃO DE FALTAGRAVE SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADIMINISTRATIVO DISCIPLINAR(PAD) – SUPERVINIENTE DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO AOAPENADO – AGRAVO PREJUDICIADO PELA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃODA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002452-47.2014.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Juiz Subst 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho - J. 08.05.2018)

1. Trata-se de conflito positivo de competência suscitado pelo Dr. Ronaldo Sansone Guerra, Juiz de Direito Titular da Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança de Curitiba, em face da Dra. Ana Carolina Bartolamei Ramos, Juíza de Direito designada para atuar em mutirão carcerário realizado entre os dias 4 a 15 de dezembro de 2017. Sustenta o Suscitante que a realização de mutirões carcerários, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2017 (TJPR), adstringe-se às hipóteses de real necessidade, “para sanar irregularidades ou para resolução de incidentes atrasados”; do contrário, constitui “verdadeiro juízo de exceção”, preterindo a atuação do Juiz titular, “inclusive mediante a revisão de posicionamentos estáveis e racionalmente justificados”. Alega que, na espécie, a Magistrada Suscitada teria concedido progressão de regime e monitoramento eletrônico, “sem que houvesse justificativa legítima para sua designação e atuação”, em desacordo com as regras de competência jurisdicional previstas nas Resoluções nº 93/2013 e nº 273/2016 deste Tribunal. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000445-19.2013.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Telmo Cherem - J. 08.05.2018)

1. Tratam os autos ordem de , com pedido liminar, impetrado em favor da paciente Biancahabeas corpus Batista Mendonça onde os impetrantes alegam a ocorrência de constrangimento ilegal. Alegam os impetrantes que a paciente possui três condenações, sendo a primeira nos autos nº 0013813-92.2016.8.16.0170, com pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e a segunda nos autos nº0012994-58.2016.8.16.0170 a pena de 1 mês de detenção e a terceira nos autos nº 0011030-93.2017.8.16.0170 a pena de 02 (dois) anos de reclusão, que somadas totalizam 4 anos e 9 meses. Aduzem que resta para cumprimento de pena 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias, devendo o regime de cumprimento da pena ser o semiaberto ou aberto em razão da pena remanescente. Acrescentam que a paciente está em regime mais gravoso, eis que os autos de execução faz mais de vinte e cinco dias que aguardam a unificação das penas, evidenciando constrangimento ilegal. Requerem a garantia de que a paciente iniciará o cumprimento da sua pena no regime prisional imposto na sentença (semiaberto), mas, no caso de falta de vagas, seja-lhe concedido o direito de aguardar no regime aberto ou, até mesmo, em prisão domiciliar, o surgimento da vaga e decisão de unificação das penas. O pedido liminar foi deferido (mov. 5.1). Manifestou-se o ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça pelo não conhecimento da ordem impetrada (mov. 12.1). O MM. Juiz da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Toledo informou que realizou a unificação das penas aplicadas à paciente, determinando o seu cumprimento no regime semiaberto, realizando as primeiras providências para a sua inclusão em regime semiaberto harmonizado (mov. 15.1). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0015744-87.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 08.05.2018)

1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor próprio pelo Acusado Edson Luiz Regagnam, tendoem vista a manutenção de sua prisão preventiva pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 121,§2º, incisos I e VI combinado com §2º-A, inciso. I, §7º, inciso. III, combinado com artigo 14, inciso II,ambos do Código Penal (2º fato); nas sanções do artigo 121, §2º, inciso V e VI combinado com §2º-A,inciso I, §7º, inciso III do Código Penal (3º fato).Requereu a concessão de sua liberdade provisória (evento 211.1 dos autos 000044860.2016.8.16.0011)para responder o processo em liberdade (mov. 1.1). (TJPR - 1ª C.Criminal - 0016853-39.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Antonio Loyola Vieira - J. 08.05.2018)

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo juízo (mov. 186.1), aa quo qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva constante na denúncia, condenando o réu, ora apelante, pela prática do delito previsto no artigo 157, , da Lei nº 11.343/06, culminando na penacaput definitiva de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal. O defensor do réu manifestou sua ciência quanto à sentença condenatória em 13/11/2017 (mov. 197.1). Intimado pessoalmente da sentença e indagado quanto à eventual recurso, em 14/11/2017, o réu informou que seu defensor se manifestaria nos autos (mov. 199.1). O magistrado singular proferiu despacho recebendo o recurso interposto pelo sentenciado (mov. 203.1). Certificou-se o contato telefônico com o advogado do réu no dia 10/01/2018 (mov. 209.1), que informou que iria apresentar a peça necessária. No dia 26/01/2018 foram apresentadas razões recursais pelo defensor do réu (mov. 216.1). Na mesma data o representante do Ministério Público em primeiro grau colacionou as contrarrazões recursais (mov. 219.1). Remetidos os autos a esta Corte, sobreveio parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento do apelo interposto pelo réu (mov. 8.1/TJ). Vieram-me os autos conclusos. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0029919-88.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 08.05.2018)

DE ALMEIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR DANOS À SAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA, MEDIANTE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU REGULAMENTOS (ART. 54, § 2º, INC. V, DA LEI Nº 9.605/98). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MÉRITO DO HABEAS Embargos de Declaração nº 0010235-78.2018.8.16.0000 ED1 2 CORPUS JULGADO EM 19/04/2018. PERDA DO OBJETO. EMBARGOS PREJUDICADOS. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0010235-78.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 08.05.2018)

FABRÍCIO DE MELO1. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ALUDIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA ORDEM DE ENCARCERAMENTO EXPEDIDA EM DESFAVOR DO PACIENTE SEM ANÁLISE, NA ORIGEM, DE SÚPLICAS DEFENSIVAS INCIDENTAIS. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR NESTE MANDAMUS, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE ALGUNS CRIMES. NADA OBSTANTE, MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PRISÃO EM FACE DO REEDUCANDO, DIANTE DA PERSISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES CUJAS PUNIBILIDADES NÃO FORAM EXTINTAS. RENOVAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL COM OUTROS FUNDAMENTOS, RECHAÇANDO AS TESES DA DEFESA. PERDA DO OBJETO DO WRIT, DA FORMA COMO IMPETRADO. OUTROSSIM, IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO À EXORDIAL DO REMÉDIO HEROICO, PENA DE TRANSFORMÁ-LO EM RECURSO POLIVALENTE E ATEMPORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013738-10.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 08.05.2018)

Decisão em separado.Curitiba, 08 de maio de 2018 (TJPR - 2ª C.Criminal - 0015397-54.2018.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - J. 08.05.2018)

CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA CONTRA ADECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU OPEDIDO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DEAPELAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PLEITOPREJUDICADO. MAGISTRADA A QUO QUEREVOGOU A DECISÃO. PERDA DO OBJETO.CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA.Correição Parcial nº 0016162-25.2018.8.16.0000I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0016162-25.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 08.05.2018)

A impetração não deve ser conhecida.Analisando os Acórdãos que denegaram a ordem nos autos de nº 1.715.856-0, bem como no habeas corpus habeas nº 6351-41.2018.8.16.0000, verifiquei que foram impetrados em favor do mesmo paciente e possuíam ocorpusmesmo objeto do presente (revogação do decreto cautelar e reconhecimento de excesso de prazo).writObserva-se, portanto, que todas as alegações trazidas na presente impetração já foram analisadas por esta Corte.Constatada a repetição da impetração e ausentes fatos novos ou outros motivos para se conhecer novamente damatéria, o presente não deve ultrapassar o juízo de admissibilidade.writNesse sentido, o STJ já se manifestou: (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016434-19.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 08.05.2018)