1.Trata-se de impetrado pelaHabeas Corpus advogada em favor do pacienteAna Letícia Garcia Chagas ,Anderson da Silva sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da indevida manutenção deprisão preventiva pelo Juízo Único da Comarca de Faxinal.Sustentou, em síntese, que o paciente não possui condições financeiras para arcar com o adimplemento dafiança, razão pela qual requereu a isenção da caução estipulada (mov. 1.1). (TJPR - 3ª C.Criminal - 0013610-87.2018.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: José Cichocki Neto - J. 17.04.2018)

Requerente(s): CLAUDINEI DOS SANTOSRequerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná (TJPR - 5ª C.Criminal - 0007200-83.2012.8.16.0077 - Alto Piquiri - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 17.04.2018)

FABRÍCIO DE MELO1.LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS. PLEITO DECOLOCAÇÃO DO REEDUCANDO EM REGIME MAIS BRANDO.SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA MODALIDADE SEMIABERTA.TESE SUPERADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0011860-50.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 17.04.2018)

GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. LUISCARLOS XAVIERDECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIME.NOTÍCIA DE ÓBITO DO APELANTE. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. PARECER DA PROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.EXTINÇÃO DO FEITO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0017647-62.2012.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 16.04.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 RECURSO DE AGRAVO Nº 0006959-79.2018.8.16.0019, DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PONTA GROSSA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: RAFAEL ROBSON BENETT RELATORA: DES. SÔNIA REGINA DE CASTRO VISTOS. I – Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 115.2 – autos da execução da pena), contra decisão proferida pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Ponta Grossa de mov. 96.2, que determinou a progressão do regime prisional do agravado, do fechado para o semiaberto, considerando como data base para concessão do benefício o dia da última prisão de Rafael. Em síntese, pleiteia o ora agravante a reforma da referida decisão, sob o argumento de que a data base para a progressão do regime prisional deve ser alterada para o dia do último trânsito em julgado de sentença condenatória, o que, consequentemente, impede a progressão realizada, por ora, pela ausência do requisito objetivo. O agravado, em sede de contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 130.1). Em juízo de retratação, o Dr. Juiz manteve a decisão combatida (mov. 132.1). Nesta instância, com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça, pelo provimento do recurso, para o fim de alterar a data da base para fins de concessão do benefício, e afastar a progressão de regime realizada (mov. 9.1). Vieram-me conclusos. DECIDO. II – De conformidade com informações obtidas em consulta ao sistema ‘Projudi’, tem-se a matéria discutida nestes autos também foi objeto de discussão do Recurso de Agravo nº 0000466-18.2009.8.16.0176, o qual foi julgado conhecido e parcialmente provido, com medidas de ofício, no dia 05/04/2018. Conclui-se, por conseguinte, que o agravante já teve sua pretensão recursal debatida na segunda instância, o que obsta a análise do mérito desta demanda. III - Pelo exposto, julgo prejudicado o presente Recurso de Agravo, com amparo no artigo 200, XXIV, RITJPR. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 IV - Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se. Curitiba, data de inserção no sistema. DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO RELATORA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006959-79.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Sônia Regina de Castro - J. 16.04.2018)

FABRÍCIO DE MELO1.PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALUDIDAINIDONEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO.SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIAEM DESFAVOR DO PACIENTE. INDEFERIMENTO DO DIREITODE RECORRER EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO PRISIONALVIGENTE. PERDA DO OBJETO DO WRIT.HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009721-28.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 16.04.2018)

Como o pleito principal do presente feito era a colocação do paciente em liberdade e considerando que, conformeconsulta ao mov. 14.1 dos autos nº 21254-39.208.8.16.0014, a autoridade impetrada concedeu liberdade provisóriaa Fellype Willyan Pomini de Camargo, houve a perda de objeto da presente impetração.Assim, tendo em vista o acima noticiado, nada mais existe a ser apreciado nesta insurgência, razão pela qual deveser julgado prejudicado o presente feito, porque sem objeto.Diante do exposto, consoante o disposto no artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, bemcomo preceito contido no art. 659 do CPP, o pedido, em razão da perda de seu objeto.julgo prejudicadoComunique-se o digno Juiz de Direito e arquive-se o feito, na oportunidade devida.Ciência à Procuradoria Geral de Justiça.Int.Curitiba, 16 de abril de 2018. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0011969-64.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 16.04.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA - HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DEPREFEITO. ART. 1º, I DO DECRETO-LEI 201/67. PECULATO-DESVIO - COAÇÃO ILEGALATRIBUÍDA A ESTA COLENDA SEGUNDA CÂMARA – SENTENÇA CONDENATÓRIACONFIRMADA EM GRAU RECURSAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO Nº 671.377-3 – PORTANTO, COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA PRESENTEIMPETRAÇÃO QUE NÃO CABE A ESTA CORTE- REMESSA DOS PRESENTES AUTOSAO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE, CONSOANTE DISPÕE O ART.105, I, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.I- RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008375-42.2018.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: José Carlos Dalacqua - J. 16.04.2018)

ODILON MARQUESEmbargado(s): Ministério Público do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010953-75.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Eugênio Achille Grandinetti - J. 13.04.2018)

GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBSTITUIÇÃOAO DES. LUÍS CARLOS XAVIERAÇÃO CAUTELAR. ALEGADA OMISSÃO EMDECISÃO LIMINAR DE HABEAS CORPUS.LEVANTADO FATO NOVO NOS AUTOS DEPRIMEIRO GRAU. VIA INADEQUADA. PEDIDO ASER ANALISADO EM RECURSO APROPRIADO.DEMANDA NÃO CONHECIDA. SEGUIMENTONEGADO (TJPR - 2ª C.Criminal - 0012537-80.2018.8.16.0000 - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 13.04.2018)

HABEAS CORPUS CRIME Nº 0012542-05.2018.8.16.0000, DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GUARAPUAVA. IMPETRANTES: LÍVIA BALHESTERO MORGADO FERREIRA E OUTRO PACIENTE: ADEMIR DE SOUZA (RÉU PRESO) RELATOR : DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS VISTOS. I. Tendo em vista que a presente impetração é cópia fiel da inicial apresentada nos autos de habeas corpus nº 0012547- 24.2018.8.16.0000, sendo que, naqueles autos está sendo atacado o mesmo ato ora apontado como coator, é evidente que o caso em tela configura reiteração de pedido, razão pela qual julgo liminarmente extinto este writ, sem resolução de mérito, nos termos do art. 200, XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. II. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 12 de abril de 2018. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator (TJPR - 3ª C.Criminal - 0012542-05.2018.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - J. 13.04.2018)

CRIME – PRETENSÃO DE IMPUGNAR AHABEAS CORPUSDECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE READEQUAÇÃO DAFRAÇÃO UTILIZADA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃODO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AFASTA O CARÁTERHEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PACIENTE QUE NÃO SEENQUADRA NA HIPÓTESE. VIA ELEITA INADEQUADA. PREVISÃODO RECURSO DE AGRAVO. ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃOPENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O HABEAS CORPUSCOMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIDO.WRIT (TJPR - 3ª C.Criminal - 0012743-94.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Eugênio Achille Grandinetti - J. 13.04.2018)

FABRÍCIO DE MELO1.PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALUDIDOCONSTRANGIMENTO ILEGAL ORIUNDO DO PRÓPRIO TRIBUNALDE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR ESTA CORTEEM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIAABSOLUTA PARA ANÁLISE DO PEDIDO. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013313-80.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 13.04.2018)

FABRÍCIO DE MELO1.PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MERA REPETIÇÃOARGUMENTATIVA DO QUE JÁ FORA DESENVOLVIDO EM WRITANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FATOS OU FUNDAMENTOSJURÍDICOS. PLEITO JÁ DENEGADO POR ESTA 5ª CÂMARACRIMINAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 200, INCISO XXIV, DOREGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ORDEM NÃOCONHECIDA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013392-59.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 13.04.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 1ª C.Criminal - 0013303-36.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Telmo Cherem - J. 13.04.2018)

1. Trata-se de impetrado pelo advogado Anderson Lois Gulmini Taques, em favor de habeas corpus , cLUCAS ZANARDINI FAUSTINO ondenado a uma pena corporal total de 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime fechado, pelos delitos dispostos no artigo 214, parágrafo único, artigo 214, artigo 223, “caput” e artigo 226, inciso I, todos do Código Penal, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ponta Grossa, neste Estado, que determinou a necessidade de realização de exame criminológico para fins de concessão de progressão de regime. (mov. 128.1 – Autos nº 0016348-35.2011.8.16.0019) Em breve síntese, aduz que o paciente está a suportar constrangimento ilegal em razão de não haver qualquer necessidade de se efetuar exame criminológico para concessão de progressão de regime, sobretudo pelo fato de que a fundamentação para tanto somente baseou-se no entendimento do delito praticado ser hediondo, não sendo idônea tal consideração. Neste passo, alega estar em regime mais gravoso que de direito, tendo em vista estar aguardado não só a apresentação de dispensável exame criminológico, como também, ser o Ministério Público intimado para apresentar suas contrarrazões ao agravo interposto pela defesa em face da decisão aqui questionada, da qual, até o momento, não fora efetuada. Assim, pleiteia a concessão da liminar e posterior concessão definitiva da ordem impetrada, a fim de que seja cassada referida decisão, deferindo-lhe a progressão ao regime semiaberto. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0012597-53.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 12.04.2018)

LUCAS LAURINOJANILCE SOARES MOREIRAImpetrado(s):HABEAS CORPUS DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃOCRIME.DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. EXTINÇÃO DOPROCESSO.I – RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Criminal - 0012356-79.2018.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 12.04.2018)

HABEAS CORPUS- INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGALMANIFESTO - INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO "WRIT"COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003066-40.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 11.04.2018)

HABEAS CORPUS CRIME Nº 0005855-12.2018.8.16.0000, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR. IMPETRANTE: MARCOS ANTÔNIO GERMANO PACIENTE: PAULO ANDRÉ DE OLIVEIRA SANTOS RELATOR: DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS Vistos etc.. Considerando que na Ação Penal autuada sob o nº 0003020-12.2018.8.16.0013, foi revogada a prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura (mov. 108.1 e 111.6 – autos sob nº 0003020-12.2018.8.16.0013), julgo prejudicada esta ação constitucional. Curitiba, 06 de abril de 2018. Jorge Vargas Relator (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005855-12.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - J. 11.04.2018)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. APURAÇÃO DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE DESOBEDIÊNCIA E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003, ART. 330 CÓDIGO PENAL E ART. 34 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941). AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO Habeas Corpus nº 0008821-45.2018.8.16.0000 PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE A REVOGOU, CONCEDENDO AO PACIENTE O BENEFÍCIO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MÉRITO DO WRIT PREJUDICADO. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008821-45.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 11.04.2018)