HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ADUZIDO CERCEAMENTO QUANTO AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E ANÁLISE DE POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA DE PLANO. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO Habeas Corpus nº 0015219-08.2018.8.16.0000 2 SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO PRÓPRIO PREVISTO EM TEXTO LEGAL, INCLUSIVE JÁ INTERPOSTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). ORDEM NÃO CONHECIDA. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0015219-08.2018.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 02.05.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001564-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Telmo Cherem - J. 27.04.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME. PRISÃOHABEAS CORPUSPREVENTIVA. INSURGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇACONDENATÓRIA QUE NÃO CONCEDE AO RÉU O DIREITO DEAPELAR EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL A AMPARAR A. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.PRISÃO PREVENTIVAPRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO.ART. 659 DO CPP E 200, XXIV, DO RITJPR. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0013426-34.2018.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 27.04.2018)

Trata-se de ação de manejada pelo Advogado Jefferson Dias Santos emhabeas corpus favor de Rodrigo Valeriano Alves, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Jaguapitã. Segundo a impetração, o paciente está cumprindo, atualmente, a pena total de 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto (autos de execução nº 0005145-32.2010.8.16.0045). O impetrante sustenta, em resumo, que o segregado já implementou 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de reprimenda e faz jus à progressão da forma de execução desde 21/10/2016. Alega que o custodiado satisfez os requisitos para a obtenção da benesse há 02 (dois) anos, mas sequer foi feita análise de seu pedido de colocação no modo aberto de cumprimento, sendo flagrante, portanto, o excesso de prazo e o constrangimento ilegal impingido. Requer, liminarmente, a concessão da progressão de regime, com a colocação provisória de Rodrigo Valeriano Alves na forma aberta. No mérito, pede a confirmação da medida e a consequente expedição de alvará de soltura em favor do apenado. Ainda, pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0014916-91.2018.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 27.04.2018)

Requerente(s): PEDRO ANTONIO DA SILVARequerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005771-91.2013.8.16.0030 - Cascavel - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - J. 27.04.2018)

É a síntese do essencial.II – Decido (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003270-07.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 26.04.2018)

Trata-se de impetrado em favor de Wagner de Souza Cordeiro, qualificado nos autos, sustentando,habeas corpusem síntese, que sofre constrangimento ilegal em virtude da fixação do regime inicial fechado para cumprimento dapena de 5 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão a que foi condenado.Destaca que a fixação do regime fechado contraria decisão do STF que declarou inconstitucional a redação dadapela Lei nº 11.464/07 ao §1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, sendo certo tratar-se de réu primário, de bonsantecedentes, que trabalhava e estudava antes de ser preso.Pugna pela concessão de liminar para estabelecer, de imediato, o regime inicial semiaberto para cumprimento dapena, confirmando-se ao final.Vieram os autos conclusos. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0015046-81.2018.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 26.04.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 1ª C.Criminal - 0012225-07.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Telmo Cherem - J. 26.04.2018)

Processo 2º Grau/Recurso nº 0000624-74.2018.8.16.0009Processo 1º Grau nº 0000624-74.2018.8.16.0009Requerente(s): JORGE AFONSO ARGELLORequerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000624-74.2018.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - J. 25.04.2018)

I - Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Gilberto Carlos Richthcik em favor da paciente Mirelee Valendorf dos Santos, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Dois Vizinhos/PR (autos nº 0006443-95.2017.8.16.0083). Narrou o impetrante que a paciente foi condenada ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Aduziu que a paciente vinha cumprindo pena regularmente em regime semiaberto harmonizado, porém houve a regressão do regime prisional ao fechado em virtude do descumprimento das condições impostas – eis que a paciente deixou descarregar por vezes a tornozeleira eletrônica –, estando a paciente agora segregada no regime fechado, o qual é mais gravoso àquele que tem direito, pois foi condenada ao regime semiaberto. Pugnou pela progressão do regime imposto à paciente. Alegou que a paciente faz jus à concessão do indulto natalino, com base no art. 2º, inciso III, §2º, inciso III, do Decreto nº 9.246/2017. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0014052-53.2018.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 25.04.2018)

GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBSTITUIÇÃOAO DES. LUÍS CARLOS XAVIERAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUEINDEFERIU O PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO DEDEPOIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. VIA DOAGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSOPENAL QUE SE RESTRINGE A HIPÓTESES DENEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO PARA OSTRIBUNAIS SUPERIORES, OU EM CASOS DEARRESTO OU SEQUESTRO DE BENS.PRECEDENTE NA CÂMARA. RECURSO NÃOCONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0013370-98.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 25.04.2018)

GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBSTITUIÇÃOAO DES. LUÍS CARLOS XAVIERAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUEINDEFERIU O PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO DEDEPOIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. VIA DOAGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSOPENAL QUE SE RESTRINGE A HIPÓTESES DENEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO PARA OSTRIBUNAIS SUPERIORES, OU EM CASOS DEARRESTO OU SEQUESTRO DE BENS.PRECEDENTE NA CÂMARA. RECURSO NÃOCONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0013371-83.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 25.04.2018)

Vistos e analisados estes autos. 1.Trata-se de com pedido de concessão de liminar, impetrado pelos advogados habeas corpus LAÉRCIO e , em favor do paciente ALCÂNTARA DOS SANTOS BRUNO WATERMANN DOS SANTOS LEONARDO HUDSON MESCHIARI, preso em flagrante em 26.02.2018, pela prática, em tese, do delito de tráfico, previsto no artigo 33, da Lei 11.343/206, contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 1..10) Alegam os impetrantes, em síntese, que (mov. 1.1): a) não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva do paciente; b) o paciente possui residência e emprego fixo; é pessoa íntegra e de bons antecedente; estudava no curso superior do CESUMAR e a prisão traz consequências nefastas à vida o paciente; c) alternativamente, devem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Requer a concessão da liminar de e, ao final, seja confirmada a concessão da ordem.habeas corpus A liminar foi indeferida por este Relator (mov.5.1). A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela da ordem (mov. 13).denegação (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008059-29.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 25.04.2018)

Mostram os autos de origem que a Autoridade impetrada, no dia 19 p. p., determinou1 a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, fazendo cessar, desse modo, eventual constrangimento ilegal a que ele pudesse estar submetido. Esvaziada, pois, de objeto processual a presente impetração (CPP, art. 659), declaro, com fundamento no art. 200-XXIV do Regimento Interno desta Corte, prejudicado o writ e, por consequência, extinto o feito. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 24 de abril de 2018. TELMO CHEREM – Relator (TJPR - 1ª C.Criminal - 0012730-95.2018.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Telmo Cherem - J. 24.04.2018)

1.Trata-se de , impetrado por EDUARDO JAVAM DA SILVA, de próprio punho, visandohabeas corpusa concessão do benefício da progressão de regime, mediante o cumprimento de 1/6 da pena, ao invés de2/5, amparado na Súmula 611, do Supremo Tribunal Federal. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0013434-11.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Macedo Pacheco - J. 24.04.2018)

I– Trata-se de , com pedido de medida liminar,Habeas Corpus impetrado pelos advogados FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO ANTUNES e LUIS CARLOS SIMIONATO JUNIOR em favor de RENAN ALAN CANTERI, no qual requerem o sobrestamento da ação penal. Indeferido o pedido de medida liminar. A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de mov. 19, manifestou-se por julgar prejudicado o writ por perda de objeto. II – Em consulta aos autos da ação penal originária no PROJUDI (mov. 171), denota-se que no dia 13.04.2018 foi realizada a sessão plenária e proferida sentença condenatória. Assim, fica prejudicado o exame do mérito do presente por perda de seu objeto.writ III – Isto posto, com fundamento nos arts. 659 do Código de Processo Penal e 200, XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, julgo extinto o processo por superveniente perda de objeto e ordeno que se proceda, oportunamente, ao arquivamento dos presentes autos. IV - Dê-se ciência à Douta Procuradoria Geral de Justiça. V- Intimem-se. Curitiba, .datado digitalmente (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009344-57.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - J. 24.04.2018)

FABRÍCIO DE MELO1.PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . PEDIDO DEDESISTÊNCIA FORMULADO PELO ADVOGADO DOPACIENTE. POSSIBILIDADE. REGRA PROCESSUAL DAVOLUNTARIEDADE RECURSAL INSCULPIDA NO ART. 574,CAPUT, DO CPP, APLICADA POR ANALOGIA.REQUERIMENTO HOMOLOGADO. HABEAS CORPUSPREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0012465-93.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 24.04.2018)

FABRÍCIO DE MELO1.PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.CASSAÇÃO SUPERVENIENTE DA ORDEM DE ENCARCERAMENTOPELO JUÍZO QUE A DECRETOU. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDOEM FAVOR DO PACIENTE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013122-35.2018.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 24.04.2018)

FABRÍCIO DE MELO1.LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS. PLEITO DECOLOCAÇÃO DO REEDUCANDO EM REGIME MAIS BRANDO.SUPERVENIENTE TRANSFERÊNCIA PARA A MODALIDADESEMIABERTA. TESE SUPERADA. HABEAS CORPUSPREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013461-91.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 24.04.2018)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CRIMES DE PROVOCAR A AÇÃO DE AUTORIDADE, COMUNICANDO-LHE A OCORRÊNCIA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO DE QUE SABE NÃO SE TER VERIFICADO (ART. 340 DO CP), INUTILIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OU DEIXAR DE RESTITUIR AUTOS, DOCUMENTO OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO, QUE RECEBEU NA QUALIDADE DE ADVOGADO OU PROCURADOR (ART. 356 DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP). CARTA PRECATÓRIA Habeas Corpus nº 0013168-24.2018.8.16.0000 2 PARA INTERROGATÓRIO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO ANTES DE SER PROCEDIDA À OITIVA DAS TESTEMUNHAS. ADUZIDA INVERSÃO PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO PRÓPRIO PREVISTO EM TEXTO LEGAL. CORREIÇÃO PARCIAL (ART. 335 DO RI-TJPR). ORDEM NÃO CONHECIDA. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0013168-24.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 24.04.2018)