HABEAS CORPUSCRIME. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INFORMAÇÃO DOJUÍZO COATOR DE QUE FOI CONCEDIDA LIBERDADEPROVISÓRIA, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADODE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PERDA SUPERVENIENTE DEOBJETO. NÃO CONHECIDO.WRITI– RELATÓRIO: (TJPR - 3ª C.Criminal - 0007137-85.2018.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Eugênio Achille Grandinetti - J. 16.03.2018)

DIEGO HOEBEL MUNHOZ Renee Fernandes Deliberador JAIR HERVATIM ELIO GARCIA Impetrado(s): HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INFORMAÇÃO NO SISTEMA “PROJUDI” DE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL ABERTO, COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NÃOWRIT CONHECIDO. I– RELATÓRIO: (TJPR - 3ª C.Criminal - 0008030-76.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Eugênio Achille Grandinetti - J. 16.03.2018)

Alega, em síntese, que o Paciente não é o autor do crime e não tem qualquer participação no eventodelituoso. Salienta que as testemunhas ouvidas em juízo não afirmaram ser o Paciente autor do crime oucolaborador na atividade criminosa não havendo, desta forma, materialidade concretizada contra o réu.Afirma que o Paciente foi intimado por edital, razão pela qual teve sua defesa prejudicada.Requer a concessão liminar da ordem a fim de que seja revogada a prisão preventiva do Paciente, com aconsequente expedição do competente Alvará de Soltura em seu favor. Ao final, pugna pela concessãodefinitiva do e pela gratuidade processual.Habeas Corpus (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000684-74.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 16.03.2018)

1.Trata-se de impetrado pelos ilustres advogados Dr. Marcos Roberto Nascimento e Dra.Habeas CorpusAngela Maria Portella, em favor do Paciente Marcos Jocelir Dalavale, contra ato do MM. Juízo da Vara deExecução em Meio Fechado e Semiaberto de Barracão – PR. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004006-05.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 16.03.2018)

DORLEI AUGUSTO TODO BOMPaciente: ESTEFANI MACIEL CARNEIROHABEAS CORPUS– PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DEESTABELECIMENTO PENAL – NOTÍCIA DE QUE A PACIENTE FOITRANSFERIDA – PERDA DO OBJETO DO – PEDIDO PREJUDICADO.WRITI – RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005978-10.2018.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: José Carlos Dalacqua - J. 16.03.2018)

HABEAS CORPUS CRIME – EXECUÇÃO PENAL – PACIENTE QUE POSSUICONDENAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – TRÂMITE DOPROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA REGULAR NAQUELE ESTADO –AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA NECESSÁRIA À ANÁLISE DO PEDIDO –CARÊNCIA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO PROCESSODE EXECUÇÃO PENAL DO PACIENTE NESTE ESTADO, BEM COMO DEPRÉVIO PEDIDO AO JUÍZO COMPETENTE – ORDEM NÃO CONHECIDA.I - RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Criminal - 0009017-15.2018.8.16.0000 - Rel.: José Carlos Dalacqua - J. 16.03.2018)

Aduz o impetrante, em síntese, que “embora se vislumbrem nos autos, de antemão, motivosautorizadores da custódia preventiva, assegura que a prisão é medida de extrema necessidade e deexacerbado rigor, e em nenhum caso, comportará simplesmente a gravidade do delitohipoteticamente imputado. Deverá, antes, corresponder a requisitos exigidos por lei e atender aprimordiais preceitos constitucionais de presunção de inocência, caso dos presentes autos tendo emvista que o próprio requerente formalizou boletim de ocorrência contra as supostas vítimas porpossuir guarda compartilhada onde lhe permite pegar a filha, pois vai até a casa dela e neminformações a respeito da filha lhe são repassadas”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001536-98.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 16.03.2018)

HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO-CRIME. PRETENSO RECONHECIMENTO DE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DOS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AFASTANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE INSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA. Habeas Corpus nº 0008505-32.2018.8.16.0000 2 I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008505-32.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 15.03.2018)

I- Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, autos nº 0006759- 29.2014.8.16.0014 que deferiu o pedido de cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado (mov. 206.1). Em suas razões recursais (mov. 271.2), requereu o Parquet a reforma da decisão, para o fim de revogar a concessão do regime semiaberto harmonizado. A Defesa, nas contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 285.1). Em juízo de retratação, o MM. Magistrado a quo manteve a decisão agravada pelos próprios fundamentos (mov. 287.1). (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006759-29.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 14.03.2018)

VISTOS, Trata-se de com pedido liminar impetrado por emHabeas Corpus RICARDO TURIM VELTRINI favor de em face da decisão que homologou a prisão em flagranteMARCO ANTÔNIO BERNARSK, do paciente, convertendo-a a em preventiva, nos autos nº 0001859-20.2017.8.16.0039, em razão do cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 16, da Lei 10.826/2003, indeferindo o pedido de liberdade provisória nos autos nº 0000687-09.2018.8.16.0039. (mov. 1.11) Relata que não estão presentes os requisitos autorizadores à decretação da prisão preventiva, sendo que o paciente não ostenta antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, fazendo jus à liberdade provisória. Argumenta que tendo em vista as características pessoais do paciente, este provavelmente receberá pena mínima a ser cumprida em regime aberto. Requer a concessão de medida liminar, e ao final, seja concedida de forma definitiva, a ordem do presente .habeas corpus O pedido liminar foi indeferido (mov. 5.1). A douta exarou parecer manifestando pela perda do objeto do Procuradoria Geral de Justiça habeas uma vez que não mais subsistem os motivos determinantes do alegado constrangimento ilegal.corpus, (mov. 12.1). É o relatório. Trata-se de com pedido liminar impetrado por emHabeas Corpus RICARDO TURIM VELTRINI favor de em face da decisão que homologou a prisão em flagranteMARCO ANTÔNIO BERNARSK, do paciente, convertendo-a a em preventiva, nos autos nº 0001859-20.2017.8.16.0039, em razão do cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 16, da Lei 10.826/2003, indeferindo o pedido de liberdade provisória nos autos nº 0000687-09.2018.8.16.0039. (mov. 1.11) Contudo, o resta prejudicado, posto que pela análise dos autos de origem verifica-se que o Juízo dewrit primeiro grau proferiu sentença (mov. 139.1), julgando procedente a ação, condenando o ora paciente nas sanções do artigo 16, , da Lei 10.826/2003. Fixando aMARCOS ANTÔNIO BERNARSK caput pena em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente aberto. Assim, resta claro que as questões arguidas na impetração se encontram superadas, constituindo-se, portanto, a perda superveniente do interesse de agir, não havendo mais que se questionar acerca da existência, ou não, de constrangimento ilegal, porque não se encontra mais em vigor a prisão preventiva anteriormente decretada nos autos nº 0001859-20.2017.8.16.0039. Nestas condições, impõe-se julgar prejudicado o presente em razão da perda do objeto.habeas corpus ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o habeas , pela perda de objeto, e declaro extinto o feito, com fulcro no artigo 200, inciso XXIV, docorpus Regimento Interno desta Corte. INT. Curitiba, 13 de março de 2018. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008496-70.2018.8.16.0000 - Andirá - Rel.: Luís Carlos Xavier - J. 14.03.2018)

Nestas condições, não se conhece do e julga-se extinto o processo, sem julgamento do mérito, comHabeas Corpusfundamento no artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Corte.Intimem-se, arquivando-se oportunamente. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008850-95.2018.8.16.0000 - Iporã - Rel.: Luís Carlos Xavier - J. 14.03.2018)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR.“OPERAÇÃO CAÇAMBA”. CRIME DE LAVAGEM DEDINHEIRO. AUTORIDADE APONTADA COMOCOATORA PROMOTORA DE JUSTIÇA. PLEITO DETRANCAMENTO DE PROCEDIMENTOINVESTIGATÓRIO. PERDA DO OBJETO.DENÚNCIA OFERECIDA. PROCEDIMENTOARQUIVADO. MÉRITO DO WRIT PREJUDICADO.Habeas Corpus nº 0001696-26.2018.8.16.0000 2I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001696-26.2018.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 13.03.2018)

Curitiba, 13 de março de 2018. - Desembargador.Luís Carlos Xavier (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007328-33.2018.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Luís Carlos Xavier - J. 13.03.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso: 0006923-94.2018.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Furto Qualificado Embargante(s): ROBSON LUIS TORTURA ANDERSON CELSO TORTURA Embargado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROBSON TORTURA e ANDERSON TORTURA em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de impetrado em seu favorhabeas corpus . Sustentam os embargantes que a decisão que indeferiu o pedido liminar de foi omissa em relação ao principal argumento exposto pelahabeas corpus impetrante, no sentido de que os pacientes não tinham ciência das condições impostas pelo magistrado de primeiro grau ao conceder-lhes liberdade provisória, de modo que a decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de tais condições se revela ilegal. Afirmam que restou comprovado documentalmente, através da juntada de cópia do alvará de soltura sem suas respectivas assinaturas, o desconhecimento acerca das condições impostas, especialmente da necessidade de comparecimento mensal em juízo. Alegam que “um habeas corpus pode levar mais de 60 dias para ser julgado não podendo os Pacientes ficarem na iminência de serem presos ilegalmente, por prazo indefinido, o que gera sim constrangimento ilegal, amparado por habeas corpus”. Diante disso, defendem a presença dos requisitos para a concessão liminar da ordem, qual seja, e e que não se trata depericulum in mora fumus boni iuris enfrentamento do mérito reconhecer o evidente constrangimento ilegal suportado. Aduzem que residem no mesmo endereço, foram devidamente notificados da ação penal, possuem ocupação lícita e moradia fixa, bem como, ao contrário do que constou na decisão que decretou a prisão preventiva, não estão impedindo a aplicação da lei, tampouco a instrução processual, podendo ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Além disso, o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça e, em caso de condenação, o cumprimento da pena se dará em regime aberto. Requerem, por fim, sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, de modo a conceder liminarmente a ordem de .habeas corpus É o relatório. Os embargos merecem ser conhecidos, uma vez que preenchemII – os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e também os subjetivos (legitimidade e interesse). No plano de mérito, todavia, eles não comportam acolhimento. É sabido que os requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõem o acolhimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses em que a decisão embargada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. No caso sob exame, não ocorreu qualquer dessas hipóteses. Inicialmente, oportuno destacar que a concessão liminar da ordem de é medida excepcional, e pressupõe, além da comprovação da urgência dahabeas corpus medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisitos estes que, conforme constou na decisão embargada, não se fazem presentes. No particular, observa-se que os argumentos expostos pela impetrante foram analisados na decisão embargada em juízo de cognição sumária, não tendo sido verificado, de plano, o constrangimento ilegal apontado. Com efeito, a decisão restou fundamentada na aparente idoneidade da decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, que decretou a prisão preventiva dos pacientes, ora embargantes, diante do descumprimento das condições impostas quando da concessão da liberdade provisória. Em que pese a impetrante alegue que os pacientes deixaram de comparecer em juízo somente porque não foram cientificados de que deveriam fazê-lo, trata-se de questão cujo exame demanda cognição mais aprofundada, o que será feito após as informações prestadas pelo Juízo em análise conjunta pelo Órgãoa quo, Colegiado. Registre-se, por fim, que a análise do pedido liminar “não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado LOPES JR., Aury. . 9. Ed. São Paulo:provimento ao pedido)”. ( Direito Processual Penal Saraiva, 2012, p. 1349). Diante do exposto, verificando tratar-se de mero inconformismoIII – com a conclusão pelo indeferimento do pedido liminar, por não estarem presentes os requisitos necessários elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, osrejeito presentes embargos de declaração, determinando o encaminhamento à Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, 12 de Março de 2018. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006923-94.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 12.03.2018)

Mariani dos Santos DiasImpetrado(s): HABEAS CORPUS CRIME – PRETENSÃO DE IMPUGNAR A DECISÃOQUE FIXOU O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DECUMPRIMENTO DA PENA. VIA ELEITA INADEQUADA.IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INOCORRÊNCIAWRIT NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0007274-67.2018.8.16.0000 - Rel.: Eugênio Achille Grandinetti - J. 12.03.2018)

MOACIR DA SILVAImpetrado(s): (TJPR - 3ª C.Criminal - 0008276-72.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Eugênio Achille Grandinetti - J. 12.03.2018)

Habeas Corpus nº 0005441-14.2018.8.16.0000, da Comarca do Alto Paraná – Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto. Ação Penal : 0002657-72.2017.8.16.0041 Impetrante : Tiago da Costa Marchi (advogado). Paciente : Willian Henrique Pereira. Relator : Desembargador Rogério Coelho. Vistos. Trata-se de habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal em razão da manutenção do paciente em regime mais gravoso do que o fixado na sentença, que o paciente está recolhido na Cadeia Pública de Alto Paraná em situação incompatível com o regime de cumprimento de pena pelo qual foi condenado (semiaberto), e que deve ser concedida a ordem “para revogar a prisão preventiva decretada, expedindo o alvará de soltura” (mov. 1.1). A liminar foi indeferida (mov. 5.1). Foram prestadas informações esclarecendo que “foi concedido ao sentenciado, o direito de cumprir a pena no regime semiaberto adaptado, com a Habeas Corpus nº 0005441-14.2018.8.16.0000 f. 2 sua inclusão no programa de monitoração eletrônica, prevista no artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal” (mov. 10.1). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Raimundo Nogueira Soares, opina no sentido de estar prejudicado o habeas corpus (mov. 13.1). Decido. Considerando que o paciente já foi colocado no regime semiaberto com monitoração eletrônica, conforme se esclarece nas informações (mov. 10.1), o pedido de habeas corpus resta prejudicado pela perda de seu objeto por motivo superveniente. Nestas condições, julgo prejudicado o pedido, declarando a extinção do feito, com fundamento nos artigos 659, do Código de Processo Penal, e artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Corte. Intime-se. Curitiba, 09 de março de 2018. Assinatura digital Rogério Coelho. Relator (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005441-14.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Rogério Coelho - J. 12.03.2018)

Habeas Corpus nº 0005837-88.2018.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 1ª Vara de Execuções Penais. Ação Penal : 0006444-65.2017.8.16.008. Impetrante : Mauro Tironi Esteves (advogado). Paciente : Marcio Fogaça da Silva. Relator : Desembargador Rogério Coelho. Vistos. Trata-se de habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal em razão da manutenção do paciente em regime mais gravoso do que o fixado na sentença, que desde novembro/2017 o paciente está cumprindo pena no regime fechado, que está recolhido no sistema carcerário de Piraquara/PR, que se afigura desproporcional que a medida imposta ao paciente seja mais gravosa que a própria sanção penal ao final aplicada, e que deve ser concedida a ordem para que o paciente seja colocado no regime semiaberto harmonizado (mov. 1.1). A liminar foi indeferida (mov. 5.1). Foram prestadas informações (mov. 9.1). Habeas Corpus nº 0005837-88.2018.8.16.0000 f. 2 A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Marcelo Alves de Souza, opina no sentido de estar prejudicado o habeas corpus, porquanto ao paciente foi concedido o regime semiaberto harmonizado (mov. 14.1). Decido. Tem razão a d. Procuradoria, porque, em consulta ao sistema Projudi (Autos nº 0006444-65.2017.8.16.0088, mov. 60.1), se pode constatar que, por decisão posterior à impetração, o paciente foi colocado no regime semiaberto harmonizado, razão pela qual o pedido de habeas corpus resta prejudicado pela perda de seu objeto em razão de fato superveniente. Nestas condições, julgo prejudicado o pedido, declarando a extinção do feito, com fundamento nos artigos 659, do Código de Processo Penal, e artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Corte. Intime-se. Curitiba, 12 de março de 2018. Assinatura digital Rogério Coelho. Relator (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005837-88.2018.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Rogério Coelho - J. 12.03.2018)

HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES –ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DODECRETO PREVENTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃOPELO JUIZ COMPETENTE – PERDA DO OBJETO – DECISÃOSUPERVENIENTE REVOGANDO AS PRISÕES PREVENTIVAS DASPACIENTES – REMÉDIO CONSTITUCIONAL PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005986-84.2018.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: Juiz Subst 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho - J. 12.03.2018)

I - Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PRISCILA MEIRA BARROS, em face da decisão do douto delegado de polícia da Central de Flagrantes de Curitiba/PR e; MM. Juíza de Direito do Foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, sendo que, esta última autoridade abriu vista ao Ministério Público previamente à análise do pedido liminar. A medida liminar foi indeferida (mov. 7.1). O douto Juiz prestou as informações (mov. 11.1).a quo Remetido os autos de à Procuradoria Geral de Justiça, esta pronunciou pelo julgamentoHabeas Corpus prejudicado do (mov. 14.1).writ II – Analisando detidamente os autos, verifica-se, após consulta realizada ao sistema PROJUDI - autos nº 0005264-11.2018.8.16.0013 -, que em 05/03/2018 a prisão da paciente foi relaxada, com expedição de alvará de soltura (mov. 16.1). Assim, considerando que cessou o constrangimento ilegal invocado pela impetrante, não mais existe interesse a amparar o presente haja vista que a paciente já se encontra em liberdade, restando,writ, portanto, prejudicado o pleito formulado na exordial. Diante do exposto, ante a perda do objeto, com fulcro no artigo 659, do Código de Processo Penal, julgo o presente .prejudicado Habeas Corpus III -Ciência a Autoridade apontada como coatora e a douta Procuradoria-Geral de Justiça. IV -Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007087-59.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - J. 09.03.2018)