AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS ATRAVÉS DO INFOJUD E RENAJUD – INADMISSIBILIDADE – MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PESSOAIS, A CARGO DA PARTE E NÃO DO JUDICIÁRIO, PARA TAL FIM - RECURSO IMPROVIDO. A requisição judicial para aferir a existência de bens em nome do devedor , inclusive perante o INFOJUD e RENAJUD, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exequente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. Não havendo demonstração cabal de que foram exauridas, sem êxito, as vias administrativas para obtenção de informações necessárias à confecção da conta, não há como acolher a pretensão recursal. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA E COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASTREINTES PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – MULTA CONDOMINIAL – ADEQUAÇÃO À GRAVIDADE REDUZIDA DA INFRAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ALTERAÇÃO – INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A fixação de multa para o descumprimento de obrigação de fazer decorre da necessidade de forçar o devedor ao cumprimento da providência a ele determinada, devendo ser proporcional às condições das partes e ao tipo de obrigação imposta na sentença. Do mesmo modo, a aplicação de multa condominial deve guardar razoabilidade com a gravidade da infração cometida pelo condômino. Sendo a falta de menor relevância, é razoável a imposição de multa equivalente a 01 cota condominial. A distribuição do ônus da sucumbência deve atender à abrangência das vitórias e das derrotas de cada parte na demanda, e, uma vez observada essa divisão no momento de impor a sucumbência, não pode ela ser direcionada a apenas uma das partes.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM – RECURSO MINISTERIAL – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a decisão que concedeu a liberdade provisória com imposição de condição, não persistindo mais os pressupostos da prisão cautelar.

AGRAVO CRIMINAL – FALTA GRAVE – REGIME FECHADO – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DE DATA-BASE – IMPRESCINDIBILIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RECURSO PROVIDO O reeducando praticou falta disciplinar de natureza grave quando cumpria a reprimenda em regime fechado, o que não dispensa sua oitiva em juízo nos termos do art. 118, § 2.º da LEP, devendo ser-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório para o reconhecimento do cometimento de falta grave, que gera efeitos secundários na execução da pena, como a fixação de novo marco inicial para a aferição de benefícios futuros, entre eles, a progressão de regime. Com o parecer, recurso provido.

E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO PENAL EM CAMPO GRANDE - CONFLITO ENTRE O JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL E 0 JUIZ DA CENTRAL DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS - EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE JUÍZO NÃO INTEGRANTE DO INCIDENTE – REMESSA DO FEITO À 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE CONTAS – SÍNDICO DE CONDOMÍNIO – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE RECURSOS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS – PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A-EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO DEFENSIVO - QUADRILHA E DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO - EX-PREFEITO DE CIDADE DO INTERIOR DO ESTADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PELA METADE - VALOR DE R$25.000,00 (MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Considerando-se que a finalidade da pena restritiva de direito é antecipar a reparação de danos resultantes do crime, e que o agravado já foi compelido, por outros meios, a ressarcir os prejuízos causados, sendo que, segundo informações do Juízo a quo, teve seus bens bloqueados para tal fim, revela-se desproporcional a fixação da pena de prestação pecuniária no patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pois tal postura apenas inviabilizaria o cumprimento da pena alternativa. 2. Assim, como a reprimenda deve ser proporcional à gravidade do delito, em respeito ao princípio da proporcionalidade (artigo 5º, XLVI e XLVI, da CF), assim como em atenção ao quantum da pena privativa, à situação econômica do agravado e às demais circunstâncias pontuadas no caso concreto, entendo que a decisão que reduziu a prestação pecuniária para o importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) deve ser mantida, posto que atenderá aos fins da pena. 3. Recurso ministerial improvido. CONTRA O PARECER

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA - DESCABIMENTO - INCOMPETÊNCIA E IMPEDIMENTO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EM ORDEM - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA - AFASTADA - ORDEM JUDICIAL DE NÃO APROXIMAÇÃO - ATIPICIDADE - RECURSO PROVIDO. Conforme o artigo 5º da Lei n. 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, "em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação" (inciso III), preceito que se enquadra ao presente caso, em que o delito foi baseado no gênero da vítima e se relaciona com o histórico afetivo entre os envolvidos. A diversidade de cominações para o inadimplemento das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha, aí incluída a custódia cautelar do agressor, são suficientes para proteção da mulher, não reclamando, a princípio, a escora prevista no artigo 330 do Código Penal, para cuja caracterização. Recurso provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO DO NOME MATERNO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO CITRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO. I - A parte autora não foi intimada para manifestar-se sobre as informações prestadas pelo Oficial de Registro. O cerceamento de defesa se configurou pela impossibilidade de provar o fundamento do pedido inicial. Necessidade de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. II - Pedido de retificação do nome da genitora em certidão de óbito que não restou analisado. Sentença citra petita por deixar de decidir a lide, nos limites em que foi proposta.

E M E N T A-AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - SURSIS - ARTIGO 81 DO CP SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO A revogação do sursis é obrigatória, nos termos do artigo 81, inciso I, do Código Penal, não dispondo o magistrado de discricionariedade diante de uma segunda condenação transitada em julgado, não havendo que se falar em nulidade insanável da decisão recorrida.

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AMEAÇAS CONSTANTES À VÍTIMA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o paciente, além de descumprir medida protetiva de urgência, continua a investir contra a vítima, lhe fazendo ameaças e, inclusive, entrou no portão da casa da vítima com uma faca na mão dizendo que mataria seu filho por te-la defendido e no momento que a polícia foi acionada o mesmo fugiu. Ordem denegada COM O PARECER DA PGJ

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESOBEDIÊNCIA - AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI N. 11.340/2006 - DESNECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCABIMENTO - INCOMPETÊNCIA E IMPEDIMENTO - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EM ORDEM - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESOBEDIÊNCIA - AFASTADA - ORDEM JUDICIAL DE NÃO APROXIMAÇÃO - ATIPICIDADE - RECURSO PROVIDO Se não foi demonstrada intenção da vítima de violência doméstica em se retratar, não é necessária a designação da audiência do art. 16 da Lei n. 11.340/06. Conforme a Suprema Corte, o preceito do artigo 41 da Lei n. 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, afastando, assim, a possibilidade de haver proposta de suspensão condicional do processo. Inexistindo provas seguras para comprovar a prática delitiva, a absolvição é a medida que se impõe, em observância à regra do in dubio pro reo e ao princípio da presunção de inocência. A diversidade de cominações para o inadimplemento das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha, aí incluída a custódia cautelar do agressor, são suficientes para proteção da mulher, não reclamando, a princípio, a escora prevista no artigo 330 do Código Penal, para sua caracterização. Recurso provido.