E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. PROVA INSUFICIENTE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ARTIGO 330, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Impõe-se a improcedência do pedido, se no caderno processual não há provas robustas que demonstrem que o nascimento do autor tenha realmente ocorrido no território nacional, ônus que lhe incumbia exclusivamente, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ementa: E M E N T A- HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO. A existência de medidas protetivas desrespeitadas, com a ocorrência de novas agressões físicas e ameaças, justificam a prisão preventiva do paciente para proteção da vítima e demais familiares, sobretudo se há risco de reiteração delitiva.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PACIENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA AO SE APROXIMAR DA VÍTIMA - INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO AGENTE NOCIVA À ORDEM PÚBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO - SEGREGAÇÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva poderá ser decretada no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de medidas protetivas. Na situação, o paciente, mesmo cientificado sobre a imposição de medidas protetivas impostas em seu desfavor, optou por descumpri-las, situação que ensejou o restabelecimento da custódia preventiva. Além disso, na situação particular, a necessidade da prisão preventiva está, também, assentada na existência de indicativos sobre a periculosidade do paciente, o qual ostenta um vasto registro de antecedentes criminais, com indiciamento por inúmeros delitos, demonstrando, com isso, que é pessoa que opta reiteradamente pelo antagonismo à ordem social, causando intranquilidade social e ofendendo, assim, a garantia da ordem pública.

HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E LAVAGEM DE CAPITAIS - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES - GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS - PRISÃO JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL- INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES - ORDEM DENEGADA. Resta evidenciada a gravidade concreta dos crimes que são em tese: organização criminosa; contravenção penal de exploração de jogos de azar e lavagem de capitais, em concurso de pessoas, sobretudo se o modus operandi indica a gravidade concreta da ação delitiva. A gravidade demonstrada justifica a necessidade de manter-se a segregação como forma de assegurar a ordem pública e restabelecer a tranquilidade social, especialmente porque depreende-se das investigações que o paciente é tido como o responsável pelas cobranças da quadrilha, ocultação e dissimulação de bens e valores provenientes das infrações penais, valendo-se inclusive do nome de terceiros para abertura de contas bancárias, sem prejuízo da realização de cobranças, através de ameaças. As condições subjetivas favoráveis não ensejam a concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Com o parecer. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - DESOBEDIÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. Se a prisão preventiva do paciente foi decretada em face do descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta, visto que ele insistia em se aproximar da vítima, todavia, resta demonstrado que atualmente ela reside em uma cidade bem distante da que o paciente mora, concluí-se que não persiste mais os motivos justificadores da segregação cautelar. Ordem concedida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO DE REABILITAÇÃO DA CONDUTA - ARTIGOS 129 E 133 DO DECRETO ESTADUAL 12.140/2006 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - FALTA DISCIPLINAR NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - CONDUTA CARCERÁRIA CLASSIFICADA COMO MÁ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Os prazos para reabilitação da conduta previstos no art. 133 do Decreto Estadual n.º 12.140/2006 derivam de regulamentação do poder disciplinar, nos termos do art. 47 da Lei de Execução Penal, de forma que a norma se dirige à Administração Penitenciária, não sendo vinculativa ao juiz da execução penal, destarte, correta a decisão do magistrado. A prática de falta disciplinares de natureza grave durante o cumprimento da reprimenda, constitui-se em fundamentação idônea à não concessão do livramento condicional, ante o não preenchimento do requisito subjetivo necessário à obtenção da benesse, já que teve por consequência o rebaixamento da conduta carcerária da apenada pelo prazo de 12 (doze) meses. O colegiado não está obrigado a mencionar os dispositivos das normas supostamente violadas, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta na decisão recorrida. Com o parecer, recurso improvido.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME CAUTELAR - POSSIBILIDADE - NÃO CONCESSÃO. Em sendo a medida constritiva de natureza cautelar, ou seja, até que se realize a audiência de justificação, não há falar em constrangimento ilegal a ser retificado, mormente quando o paciente não faz prova das alegações justificantes da falta cometida. Writ a que se nega concessão ante a inexistência de constrangimento ilegal.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - MEDIDA PROTETIVA - DESOBEDIÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Absolve-se o agente da prática do crime de desobediência, por atipicidade da conduta, pois existe sanções específicas, tanto penal como extrapenal, no caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006.

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA - ORDEM CONCEDIDA. Apesar de poder ser decretada para garantir a execução de medidas protetivas de urgência (art. 313, III, do CPP), a prisão preventiva merece ser afastada se não for indispensável para garantir a segurança da suposta vítima de violência de gênero, exatamente como na hipótese, onde os fatos criminosos noticiados, embora abstratamente graves, já que envolvem suposta ameaça e agressão em situação de violência de gênero, não se mostraram concretamente ofensivos ao ponto de conclamar a segregação antecipada. Por outro lado, ainda que a destinatária das medidas protetivas de urgência tenha aparentemente delas declinado, nada impede que, ad cautelam, sejam mantidas em seu favor outras medidas protetivas de urgência, diversas da prisão, em observância ao comando esculpido no art. 226, § 8º, da Constituição Federal. Ordem concedida, contra o parecer.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPROCEDENTE - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA SOBRE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE - DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA - INVIABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/90 AO CASO - RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA E NÃO CELETISTA - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO - HORAS EXTRAS - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - COMPROVAÇÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DAS 40 HORAS SEMANAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo nos autos laudo pericial atestando a inexistência de insalubridade na atividade exercida pelo apelante, não faz ele jus ao adicional respectivo. As disposições do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, não se aplicam ao caso concreto, tendo em vista que o apelante foi contratado, temporariamente, sob o regime do direito administrativo, e não celetista, e não houve a declaração de nulidade na relação contratual. Comprovado, pelo depoimento de testemunha, que o apelante laborava aos sábados, e que essa jornada extraordinária gerava uma carga horária que superava as 40 horas semanais, cabível é o pagamento de adicional de trabalho extraordinário, nos termos do que dispõe os artigos 66 a 68, parágrafo único, da Lei nº 2.120/2006, do Município de Três Lagoas.

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTITUIÇÃO DE GRÃOS DE SOJA OBJETO DE AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO - CONCESSÃO DE LIMINAR EM FAVOR DOS AGRAVADOS/EMBARGANTES - RECURSO RECEBIDO NA MODALIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cumprida liminar de sequestro em favor da agravante, os agravados propuseram embargos de terceiro, onde foi concedida outra liminar determinando que os grãos de soja sequestrados fossem devolvidos aos embargantes. Evidente que esta última decisão causou à agravante lesão grave, pois além de ter perdido a posse dos grãos que supostamente teriam sido dados em garantia, passou a correr o risco de que o produto fosse comercializado a terceiros, restando com isso demonstrado a presença dos requisitos legais para o recebimento do Agravo na sua modalidade de instrumento. 2. Verificando-se que o juiz "a quo" expôs as razões pelas quais deferiu a liminar pleiteada em embargos de terceiros, não há se falar em ausência de fundamentação. 3. Muito embora o penhor rural dê ao seu credor o direito de perseguir a coisa dada em garantia onde e com quem estiver, no caso específico dos presentes autos, as provas demonstram que os grãos sequestrados dos armazéns dos agravados/embargantes não seriam os mesmos grãos dados em garantia pelo devedor Rodrigo Cordova, razão pela qual não haveria justificativa plausível, ao menos em sede de liminar, para manter os grãos na posse da agravante.

'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 150 E 330 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - OCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE NÃO APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - INSUFIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO VOLITIVO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA - PERÍCIA IRRELEVANTE AO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'

Ementa: ' REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO (ART. 213 C.C. ARTS. 224, ALÍNEA A, E 226, INCISO I, TODOS C.C. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) - PENA-BASE - AFASTAMENTO DE DUAS MODULADORAS MAL SOPESADAS (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE) - READEQUAÇÃO DA PENA - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA CONDOMINIAL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO BEM - A POSSE DO IMÓVEL NÃO É CONDIÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.'