RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PUNIÇÃO NA SEARA DA EXECUÇÃO PENAL – BIS IN IDEM – NÃO PROVIMENTO. O reeducando que descumpre as condições do benefício de saída temporária será disciplinado nos termos do art. 122 e seguintes, da Lei n.º 7.210/84, podendo perder o direito ao benefício enquanto não for considerado reabilitado, caso sua conduta seja considerada como falta grave. O recebimento da denúncia na esfera criminal a fim de apurar o crime de desobediência à decisão judicial acarretaria bis in idem, face a existência de punição no âmbito da execução penal. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo "Parquet" a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRETENSÃO AFASTADA – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - REQUISITOS - ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. I – Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. II – Em infrações penais praticadas no âmbito da violência doméstica é impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando o fato foi praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa. III – Com o parecer. Recurso desprovido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - PROFESSORES CONVOCADOS A TÍTULO PRECÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 543-B, §3º, DO CPC - CONTRATAÇÃO IRREGULAR E DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (REs 596.478 e 705.140) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO NECESSÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ESTABELECIMENTO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO - ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015 - APELO CONHECIDO E PROVIDO. Na hipótese de reexame de Recurso Extraordinário sobrestado, é cabível a retratação por parte da Corte de origem, nos casos em que o acórdão prolatado for divergente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do apelo extremo escolhido como paradigma. Nos julgamentos dos REs ns. 596.478 e 705.140, submetidos aos ritos dos recursos repetitivos, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que as contratações temporárias (sem concurso público) devem ser consideradas nulas, quando não demonstrada a existência de excepcional interesse público, bem como de que, mesmo que reconhecida a ilegalidade, os empregados possuem direito, além do salário, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS, nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/90, durante o período trabalhado; hipóteses verificadas no presente feito. A controvérsia acerca do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, em 25.03.2015, com a modulação dos efeitos das ações diretas de inconstitucionalidade ns. 4357 e 4425. Em resumo, restou decidido que: se houverem parcelas a serem pagas anteriores a 29/06/2009, os juros de mora deverão incidir no percentual de 6% ao ano, nos termos da redação original do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, e a correção monetária pelo INPC; se houverem parcelas a serem pagas após 29/06/2009 e até 25/03/2015, os juros de mora e a correção monetária terão incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 5º, da Lei n. 11.960/2009); e, por fim, se houverem parcelas a serem pagas após 25/03/2015, aos juros de mora deverão ser aplicados os mesmos índices da caderneta de poupança e à correção monetária adotar-se-á o IPCA-E. O percentual a que ficará o Estado de Mato Grosso do Sul responsável pelo pagamento em favor das autoras, a título de honorários de sucumbência, somente restará fixado quando liquidado o julgado, conforme disposição do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA –- CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO – PRAZO DE CINCO ANOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO CONTRATO – SOMA DE PRAZOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO COM A MONITÓRIA – NÃO CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES – HONORÁRIOS RECURSAIS – INCABÍVEIS – APLICAÇÃO DO CPC/73 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória com fundamento em contrato de confissão de dívida é 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do CC/2002, a contar do vencimento da última parcela prevista no contrato, não havendo falar em soma do prazo da ação de execução com o da ação monitória. 2- Não há falar em aplicação de honorários recursais, uma vez que a publicação da sentença se deu na vigência do CPC/73. Incidência do enunciado nº 7 do STJ. 3-As contrarrazões não podem ser utilizadas como instrumento apto para pedido de reforma da sentença, uma vez que meio totalmente inadequado e desprovido de amparo legal

E M E N T A - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INTERPRETAÇÃO DIVERSA AOS INTERESSES DO AUTOR - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I) Para ser acolhido o pedido contido em ação rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, a violação ao dispositivo de lei deve ser literal, frontal e direta, assim não podendo ser considerado quando a decisão rescindenda aplica ao caso direito diverso daquele defendido na inicial, tendo em vista a interpretação, pelo juiz, dos fatos e da lei. II) A inconformidade com a interpretação emprestada pela decisão rescindenda não se constitui em fundamento para a procedência da ação rescisória, pois a eventual injustiça da decisão não autoriza tal procedimento, além de implicar o reexame do conjunto fático-probatório contido na ação originária e ali exaustivamente examinado, o que igualmente não se admite na via eleita. III) Ação rescisória julgada improcedente.

MENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO IMPROVIDO. Existindo sanções específicas, tanto penal como extrapenal, no caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, absolvê- se o agente da prática do crime previsto no artigo 330 do CP, por atipicidade da conduta.

APELAÇÃO DEFENSIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – PREVISÃO DE SANÇÕES EXTRAPENAIS ESPECÍFICAS – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO – INCABÍVEL – CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA – PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há como admitir a caracterização do crime de desobediência de ordem judicial (art. 359 do CP), se o descumprimento de medidas protetivas de urgência decretadas já é punível com outras sanções específicas, não fazendo a lei ressalva expressa sobre a possibilidade de cumulação da sanção penal. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao agente condenado por praticar grave ameaça contra a vítima, diante do óbice previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 3. Recurso parcialmente provido, apenas para absolver o apelante da prática do delito tipificado no artigo 359 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECIBO DE QUITAÇÃO DADO POR UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA. ART 269 DO CÓDIGO CIVIL. RECIBO DE QUITAÇÃO REFERENTE A INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO ENTRE OS CONTRATANTES. CLÁUSULA PREVENDO EXPRESSAMENTE QUE A QUITAÇÃO PODERIA SER DADA POR TODOS OU QUALQUER UM DOS CREDORES. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos dos artigos 269 e 272, ambos do Código Civil, o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago, e o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento, responde perante os demais pela parte que lhes caiba.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMI-ABERTO – TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA NÃO CONVENIADA COM A AGEPEN – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DECISÃO QUE EXAMINOU O MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA INSUBSISTENTE. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, é inadmissível ao julgador indeferir liminarmente a inicial de mandado de segurança por razões de mérito.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PIGNORATÍCIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO SINE DIE – REMESSA DOS AUTOS PARA O ARQUIVO PROVISÓRIO – INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO FIXADO NA LEI – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES NO ÂMBITO DOMÉSTICO – DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES – PLEITO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O CÁRCERE – RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, além de demonstrando que a prisão provisória é desproporcional, principalmente, pelo fato de futura e incerta condenação possivelmente fixar regime prisional mais brando que o fechado, mantem-se a decisão que concedeu a liberdade provisória com medidas cautelares ao agente.

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA CONTRA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO – DOSIMETRIA DA PENA – ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DA REPRIMENDA – REDUÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE – DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. Havendo lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor da ameaça praticada contra a vítima, mantém-se o decreto condenatório. Evidenciando-se que a reprimenda sofreu elevação despropocional, opera-se a redução. Recurso provido em parte. De ofício, declararam extinta a punibilidade do réu, pelo cumprimento integral da pena.

HABEAS CORPUS - AUTORIZAÇÃO DE VISITA EM UNIDADE PRISIONAL - INDEFERIMENTO - IMPETRAÇÃO DE WRIT EM FAVOR DO REEDUCANDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - NÃO CONHECIMENTO I – Na literalidade, a ação constitucional de natureza penal ora utilizada tem por escopo um salvo-conduto, cuja finalidade consiste na preservação ou recuperação da autonomia do paciente, conservando sua espontaneidade, salvaguardando-a de qualquer ilegalidade ou abuso de poder. II – In casu, vergasta-se o indeferimento de direito de visitação de companheira do paciente, o que demonstra a total inadequação da via eleita. III – Habeas corpus não conhecido. Em parte com o parecer da PGJ.

AGRAVO DE EXECUÇÃO – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – INCABÍVEL – POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS ÀS CONDIÇÕES DO ACUSADO – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em alteração da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade pela restritiva de prestação pecuniária se aquela restou fixada dentro dos parâmetros legais e o agravante não demonstrou a impossibilidade de seu cumprimento. Ora, ainda que a pena restritiva de direito seja mais benéfica ao réu, esta não perde o seu caráter de pena, não cabendo ao sentenciado escolher a modalidade a ser cumprida. Ademais, o Juízo da Execução Penal poderá readequar a forma de cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade de acordo com as condições pessoais do reeducando, conforme inteligência do artigo 148 da LEP. Agravo improvido.AGRAVO DE EXECUÇÃO – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – INCABÍVEL – POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS ÀS CONDIÇÕES DO ACUSADO – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em alteração da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade pela restritiva de prestação pecuniária se aquela restou fixada dentro dos parâmetros legais e o agravante não demonstrou a impossibilidade de seu cumprimento. Ora, ainda que a pena restritiva de direito seja mais benéfica ao réu, esta não perde o seu caráter de pena, não cabendo ao sentenciado escolher a modalidade a ser cumprida. Ademais, o Juízo da Execução Penal poderá readequar a forma de cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade de acordo com as condições pessoais do reeducando, conforme inteligência do artigo 148 da LEP. Agravo improvido.

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – INDEFERIMENTO LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA E OFERTA DE APELAÇÃO PELA REQUERENTE – PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA – LIMINAR CONCEDIDA – PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO – IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO SEM A EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE – CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO É QUE HABILITA AO PROSSEGUIMENTO DOS ESTUDOS, E NÃO A APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR – AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS – MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE – LIMINAR CASSADA. Para matrícula e ingresso em Curso Superior (Terceiro Grau de Educação), é necessária, dentre outros requisitos, a conclusão do Ensino Médio (Segundo Grau), nos termos do artigo 36, § 3°, da Lei Darcy Ribeiro (Lei n° 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional). Autora que confessadamente não concluiu o Ensino Médio. Impossibilidade de abreviação da duração do estudo no Ensino Médio por menores de 18 anos de idade. Mesmo no caso do EJÁ (Educação de Jovens Adultos), de que aqui não se trata, inexiste possibilidade de supressão de série do Ensino Médio para ingressar em Curso Superior. A negativa de expedição de certificado de conclusão, neste caso em que não houve conclusão, está exatamente conforme a Lei de Diretrizes e Base da Educação e conforme a Portaria Ministerial n° 807/2010, Portarias Normativas do MEC n° 10 e 144/2012 e Resolução da Secretaria de Estado da Educação de Mato Grosso do Sul. Ausência de fumus boni juris ou de ato ilegal. Medida cautelar julgada improcedente, com cassação da liminar.

APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO - IRMÃ QUE PRETENDE SER CURADORA DO REQUERIDO – PERÍCIA MÉDICA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A INSANIDADE MENTAL DA PARTE – PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS – USO PROLONGADO DE DROGAS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS – CIRCUNSTÂNCIAS QUE LHE RETIRAM A CAPACIDADE CIVIL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É sabido que o álcool e substancias entorpecentes podem reduzir o entendimento por afetar o cérebro, tornando o individuo relativamente incapaz, sujeitando a curatela, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 1.767, do Código Civil. 2. No caso sob analise restou demonstrado através da prova pericial que o apelante/requerido apresenta transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso constante de substancias químicas como álcool e drogas desde a adolescência. 3. Ressalta-se que a interdição temporária caracteriza-se como medida de proteção à saúde e à integridade física e mental do portador da síndrome de dependência, tendo por fundamento o próprio princípio da dignidade da pessoa humana, e ao mesmo tempo garante a segurança da família e de toda a coletividade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO – RAZÕES RECURSAIS – LEGALIDADE DA COBRANÇA E PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO – FALTA DE ATAQUE À SENTENÇA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – AMEAÇA – PROVAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS – CONFIRMAÇÃO – PRINCÍPIOS DA BAGATELA IMPRÓPRIA E DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE DIANTE DA RELEVÂNCIA PENAL DO FATO – AGRAVANTE DO ART. 61, II, "f", DO CÓDIGO PENAL – CONFIRMAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO – ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL – REQUISITOS NÃO COMPROVADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as declarações da vítima; 2 - Os princípios da bagatela imprópria (que possibilita ao julgador deixar de aplicar a sanção, inobstante a tipicidade do fato) e da insignificância (que afasta a tipicidade material da conduta, impondo a absolvição), não se aplicam a delitos praticados em ambiente doméstico diante do relevante desvalor da conduta, mesmo diante da preservação ou do restabelecimento da relação familiar e de condições pessoais favoráveis do agressor; 3 - Correta a aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal em casos do crime de ameaça (art. 147 do CP), praticados em situação de violência doméstica, porque o mesmo não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, a qual deve ser punida com mais rigor em razão dos princípios protetivos insculpidos na Lei nº 11.340/06. Apenas não se aplica tal agravante a casos de lesão corporal porque o tipo do artigo 129, § 9º, do Código Penal, já prever o recrudescimento da sanção por esse fato; 4 - Face ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em infrações praticadas no âmbito da violência doméstica somente é possível quando a pena aplicada for inferior a quatro anos e o ilícito não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa. Denega-se o pedido quando o agente ameaça causar mal injusto grave a sua ex-companheira.