HABEAS CORPUS CRIME Nº 0044782-81.2017.8.16.0000, DE TOLEDO – VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO IMPETRANTE : MICHEL MOURA DA SILVA PACIENTE : CARLOS ANTONIO RAUBER RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF Vistos, etc. 1. Após apreciado o pedido liminar, como bem apontado pela douta Procuradoria de Justiça “... a autoridade impetrada noticiou, ao prestar informações, ter concedido ao paciente CARLOS ANTONIO RAUBER a ‘harmonização de regime semiaberto’ com monitoração eletrônica, até que sobrevenha vaga em estabelecimento prisional adequado (mov. 17.1). ” O Juiz de primeiro grau proferiu decisão no dia 17 de janeiro de 2018, na mov. 98.1, em que concedeu “... ao Assistido CARLOS ANTONIO RAUBER, a ‘harmonização de regime semiaberto’ com monitoração eletrônica, até que sobrevenha vaga em estabelecimento prisional adequado, mediante a observância das condições abaixo especificadas, sob pena de regressão ao regime fechado: 1. só poderá sair de casa, para trabalho ou estudo, no horário compreendido entre às 6h às 20h, permanecendo integralmente no interior da residência nos demais horários, em feriados, dias de folga e fins de semana; 2. deverá indicar, previamente, por prova documental, o local exato e endereço do trabalho, as atividades desenvolvidas, a jornada de trabalho (horário de começo e fim) e quem é seu empregador/responsável/contratante; 3. poderá estudar à noite, em rede oficial de ensino, somente com prévia autorização judicial, instruindo o pedido com documento Habeas Corpus Crime nº 0044782-81.2017.8.16.0000 2 de matrícula, especificando horário das aulas e endereço do respectivo estabelecimento de ensino; 4. apresentar e manter endereço completo, com indicações precisas do local onde reside, e telefone para contato imediato; 5. não cometer outra infração penal; 6. não portar substância entorpecente, arma de fogo, gazua e instrumento para ofender integridade física de outrem; 7. proibição de acesso ou frequência a bares, boates, casas e festas noturnas e congêneres; 8. proibição de se ausentar da Comarca (perímetro) onde reside, salvo com prévia e expressa autorizacão judicial; 9. informar imediatamente qualquer alteração do local de trabalho, de endereço ou de número de telefone (ainda que temporariamente); 10. respeitar o roteiro estabelecido para circular na cidade e cumprir rigorosamente os horários previamente estabelecido para deslocamento; 11. receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; 12. carregar a bateria do aparelho de monitoramento, ao menos uma vez por dia (durante, no mínimo, três horas) e sempre que se fizer necessário, tomando todas as cautelas para que jamais o aparelho fique descarregado e/ou não permita a vigilância; 13. não remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica, nem permitir que outrem o faça, assumindo integral responsabilidade pela conservação do equipamento; 14. atender, prontamente, as determinações da Central de Monitoração Eletrônica; Habeas Corpus Crime nº 0044782-81.2017.8.16.0000 3 15. assinar e cumprir criteriosamente as demais imposições especificadas no termo de monitoração eletrônica. ” 2. Diante disso, uma vez que a coação supostamente ilegal alegada deixou de existir, julgo prejudicado o remédio constitucional em tela (art. 659 do CPPi); 3. Após as devidas anotações, arquive-se. Curitiba, MMXVIII. Des. Gamaliel Seme Scaff Relator DRP/ID i Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0044782-81.2017.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - J. 06.02.2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME. SENTENÇAHABEAS CORPUSCONDENATÓRIA QUE FIXOU REGIME SEMIABERTO. PACIENTESQUE PERMANECERAM PRESOS NO REGIME MAIS GRAVOSO.REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO CONCEDIDO PELO JUÍZODA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.EXTINÇÃO DO FEITO CONFORME ART. 659, DO CPP E 200, XXIV, DORITJ/PR. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000377-23.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 06.02.2018)

Trata-se de 1. habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetradopelos advogados emMARCOS MENEZES PROCHET FILHO e THIAGO MOTA ROMEROfavor do paciente , preso preventivamente desdeJACKSON JOSÉ SENRA SILVA09/12/2017 pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, § 4º, III e IV (furtoqualificado), e artigo 288 (associação criminosa), ambos do Código Penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0044225-94.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 05.02.2018)

É o relatório inicial. Decido. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0044997-57.2017.8.16.0000 - Castro - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 05.02.2018)

Considerando que a autoridade impetrada determinou o retorno do paciente ao regime aberto, houve a perda deobjeto da presente impetração.Assim, tendo em vista o acima noticiado, nada mais existe a ser apreciado nesta insurgência, razão pela qual deveser julgado prejudicado o presente feito, porque sem objeto.Diante do exposto, consoante o disposto no artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, bemcomo preceito contido no art. 659 do CPP, o pedido, em razão da perda de seu objeto.julgo prejudicadoComunique-se o digno Juiz de Direito e arquive-se o feito, na oportunidade devida.Ciência à Procuradoria Geral de Justiça.Int.Curitiba, 05 de fevereiro de 2018. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0045366-51.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 05.02.2018)

GOMES HABEAS CORPUS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. ADULTERAÇÃO DE SINAL INDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE RECOLHIDO EM DELEGACIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM FIANÇA OU REDUÇÃO DA ANTERIORMENTE ARBITRADA. LIMINAR INDEFERIDA. CONSULTA AO SISTEMA PROJUDI. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. WRIT PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0045012-26.2017.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - J. 05.02.2018)

1. Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido liminar impetrado pelo advogado Hamilton PereiraZanella em favor de TIAGO AUGUSTO VEDAN DE MELLO, no qual busca a expedição de salvoconduto, sob a alegação de que encontra-se na iminência de ser decretada a sua prisão preventiva, eis quefoi instaurado contra ele Inquérito Policial para apurar o cometimento do crime de tentativa de homicídioou lesão corporal grave em face da vítima Edergil Dos Santos. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002416-90.2018.8.16.0000 - Rel.: Macedo Pacheco - J. 05.02.2018)

I - Os impetrantes Heitor Luiz Bender e Alberto Fernandes requereram a desistência do presente remédio constitucional ao mov. 10.1, sem resolução de mérito. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0044741-17.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 02.02.2018)

I - Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Wilson André Neres em favor do paciente Alisson Brittes, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu /PR (autos nº 1962-54.2016.0009). Narrou o impetrante que o paciente foi preso preventivamente em 29 de junho de 2015 e posteriormente adveio condenação por infração ao art. 33 da Lei nº 11.343/2006, nos autos nº 7158-85.2015.8.16.0026 à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado. Asseverou que o paciente evadiu-se da Colônia Penal Agrícola em 06 de novembro de 2016. Alegou que o MM. Magistrado a quo regrediu o regime de cumprimento de pena, baseando-se na decisão do Conselho Disciplinar, que não constava a assinatura dos técnicos que integraram o Conselho. Aduziu que o paciente preenche os requisitos para cumprir o restante da pena solto, mediante tornozeleira eletrônica. Requereu a concessão liminar da ordem e, ao final, a confirmação da medida. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001878-12.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 02.02.2018)

‘HABEAS CORPUS’ – TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES – IMPETRAÇÃO FORMULADAPOR UMA ADVOGADA, MAS ASSINADADIGITALMENTE POR OUTRA – INOBSERVÂNCIA DOARTIGO 654, § 1º, ‘C’ DO CPP - EXTINÇÃO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0043185-77.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 02.02.2018)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COM SINAIS QUE INDIQUEM ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA (ART. 306, § 1º, INCISO II, DO CTB – LEI Nº 12.760/2012). ROGO LIMINAR DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. Habeas Corpus nº 0002168-27.2018.8.16.0000 2 AUDIÊNCIA QUE JÁ TRANSCORREU. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002168-27.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 02.02.2018)

1. Trata-se de habeas corpus, impetrado pelo ilustre Defensor Público Carlos Augusto Silva Moreira Limaem favor de Thalisson Bruno dos Santos da Silva, no qual é buscada a concessão da ordem para que possao paciente responder em liberdade ao processo que responde pela prática do delito de lesão corporalpraticada contra sua ex-companheira, sob alegação de que a decisão que converteu a prisão em flagranteem preventiva apresenta fundamentação inidônea, porquanto se refere ao delito do art. 157, § 2º, inc. I, doCódigo Penal, diverso portanto da infração pela qual foi preso em flagrante (art. 129, §9º, do CP). (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000592-96.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Macedo Pacheco - J. 30.01.2018)

RelatorDes. Luís Carlos Xavier – (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001861-73.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Luís Carlos Xavier - J. 30.01.2018)

HABEAS CORPUS CRIME Nº 0000066-32.2018.8.16.0000 HABEAS CORPUS – PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT – ORDEM PREJUDICADA. I – Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Patrícia dos Remédios de Carvalho Moreira em favor de Itacir Fernandes Fortes, indiciado pela prática do delito de furto, ante a ausência de justa causa para a ação penal. Em suma, a impetrante alega que há constrangimento ilegal, posto que restou configurada a atipicidade material do fato, motivo pelo qual requer o trancamento da ação penal. Sustenta que não estão presentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Em face dos argumentos lançados postula, liminarmente, a suspensão do processo até o julgamento final deste remédio fl. 2 constitucional e a imediata expedição de alvará de soltura. No mérito, pugna pelo trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, requer a imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida, mov. 8.1. Em seguida, a autoridade coatora prestou informações no mov. 14.3, esclarecendo que no dia 12.01.2018 houve o arquivamento dos procedimentos investigatórios e a revogação da segregação do paciente. A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, pronunciou-se pela prejudicialidade do writ, no mov. 17.1. II – Compulsando-se os autos, constata-se que a Magistrada determinou o arquivamento do inquérito policial e revogou a prisão preventiva do indiciado Itacir Fernandes Fortes, consoante decisão juntada no mov. 14.4. Em razão da nova situação fático-processual, impõe-se o reconhecimento de que o objeto deste remédio heroico encontra-se esvaído, vez que cessou o constrangimento ilegal. Diante do exposto, julgo prejudicada a ordem e, de consequência, declaro extinto o remédio constitucional, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 659 do CPP e artigo 200, inciso XXIV do RITJPR. III – Publique-se. fl. 3 IV – Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 29 de janeiro de 2018. Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA Relator (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000066-32.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 29.01.2018)

I - Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Maxwell Willian Cogo em favor do paciente Geovane Charello dos Santos, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR (autos nº 924-07.2016.8.16.0009). Narrou o impetrante que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade total de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão – 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão por infração ao art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006, 1 (um) ano de reclusão por infração ao art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e 1 (um) ano de reclusão por infração ao art. 244-B, do ECA - e preencheu os requisitos para a progressão ao regime aberto, eis que cumpriu 1/6 (um sexto) da pena referente ao crime de tráfico de drogas. Aduziu que no momento em que o paciente empreendeu fuga da Colônia Penal Agrícola, em 19 de junho de 2017, já havia completado tempo suficiente para a progressão de regime. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000904-72.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 29.01.2018)

I - Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Vitória Regina Chueire Carvalho em favor do paciente Marco Antônio da Silva, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Tomazina/PR (autos nº 0000488-47.2016.8.16.0171). Narrou a impetrante que o paciente foi condenado à pena de 11 (onze) anos de reclusão pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, sendo que até o momento da impetração do presente writ já havia cumprido 2 (dois) anos e 6 (seis) meses em regime fechado. Aduziu a impetrante que a companheira do paciente se encontra acometida por doença deveras grave (câncer de intestino) e que demanda de cuidados especiais, não podendo cuidar do filho do casal de 4 (quatro) anos. Pugnou pela concessão da prisão domiciliar pois, apesar de o paciente estar em regime fechado, o Supremo Tribunal Federal vem admitindo a concessão da prisão domiciliar em casos excepcionais, consoante Enunciado 504, o que se aplica no caso em apreço em virtude do caráter humanitário. Asseverou que o paciente não possui outros registros criminais e ostenta residência fixa e ocupação profissional lícita. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001740-45.2018.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 29.01.2018)

É o relatório inicial. Decido. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000362-54.2018.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 26.01.2018)

‘HABEAS CORPUS’ – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – NEGATIVA DE AUTORIA – REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE NA SEARA ELEITA - DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS (1 KG DE COCAÍNA, 1KG DE CRACK E 37,970 KG DE MACONHA) – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS- IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO – INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001085-73.2018.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 26.01.2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃOMINISTERIAL – PROGRESSÃO DE REGIME – PLEITOPELA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DOTRÂNSITO EM JULGADO, PARA A ACUSAÇÃO, DAÚLTIMA CONDENAÇÃO – DECISÃO POSTERIOR QUECONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIMESEMIABERTO AO APENADO – ALTERAÇÃO DASITUAÇÃO EXECUTÓRIA - RECURSOPREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013875-81.2008.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 25.01.2018)

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – ARGUIÇÃODE NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU AFALTA GRAVE CONSISTENTE EMDESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIMESEMIABERTO HARMONIZADO POR AFRONTA AOCOROLÁRIO DA AMPLA DEFESA E DOCONTRADITÓRIO - DECISÃO SUPERVENIENTE DOJUÍZO DA EXECUÇÃO - EXTINTA A PUNIBILIDADE DAREEDUCANDA EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTOINTEGRAL DA PENA – PLEITO RECURSALPREJUDICADO - PERDA SUPERVENIENTE DOOBJETO - RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010362-93.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 25.01.2018)