AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Segundo atual entendimento consolidado na Terceira Seção do Superior Tribunal de... Ver íntegra da ementa Justiça, a regressão de regime carcerário do apenado não se mostra consectário necessário da unificação das penas. Isso porque a recrudescimento de regime somente pode ser efetuado quando a pena da nova condenação, somada ao saldo de corporal a cumprir pelo apenado, inviabilizar o regime carcerário até então vigente, nos termos dos artigos 111 e inciso III do artigo, 118 ambos da Lei de Execução Penal, combinados com o artigo 33, §2º, e suas alíneas, do Código Penal. Ausência de previsão legal a amparar a alteração da data-base, independentemente de a nova condenação ser por crime anterior ou posterior ao início da execução. Posicionamento do Relator realinhado ao da Corte Superior. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70078487063, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 03/10/2018)...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇAO DO PAD E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1. É imprescindível a realização de Procedimento Administrativo Disciplinar ao reconhecimento de falta... Ver íntegra da ementa grave, inclusive em se tratando de fuga ou de prática de fato previsto como crime doloso. Precedente do STJ. Da mesma forma, é imprescindível a realização de audiência de justificação, como forma de viabilizar o exercício da ampla defesa pelo apenado, e do contraditório, assegurando-se a possibilidade de manifestação do Ministério Público. Impossibilidade de afastamento da falta sem prévia apuração e sem prévia manifestação ministerial. Precedentes deste Colegiado. 2. No caso concreto, diante de notícia de que o apenado teria violado a zona de inclusão do monitoramento, o magistrado dispensou a instauração do PAD e manteve a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Decisão reformada, com determinação de instauração do PAD e de realização de audiência de justificação. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70078407616, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 03/10/2018)...

AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. Ausente previsão legal à concessão de liminar em sede de habeas corpus , tratando-se de mera construção pretoriana, visando a alcançar casos excepcionalíssimos, não é cabível a interposição de agravo interno contra a... Ver íntegra da ementa decisão singular de Relator que a indefere, uma vez que não há violação a direito do postulante. Precedentes do E. STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo Regimental Nº 70079350740, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 05/10/2018)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA VISANDO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI 11.340/06. RECURSO DISTRIBUÍDO À CÂMARA CIVIL ESPECIAL. DECISÃO RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA COM A DISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS CRIMINAIS POR ENTENDER QUE A LEI 11.340/06 É DE NATUREZA PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE QUE A LEI MARIA DA PENHA POSSUI EM DETERMINADAS SITUAÇÕES NATUREZA CÍVEL SATISFATIVA. CASO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE JURISPRUDÊNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042213-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o comando judicial que recebe a representação (em casos de apuração de ato infracional) sem apontar os elementos que indicam a justa causa, ou sem menção valorativa sobre a regularidade da inicial ou a existência de pressupostos processuais, pois tal ato prescinde de fundamentação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.091732-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO QUE DURA MAIS DE 30 DIAS. COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. Configura-se o excesso de prazo, autorizador da concessão de liberdade provisória, quando o paciente encontra-se preso preventivamente por mais de 30 dias sem que tenha sido oferecida denúncia, e se não verificada grande complexidade que justifique tal demora. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.092833-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL DIANTE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.071537-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AUTORIZA FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME FECHADO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ÓBICE LEGAL (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 122, INC. II, E 146-B, E CP, ART. 35, § 2º). Não é legal a autorização de saída temporária para frequência a curso superior, ainda que mediante monitoramento eletrônico, em favor de apenado que cumpre pena definitiva ou provisória no regime fechado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.074966-5, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. NULIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DE PERGUNTAS (CPP, ART. 212). QUESTIONAMENTOS INICIADOS PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não se constata prejuízo, necessário para anulação do procedimento em razão da inobservância da ordem de formulação de perguntas a testemunhas em audiência, no simples fato de ter o Magistrado iniciado os questionamentos a testigo arrolado pela Acusação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.091743-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA SUA RESIDÊNCIA EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, SENDO QUE A ÚLTIMA OCORRÊNCIA ENSEJOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090376-4, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO AGIU COM DOLO. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE, EM TESE, PERPETROU O CRIME DE ESTELIONATO CONTRA DIVERSOS COMÉRCIOS, EM DOIS MUNICÍPIOS, UTILIZANDO O MESMO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E TRABALHO LÍCITO NÃO COMPROVADOS SATISFATORIAMENTE PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS AOS DEMAIS FUNDAMENTOS, TAMBÉM IMPEDEM, POR ORA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.091458-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. FURTO. VIGILANTE DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA. POSSE DA RES FURTIVA. RECONHECIMENTO POR TESTEMUNHAS. Não configura indício de autoria suficiente a autorizar a propositura de ação penal pelo delito de furto o simples fato de o agente ser o vigilante do estabelecimento comercial vítima, se a res furtiva não foi encontrada em seu poder, nenhuma testemunha o reconhece como autor do delito e não há qualquer elemento que indique que ele teve participação na subtração. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088129-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO, POR DUAS VEZES (CP, ARTS. 121, CAPUT, C/C 14, II, E 121, I E IV, C/C 14, II) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - CAUSA COMPLEXA, ENVOLVENDO VÁRIOS RÉUS, EM TRAMITAÇÃO REGULAR - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). Assim, diante da complexidade da causa e do número de réus, não é razoável o reconhecimento de excesso do prazo para a designação da sessão plenária quando a decisão de pronúncia foi confirmada em segunda instância, ainda que pendentes recursos para os tribunais superiores. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089965-4, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO PENAL EM CURSO. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de ação penal em curso, referente a delito idêntico àquele apurado no processo em análise, é indicativo nesse sentido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.092946-9, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE SEM SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DESRESPEITO AO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. "Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá relaxar a prisão ilegal, decretar a prisão preventiva ou conceder a liberdade provisória. A simples homologação do flagrante com a manutenção do encarceramento configura constrangimento ilegal." (TJSC. Habeas Corpus n. 2015.073447-5, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 27.10.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.091445-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. NULIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DE PERGUNTAS (CPP, ART. 212). QUESTIONAMENTOS INICIADOS PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não se constata prejuízo, necessário para anulação do procedimento em razão da inobservância da ordem de formulação de perguntas a testemunhas em audiência, no simples fato de ter o Magistrado iniciado os questionamentos a testigo arrolado pela Acusação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083739-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDA QUE VISA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, ANTE O MODUS OPERANDI EMPREGADO PELOS PACIENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO CONSTITUI CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089570-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CUSTÓDIA PREVENTIVA. INSTITUTOS DE NATUREZA DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DOS FATOS E DOS CRIMES EVIDENCIADA. PACIENTE QUE, ADEMAIS NÃO COMPROVOU TER RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, TAMBÉM IMPEDEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. PRIMARIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089954-4, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESOLUÇÃO DE QUESTÕES AFETAS À EXECUÇÃO DA PENA E A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. NEGATIVA, POR PARTE DO MAGISTRADO, DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA OUTRA PENITENCIÁRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES DO REMÉDIO HERÓICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.083561-2, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA A FILHA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DISCERNIMENTO QUANTO À PRÁTICA DO ATO SEXUAL. JUÍZO COMUM. É competência do Juízo comum, e não daquele especializado em violência doméstica, o processamento e julgamento do crime de estupro de vulnerável praticado pelo pai contra a filha de 3 anos de idade se o delito não se baseou no fato de a vítima ser mulher (violência de gênero), mas na ausência de discernimento da infante quanto à prática do ato sexual. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.076239-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).