AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Não justificada satisfatoriamente a fuga empreendida, consistente em não retorno do serviço externo, afigura-se acertado o reconhecimento da falta... Ver íntegra da ementa grave. Apenado recapturado mais de mês depois da evasão do sistema prisional. Como consequência, impositiva a incidência dos consectários legais, com a regressão de regime e a alteração da data-base para o dia da recaptura do apenado. 2. O reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave enseja a perda de até 1/3 dos dias remidos, nos termos do artigo 127 da Lei de Execuções Penais. Decisão que, ao declarar a perda do máximo possível de tempo remido, o fez sem fundamentação idônea. Em se tratando de recurso exclusivo da defesa, impositivo o redimensionamento ao mínimo legal. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo Nº 70078748985, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 03/10/2018)...

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NO CASO CONCRETO, AINDA QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA, O RÉU NÃO FOI INTIMADO ACERCA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS,... Ver íntegra da ementa RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE HOUVE O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL JÁ QUE SEQUER TINHA CIÊNCIA DE TAL COMANDO EMANADO PELO JUÍZO SINGULAR. E TAL SITUAÇÃO FOI, INCLUSIVE, RECONHECIDA NA DECISÃO CONSTRITIVA PELA DOUTA MAGISTRADA NA ORIGEM, TANTO QUE NÃO HOMOLOGOU O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. POR SE TRATAR DE CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E NÃO TER HAVIDO A CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DAS MEDIDAS APLICADAS PELA MAGISTRADA NA ORIGEM, MAS DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA OFENDIDA DE SOFRER AMEAÇA POR PARTE DO RÉU, TEM-SE QUE O CASO COMPORTA A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, AS QUAIS FUNCIONAM COMO INSTRUMENTOS DE ADEQUAÇÃO DA NECESSIDADE DE CAUTELA AO CASO CONCRETO, EVITANDO OS EXTREMOS ENTRE A LIBERDADE ABSOLUTA E SUA PRIVAÇÃO TOTAL. MANUTENÇÃO DA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE RATIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70078926953, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 03/10/2018)...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. Por expressa previsão constitucional (artigo 93, inciso IX,... Ver íntegra da ementa Constituição Federal), todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Disso não refoge a sentença de pronúncia, ainda que o magistrado o faça de maneira sucinta. Nula é a decisão de pronúncia que não fundamenta minimamente e especifica a conduta dos réus envolvidos no fato. Análise do mérito do Recurso em Sentido Estrito defensivo prejudicada diante da proclamação da nulidade absoluta da decisão de pronúncia. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA, DECISÃO DE PRONÚNCIA NULA. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70077566941, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 03/10/2018)...

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. Segundo a denúncia, o réu tinha em depósito e guardava, para fins de comércio ou consumo alheio, aproximadamente 40,6 gramas de Cannabis sativa , bem como outra bucha da mesma substância,... Ver íntegra da ementa pesando em torno de 2,71 gramas . Inexistência de investigação prévia, a despeito de a apreensão ter ocorrido em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Acusado que afirmou em sede policial que as porções de maconha seriam destinadas ao consumo pessoal. Condição de usuário do acusado confirmadas em juízo por duas testemunhas. Réu primário. Quantidade compatível com a alegação de consumo pessoal. Relator vencido. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70076638055, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Redator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 03/10/2018)...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DE EFEITOS A DOIS FEITOS PELOS QUAIS O PACIENTE É PROCESSADO. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Verificada a omissão apontada pela defesa, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios. 2. Mérito: diferente do entendimento da defesa,... Ver íntegra da ementa inexistem, no presente momento, elementos a indicar eventual conexão probatória entre os dois feitos pelos quais o paciente é processado, tampouco a demonstrar que se tratam dos fatos delituosos idênticos. Logo, é inviável estender os efeitos concedidos no writ nº 70078310539 ao processo superveniente. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO E, NO MÉRITO, REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70078877073, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 03/10/2018)...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. Não justificada satisfatoriamente a fuga empreendida, consistente em não retorno do serviço externo, afigura-se acertado o reconhecimento da falta grave. Apenado recapturado mais de mês depois da... Ver íntegra da ementa evasão do sistema prisional. Como consequência, impositiva a incidência dos consectários legais, com a regressão de regime para o fechado, a alteração da data-base e a perda de 1/5 dos dias remidos. Decisão agravada confirmada. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70078809837, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 03/10/2018)...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TRIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO PARCIAL DA PRONÚNCIA. Manutenção parcial da pronúncia. Há indícios suficientes de que o recorrente tenha agido com... Ver íntegra da ementa animus necandi em relação ao 2º e ao 3º fatos. No 2º fato, o ofendido J.S. narrou que o réu teria efetuado dois disparos de arma de fogo em sua direção. Exame de corpo de delito atestou que o lesado foi alvejado por ao menos um projétil na região do braço, causando fratura. O acusado teria ainda, num segundo momento, tentado golpear com faca o pescoço da vítima, o que apenas não conseguiu por conta desta ter logrado se defender. No 3º fato, a lesada V.O.L. disse que o réu teria lhe atropelado pelas costas e, não obstante, ainda teria desferido uma coronhada em sua cabeça. Prova técnica corroborou a presença de equimoses extensas no membro inferior e na região dorsal, além de hematoma volumoso na cabeça. Nos dois fatos, o recorrente, em tese, teria esgotado todas as suas ações. Inexistência de prova contundente de que teria voluntariamente cessado os atos executórios. Desclassificação que, ao menos nesta fase processual, é descabida. Qualificadoras. Motivo fútil: afastamento. O fim de um relacionamento não... pode, em regra, ser considerado como motivo fútil para o cometimento de um crime contra a vida. Motivação que, eventualmente, poderia ser enquadrada como torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima: manutenção. O réu teria atropelado a vítima do 4º fato pelas costas, enquanto esta estaria caminhando no acostamento da estrada e, em seguida, lhe agredido com golpes de arma branca no pescoço. Meio cruel: manutenção. O fato de a vítima ter sido atropelada quando estava de costas ao réu e, posteriormente, ter sofrido um golpe de faca no pescoço pode ter causado sofrimento excessivo à lesada J.L.S (4º fato). Emprego de meio cruel atestado pela prova técnica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70078088267, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 03/10/2018)...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. 1. Preliminar: a defesa suscita nulidade da decisão proferida, no que tange ao reconhecimento das faltas graves, pela ausência de fundamentação legal.... Ver íntegra da ementa Tal pleito encontra respaldo nos autos, uma vez que a decisão do juízo a quo não conteve qualquer fundamentação quanto ao reconhecimento das condutas faltosas, restando imperiosa a desconstituição parcial desta, com o fim de sanar a apontada irregularidade. 2. De forma genérica, a lei estabelece dois requisitos ao livramento condicional: um de ordem subjetiva e um de ordem objetiva, este consistente num cumprimento mínimo da pena imposta, conforme se depreende do artigo 83 do Código Penal. Ademais, a existência de falta disciplinar de natureza grave, quando devidamente sancionada, não interfere negativamente no mérito subjetivo do apenado, sob pena de violação ao non bis in idem. Impositiva a análise do atestado de comportamento carcerário do apenado, a ser emitido pelo Diretor do Instituto Penal em que se encontra recolhido, pelo juízo de primeiro grau, antes de proferir a decisão. Decisão agravada desconstituída. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA... PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo Nº 70078494879, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 03/10/2018)...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA INÉPCIA PARCIAL DA DENÚCIA. Manutenção da inépcia da denúncia. Conforme insculpido no artigo 41 do Código Processual Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato supostamente criminoso,... Ver íntegra da ementa com todas as suas circunstâncias. Na espécie, o Ministério Público não logrou demonstrar de forma mais detalhada de que forma a ameaça de mal injusto e grave teria sido perpetrada, ou seja, no que consistiria a expressão pegar a vítima e levar a filha do casal, lembrando que o suposto fato ocorreu dentro de um contexto de uma relação conturbada, havendo um conflito entre as partes envolvendo justamente a questão relativa à visitação da menor. Inépcia da denúncia configurada. Inteligência do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70078765104, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 03/10/2018)...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A regularidade da custódia do paciente foi reconhecida no habeas nº 70076007061. Ausente fato novo, a impetração, no que alega o esmaecimento do periculum libertatis, constitui reiteração de... Ver íntegra da ementa pedido, de forma que não merece conhecimento. 2. A duração do processo, nos exatos termos da norma constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), deve ser razoável, impondo-se a interpretação da demora no curso da instrução através da ponderação com o princípio da proporcionalidade, que em seu sentido estrito autoriza a maior dilação dos prazos processuais quando a ação penal apresentar maior complexidade. O lapso temporal decorrido entre a prisão (01/11/2017) e a presente data, por si só, não leva à conclusão de excesso de prazo. O trâmite do feito está dentro da normalidade, já ouvidas cinco testemunhas. Foi designada audiência para data próxima, quando, possivelmente, serão ouvidas as testemunhas restantes. Não há inércia do aparelho judiciário e o processo está sendo devidamente impulsionado. Excesso de prazo não configurado. HABEAS PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70079034781, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme... Weingartner Neto, Julgado em 03/10/2018)...

APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO QUALIFICADO. ART. 129, § 9°, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A prova coligida confirma a materialidade e a autoria. Acusado que, em três oportunidades diversas,... Ver íntegra da ementa agride fisicamente sua companheira. Condenação impositiva. O relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, principalmente porque o depoimento da ofendida mostrou-se coerente e consistente, além de amparado pela prova testemunhal e pelo exame de corpo de delito. Prova suficiente para a condenação. 2. Da mesma forma, bem delineada a materialidade e a autoria delitiva quanto ao crime de dano qualificado, tendo em vista a suficiência probatória de que o acusado, valendo-se de substância inflamável, destruiu a residência em que habitava a ofendida, igualmente irreparável o édito condenatório. 3. Correção de erro material atinente ao somatório das penas. 4. Presentes os requisitos de concessão do benefício da suspensão condicional da pena, mediante condições comparecimento mensal e obrigatório ao fórum para comprovar suas atividades e proibição de ausentar-se da Comarca por mais de quinze dias sem autorização judicial o que vai determinado de ofício. Relator vencido em parte no ponto.... RECURSO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO SURSIS, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70078294683, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 03/10/2018)...

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (DUAS VEZES). DÚVIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. Cabe referir que é orientação jurisprudencial que os crimes ocorridos em âmbito doméstico têm por sentido valorar como... Ver íntegra da ementa prova a palavra da vítima, assumindo crucial importância em razão de inexistência presencial de testemunhas em delitos desta natureza, devendo ser esta coerente e com verossimilhança junto às demais provas colhidas, em especial à prova pericial. A palavra da vítima, embora possua fundamental importância quanto à elucidação dos fatos, deve, também, guardar similitude com as demais provas. Em que pese a vítima tenha alegado no seu depoimento judicial que foi ameaçada pelo acusado por duas vezes, não narrou adequadamente como sofreu as ameaças, deixando dúvida como os fatos ocorreram. Diante das contradições constatadas em análise as provas, com fundamento no princípio do in dubio pro reo, pairando dúvida acerca de como teria acontecido o fato, não há falar em reforma da sentença que absolveu o réu. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70077211860, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 03/10/2018)...

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. CISÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Preliminar de ilicitude da prova. Policiais afirmaram que usaram moderadamente da força para conter o recorrente, que teria reagido à prisão. Não demonstração de que as... Ver íntegra da ementa agressões teriam sido utilizadas como meio para a obtenção e localização das drogas. A ação policial já havia sido iniciada em momento anterior. Não há falar em contaminação dos demais elementos de prova pelo alegado suposto excesso, indemonstrado. Preliminar não acolhida. Tráfico de drogas. Patrulhamento de rotina. Réu L.A.B.S. (cisão processual) em posse de um tijolo de crack (400g). Réu V.R.F.S. em posse de 29 buchas de crack (5 gramas). Autoria demonstrada pelos depoimentos dos policiais e pela apreensão, com cada um dos réus, de rádios comunicadores ligados na mesma frequência. Elemento demonstrativo do vínculo entre os dois réus. Apreensão de balança de precisão e instrumentos usados no fracionamento de entorpecentes. Negativa de posse ( enxerto ) isolada nos autos. Circunstâncias objetivas da apreensão que demonstram a destinação circulatória da droga. Expressiva quantidade de crack apreendida. Condenação mantida. Penas. Não há reparos na dosimetria da pena aplicada ao recorrente V.R.F.S., que ostenta... maus antecedentes e é reincidente. Sentença mantida no ponto. Pedido de execução provisória das penas. Sentença recorrida já havia determinado a expedição de PEC provisório. Requerimento prejudicado. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (Apelação Crime Nº 70078111978, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 03/10/2018)...

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Ausência de... Ver íntegra da ementa circunstâncias indicativas da destinação da droga a terceiros. Abordagem realizada em patrulhamento de rotina em ponto de tráfico sem a identificação de usuários. Hipótese em que não ficou inequivocamente comprovada a incidência do tipo penal da denúncia que é ter em depósito para fins de tráfico, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pois, em que pese a quantidade de droga apreendida (186 gramas de crack), além da quantia de R$ 146,00, não há prova de que se destinava para o tráfico. Não houve apreensão de nenhum outro elemento que justificasse o comércio ou traficância. Possibilidade que o acusado também fosse usuário, conforme afirma em interrogatório. Ausência de maiores elementos que pudessem demonstrar de forma cabal a prática da traficância. Absolvição que se impõe. APELAÇÃO CRIME PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70077323020, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 03/10/2018)...

APELAÇÃO CRIME. VIOCÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PERITO OFICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA ROBUSTA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Sabe-se que, no sistema peculiar da Lei Maria da Penha, conforme prevê o seu artigo 12, § 3º, é possível... Ver íntegra da ementa dar valor probatório aos boletins de atendimento ambulatorial, aos efeitos de demonstrar a materialidade. Consabido que a palavra da vítima assume especial relevância no contexto de violência doméstica, haja vista a tipologia delitiva ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas. Além disso, o depoimento da vítima é firme e encontra-se amparado por outros elementos, como, no caso, o boletim de atendimento médico e a confissão do réu. Ainda que o réu afirme ter apenas se defendido da ofendida (aliás, diante da invasão violenta da casa, quem estaria em legítima defesa era a vítima), remanesce a reprovabilidade em sua conduta, pois mesmo que visasse contê-la, presente excesso, ao desbordar da força necessária para repelir eventual agressão. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70078815867, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 03/10/2018)...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). LESÃO CORPORAL GRAVE. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... Ver íntegra da ementa PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O AGENTE AGIU SEM DOLO EVENTUAL. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do ânimo homicida - direto ou eventual - no acusado quando do crime. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70077496271, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da... Trindade, Julgado em 03/10/2018)...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Segundo atual entendimento consolidado na Terceira Seção do Superior Tribunal de... Ver íntegra da ementa Justiça, a regressão de regime carcerário do apenado não se mostra consectário necessário da unificação das penas. Isso porque a recrudescimento de regime somente pode ser efetuado quando a pena da nova condenação, somada ao saldo de corporal a cumprir pelo apenado, inviabilizar o regime carcerário até então vigente, nos termos dos artigos 111 e inciso III do artigo, 118 ambos da Lei de Execução Penal, combinados com o artigo 33, §2º, e suas alíneas, do Código Penal. Ausência de previsão legal a amparar a alteração da data-base, independentemente de a nova condenação ser por crime anterior ou posterior ao início da execução. Posicionamento do Relator realinhado ao da Corte Superior. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70078520129, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 03/10/2018)...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Segundo atual entendimento consolidado na Terceira Seção do Superior Tribunal de... Ver íntegra da ementa Justiça, a regressão de regime carcerário do apenado não se mostra consectário necessário da unificação das penas. Isso porque a recrudescimento de regime somente pode ser efetuado quando a pena da nova condenação, somada ao saldo de corporal a cumprir pelo apenado, inviabilizar o regime carcerário até então vigente, nos termos dos artigos 111 e inciso III do artigo, 118 ambos da Lei de Execução Penal, combinados com o artigo 33, §2º, e suas alíneas, do Código Penal. Ausência de previsão legal a amparar a alteração da data-base, independentemente de a nova condenação ser por crime anterior ou posterior ao início da execução. Posicionamento deste Relator realinhado ao da Corte Superior. O Parecer da Procuradoria de Justiça foi exarado no sentido de desprover o recurso. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70078199270, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 03/10/2018)...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Segundo atual entendimento consolidado na Terceira Seção do Superior Tribunal de... Ver íntegra da ementa Justiça, a regressão de regime carcerário do apenado não se mostra consectário necessário da unificação das penas. Isso porque a recrudescimento de regime somente pode ser efetuado quando a pena da nova condenação, somada ao saldo de corporal a cumprir pelo apenado, inviabilizar o regime carcerário até então vigente, nos termos dos artigos 111 e inciso III do artigo, 118 ambos da Lei de Execução Penal, combinados com o artigo 33, §2º, e suas alíneas, do Código Penal. Ausência de previsão legal a amparar a alteração da data-base, independentemente de a nova condenação ser por crime anterior ou posterior ao início da execução. Posicionamento do Relator realinhado ao da Corte Superior. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70078033412, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 03/10/2018)...

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE PROVA ILÍCITA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E USO DE DADOS TELEFÔNICOS REJEITADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINARES. 1. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. A diligência foi legítima para fins de... Ver íntegra da ementa averiguação de eventual traficância naquele local, pois havia elementos objetivos e racionais a caracterizar, ex ante , situação de flagrância, na perspectiva de quem está fora da residência, na linha de precedente do STF (RE 603616/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, 4 e 5/11/2015). Preliminar afastada. 2. PROVA ILÍCITA POR USO DE DADOS TELEFÔNICOS DO ACUSADO. No caso, a preliminar foi acolhida pela magistrada a quo na sentença, a qual já havia determinado o desentranhamento das provas obtidas através do telefone celular do acusado. Em razão disso, não há motivos para nova análise da questão. Preliminar afastada. MÉRITO. AUTORIA. Diligência decorrida de patrulhamento de rotina. Acusado conhecido pela guarnição como suspeito de praticar tráfico de drogas. Apreendidas, na posse do acusado, 02 petecas de cocaína, pesando 01 grama, 03 porções de maconha, pesando em torno de 4,3 gramas, e, na residência dele, 43 pedras de crack, pesando aproximadamente 10,3 gramas, e a quantia de R$ 413,00. Consta, ainda, depoimento... de usuário de drogas, na fase inquisitorial, o qual admite ter adquirido drogas com o acusado. Condenação mantida. PENA. 1. Basilar reduzida. Valoração negativa das vetoriais culpabilidade e antecedentes afastadas. REGIME. Mantido o regime inicial de cumprimento de pena no fechado, em face da reincidência e das peculiaridades do delito. MULTA. Reduzida, para guardar consonância com a pena privativa de liberdade estabelecida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70078753902, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 03/10/2018)...