PACIENTE: NATHALI VICTORINO RELATOR: MÁRCIO JOSÉ TOKARS (Subst. Des. Paulo Roberto Vasconcelos) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0042806-39.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Marcio José Tokars - J. 25.01.2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO PELAREVOGAÇÃO DO REGIME SEMIABERTOHARMONIZADO - PREJUDICIALIDADE – POSTERIORALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DOAPENADO, O QUAL FOI REGREDIDO PARA O REGIMEPRISIONAL FECHADO, DIANTE DA PRÁTICA DE NOVOFATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - PERDA DOOBJETO – RECURSO PREJUDICADO.I - RELATÓRIO: (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001863-06.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 24.01.2018)

2. Com efeito, a presente ordem de deve ser julgada prejudicada, pela perda do objeto,habeas corpus tendo em vista que o Juízo revogou a preventiva do paciente, já tendo sido expedido o respectivoa quo alvará de soltura (mov. 9.1), restando assim, superada a alegação de constrangimento ilegal. Sobre a perda do objeto do é o ensinamento do doutrinador Guilherme de Souza Nucci:habeas corpus "Cessação do interesse de agir: em se tratando de ação, é preciso que exista interesse do impetrante em conseguir o provimento jurisdicional para fazer cessar o constrangimento ilegal, já consumado ou em vias de ocorrer. Por isso, caso não mais subsista a violência ou coação, é natural que uma das condições da ação tenha desaparecido, dando ensejo ao não conhecimento do habeas corpus”. (Código de processo penal comentado. 6ª. ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 1024). Em face do exposto, julgo prejudicada a ordem de , nos moldes do art. 659, do Código dehabeas corpus Processo Penal, com a determinação de arquivamento dos autos. Intimações e comunicações necessárias. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000640-55.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Macedo Pacheco - J. 24.01.2018)

I – Trata-se de , com pedido de medida liminar, impetrado por GEALA GESLAINEHabeas Corpus FERRARI, em favor de ADENILSON DIAS CORREA, no qual sustenta a inocorrência de descumprimento das obrigações impostas ao cumprimento de pena em regime semiaberto, por meio de monitoração eletrônica. Requer, assim, a concessão de medida liminar para que seja restabelecido o regime semiaberto harmonizado, com utilização de tornozeleira eletrônica, e, ainda, a apreciação do pedido de progressão ao regime aberto. II – Em consulta aos autos originários (autos nº 0055036-76.2014.8.16.0014- mov. 280.1), denota-se que foi restabelecido o regime semiaberto harmonizado, mediante as mesmas condições anteriormente impostas. Assim, foi determinada a colocação de tornozeleira eletrônica e a expedição de alvará. Além disso, na mesma decisão, foi solicitado à Autoridade Policial o atestado atualizado de comportamento carcerário do paciente, a fim de possibilitar a análise do pedido de progressão ao regime aberto. Sendo assim, prejudicado o exame do mérito do presente por perda de seu objeto.writ III – Isto posto, com fundamento nos arts. 659 do Código de Processo Penal e 200, XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, julgo extinto o processo por superveniente perda de objeto e ordeno que se proceda, oportunamente, ao arquivamento dos presentes autos. IV - Dê-se ciência à Douta Procuradoria Geral de Justiça. V - Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000687-29.2018.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - J. 24.01.2018)

1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Dra. Daiana Santana Coutinho em favor de CARLOSEDUARDO NUNES, preso preventivamente pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 121, caput,do Código Penal, conforme movimento 1.46 do sistema PROJUDI. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0045380-35.2017.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Macedo Pacheco - J. 23.01.2018)

BRUNO FERNANDO DE LIMA 1. Trata-se de impetrado pelo advogadohabeas corpus, em favor do paciente WESLEY WILLIAMS GOTARDO (réu preso) que, após condenado pela prática do crime de roubo (artigo 157, do Código Penal) ao regime semiaberto, descumpriu ascaput, medidas impostas pelo juízo, quais sejam, comparecimento mensal para justificativa de suas atividades e mudança de endereço sem prévia comunicação, sendo determinada a regressão cautelar para o regime fechado e expedido o mandado de prisão (movs. 44.1 e 45.1 e dos autos nº 0003534-10.2011.8.16.0045). O impetrante alegou, em síntese, que a decisão do juízo é nula, uma vez quea quo desrespeitou o rito disposto no artigo 118, § 2º da Lei de Execução Penal, sendo imperiosa a realização de audiência de justificação antes da regressão de regime. Ademais, sustentou que o paciente apenas deixou de cumprir com as imposições do regime semiaberto em virtude da informação que recebeu do Juízo (Escrivania), acerca da desnecessidade de continuar comparecendo em juízo para justificar suas atividades (mov. 1.1 dos autos nº 0000568-68.2018.8.16.0000). Ao mov. 5.1, houve manifestação do Juiz Substituto em Segundo Grau, dando prosseguimento ao feito, ante a ausência de pedido liminar. A Procuradoria Geral de Justiça acostou parecer ao mov. 13.1, pugnando pelo não conhecimento do presente , diante da perda do objeto.habeas corpus (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000568-68.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 23.01.2018)

Requerente(s): WALDEMIR JORGE DOS SANTOSRequerido(s): Ministério Público do Estado do ParanáI.Vistos, estes Autos de Recurso de Agravo de n.º 0003070-97.2016.8.16.0113, em que figura comoRecorrente Waldemir Jorge dos Santos e Recorrido Ministério Público Do Estado Do Paraná. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0033301-80.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: João Domingos Küster Puppi - J. 22.01.2018)

FABRÍCIO DE MELO1.LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS. PLEITO DECOLOCAÇÃO DO REEDUCANDO EM REGIME MAIS BRANDO.SUPERVENIENTE CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. TESESUPERADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0044710-94.2017.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 22.01.2018)

3. Diante do exposto, o presente Habeas Corpus, pela falta de objeto,JULGO PREJUDICADO comfulcro no artigo 659, do Código Processo Penal. 4. Comunique-se o douto Juízo da causa a respeito desta decisão.5. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se.Curitiba, 22 de Janeiro de 2018. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0045358-74.2017.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Antonio Loyola Vieira - J. 22.01.2018)

O presente foi distribuído para este Desembargador 1. Habeas CorpusRelator, conforme "Termo de Análise” (mov.3.1-TJ), por prevenção dos autos HC nº45363-96.2017.8.16.0000. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000785-14.2018.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Clayton Camargo - J. 22.01.2018)

REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ REQUERIDO : MARCOS JOSE BITERSO (TJPR - 3ª C.Criminal - 0052075-94.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - J. 19.01.2018)

Rua Salvio Amado de Oliveira, 1139 - São Francisco do Sul - SÃO FRANCISCODO SUL/SC - CEP: 89.240-000Impetrado(s): (TJPR - 2ª C.Criminal - 0045346-60.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Luís Carlos Xavier - J. 19.01.2018)

O impetrante ingressou com o presente em favor da paciente Priscila Santos de Castro, qualificadaHabeas Corpusnos autos, afirmando que existe constrangimento ilegal na conduta da autoridade coatora que decretou a prisãopreventiva daquela, haja vista a ausência de fundamentação concreta, bem como sem a observância quanto ao fatode se tratar de ré primária, com família constituída, em prego e residência fixa.Destaca que não obstante a existência de impetração anterior em favor da mesma paciente, agora ataca-se outrosfatos da prisão da paciente, bem como requer-se a aplicação do princípio da isonomia de decisões junto à Comarcade origem, tendo em vista que outras decisões em processos análogos concederam liberdade aos réus.Vieram os autos conclusos.É o relatório. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000632-78.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 19.01.2018)

Des. Luís Carlos Xavier – Relator (TJPR - 2ª C.Criminal - 0044497-88.2017.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: Luís Carlos Xavier - J. 18.01.2018)

HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÕES RELATIVAS A ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO POR MEIO DA VIA ELEITA. WRIT QUE CONSTITUI REPRODUÇÃO Habeas Corpus nº 0045088-50.2017.8.16.0000 DE OUTRO HABEAS CORPUS EM CURSO. ORDEM NÃO CONHECIDA. Como, por intermédio de consulta ao Sistema Projudi em 2º grau, se verificou que o presente feito visa questionar matérias já questionadas no “habeas corpus” n.º 0043101- 76.2017.8.16.0000, que está na iminência de ser julgado, impõe-se o seu não conhecimento. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0045088-50.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 18.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ HABEAS CORPUS Nº 558-24.2018.8.16.0000 1. Retifiquem-se os registros eletrônicos a fim de excluir os advogados IAN ANDERSON STAFFA MALUF e ANELICE DE SAMPAIO como impetrantes deste mandamus, fazendo lá constar somente o advogado DHIEGO BERNARDO DA COSTA PINTO ALVES, que foi quem assinou digitalmente a petição exordial. 2. Decisão em separado, em arquivo que segue adiante. Curitiba, 18 de janeiro de 2018. (documento assinado digitalmente) Simone Cherem Fabrício de Melo Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000558-24.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 18.01.2018)

EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRAImpetrado(s): (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000663-98.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: João Domingos Küster Puppi - J. 18.01.2018)

1. Trata-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos em face da decisão(mov. 198) que pronunciou o Réu ANDRÉ SANTOS DA SILVA pela prática, em tese, docrime de homicídio qualificado, tendo se utilizado de recurso que dificultou a defesa doofendido (CP, art. 121, §2º, inciso IV, submetendo-o a julgamento perante o egrégio Tribunal (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003631-14.2016.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Clayton Camargo - J. 17.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁCOMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBAJUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBAAv. Paraná, 870, Bloco Laranja, Cabral - Curitiba-PRAutos nº 0002328-80.2017.8.16.0196 (TJPR - 1ª C.Criminal - 0045395-04.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Telmo Cherem - J. 12.01.2018)

HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS TENTADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (OPERAÇÃO TRASNBRASILIANA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PREVENTIVO. ORDEM DE PRISÃO FUNDAMENTADA. CONTEXTO FÁTICO REVELADOR DE PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. AGENTE QUE JÁ RESPONDEU À AÇÃO SOCIOEDUCATIVA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA FAZER CESSAR SUA ESCALADA CRIMINOSA. INOCENCIA. MATÉRIA QUE NÃO SE COADUNA COM A CÉLERE VIA MANDAMENTAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0044359-24.2017.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 12.01.2018)