Alega o Paciente que se encontra preso desde 06 de janeiro de 2015 sem sequer saber o motivoda prisão e que, portanto, resta evidente a coação ilegal em sua constrição cautelar. Salienta quenão atentou contra a vida de ninguém e que “(...) não existe queixa registrada formalmente por”. Aduz, por fim, queparte da suposta vítima e nem exame de lesão corporal ou corpo de delitonão foi ouvido na delegacia, tampouco pelo juiz competente. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0043407-45.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 21.02.2018)

Por fim, pugna pela concessão liminar da ordem, mediante imediata expedição do alvará de soltura emfavor do paciente, e, no mérito, a confirmação da liminar com a concessão definitiva da presente ordem de Habeas Corpus. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0045004-49.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 21.02.2018)

Alega que o paciente “(...) manteve-se sereno e disposto a colaborar com a aplicação da lei,bem como conforme consta em anexo a declaração de antecedentes, o paciente jamais foi.julgado por qualquer crime, bem como nunca foi processado, possuindo um passado limpo”Salienta que inexiste qualquer fato concreto que indique que o paciente em liberdade poderáatentar contra a ordem pública. Por fim, aduz que o paciente possui residência fixa e trabalholícito. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000953-16.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 21.02.2018)

Alega, em síntese, constrangimento ilegal decorrente da decisão que indeferiu o pedido deadiamento da Sessão de Julgamento designada para o dia 25 de janeiro de 2018, tendo em vista quefoi constituído em data de 24 de janeiro de 2018, e ainda, que “(...). O Ministério Público tevetempo de sobra para conhecer detalhes do processo enquanto a defesa somente teve acesso aosautos em data de hoje, um dia antes do julgamento. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001542-08.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 21.02.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO– VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO DE MEDIDAPROTETIVA NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/06 –– INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITAPELA PARTE PARA INSURGIR-SE CONTRA O INDEFERIMENTO DE MEDIDASPROTETIVAS DE URGÊNCIA - MEDIDA PRÓPRIA DA SEARA PENAL QUE NÃOCOMPORTA RECURSO PREVISTO NA ESFERA CÍVEL - NÃO CONHECIMENTODO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003247-41.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 21.02.2018)

HABEAS CORPUS CRIME –DENUNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO121, CAPUT, C.C. ARTIGO 14, INCISO II, ARTIGO 180 E ARTIGO 329, TODOS DO CÓDIGOPENAL E ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03 – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDAMEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – PLEITO PELAISENÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA ARBITRADA EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS- PROLAÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A LIMINAR PARA REDUZIR OVALOR DA FIANÇA EM 1/3 - PERDA DO OBJETO - ARTIGO 659, CPP E ARTIGO 200,XXIV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - ORDEM PREJUDICADA (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004447-83.2018.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 21.02.2018)

VISTOS. I – Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WAGNER ROBERTO SEHN, preso e denunciado nos autos de ação penal n.º 0009559-42.2017.8.16.0170, pela suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo, aos argumentos de que está configurado ‘constrangimento ilegal’ por ‘excesso de prazo’, por se encontrar o paciente preso há cinco meses sem que exista nos autos informação quanto à data designada para a realização da audiência de instrução e julgamento, nem tampouco em relação à juntada do laudo toxicológico definitivo. Argumenta que o atraso é injustificado e que a defesa não contribuiu para a sua ocorrência. Indeferida a liminar (mov. 5.1), com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça no sentido de ser denegada a ordem (fls. 35/39 – TJPR) Vieram-me conclusos. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000563-46.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Sônia Regina de Castro - J. 20.02.2018)

VISTOS. I – Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VITOR HUGO FATOR, preso temporariamente e indiciado nos autos sob n.º 0014861- 43.2017.8.16.0173, pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 155, §4º, art. 163, parágrafo único, inc. III, art. 250, caput, e art. 288, caput, do Código Penal, aos argumentos de que o paciente está sendo investigado por, supostamente, ter atirado uma pedra contra a porta da Delegacia de Polícia de Umuarama, e teve sua prisão temporária decretada, e posteriormente renovada pelo prazo de 05 dias, a despeito de não estarem presentes, no caso, os requisitos para a manutenção dessa modalidade de prisão processual. O impetrante argumenta que o paciente compareceu espontaneamente à Delegacia de Polícia para esclarecer o ocorrido, tendo colaborado com as investigações. Diz, ainda, que o paciente praticou apenas o delito de dano qualificado, tendo confessado que o fez quando interrogado, motivo pelo qual não se justifica a manutenção da prisão temporária com fundamento no art. 1º, inc. I, da Lei 7960/89. Assevera que não há elementos que demonstrem o envolvimento do paciente no cometimento das outras infrações que estão imputadas contra a sua pessoa. Argumenta, enfim, que VITOR HUGO FATOR possui condições pessoais favoráveis. Foram prestadas as informações requisitadas (mov. 7.1). Vieram-me conclusos. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004051-09.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Sônia Regina de Castro - J. 20.02.2018)

AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº DA COMARCA DE GUARANIAÇU – VARA0004067-60.2018.8.16.0000 DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO. EMBARGANTE – WELLINTON BADOTTI. EMBARGADO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR – Desembargador JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. Vistos. I - Trata-se de embargos de declaração crime opostos por em face da decisão proferidaWellinton Basotti por esta Relatoria, a qual entendeu pela ausência de pedido liminar nos autos de Habeas Corpus, solicitando informações à autoridade coatora e, em seguida, remetendo-se os autos a douta Procuradoria Geral de Justiça. Manifesta seu inconformismo alegando, em síntese, que na petição de emenda acostada aos autos no mov. 2.1, costa expressamente o pedido de concessão liminar da ordem. Por essas razões, propugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos, a fim de que seja sanado o vício apontado, sendo apreciado o pedido liminar formulado no Habeas Corpus. II - Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos declaratórios. O artigo 619 do CPP dispõe sobre os embargos declaratórios, :in verbis “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.”. No presente caso, verifica-se que esta Relatoria, quando do recebimento do Habeas Corpus impetrado em favor do ora embargante, realmente se equivocou ao deixar de analisar o pedido liminar requerido na petição de emenda acostadas nos autos no mov. 2.1. Assim, os presentes embargos de declaração, a fim de sanar a referida omissão, passando a análiseacolho ao pedido liminar formulado em sede de Habeas Corpus. III – Com efeito, em que pese o inconformismo do impetrante, não se vislumbra, neste momento, os requisitos necessários para a concessão da ordem liminar. Isso porque, apesar da jurisprudência dominante ser no sentido de não ser possível ao apenado cumprir pena em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença, em razão da ausência de vagas, no presente caso, ao que tudo indica, a execução da pena ainda não se iniciou, levando em consideração que não há nos autos nenhuma informação acerca do efetivo cumprimento do mandado de prisão. Assim, em um Juízo de cognição sumária, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, não restando demonstrado, de plano, qualquer ilegalidade na decisão que deixou para solicitar vaga em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto, somente, após o cumprimento do mandado de prisão. Ressalta-se que, apesar do impetrante afirmar que teve notícia de que o mandado de prisão já foi cumprido, sendo o paciente posto em regime fechado, não consta nos autos, até o presente comento, nenhum documento hábil a comprovar tal alegação, levando em consideração, inclusive, as informações prestadas pela autoridade coatora (mov. 9.1). Desta forma, não estando presentes os requisitos necessários, razão pela qual, o pedido liminar.indefiro IV- Intimem-se. Ciência a douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 20 de fevereiro de 2018. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI Des. Relator (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004067-60.2018.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: João Domingos Küster Puppi - J. 20.02.2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO EM REGIME MAIS GRAVOSO, FECHADO. PLEITO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO OU CONCESSÃO DE REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. ROGO PREJUDICADO. CONCEDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME EM 16/02/2018 (MOV. 38.1 – PROJUDI Habeas Corpus nº 0045108-41.2017.8.16.0000 2 1º GRAU). PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0045108-41.2017.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 20.02.2018)

HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.INFORMAÇÃO NOSISTEMA “PROJUDI” DE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇAABSOLUTÓRIA, COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DESOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NÃOWRITCONHECIDO.I– RELATÓRIO: (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005286-11.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Eugênio Achille Grandinetti - J. 20.02.2018)

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITOMINISTERIAL – PLEITO PELA NULIDADE DA DECISÃO QUEDETERMINOU A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO SEM AREALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – DECISÃOSUPERVENINETE QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO DEREGIME AO AGRAVADO – PERDA DO OBJETO – RECURSOPREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0040843-85.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Subst 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho - J. 19.02.2018)

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO PELANULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃOPARA O REGIME FECHADO SEM A INSTAURAÇÃO PRÉVIA DOPAD – DECISÃO SUPERVENINETE QUE DETERMINOU APROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTOHARMONIZADO – PERDA DO OBJETO – RECURSOPREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0008412-49.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Subst 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho - J. 19.02.2018)

1. Trata-se de habeas corpus, impetrado pelo advogado Dr. Marco Aurélio Carneiro em favor de IZAIASOLIVEIRA DOS SANTOS preso preventivamente pelo descumprimento reiterado de medidas protetivasconcedidas em favor de sua ex-companheira. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001144-61.2018.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Macedo Pacheco - J. 19.02.2018)

A liminar foi indeferida (seq. 5.1) e foram prestadas informações pela autoridade coatora, no sentido deque a prisão preventiva do paciente revogada e substituída por medidas cautelares (seq. 21.1) (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002273-04.2018.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Macedo Pacheco - J. 19.02.2018)

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Nelson FerreiraD’Angelo em favor de NORMENIO HEIDERICH, no qual busca a reforma da decisão que indeferiu seupedido de novo sorteio dos jurados, uma vez que apresentou justificativa para sua ausência quando aquelefoi realizado. Pede também a separação do julgamento do réu em relação ao correu, face a advogada desteter firmado termo de declarações que deram origem ao presente feito e posteriormente atuar comodefensora. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002881-02.2018.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: Macedo Pacheco - J. 19.02.2018)

RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0042253-89.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Antonio Loyola Vieira - J. 18.12.2017)

FABRÍCIO DE MELO1.PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.CASSAÇÃO SUPERVENIENTE DA ORDEM DE ENCARCERAMENTOPELO JUÍZO QUE A DECRETOU. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDOEM FAVOR DO PACIENTE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0043744-34.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 19.02.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME Nº 3194-60.2018.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE PINHAIS, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. IMPETRANTE: MAURÍCIO CAMERINO RODRIGUES PACIENTE: ENIVALDO DA SILVA PENA RELATOR: DES. TELMO CHEREM Peticiona1 o Impetrante a desistência do presente writ, tendo em vista a revogação2, pelo Juízo de origem, da prisão preventiva do Paciente, fazendo cessar eventual constrangimento ilegal a que pudesse estar submetido. Esvaziada, pois, de objeto processual a impetração (CPP, art. 659), declaro, com fundamento no art. 200-XXIV do Regimento Interno desta Corte, prejudicado o writ e, por consequência, extinto o feito. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 16 de fevereiro de 2018. TELMO CHEREM – Relator 1 Mov. 10.1, com substabelecimento juntado no mov. 10.2. 2 Mov. 10.3 (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003194-60.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Telmo Cherem - J. 19.02.2018)

VISTOS. I – Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENAN NEVES DOS SANTOS, preso temporariamente e indiciado nos autos sob n.º 0014861-43.2017.8.16.0173, pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 155, §4º, art. 163, parágrafo único, inc. III, art. 250, caput, e art. 288, caput, do Código Penal, aos argumentos de que o paciente, interditado por decisão proferida em 11.06.15, está sendo investigado por, supostamente, ter atirado uma pedra contra a porta da Delegacia de Polícia de Umuarama, e teve sua prisão temporária decretada, e posteriormente renovada pelo prazo de 05 dias, a despeito de não estarem presentes, no caso, os requisitos para a manutenção dessa modalidade de prisão processual. O impetrante argumenta que o paciente compareceu espontaneamente à Delegacia de Polícia para esclarecer o ocorrido, tendo colaborado com as investigações. Diz, ainda, que o paciente praticou apenas o delito de dano qualificado, tendo confessado que o fez quando interrogado, motivo pelo qual não se justifica a manutenção da prisão temporária com fundamento no art. 1º, inc. I, da Lei 7960/89. Assevera que não há elementos que demonstrem o envolvimento do paciente no cometimento das outras infrações que estão imputadas contra a sua pessoa. Argumenta, enfim, que RENAN NEVES DOS SANTOS possui condições pessoais favoráveis e que, a despeito do pedido formulado em sede de audiência de custódia, não houve manifestação do d. Juízo impetrado em relação à anterior interdição do paciente por decisão transitada em julgado. Foram prestadas as informações requisitadas (mov. 7.1). Vieram-me conclusos. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004104-87.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Sônia Regina de Castro - J. 19.02.2018)