Com fulcro nos artigos 659 do Código de Processo Penal e 200, XXIV, do Regimento Interno do TJPR,declaro a extinção do feito sem exame do mérito.
(TJPR - 3ª C.Criminal - 0042928-52.2017.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: José Cichocki Neto - J. 11.01.2018)
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Com fulcro nos artigos 659 do Código de Processo Penal e 200, XXIV, do Regimento Interno do TJPR,declaro a extinção do feito sem exame do mérito.
(TJPR - 3ª C.Criminal - 0042928-52.2017.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: José Cichocki Neto - J. 11.01.2018)
Samuel FalavinhaTrata-se de crime, impetrado pelo advogadohabeas corpus em favor deHENRIQUE FESTUGATO CUNHA colocação do aparelho de, contudo, em tendo havido amonitoração eletrônica na segunda-feira (08/01/2018), o defensor do réu peticionou peladesistência do recurso, havendo efetivamente a perda de objeto do presente ,habeas corpusrestando prejudicada a análise do seu mérito, visto que cessou o alegado constrangimentoilegal.
(TJPR - 3ª C.Criminal - 0000197-07.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: José Cichocki Neto - J. 11.01.2018)
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Samuel FalavinhaTrata-se de crime, impetrado pelo advogadohabeas corpus em favor deHENRIQUE FESTUGATO CUNHA colocação do aparelho de, contudo, em tendo havido amonitoração eletrônica na segunda-feira (08/01/2018), o defensor do réu peticionou peladesistência do recurso, havendo efetivamente a perda de objeto do presente ,habeas corpusrestando prejudicada a análise do seu mérito, visto que cessou o alegado constrangimentoilegal.
(TJPR - 3ª C.Criminal - 0000197-07.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: José Cichocki Neto - J. 11.01.2018)
Consta ainda no referido auto de revogação da prisão preventiva a expedição do alvará de soltura emfavor do paciente (mov. 18.1).Assim, ao que consta, os motivos ensejadores da impetração não mais subsistem.Ante o exposto, considerando a revogação da prisão preventiva pelo Juízo , com fulcro artigo 200,a quoinciso XXIV do Regimento Interno deste Tribunal, julgo extinto o presente writ, ante a perda de objeto.Intimem-se e dê-se ciência à Procuradoria Geral de Justiça.Comunique-se o Juízo a quo.Após, arquivem-se.Curitiba, 10 de Janeiro de 2018.
(TJPR - 4ª C.Criminal - 0043818-88.2017.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 10.01.2018)
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Consta ainda no referido auto de revogação da prisão preventiva a expedição do alvará de soltura emfavor do paciente (mov. 18.1).Assim, ao que consta, os motivos ensejadores da impetração não mais subsistem.Ante o exposto, considerando a revogação da prisão preventiva pelo Juízo , com fulcro artigo 200,a quoinciso XXIV do Regimento Interno deste Tribunal, julgo extinto o presente writ, ante a perda de objeto.Intimem-se e dê-se ciência à Procuradoria Geral de Justiça.Comunique-se o Juízo a quo.Após, arquivem-se.Curitiba, 10 de Janeiro de 2018.
(TJPR - 4ª C.Criminal - 0043818-88.2017...
assinado digitalmenteNAOR R. DE MACEDO NETORelator convocado
(TJPR - 1ª C.Criminal - 0000067-17.2018.8.16.0000 - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - J. 05.01.2018)
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assinado digitalmenteNAOR R. DE MACEDO NETORelator convocado
(TJPR - 1ª C.Criminal - 0000067-17.2018.8.16.0000 - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - J. 05.01.2018)
HABEAS CORPUS CRIME - DECISÃO MONOCRÁTICA. ALTERAÇÃODO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM SEDE DERECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HABEAS CORPUSAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OUTERATOLOGIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA
(TJPR - 3ª C.Criminal - 0045361-29.2017.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 28.12.2017)
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HABEAS CORPUS CRIME - DECISÃO MONOCRÁTICA. ALTERAÇÃODO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM SEDE DERECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HABEAS CORPUSAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OUTERATOLOGIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA
(TJPR - 3ª C.Criminal - 0045361-29.2017.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 28.12.2017)
I – Trata-se de , com pedido de medida liminar, impetrado em favor de JULIO JESSEHabeas CorpusCESAR DA ROCHA, no qual alega o impetrante, em suma, excesso de prazo para oferecimento dadenúncia. II – Em consulta aos autos da ação penal originária (autos nº 0001912-43.2017.8.16.0122- mov. 12.2),denota-se que foi oferecida a denúncia.Sendo assim, prejudicado o exame do mérito do presente por perda de seu objeto.writ III – Isto posto, com fundamento nos arts. 659 do Código de Processo Penal e 200, XXIV, do RegimentoInterno do Tribunal, julgo extinto o processo por superveniente perda de objeto e ordeno que se proceda,oportunamente, ao arquivamento dos presentes autos. IV - Dê-se ciência à Douta Procuradoria Geral de Justiça. V - Intimem-se.Curitiba, datado digitalmente.
(TJPR - 1ª C.Criminal - 0045230-54.2017.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - J. 26.12.2017)
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I – Trata-se de , com pedido de medida liminar, impetrado em favor de JULIO JESSEHabeas CorpusCESAR DA ROCHA, no qual alega o impetrante, em suma, excesso de prazo para oferecimento dadenúncia. II – Em consulta aos autos da ação penal originária (autos nº 0001912-43.2017.8.16.0122- mov. 12.2),denota-se que foi oferecida a denúncia.Sendo assim, prejudicado o exame do mérito do presente por perda de seu objeto.writ III – Isto posto, com fundamento nos arts. 659 do Código de Processo Penal e 200, XXIV, do RegimentoInterno do Tribunal, julgo extinto o processo por superveniente perda de objeto e...
Ocorre que, no presente caso, o sentenciado havia sido condenado nos seguintes autos:-Da pena relativa ao processo 2103-60.2013.8.16.0112, o paciente já cumpriu 4 anos, 7 meses e 19 dias,ou seja, mais que o necessário para que esteja usufruindo o benefício do regime aberto ou do livramentocondicional.-Da pena relativa ao processo nº0007813-56.2016.8.16.0112, o paciente foi absolvido, com fundamentono art. 386, IV, do CPP.Assim, o recurso cabível para a apreciação da discordância da parte acerca da conclusão do Juízo deExecuções Penais é Agravo, até mesmo diante da maior abrangência probatória que a questão demanda,inadmissível na via estreita do mandamus.
(TJPR - 3ª C.Criminal - 0045041-76.2017.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 22.12.2017)
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Ocorre que, no presente caso, o sentenciado havia sido condenado nos seguintes autos:-Da pena relativa ao processo 2103-60.2013.8.16.0112, o paciente já cumpriu 4 anos, 7 meses e 19 dias,ou seja, mais que o necessário para que esteja usufruindo o benefício do regime aberto ou do livramentocondicional.-Da pena relativa ao processo nº0007813-56.2016.8.16.0112, o paciente foi absolvido, com fundamentono art. 386, IV, do CPP.Assim, o recurso cabível para a apreciação da discordância da parte acerca da conclusão do Juízo deExecuções Penais é Agravo, até mesmo diante da maior abrangência probatória...
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 6(SEIS) ANOS, 1 (UM) MÊS E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSÃOEM REGIME FECHADO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAS QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃOFÁTICO-PROBATÓRIA QUE DEVE OCORRER NO DECURSO DAINSTRUÇÃO PROCESSUAL OU EVENTUAL RECURSO.WRITUTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO DEAPELAÇÃO CRIME. VIA INADEQUADA.ORDEM NÃO CONHECIDA.I. I.
(TJPR - 2ª C.Criminal - 0044725-63.2017.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - J. 19.12.2017)
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HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 6(SEIS) ANOS, 1 (UM) MÊS E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSÃOEM REGIME FECHADO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAS QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃOFÁTICO-PROBATÓRIA QUE DEVE OCORRER NO DECURSO DAINSTRUÇÃO PROCESSUAL OU EVENTUAL RECURSO.WRITUTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO DEAPELAÇÃO CRIME. VIA INADEQUADA.ORDEM NÃO CONHECIDA.I. I.
(TJPR - 2ª C.Criminal - 0044725-63.2017.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - J. 19.12.2017)
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM OU SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COMPROVADA - PEDIDO CONCEDIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - PERDA DO OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO POR DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. Recurso de Agravo nº 0025974-10.2013.8.16.0019 fl. 2
(TJPR - 3ª C.Criminal - 0025974-10.2013.8.16.0019 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - J. 19.12.2017)
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM OU SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COMPROVADA - PEDIDO CONCEDIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - PERDA DO OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO POR DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. Recurso de Agravo nº 0025974-10.2013.8.16.0019 fl. 2
(TJPR - 3ª C.Criminal - 0025974-10.2013.8.16.0019 - Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - J. 19.12.2017)
HABEAS CORPUS CRIME. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ALEGADO CONSTRANGIMENTOILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDONEA PARAMANTER A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.IMPETRANTE QUE NÃO INSTRUIU O COM A DECISÃO QUEWRITDECRETOU A PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 304DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ORDEM NÃOCONHECIDA.
(TJPR - 2ª C.Criminal - 0044070-91.2017.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 19.12.2017)
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HABEAS CORPUS CRIME. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ALEGADO CONSTRANGIMENTOILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDONEA PARAMANTER A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.IMPETRANTE QUE NÃO INSTRUIU O COM A DECISÃO QUEWRITDECRETOU A PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 304DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ORDEM NÃOCONHECIDA.
(TJPR - 2ª C.Criminal - 0044070-91.2017.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 19.12.2017)
Para tanto aduziu que a paciente foi presa, em flagrante, acusado da prática, em tese, do crime de tráficode drogas.
(TJPR - 5ª C.Criminal - 0042347-37.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 18.12.2017)
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Para tanto aduziu que a paciente foi presa, em flagrante, acusado da prática, em tese, do crime de tráficode drogas.
(TJPR - 5ª C.Criminal - 0042347-37.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 18.12.2017)
Data do Julgamento:18/12/2017 00:00:00
Data da Publicação:18/12/2017
Órgão Julgador:5ª Câmara Criminal
Relator(a):Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
HABEAS CORPUS CRIME. LITISPENDÊNCIA COM OS AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº0044167-91.2017.8.16.0000. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO.
(TJPR - 2ª C.Criminal - 0044169-61.2017.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - J. 15.12.2017)
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HABEAS CORPUS CRIME. LITISPENDÊNCIA COM OS AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº0044167-91.2017.8.16.0000. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO.
(TJPR - 2ª C.Criminal - 0044169-61.2017.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - J. 15.12.2017)
A impetrante argumentou que o paciente foi segregado cautelarmente em 16 de março do corrente anodevido a uma operação realizada pela Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar do Paraná chamada“Operação Abutres”.
(TJPR - 5ª C.Criminal - 0042820-23.2017.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 14.12.2017)
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A impetrante argumentou que o paciente foi segregado cautelarmente em 16 de março do corrente anodevido a uma operação realizada pela Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar do Paraná chamada“Operação Abutres”.
(TJPR - 5ª C.Criminal - 0042820-23.2017.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 14.12.2017)
Data do Julgamento:14/12/2017 00:00:00
Data da Publicação:14/12/2017
Órgão Julgador:5ª Câmara Criminal
Relator(a):Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
Decisão
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO PELA
REFORMA DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA
GRAVE AO SENTENCIADO. ALEGADA NULIDADE
POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO
STF. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA (ART. 118,
§ 2º, DA LEP). APENADO ASSISTIDO POR DEFENSOR
PÚBLICO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA PRESERVADOS. RECURSO
DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª C.Criminal - 0001511-97.2014.8.16.0009 - Guarapuava - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 11.12.2017)
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Decisão
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO PELA
REFORMA DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA
GRAVE AO SENTENCIADO. ALEGADA NULIDADE
POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO
STF. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA (ART. 118,
§ 2º, DA LEP). APENADO ASSISTIDO POR DEFENSOR
PÚBLICO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA PRESERVADOS. RECURSO
DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª C.Criminal - 0001511-97.2014.8.16.0009 - Guarapuava - Rel.: Miguel Kfouri Neto -...
PACIENTE: MATHEUS SANCHES SOARES.
RELATORA: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau SIMONE CHEREM
FABRÍCIO DE MELO1.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALUDIDO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO
DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.
RECONHECIMENTO DO DELEGADO DE POLÍCIA COMO
AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DESTA CORTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA
DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU
SOBRE A MATÉRIA VENTILADA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
(TJPR - 5ª C.Criminal - 0042408-92.2017.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 07.12.2017)
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PACIENTE: MATHEUS SANCHES SOARES.
RELATORA: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau SIMONE CHEREM
FABRÍCIO DE MELO1.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALUDIDO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO
DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.
RECONHECIMENTO DO DELEGADO DE POLÍCIA COMO
AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DESTA CORTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA
DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU
SOBRE A MATÉRIA VENTILADA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
(TJPR - 5ª C.Criminal - 0042408-92.2017.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Mel...
DecisãoEXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO DO SENTENCIADO. UNIFICAÇÃODAS PENAS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME,CONSIDERANDO COMO DATA BASE PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO A DATADO TRÂNSITO EM JULGADO, PARA A ACUSAÇÃO, DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO.PRETENSÃO DA DEFESA IMPROCEDENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DOTRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PRECEDENTESDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª C.Criminal - 0006692-27.2015.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 07.12.2017)
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DecisãoEXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO DO SENTENCIADO. UNIFICAÇÃODAS PENAS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME,CONSIDERANDO COMO DATA BASE PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO A DATADO TRÂNSITO EM JULGADO, PARA A ACUSAÇÃO, DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO.PRETENSÃO DA DEFESA IMPROCEDENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DOTRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PRECEDENTESDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 1ª C.Criminal - 0006692-27.2015.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Miguel Kfouri...
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DEREQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.RECURSO PROTOCOLIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. ARTIGO 586 DO CPP. RECURSO INADMISSÍVEL.DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO NOVO CPC. RECURSO.NÃO CONHECIDO
(TJPR - 2ª C.Criminal - 0004155-30.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - J. 05.12.2017)
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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DEREQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.RECURSO PROTOCOLIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. ARTIGO 586 DO CPP. RECURSO INADMISSÍVEL.DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO NOVO CPC. RECURSO.NÃO CONHECIDO
(TJPR - 2ª C.Criminal - 0004155-30.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - J. 05.12.2017)
