AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037639-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR POR FORÇA DO § 1º DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA PARA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068859-8, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL DANIFICADO POR INUNDAÇÃO. PRETENSÃO DE REPAROS. DESNECESSIDADE DE LICENÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE EMBARGO, DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR E DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 68/2008. EDIFICAÇÃO, CONTUDO, SUPOSTAMENTE CONSTRUÍDA SOBRE PARTE DE LOTE LINDEIRO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO EXISTENTE DESDE A DÉCADA DE 90. CONCESSÃO DE ALVARÁS PELA MUNICIPALIDADE PARA REFORMA NOS ANOS DE 1997 E 1999. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. O impetrante logrou comprovar a propriedade dos lotes e a área de edificação do imóvel, bem como a necessidade de reparos desinentes de fenômeno climático (enchente), a qual dispensa licença, com fundamento em lei municipal. Logo, impõe-se a concessão da segurança para declarar nulos os atos de embargo, notificação preliminar e auto de infração expedidos pelo ente público municipal contra o impetrante, porque manifesta ofensa a direito líquido e certo. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.069812-8, de Barra Velha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DO TRIBUTO INSERIDO NAS FATURAS PARA PAGAMENTO MENSAL. INADIMPLEMENTO. PRÉVIO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO CONTRIBUINTE, NO QUAL RESTOU DECIDIDO QUE O ICMS INCIDE SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, E NÃO SOBRE A INICIALMENTE CONTRATADA OU RESERVADA. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA, COM BASE NO ART. 138 DO CTN, EM FUNÇÃO DA CIÊNCIA DO FISCO QUANTO À EXISTÊNCIA DO TRIBUTO DENUNCIADO. INCIDÊNCIA, PORTANTO, DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO ART. 53 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/96. Para a caracterização do benefício da denúncia espontânea, "(...) capaz de isentar o contribuinte da multa, nos termos do art. 138 do CTN, é necessário que ele reconheça o débito antes de qualquer providência fiscal e efetue o pagamento integral do tributo" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.042509-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 11/09/2008). Vale dizer, "(...) é pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado" (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 786). Não há espontaneidade no pagamento quando o valor do tributo já vem inserido nas faturas de energia elétrica, por uma razão de política fiscal, quando há, então, um prévio ato de cobrança por parte do Fisco. Outrossim, a mera circunstância de se excluir da base impositiva do ICMS, para atender o pleito do consumidor final, parte do valor cobrado a título de demanda contratada, porque não inteiramente utilizada, também não ilide o requisito do total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado, tornando-se, destarte, legítima a cobrança da multa moratória prevista no art. 53 da Lei Estadual n. 10.297/96. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.021285-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DE IMPACTO NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL, COM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, BEM COMO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE VEREDICTO (SÚMULA 111, STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sobejamente comprovada a incapacidade temporária e total da obreira para o labor e o necessário nexo de causalidade entre a enfermidade com a sua profissão hodiernamente desempenhada, com possibilidade de recuperação, tem-se que a concessão do auxílio-doença é de rigor. "O beneficio de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo beneficio, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp. n. 704.004/SC, rel. Min. Paulo Medina). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061320-6, de Fraiburgo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDANTE QUE APRESENTA QUADRO DE DISTROFIA E RIGIDEZ NA FLEXÃO DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. SEGURADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MECÂNICO INDUSTRIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO CIRÚRGICA. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO ART. 101 DA LEI 8.213/91. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). SENTENÇA MANTIDA. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. "O obreiro que foi vítima de infortúnio laboral, sofrendo redução da sua capacidade de trabalho, necessitando de cirurgia para uma eventual recuperação, não precisa, obrigatoriamente, se submeter a referida intervenção para o obter o benefício acidentário, pois assim disciplina o art. 101 da Lei n. 8.213/91." (AC n. 2008.039762-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, ENGLOBADAMENTE, ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL DITA NORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO E APELO ADESIVO DESPROVIDOS. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009142-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. AUTOR PORTADOR DE ASMA BRÔNQUICA E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DE INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO REMÉDIO COMPROVADA. CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.039558-6, de Indaial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA NO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO E AQUELA RECEBIDA APÓS A EXONERAÇÃO. CÁLCULO ELABORADO PELA EXEQUENTE/APELANTE CÔNSONO COM OS PARÂMETROS DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DIREITO, POR ISSO, À PERCEPÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não há excesso de execução quando o cálculo apresentado pelo exequente segue exatamente o estabelecido em sentença judicial transitada em julgado, com força executiva em razão de seu conteúdo condenatório". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2008.014987-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 21.8.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050724-6, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. DIREITO A TANTO RECONHECIDO COM EFEITOS A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167/DF. ENTE PÚBLICO QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DA QUANTIA PREVISTA NA NORMA DE REGÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. DIFERENÇAS QUE NÃO SÃO DEVIDAS. REAJUSTE PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA NO PARTICULAR. PRÊMIO EDUCAR. LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. AUTORA QUE FAZ JUS À BENESSE E COMPROVOU NÃO RECEBÊ-LA. REMUNERAÇÃO QUE SE IMPUNHA ATÉ MAIO DE 2011, QUANDO HOUVE A INCORPORAÇÃO DA VERBA AO VENCIMENTO DA CATEGORIA. DECISUM REFORMADO NESSE PONTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR A VANTAGEM DESDE A SUA INSTITUIÇÃO ATÉ SER INCORPORADA E EXTINTA. 1. "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI n. 4.167/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. "A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.074472-4, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10-12-2013). 3. No caso, o Estado comprovou que o vencimento da servidora é pago de acordo com o piso nacional do magistério nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011. Logo, as diferenças almejadas a tal título não são devidas. 4. É pacifico nesta Corte de Justiça que "a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Apelação Cível n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 15-10-13) 5. A demandante é professora da rede estadual de educação e, portanto, faz jus ao Prêmio Educar, como prevê o artigo 1º da Lei Estadual n. 14.406/2008. Logo, demonstrado que a verba não lhe foi paga, impõe-se a condenação do requerido a tanto desde a sua instituição até a incorporação ao vencimento e extinção, o que ocorreu por força da Lei Complementar Estadual n. 539/2011. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. ADI N. 4.357/DF. APLICAÇÃO DO IPCA E DE JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES AOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1 "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar o índice que reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação" (Apelação Cível n. 2010.022235-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-11-2013). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO REQUERIMENTO INICIAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, EX VI DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA QUANTO À AUTORA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086414-3, de Trombudo Central, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. REGISTRO DE APOSENTADORIA NEGADO PELA CORTE DE CONTAS. PLEITO DE CASSAÇÃO DO ATO ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CRFB/1988. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, DE FORMA ALGUMA IMPLICA NA VIOLAÇÃO AO PRECEITO. JULGAMENTO QUE NÃO INTERFERE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. PLEITOS RECURSAIS PRETENDENDO A INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO EM CONSONÂNCIA COM AS PRETENSÕES RECURSAIS, MAS QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO AFASTA A ILEGALIDADE DO ATO, ANTE O NÃO EXERCÍCIO, PELO ADMINISTRADO, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CFRB/1988). APLICAÇÃO IMPERATIVA DA SÚMULA VINCULANTE N. 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEFESA POR PARTE DO SERVIDOR QUE CONDUZ INEXORAVELMENTE À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA PELA SENTENÇA, MAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO A QUO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Destaca-se que "é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes" (STF, AgR no RE 638.125/SP, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, p. 14-5-2014). Não obstante a impossibilidade de aplicação do interregno decadencial disposto na Lei n. 9.784/1999, a decisão administrativa que negou registro à aposentadoria da parte autora não respeitou os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CFRB/1988) ao não permitir a prévia manifestação da parte interessada antes da prolação da decisão. Nessa senda, em respeito ao enunciado da Súmula Vinculante n. 3 do STF, é imperativa a cassação do ato que negou o registro da aposentadoria da parte autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085448-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AÇÃO REVISIONAL. PROFESSOR ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. APELO QUE ABORDA TODOS ELES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TÓPICO JÁ RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (AC n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO RECONHECIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). IMPLEMENTAÇÃO DO MÍNIMO REMUNERATÓRIO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. CONSECTÁRIOS LEGAIS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DO PROFESSOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032319-0, de Imaruí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADA PORTADORA DE SEQUELA POR RUPTURA DO TENDÃO FLEXOR DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.051246-7, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE CANCELADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (DIB EM 25-04-2006) - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 86, § 1º, DA LEI N. 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/97 - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO. "No julgamento do Recurso Especial n. 1.296.673, sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria desde "que a concessão da aposentadoria e a eclosão da moléstia incapacitante sejam anteriores à Lei n. 9.528/1997" (AR n. 3.600, Min. Sebastião Reis Junior). Comprovado que a aposentadoria foi concedida posteriormente à Lei n. 9.528/1997, o segurado não tem direito à cumulação daquela com o auxílio-acidente." (Apelação Cível n. 2013.064155-2, de Porto União, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053091-5, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE CANCELADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (DIB EM 10-07-2007) - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 86, § 1º, DA LEI N. 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/97 - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO RÉU PROVIDO. "No julgamento do Recurso Especial n. 1.296.673, sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria desde "que a concessão da aposentadoria e a eclosão da moléstia incapacitante sejam anteriores à Lei n. 9.528/1997" (AR n. 3.600, Min. Sebastião Reis Junior). Comprovado que a aposentadoria foi concedida posteriormente à Lei n. 9.528/1997, o segurado não tem direito à cumulação daquela com o auxílio-acidente." (Apelação Cível n. 2013.064155-2, de Porto União, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049046-0, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - IPVA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO TRIBUTO E INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO ORA AGRAVADO - EXAÇÃO DE PERIODICIDADE ANUAL - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE COINCIDE COM O VENCIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 10, INCISO III, DO RIPVA/SC) - NOTIFICAÇÃO ACERCA DE INFRAÇÃO FISCAL DE NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADO E ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS PARA INCIDÊNCIA DO ART. 185-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN)' (Apelação Cível n. 2009.000363-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.05.2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072493-2, de Concórdia, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 09-07-2013). "'A decretação da indisponibilidade prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, pressupõe a demonstração, pelo exequente, da adoção, sem sucesso, das diligências comuns ou normais de localização do patrimônio penhorável'. (STJ, REsp 1328265/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29.06.2012) Se preenchidos os requisitos legais, mostra-se adequada a medida de indisponibilidade de bens dos devedores suficientes para garantir o pagamento da dívida executada, com a comunicação por meio eletrônico aos órgãos responsáveis pelos registros de transferências de bens móveis, imóveis, ativos financeiros e capitais". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.089749-0, de Santa Cecília, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 31-07-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034847-7, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADA PORTADORA DE CERVICOBRAQUIALGIA, TENDINOPATIA E EPICONDILITE - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - RECURSO DO RÉU PROVIDO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043874-5, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA - RODOVIA SC-451 (TRECHO CAÇADOR-TAQUARA VERDE) - SENTENÇA QUE JULGOU PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA REPARATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DE IMÓVEL EXPROPRIADO - IRRELEVÂNCIA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS INERENTES AO BEM DE FORMA INTEGRAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PUBLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 4.471/1994 QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE CONSIDERAR VALORES CONTEMPORÂNEOS À DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941) - JUROS COMPENSATÓRIOS - ENCARGO QUE INCIDE DESDE O EFETIVO APOSSAMENTO ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - ADQUIRENTE QUE SE SUB-ROGA TAMBÉM AO TERMO INICIAL DO ENCARGO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE EXCLUIR-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS - INVIABILIDADE - ENCARGOS QUE COMPÕEM O CONCEITO DE "JUSTA INDENIZAÇÃO" ENCARTADO NA LEI MAIOR (SÚMULA N. 131 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - AVERBAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE - PROVIDÊNCIA QUE SE AFIGURA POSSÍVEL SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - INCLUSÃO DO COMANDO NO DECISUM - REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO - CUSTOS DA DEMANDA - PARTE AUTORA QUE DECAIU MINIMAMENTE DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS A CARGO DO DEINFRA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECURSO PROVIDO EM PARTE. "O adquirente de imóvel expropriado sub-roga-se em todos os direitos inerentes ao bem, inclusive os juros compensatórios, que devem incidir desde a ocupação efetiva, nos termos da Súmula 114/STJ. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público." (STJ, REsp 790.407/SP, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 14-12-2006). "Mesmo que editado em data posterior ao indevido apossamento, o decreto expropriatório emanado do Poder Público, ou qualquer outro ato normativo que declare o interesse do ente expropriante, implica o reconhecimento da titularidade do domínio ao proprietário e tem o condão de interromper o prazo prescricional." (STJ, REsp 1.052.783/SC, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 05-08-2008). "Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante." (STJ, AgRg no REsp 1.436.510/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03-04-2014). "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). "A base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação inclui, além da diferença entre o valor ofertado e o estabelecido como justa indenização, os juros compensatórios e moratórios, nos termos da Súmula 131/STJ: 'Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas' (STJ - REsp n. 906.351/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.10.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067474-0, de São Carlos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 05-12-2013). "Por derradeiro, razão assiste ao Deinfra, quanto ao requerimento para que seja incluída a determinação de expedição de carta de sentença, pois, deve a averbação de transferência de propriedade ser realizada após o trânsito em julgado da presente ação, na matrícula do imóvel desapropriado." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070903-6, de Urubici, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044872-2, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023176-0, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO E DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR 5 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - TRANSCURSO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. "Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato' (Lei n. 6.830/1980, art. 40). De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução 'por abandono da causa' ou pela 'prescrição intercorrente'. (TJSC, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, Apelação Cível n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013) "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.074432-3, de Timbó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA (REPRESENTANTE) - CONTRATOS ESCRITOS - RESCISÃO POR PARTE DA REPRESENTANTE - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 36 DA LEI 4.886/1965 E EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE, VEDADA PELO ARTIGO 43 DA MESMA LEI - INACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA - EXEGESE DOS ARTIGOS 333, I E 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ainda que as hipóteses elencadas nos incisos do artigo 36 da Lei 4.886/1965 ensejem justa causa para a rescisão contratual por parte do representante, cumpre ao mesmo o ônus de comprovar tais condutas por parte do representado, vez que a responsabilidade de provar recai sobre quem alega, na melhor hermenêutica do artigo 333 do Código de Processo Civil. Diante de negativa da parte contrária quanto à posse de documento comprobatório do direito sub judice e havendo suspeita de que esta o possua de fato, preconiza o artigo 357 do Código de Processo Civil que cabe ao autor da ação apresentar elementos que comprovem tal suspeita. No caso em apreço, mesmo quando solicitada pelo perito nomeado a fornecer documentos necessários à confecção do laudo, a parte autora nada fez. Tampouco insurgiu-se quando a ré declarou não mais possuir os documentos a si requeridos pelo perito. Intimada a manifestar-se sobre o laudo técnico que não albergava suas pretensões, igualmente deixou transcorrer in albis o prazo oferecido. Em sua apelação, a recorrente não apresentou qualquer fator que modificasse o panorama probatório ou a interpretação deste. Desse modo, não havendo nos autos elementos probantes que corroborem as hipóteses jurídicas da autora, impõe-se a manutenção da sentença. PRETENSÃO DA RÉ (REPRESENTADA) EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA EM CORTE SUPERIOR. A simples carência de inovação nos argumentos que compõem a apelação não importa em inobservância dos requisitos do artigo 514 do Código de Processo Civil, tampouco dá razão ao seu não conhecimento. É assente na jurisprudência que a apelação deve conter em seu teor a manifesta intenção de reformar a sentença do juízo a quo, não importando se para isso tão somente repise os argumentos já lançados em primeiro grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018069-7, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).