RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO cpc. Cumprimento de sentença das ações de adimplemento contratual. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO Da multa diária (astreintes) prevista no art. 461, §§4º e 5º, do CPC, em pedido incidental de exibição de documento. Julgado que manteve a interlocutória do juízo a quo para fazer incidir o apenamento no caso de não apresentação dos documentos indispensáveis ao cumprimento de sentença. Excepcionalidade justificada a dar efetividade ao comando legal. Precedente lançado com base no julgamento do resp. N. 1.390.866/rs da terceira turma. " [...] Está assentado nesta Corte o entendimento segundo o qual não cabe a multa cominatória em ação cautelar de exibição de documento. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula STJ/372. Contudo, no presente caso, trata-se de processo de conhecimento - ação revisional de contratos bancários - em que, incidentalmente, determinou-se a exibição dos acordos firmados entre as partes, sendo possível, pois, em tal hipótese, a aplicação da referida multa como medida garantidora da efetividade da determinação judicial. Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção [...] (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.390.866/RS, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 24-5-2011). Posição que não se coaduna com a atual do superior tribunal de justiça CONSOLIDADA no recurso representativo de controvérsia n. 1.333.988/sp. Não cabimento das astreintes como meio coercitivo à exibição de documentos. Segundo a recente orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), não é cabível a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito indisponível. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061739-0, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SUJEIÇÃO À REMESSA OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 475 C.C STJ, SÚMULA N. 490). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REPOSITORA DE MERCADORIAS QUE, EM DECORRÊNCIA DE QUEDA, SOFREU FRATURAS DISTAIS DE TÍBIA E DE FÍBULA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. LESÃO QUE COMPROMETE A FLEXÃO DORSAL DO TORNOZELO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO QUE SE AFIGURA DEVIDO A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (LPS, ART. 86, CAPUT E § 2º; E, CPC, ART. 333, INC. I). CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO INPC (LPS, ART. 41-A). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO À TAXA OFICIAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA (LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (STJ, SÚM. 111). CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE (LC N. 156/1997, ART. 33, § 1º). RECLAMO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000502-4, de Laguna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

RECURSO REPETITIVO. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO cpc. Cumprimento de sentença das ações de adimplemento contratual. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO Da multa diária (astreintes) prevista no art. 461, §§4º e 5º, do CPC, em pedido incidental de exibição de documento. Julgado que manteve a interlocutória do juízo a quo para fazer incidir o apenamento no caso de não apresentação dos documentos indispensáveis ao cumprimento de sentença. Excepcionalidade justificada a dar efetividade ao comando legal. Precedente lançado com base no julgamento do resp. N. 1.390.866/rs da terceira turma. " [...] Está assentado nesta Corte o entendimento segundo o qual não cabe a multa cominatória em ação cautelar de exibição de documento. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula STJ/372. Contudo, no presente caso, trata-se de processo de conhecimento - ação revisional de contratos bancários - em que, incidentalmente, determinou-se a exibição dos acordos firmados entre as partes, sendo possível, pois, em tal hipótese, a aplicação da referida multa como medida garantidora da efetividade da determinação judicial. Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção [...] (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.390.866/RS, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 24-5-2011). Posição que não se coaduna com a atual do superior tribunal de justiça CONSOLIDADA no recurso representativo de controvérsia n. 1.333.988/sp. Não cabimento das astreintes como meio coercitivo à exibição de documentos. Segundo a recente orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), não é cabível a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito indisponível. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.078568-0, de Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAÇA MILITAR NÃO- ESTÁVEL. CONCLUSÃO DO TEMPO DE INGRESSO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ENGAJAMENTO, COM O CONSEQUENTE LICENCIAMENTO DA CASERNA. ATO DISCRICIONÁRIO DOTADO DE ENDOSSO LEGAL (ART. 124, INC. II, E § 3º, INCS. I E III, DA LEI N. 6.218/83 - ESTATUTO DOS MILITARES/SC). NÃO-VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte tem decidido, de modo iterativo, que não vulnera o princípio constitucional assecuratório do amplo direito de defesa, o ato que indefere o engajamento de praça militar, licenciando-o, porquanto a legislação de regência (Estatuto dos Militares Estaduais - Lei n. 6.218/83, art. 124, inc. II, e § 3º, incs. I e III) faz-se taxativa em admitir tal possibilidade, quando se trata, como no caso dos autos, de praça não-estável, que concluiu o prazo correspondente ao ingresso (três anos), na medida em que se está ante ato inobjetavelmente discricionário, submetido, pois, apenas aos valores administrativos da conveniência e oportunidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058314-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

INTERDITO PROIBITÓRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL OCUPADO PELO DEMANDANTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AÇÃO. ATO LÍCITO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO, REQUISITO ESSENCIAL À TUTELA PRETENDIDA, A TEOR DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO CABÍVEIS NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024141-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. FATO INCONTROVERSO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080490-3, de Taió, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. SERVIDORA PÚBLICA LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO POR PARTE DOS PROFESSORES EFETIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES DA CORTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044854-0, de Papanduva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

DANO MORAL. PARTES QUE LITIGAM POR PATRIMÔNIO SUCESSÓRIO. ALEGAÇÕES FEITAS PELOS HERDEIROS NECESSÁRIOS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS TESES JURÍDICAS POR ELES DEFENDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA PESSOAL CAPAZ DE MACULAR A HONRA OU CAUSAR DANO ANÍMICO À MADRASTA. QUESTIONAMENTOS PERTINENTES À VALIDADE DO CONTRATO DE CONVIVÊNCIA, DO TESTAMENTO E DA VENDA DAS COTAS SOCIAIS, NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS PELO SUCEDIDO POUCO ANTES DO SEU PASSAMENTO E APÓS SEU DIAGNÓSTICO DE METÁSTASE NEOPLÁSICA. DEFESA DO DIREITO FUNDAMENTAL À HERANÇA (CRFB DE 1988) E DA LEGÍTIMA (CC/02). GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA QUE NÃO DEVE SER TOLHIDA OU MESMO MITIGADA, NOTADAMENTE QUANDO EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES DA CIVILIDADE E DA LEALDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E, POR CONSEGUINTE, DA PERSEGUIDA OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050734-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO DE NATUREZA PESSOAL FIRMADO PELA RÉ PARA QUITAR UMA OBRIGAÇÃO SUA PARA COM A EMPRESA DA QUAL AMBAS AS LITIGANTES ERAM SÓCIAS. RÉ QUE RETIROU-SE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA E NÃO FORMALIZOU O SUPOSTO AJUSTE REALIZADO ENTRE AS LITIGANTES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, PREVALECENDO A HIGIDEZ DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO QUITADO PELA AUTORA NA CONDIÇÃO DA AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CREDOR. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE QUITAR O DÉBITO EXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Estando comprovado nos autos que houve o adimplemento da obrigação pelo avalista, este sub-rogou-se no direito do credor, cabendo ao devedor cumprir com sua obrigação de quitar o débito existente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000059-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SÓCIO RETIRANTE DA EMPRESA AUTORA QUE ALIENOU, APÓS SUA EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA PARA OUTRA EMPRESA EM QUE FIGURAVA COMO SÓCIO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE VALIDADE DO ATO REGISTRAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. SÓCIO QUE FIGUROU COMO ALIENANTE DO IMÓVEL DA AUTORA NÃO ATUAVA MAIS COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA, POIS HAVIA RETIRADO-SE DA SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE, COM A VENDA DA EMPRESA, O IMÓVEL FOI EXCLUÍDO DA NEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS E NA ALTERAÇÃO SOCIAL SUBSEQUENTE. IMÓVEL QUE NUNCA DEIXOU DE PERTENCER À EMPRESA AUTORA, MESMO DEPOIS DA MUDANÇA DO QUADRO SOCIETÁRIO. EVENTUAL COMODATO NÃO COMPROVADO. A venda a non domino envolve objeto ilícito, a fulminar de nulidade o ato jurídico praticado. É princípio comezinho do direito que somente pode oferecer à venda aquele que é o proprietário ou legítimo representante da coisa (AC n. 1997.012936-0, rel.: Des. Carlos Prudêncio, DJ de 20-10-1998) (Apelação Cível n. 2010.055145-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 26-3-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048649-2, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONFORMIDADE DO VALOR PAGO AO SEGURADO EM SEDE ADMINISTRATIVA COM O GRAU DA LESÃO ACOMETIDA. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL PERMANENTE. SEGURADO QUE EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE FICOU COM OSTEOCONDRITE DISSECANTE NO JOELHO ESQUERDO, ATESTADO POR MÉDICO DA PRÓPRIA SEGURADORA COMO IMPOSSIBILITADOR DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (SERVENTE DE PRODUÇÃO MECANIZADA). PROVA CONTUNDENTE DA INVALIDEZ DO AUTOR, PRECEDIDO DE EXAMES MÉDICOS DE EVIDENTE RIGOR. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE FÓRMULAS MATEMÁTICAS DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO, BEM COMO DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III CUMULADO COM ARTIGO 46, AMBOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO VENTILADO NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 51, IV). NORMA ESPECÍFICA. RESTRIÇÃO QUE AFETA O OBJETO DO CONTRATO E O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGANTE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DA SUA PRETENSÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURADORA QUE DEVERÁ ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046243-7, de Lauro Müller, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080333-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DE MÚTUO, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AVENÇA FIRMADA ENTRE PARTICULAR E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE JUROS E AMORTIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035752-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA ESPECÍFICA. REGISTRO DE APOSENTADORIA NEGADO PELA CORTE DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA PELA SENTENÇA, MAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO A QUO. "1. Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. [...]" (STF, MS 27746 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 12-6-2012). ATO QUE NEGA REGISTRO À APOSENTADORIA. OBRIGATORIEDADE DO EXERCÍCIO, POR PARTE DO ADMINISTRADO, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CFRB/1988). APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DEFESA POR PARTE DO SERVIDOR. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. "3. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). [...] 5. Segurança parcialmente concedida para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa". (STF, MS 28720, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. em 20-3-2012, public. em 2-4-2012). RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO NA INSTÂNCIA A QUO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NÃO SE APRESENTA AVILTANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado". (Apelação Cível n. 2013.037798-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-04-2014). REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014218-1, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. MOLÉSTIAS COLUNARES. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E DE DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045055-2, de Quilombo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DO DEVEDOR SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTA ÚLTIMA QUESTÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA MANIFESTA DA RÉ. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. "Na fase de cumprimento de sentença já existe parte vencida nos autos, sendo o caso desta custear perícia indispensável à apuração do montante devido" (Agravo de Instrumento n. 2011.074060-3, de Itapema, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 16-2-2012). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A ESSE RESPEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003630-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DO DEVEDOR SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTA ÚLTIMA QUESTÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA MANIFESTA DA RÉ. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. "Na fase de cumprimento de sentença já existe parte vencida nos autos, sendo o caso desta custear perícia indispensável à apuração do montante devido" (Agravo de Instrumento n. 2011.074060-3, de Itapema, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 16-2-2012). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A ESSE RESPEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004194-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DO DEVEDOR SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTA ÚLTIMA QUESTÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA MANIFESTA DA RÉ. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. "Na fase de cumprimento de sentença já existe parte vencida nos autos, sendo o caso desta custear perícia indispensável à apuração do montante devido" (Agravo de Instrumento n. 2011.074060-3, de Itapema, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 16-2-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089095-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DO DEVEDOR SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTA ÚLTIMA QUESTÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA MANIFESTA DA RÉ. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. "Na fase de cumprimento de sentença já existe parte vencida nos autos, sendo o caso desta custear perícia indispensável à apuração do montante devido" (Agravo de Instrumento n. 2011.074060-3, de Itapema, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 16-2-2012). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A ESSE RESPEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017852-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE REITEROU A ORDEM DE EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO", SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, INCIDÊNCIA DE ASTREINTE E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICA MEDIDA QUE VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DEVIDO A INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS PARA QUE SE PROCEDA À APURAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVIU SEU POSICIONAMENTO E AFASTOU A PENALIDADE POR ENTENDER QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO JÁ PRODUZ A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO NO PONTO. ADVERTÊNCIA QUANTO A EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALERTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A mera advertência quanto a eventual aplicação de litigância de má-fé e de ato atentatório ao exercício da jurisdição, além de não caracterizar dano concreto à parte advertida - afinal, o arbitramento da multa deverá obrigatoriamente vir em eventual decisão posterior devidamente fundamentada com os requisitos do respectivo dispositivo e, também, com a delimitação do percentual sobre o valor da causa -, ampara-se em fundamentos que não decorrem do descumprimento da exibição do contrato, mas da configuração de práticas, por parte do réu, que venham a descumprir os deveres do art. 14 e/ou configurar as hipóteses do art. 17 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022888-3, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).