APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035075-7, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COBRANÇA DE DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO EFETUADO APÓS UM ANO DA DATA DO VENCIMENTO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO FORMALIZADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTERREGNO RAZOÁVEL. REPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046843-6, de Tijucas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023853-0, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.077644-6, de Ipumirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO APÓS A EC 41/03. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER ESSE PARÂMETRO. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03. PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DE ACORDO COM A EC N. 47/05. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido. A teor do disposto no art. 7º, da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal por morte de servidor público que já estava aposentado na data da publicação daquela, guarda paridade com os proventos que o instituidor estaria recebendo mensalmente, se vivo fosse, de modo que os reajustes correspondentes devem ser estendidos aos pensionistas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070188-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 27-06-2013). MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO JUBILAR E DO ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/04 AO VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PARIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082131-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MOVIDA POR CONDÔMINO CONTRA O CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE INVASÃO E PROIBIÇÃO DE ADENTRAR NO IMÓVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO ORIUNDO DO APARTAMENTO DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO COM O MESMO. PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS TOMADAS PELA SÍNDICA. PROVAS UNÍSSONAS A CORROBORAR COM A TESE ELENCADA NA CONTESTAÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE CONTRARIA AS SUAS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À míngua de prova da culpa exigida para a configuração da responsabilidade civil subjetiva e diante da situação de entrechoque das provas amealhadas ao longo da instrução processual, é de rejeitar-se a pretensão indenizatória, sobretudo porque, conforme disposto no artigo 333, inciso I, do Código Processual Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e dos quais depende a existência do interesse que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional." (Ap. Cív. n. 2006.009135-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 26.9.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044642-0, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE SUPOSTAMENTE PERPETRADA POR TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO (INPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002206-1, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR INTEMPESTIVA. JUSTA CAUSA OFERTADA POSTERIORMENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO DECIDIDA PELO TOGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 507 E 185, AMBOS DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. Para que não suceda a preclusão consumativa, a restituição de prazo para a interposição do recurso (CPC art. 507) depende não só de inequívoca comprovação da pertinente justa causa, como, também, de haver sido realizada durante a vigência do respectivo lapso temporal, ou, quando não, em até cinco dias cessado o impedimento (CPC art. 185). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040808-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EM FACE DA CONSTRUTORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO TERIA JUNTADO DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE RECIBOS QUE COMPROVAM O EFETIVO DESEMBOLSO DA QUANTIA EXIGIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DA COLETIVIDADE DE MORADORES, ENQUADRA-SE NO CONCEITO LEGAL DE CONSUMIDOR. DIREITO COMUM. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO DE QUATRO BLOCOS RESIDENCIAIS (A, B, C e D). CONSTRUÇÃO DE DOIS ACESSOS (UM PRINCIPAL E UM SECUNDÁRIO) PELA CONSTRUTORA. INSTALAÇÃO DE PAINÉIS DE INTERFONE DOS BLOCOS "C" e "D" NA ENTRADA SECUNDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PROJETO ACERCA DA DISPOSIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. CONDOMÍNIO QUE REALIZA A TRANSPOSIÇÃO DOS PAINÉIS, VISANDO SEGURANÇA E PADRONIZAÇÃO, EVITANDO, INCLUSIVE, CONFUSÃO ACERCA DO ENDEREÇO PARA MORADORES E TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELO REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PARA DESLOCAMENTO DOS INTERFONES À ENTRADA PRINCIPAL. COMPRA DE EQUIPAMENTOS NOVOS PELO AUTOR. DESNECESSIDADE. MERA LIBERALIDADE. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À CONSTRUTORA. RECLAMO ACOLHIDO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO IMPERTINÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037644-6, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO PARA MINISTRAR AULAS NA CATEGORIA 'C'. NEGATIVA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N.º 358/2010 DO CONTRAN. PRETENSÃO DE QUE SEJA OBSERVADO O RESULTADO DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EXAMINADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. SITUAÇÃO, NO ENTANTO, DIVERSA DAQUELA. AUSÊNCIA, NA VERDADE, DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO MENCIONADA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.084142-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DA EX-CONVIVENTE À JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESTA DECISÃO. DECISÓRIO NÃO SUSCETÍVEL, CONTUDO, DE CAUSAR À AGRAVANTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INCABIMENTO DO RECURSO. CONVERSÃO DO RECLAMO EM AGRAVO RETIDO. INTELECÇÃO DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. RECURSO, TAL QUAL MANEJADO, NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036327-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVENÇA DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.066399-2, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIDO VÁLIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. VIABILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, CAPUT, §§ 3º E 4º, CPC. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO. SANÇÃO DE NATUREZA INIBITÓRIA. MONTANTE QUE DEVE SERVIR DE DESESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050617-2, de Urussanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PEDIDO DE ESVAZIAMENTO DE AÇUDE NO MUNICÍPIO DE ABDON BATISTA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE RISCO DE DANO IMINENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050189-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. MORA NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO RELEVANTE. ABALO ANÍMICO NÃO VISLUMBRADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização por danos morais, porquanto somente configura o dano moral a dor, a angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046981-2, de Santa Cecília, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. PERDA DO OBJETO RECURSAL ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. AUTOR PORTADOR DE PROBLEMAS CARDÍACOS. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELOS RÉUS CONFORME OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051899-5, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA DE AULA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INVIABILIDADE. CARGO QUE PERTENCE AOS QUADROS DOS SERVIDORES CIVIS. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. TESE AFASTADA. PERÍODO PREENCHIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF DE 1988, A QUAL PROÍBE O "EFEITO CASCATA" EM SEU ART. 37, XIV. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO QUE ABARCA O RECESSO ESCOLAR. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. VERBA NÃO PERMANENTE. INEXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001804-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029852-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041022-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CASAN. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA EM VALOR MUITO ACIMA DO EFETIVAMENTE CONSUMIDO PELO DEMANDANTE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, AUTORIZADA PELA PARTE AUTORA, PROMOVEU O PAGAMENTO DO MONTANTE. PLEITO INDENIZATÓRIO JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA E PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA COM A CONDENAÇÃO PROMOVIDA EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETOU ABALO À MORAL E À HONRA DO CONSUMIDOR. MERO INCÔMODO. DECISÃO QUE COMPORTA REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. "A simples cobrança indevida de valores não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral [...]" (Apelação Cível n. 2012.052821-3, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081647-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).