INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS APELATÓRIOS PELO AUTOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECLAMO. SEGUNDO RECURSO, ADEMAIS, MANEJADO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA EM JUÍZO. AFRONTA AO ART. 2º, DA LEI N. 9.800/99, E AO ART. 238, DO NOVO CNCGJ/TJSC. APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO MÉDICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A SUPOSTA INVALIDEZ. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. "Diante do não comparecimento do autor para se submeter à prova pericial, restou prejudicada comprovação de sua invalidez permanente, não tendo como vingar pretensão ao pagamento da indenização. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil." (TJSP, AC n. 0003029-76.2010.8.26.0400, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. em 25.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074492-7, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. DESCABIMENTO. PRAZO TRIENAL EXPRESSAMENTE DELINEADO NO INCISO V DO § 3º DO ARTIGO 206 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APURAÇÃO DOS FATOS NA ESFERA CRIMINAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REPARATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TRIENAL ESCOADO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041450-1, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. JULGAMENTO DESTE RECURSO PELO TRIBUNAL. APELO INTEMPESTIVO. MANIFESTA PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. RECLAMO PREJUDICADO. "O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto (Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-8-2013)". (AI n. 2013.009595-1, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 18.03.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.044260-4, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. FRAUDE SUPOSTAMENTE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A REVELAR RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO (ART. 333, II, DO CPC). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECLAMO DESACOLHIDO NO TÓPICO. "Para a caracterização da excludente de responsabilidade 'culpa exclusiva de terceiro', o dano não pode estar diretamente ligado ao exercício da atividade comercial do requerido, devendo ser imputado a fato externo, totalmente alheio ao negócio por ele desenvolvido. Assim, os prejuízos decorrentes da prática de estelionato por terceiro devem ser suportados pelo fornecedor, porquanto decorrente de um risco inerente à própria atividade de concessão de crédito explorada. Segundo a teoria do risco, que abriga a própria noção de responsabilidade objetiva inserta no Código de Defesa do Consumidor, quem aufere lucro com a atividade comercial deve igualmente assumir os riscos a ela inerentes" (AC n. 2007.007042-4, relª. Desª. Denise Volpato, j. em 08.04.2011). PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA ESTIPULADA EM PRIMEIRO GRAU DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DA RÉ DESACOLHIDO, NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009343-1, de Curitibanos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIO VERGASTADO QUE DETERMINOU, A PEDIDO DAS PARTES, A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA QUANTIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO IMPOSTO INTEGRALMENTE À SEGURADORA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DA RÉ DE ANTECIPAR, TÃO-SOMENTE, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ESTIPÊNDIO DO PERITO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em atenção aos fins sociais do processo e ao princípio da equidade, nas demandas em que se verifica a existência de relação de consumo, sendo o demandante beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em AI n. 2012.018275-6/0001.00, de São José, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 12.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043611-9, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO EXPOSTO NA SÚMULA Nº 295 DO STJ E DO ENUNCIADO Nº VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. O emprego da Taxa Referencial na correção do saldo devedor do contrato de compra e venda de imóvel somente é lícito se adotado expressamente pelas partes e desde que a partir da vigência da Lei nº 8.177/1991. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS VETADA. Apenas é possível a capitalização de juros quando prévia e expressamente pactuada entre os contratantes, e desde que haja legislação que a autorize. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016465-5, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO DA RÉ: LEGALIDADE DE REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO COM BASE NO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. CONDUTA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL TENDENTE À UNILATERAL MODIFICAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O SEGURADO EM SITUAÇÃO DE INACEITÁVEL DESVANTAGEM FRENTE AO ENTE SEGURADOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA: APELO ALMEJANDO UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL FIXADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUA MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Em tema de seguro saúde, a unilateral majoração do prêmio segundo o aumento do denominado índice de sinistralidade contraria frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o segurado não tem como saber se corretos ou não os índices tomados como parâmetros pela seguradora, e, ademais, porque, impondo desequilíbrio na relação de consumo, enseja inaceitável enriquecimento sem causa do ente segurador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070970-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS E IPTU E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS DEMANDADOS COM BASE EM CONTRATO DE GAVETA FIRMADO COM O MUTUÁRIO ORIGINAL. AJUIZAMENTO PELOS DEMANDADOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONTRA O AGENTE FINANCEIRO. QUITAÇÃO, PELOS DEMANDANTES/PROPRIETÁRIOS DOS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU DURANTE O TRÂMITE DA ALUDIDA AÇÃO (5 ANOS). RECURSO DA DEMANDADA. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. APELO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INICIAL QUE NÃO APONTA OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A EMBASAR O PEDIDO FINAL. PREJUÍZO DA DEFESA. APELO PROVIDO NESTE TÓPICO. REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. APELO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afigura-se evidente a ilegitimidade passiva da demandada em ação de ressarcimento das despesas condominiais e IPTU ajuizada pelos proprietários objetivando a cobrança dos valores quitados durante o período de ocupação irregular, quando comprovado que desde a arrematação do imóvel não mais residia no bem. II - Não há falar na condenação do Réu ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do imóvel quando verificado que a peça exordial limita-se a pedir a condenação dos Demandados à "perdas e danos", sem, contudo, descrever os fatos e fundamentos jurídicos aptos a estabelecer um liame lógico entre o pedido e a causa de pedir, prejudicando, por conseguinte, seu direito de defesa. III - Fundando-se os pedidos no ressarcimento de taxas condominiais e imposto territorial urbano em razão da ocupação indevida do bem, há de ser acolhido o pedido de limitação da condenação à data do cumprimento da liminar de imissão de posse. IV - Incabível a condenação dos Autores às penas de litigância de má-fé pelo simples fato de terem afirmado que a ação revisional ajuizada pelos Réus havia transitado em julgado quando, na realidade, ainda tramitava nos Tribunais Superiores, pois além de não demonstrada malícia na conduta, os Demandantes, tão logo tomaram conhecimento do fato, viram aos autos corrigir a informação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053415-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS E IPTU E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS DEMANDADOS COM BASE EM CONTRATO DE GAVETA FIRMADO COM O MUTUÁRIO ORIGINAL. AJUIZAMENTO PELOS DEMANDADOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONTRA O AGENTE FINANCEIRO. QUITAÇÃO, PELOS DEMANDANTES/PROPRIETÁRIOS DOS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU DURANTE O TRÂMITE DA ALUDIDA AÇÃO (5 ANOS). RECURSO DA DEMANDADA. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. APELO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INICIAL QUE NÃO APONTA OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A EMBASAR O PEDIDO FINAL. PREJUÍZO DA DEFESA. APELO PROVIDO NESTE TÓPICO. REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. APELO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afigura-se evidente a ilegitimidade passiva da demandada em ação de ressarcimento das despesas condominiais e IPTU ajuizada pelos proprietários objetivando a cobrança dos valores quitados durante o período de ocupação irregular, quando comprovado que desde a arrematação do imóvel não mais residia no bem. II - Não há falar na condenação do Réu ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do imóvel quando verificado que a peça exordial limita-se a pedir a condenação dos Demandados à "perdas e danos", sem, contudo, descrever os fatos e fundamentos jurídicos aptos a estabelecer um liame lógico entre o pedido e a causa de pedir, prejudicando, por conseguinte, seu direito de defesa. III - Fundando-se os pedidos no ressarcimento de taxas condominiais e imposto territorial urbano em razão da ocupação indevida do bem, há de ser acolhido o pedido de limitação da condenação à data do cumprimento da liminar de imissão de posse. IV - Incabível a condenação dos Autores às penas de litigância de má-fé pelo simples fato de terem afirmado que a ação revisional ajuizada pelos Réus havia transitado em julgado quando, na realidade, ainda tramitava nos Tribunais Superiores, pois além de não demonstrada malícia na conduta, os Demandantes, tão logo tomaram conhecimento do fato, viram aos autos corrigir a informação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053418-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ART. 551 DO CC/1916. FORMA DE AQUISIÇÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE DEVIDAMENTE REGISTRADA EM NOME DO REQUERENTE. COMPRA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM ANTERIOR PROPRIETÁRIO. AQUISIÇÃO DERIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A USUCAPIÃO. EVENTUAL REGISTRO DUPLO QUE DEVERÁ SER SOLUCIONADO POR OUTRA VIA. FALTA DE INTERESSE CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, quando inexiste relação jurídica de transmissão. Se a parte autora adquire terreno através de contrato firmado com o proprietário anterior (forma de aquisição derivada), sendo incontroverso o seu direito de propriedade, inviável o manejo da ação de usucapião, que não se presta para a regularização do imóvel, com burla das exigências administrativas" (Ap. Cív. n. 2011.068261-7, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7.3.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015598-6, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO DE MANEIRA DIVERSA. MORA. EXEGESE DO ART. 384 DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA VALIDADE DO PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O adimplemento do débito do débito deve ser realizado no tempo, forma e termos ajustados pelas partes, sob pena de o devedor correr o risco de incidir em mora. Destarte, a mora pode configurar-se pelo adimplemento desacertado da obrigação, de modo que, ao fim e ao cabo o credor não receba o pagamento que lhe é devido, segundo interpretação do art. 384 do CC. Assim, apresenta-se lícita a negativação do nome da Autora pelo inadimplemento da obrigação, quando não comprovado o pagamento na forma e termos convencionados pelas partes. Em tal contexto, atua a credora, ao negativar o nome da devedora, no exercício regular de um direito, não havendo que se cogitar, pois, de conduta ilícita apta a autorizar compensação por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077231-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRESCRIÇÃO. PLEITO EXORDIAL QUE TRATA DE INDENIZAÇÃO CIVIL. OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. DEMANDA QUE POSSUI NATUREZA OBRIGACIONAL EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. ART. 177 DO CÓDIGO CLÓVIS BEVILÁQUA. PRAZO VINTENÁRIO. RELAÇÃO NEGOCIAL OCORRIDA EM 1995. LIDE PROPOSTA EM 2002. DIREITO ALMEJADO DO REQUERENTE NÃO ACOBERTADO PELA PRESCRIÇÃO. PRETENSA RESTITUIÇÃO DE CHEQUES DEPOSITADOS PELO CONSUMIDOR, OS QUAIS NÃO FORAM COMPENSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. BANCO QUE, AO INVÉS DE RESTITUIR AS CAMBIAIS AO DEPOSITANTE, QUEDA-SE INERTE, RETENDO-AS INDEVIDAMENTE. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO NA ORIGEM. OPORTUNIZAÇÃO AO DEMANDADO PARA EXIBIR NA LIDE OS COMPROVANTES DE DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS AO CORRENTISTA. LAPSO DE LEI QUE TRANSCORREU IN ALBIS. REQUERIDO QUE PROTESTOU PELA PRODUÇÃO DE PROVAS, DAS QUAIS DESISTIU POSTERIORMENTE. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS AMEALHADOS NO PROCESSO E, AINDA, CONSOANTE OS LIMITES DA DEVOLUÇÃO RECURSAL, QUE PERMITE A CONCLUSÃO DO BANCO TER QUE INDENIZAR O REQUERENTE PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. QUANTIFICAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DOS TÍTULOS EXTRAVIADOS. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA NESSE VIÉS. MARCO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DA CORREÇÃO DA MOEDA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DE APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES PARA DEPÓSITO. PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA, TAMBÉM, NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071677-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS QUE SE RESTRINGEM AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O SEU ARBITRAMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO DO AUTOR E PROVIDO PARCIALMENTE O DA RÉ. I - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. II - No caso em questão, diante das consequências advindas da manutenção indevida da inscrição no rol de maus pagadores, para assegurar ao lesado uma justa compensação pelos danos sofridos, merece prosperar o seu pleito recursal, visto que o valor fixado na sentença a título de compensação pecuniária afigura-se aquém do estabelecido para casos semelhantes em decisões deste Colegiado. III - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, vencido este Relator, a correção monetária e os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência de correção monetária a partir da data de fixação do quantum estabelecido em condenação, mostrando-se inaplicável a Súmula 43 do STJ, sob pena de caracterizar-se a dúplice correção. Por sua vez, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre os dispositivos prequestionados, porquanto o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084805-3, de Catanduvas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENZAÇÃO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CONTA CORRENTE, NÃO OBSTANTE, COM SALDO NECESSÁRIO PARA HONRAR A EMISSÃO DA CÁRTULA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS-CCF, OPERADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO BEM TIPIFICADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE ADEQUADAMENTE FIXADOS. APELO DESPROVIDO. A equivocada devolução de cheque, pelo banco, por insuficiência de fundos, configura ato ilícito e gera, em favor do correntista, direito à reparação por dano moral, ainda mais quando, uma vez mais indevidamente, teve o nome inscrito no cadastro de pessoas emitentes de cheque se fundo-CCF. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086788-8, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ADOÇÃO C/C PERDA DO PODER FAMILIAR - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DO GENITOR - RECURSO FORMULADO SERODIAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. Transcorrido o prazo legal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013913-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. AUTOR QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO NÃO INTEGROU E NEM FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA MÓVEL). INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053134-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053137-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGUNDA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO IMÓVEL E PROVA ORAL IRRELEVANTES PARA OS DESTINOS DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ARRIMAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE LOTE. NÃO ENTREGA NO PRAZO PACTUADO. EMBARGO DO EMPREENDIMENTO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA E A PROPRIETÁRIA DO BEM. ALEGAÇÃO DA ÚLTIMA DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO À PRIMEIRA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO LOTE. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE EVIDENCIA A POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. POSTERIOR RESCISÃO DO PACTO FIRMADO ENTRE AS RÉS, NO QUAL SE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM EM LIÇA À PROPRIETÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER SOLUCIONADA EM CAUSA PRÓPRIA. AUTOR QUE POSSUI DIREITO À POSSE E, APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL, À PROPRIEDADE DO LOTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA EM TERMO DE ACORDO FIRMADO COM A PROMITENTE VENDEDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015166-2, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE DA AVENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 482 E 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PROMITENTE VENDEDOR QUE DEVE RESSARCIR O AUTOR DOS PREJUÍZOS POR ELE EXPERIMENTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE. O contrato nulo de pleno direito implica na procedência do pedido de ressarcimento dos danos causados pela parte que deu causa a eles.[...]" (Ap. Cív nº 1.0024.04.391102-3/001, Rel. Des. Luciano Pinto). 2. "O contrato, mesmo que eivado de nulidade, existe, logo é passível de rescisão e esta tanto pode ser reconhecida de ofício, pelo magistrado, como pela manifestação das próprias partes, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica do pedido" (TJDF - APC 20010510033907, DJU 06.06.2003, pág. 130). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004015-6, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. FATO, INCLUSIVE, RECONHECIDO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079011-6, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).