APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 234/1994 PELO ÓRGÃO ESPECIAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DESTA DEMANDA. MÉRITO. GARANTIA DE INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR EFETIVO EM DESEMPENHO DE CARGO COMISSIONADO OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LEGALIDADE. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS ANTES DA IMPETRAÇÃO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.079811-2, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO QUE RESTABELECEU O PERÍODO DE VISITAÇÃO DO GENITOR DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES DO MENOR. INSURGÊNCIA DO PAI QUANTO ÀS DATAS DESIGNADAS PELO JUÍZO. AFASTADA PELO MAGISTRADO 'A QUO' A OCORRÊNCIA DE REVELIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS, ATRAVÉS PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS PARA CONTESTAR A DEMANDA ESPECÍFICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1 Não se vislumbrando nenhum fato que não torne recomendável a visitação paterna na forma pleiteada na exordial, de modo que o pedido foi acolhido, inclusive, em antecipação de tutela, verificando-se, também, que a própria detentora da guarda do menor emprestou integral anuência à forma do exercício do direito de visita pugnada, uma vez constante cláusula de regulamentação de visita na ação de divórcio consensual aforada pelos genitores nos mesmos moldes aqui pleiteados, tal solução é de ser adotada. 2 Configura-se o comparecimento espontâneo a que alude o art. 214 do Código de Processo Civil, em seu § 1.º, suprindo a eventual falta de citação, quando o procurador comparece em juízo, juntando aos autos procuração com poderes específicos para contestar a demanda, atestando, com isso, a ciência inequívoca da ação, computando-se a partir de então o prazo para a apresentação da resposta. 3 Firmado o comparecimento espontâneo da agravada em juízo, prosperável o pedido do agravante para desconstituir a decisão judicial que alterou o período de visitação do genitor durante o período de férias escolares do menor e, outrossim, afastou o pedido de decretação da revelia, restabelecendo-se os efeitos da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089163-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. COBRANÇA DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Decorrido o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sem que tenham sido verificadas as situações elencadas no art. 202 do mesmo Diploma, consuma-se a prescrição; e a dívida, portanto, torna-se inexigível. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO, PORÉM, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. A manutenção do nome do consumidor em cadastro de órgãos de restrição ao crédito após a prescrição do direito de cobrança do débito, mesmo que inicialmente realizada de maneira regular, é indevida (Súmula n. 323 do STJ e art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC), e gera dano moral presumido. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, mostra-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049187-1, de São Joaquim, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO AO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. OPORTUNIDADE ADREDE CONCEDIDA E FRUSTRADA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DOS HORÁRIOS DE VISITAS DO PAI. JUSTIFICATIVAS IMPLAUSÍVEIS. GENITORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA R$ 5.000,00. EXORBITÂNCIA. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PENSÃO MANTIDA NO PATAMAR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. REFORMA NO PONTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO DESTOANTE COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. PLEITOS DE GUARDA COMPARTILHADA E MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. QUESTÕES ANALISADAS EM CONJUNTO COM O RECLAMO DA RÉ. AVENTADA NECESSIDADE DE RISCAR AS EXPRESSÕES INJURIOSAS ESCRITAS NA CONTESTAÇÃO. TERMOS QUE EVIDENCIARAM O ESTADO DE ANIMOSIDADE DAS PARTES. FIXAÇÃO DE MULTA À GENITORA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO AO DIREITO DE VISITAS DO GENITOR. VIABILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS EPISÓDIOS CONFLITUOSOS ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078143-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA ENTIDADE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. Mostrando-se suficiente o conjunto probatório encartado nos autos para a elucidação da matéria, visto ser essencialmente de direito, viável torna-se a dispensa de produção de outras provas, com o julgamento do feito antecipado, sem que isso retrate cerceamento de defesa. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira patrocinadora do plano de previdência complementar e a entidade previdenciária, porque a participação da primeira se restringe ao recolhimento das contribuições mensais para formação da reserva de poupança dos seus empregados participantes dos planos de complementação de aposentadoria, enquanto que à segunda compete, na qualidade de pessoa jurídica dotada de autonomia econômico-financeira e atuarial, com personalidade distinta da primeira, gerir tais reservas, objetivando o pagamento dos futuros benefícios. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991 E ART. 347, CAPUT, DO DECRETO 3.048/1999. O prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e art. 347, caput, do Decreto 3.048/1999, incide à revisão do ato de aposentadoria, sendo inaplicável às ações que tem por objetivo revisar os índices de correção monetária aplicados pela entidade de previdência privada sobre as reservas de poupança dos seus participantes. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 178, § 10, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, E ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES OU INÍCIO DO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA. PREJUDICIAL AFASTADA. Incide, por analogia, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 178, § 10, inciso II, do Código Civil de 1916, art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e art. 75, da Lei Complementar n. 109/2001, nas ações que buscam a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários, decorrentes dos planos econômicos, sobre as reservas de poupança dos fundos de previdência privada. Inicia-se a contagem do aludido prazo a partir do resgate integral das contribuições ou do começo dos pagamentos da suplementação de aposentadoria. MÉRITO. SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN, ESTABELECIDO NA MODALIDADE DE BENEFÍCIO DEFINIDO, PARA ADESÃO A NOVO REGULAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO. BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE EM FATORES ATUARIAIS QUE INDEPENDEM DA RESERVA DE POUPANÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Em caso de restituição das parcelas pagas ao plano de previdência, indiscutível torna-se a obrigação da entidade de previdência privada de proceder à correção monetária plena dos valores, nos termos da Súmula n. 289 do Superior Tribunal de Justiça. Porém, tratando-se de portabilidade, com saldamento e aproveitamento das contribuições até então vertidas ao fundo, hipótese que não se confunde com o resgate, impertinente a adoção do mesmo entendimento, visto que o cálculo do benefício previdenciário envolve diversos fatores técnicos/atuariais, inclusive com a concessão de vantagens ao participante, dentre eles o aporte de valores pela empresa patrocinadora. Além disso, a não observância desses critérios pode comprometer a própria manutenção e o equilíbrio econômico do plano, resultando em prejuízo a todos os demais participantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045091-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUTUADO BASTANTE À DECISÃO QUALIFICADA. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova anexada mostra-se suficiente ao deslinde qualificado da quaestio, sobretudo em se tratando de matéria eminentemente de direito e a perícia almejada revela-se inadequada - porquanto seu objeto (correção do valor pago) não é pertinente a essa fase do procedimento especial. (2) CARÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. - Necessária a postulação perante o estado-juiz, a fim de ver a incidência da atualização plena que alega desconsiderada, e fazendo-o na via adequada o autor, afasta-se a alegada carência. (3) MÉRITO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA RECEPTORA. POSSIBILIDADE. - "As entidades de previdência privada, por cuidarem da administração dos recursos financeiros confiados à sua guarda, acabam gerindo patrimônio alheio, ficando sujeitas a prestarem contas." (TJSC, AC 2008.007878-4, rel. Des. SAUL STEIL, j. em 25.03.2010) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090106-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RESPONSABILIDADE CIVIL JÁ RESOLVIDA EM OUTRA AÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A coisa julgada presente nas sentenças de mérito delineia a lei imutável do caso concreto. Constatada, em decisão transitada em julgado, a tríplice identidade necessária para sua configuração - mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir próxima (fundamentos de fato) e remota (fundamentos de direito) -, a extinção do processo sem resolução de mérito, pela inteligência do art. 267, V, do Código de Processo Civil, torna-se imperiosa. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ART. 17 DO CPC. PROCEDER TEMERÁRIO. IMPOSIÇÃO EX OFFICIO. - Está clara a má-fé da parte que ajuiza ações condenatórias idênticas com o objetivo de obter a dupla condenação da parte ré pelo mesmo abalo suportado. Impõe-se, de ofício, a condenação às penas por litigância de má-fé, in casu, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e indenização a ser auferida em liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 18 do diploma processual. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. - Com a extinção do feito sem resolução de mérito, a sucumbência deve ser redirecionada. EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009988-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PAI VERSUS FILHOS. INDIGNIDADE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROCEDIMENTO INDIGNO. ANALOGIA. ABANDONO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADES. ANEMIA PROBATÓRIA. ISENÇÃO BEM PRONUNCIADA. - À mingua de definição legislativa específica, de assentar, como pontua a melhor doutrina, a analogia para fins de incidência do art. 1.708, p. único, do Código Civil. - Não há falar em direito à percepção de alimentos se o postulante, pai dos demandados, incorreu em abandono material e moral dos ex adversos, justo quando estes, órfãos de mãe, ainda eram menores de idade. Ademais, dispõe o apelante de meios de subsistência, afastando a indispensável necessidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031831-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DE CONTA EM LOJA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO COM A CEF. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. MEIO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. - É consabido que a impugnação à Justiça gratuita, embora possa ser deduzida a qualquer tempo, deve ser feita em petição própria em autos apartados (inteligência dos arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950), não sendo o recurso de apelação o meio próprio para tanto, notadamente se a concessão ocorreu por decisão que precedeu o ato sentencial. (2) ILÍCITO. MERCADORIAS ENTREGUES À TERCEIRO AUTORIZADO. ANEMIA PROBATÓRIA. ÔNUS DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, CPC. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR EVIDENTE. - De acordo com o disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, ao réu recai o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. In casu, não comprovado pela empresa demandada o suposto conhecimento ou autorização da autora acerca das aquisições realizadas e entregues a terceiro, não há cogitar a exclusão do dever de restituir o crédito indevidamente utilizado. RECURSO DA AUTORA. (3) DANOS MORAIS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Não observadas essas balizas, afigura-se viável a elevação pretendida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA RÉ PARCIAMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027159-2, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PLEITEADO - DESCABIMENTO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o permitido por sua lesão parcial na mão, improcede acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055312-6, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL EM ELEVADOR - IRREGULARIDADES PRATICADAS POR EX SÍNDICO DE CONDOMÍNIO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - ABALO À HONRA E À IMAGEM - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inocorrendo lesão ao patrimônio moral do suposto ofendido, não há que se falar em obrigação indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016188-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO POR FALSÁRIO - NEGATIVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A mera realização de contrato de financiamento por falsário, sem nenhum outro reflexo capaz de abalar a normalidade psíquica do indivíduo, não caracteriza dano moral passível de indenização, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030327-7, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DIREITO SUCESSÓRIO - PARTILHA AMIGÁVEL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - PRETERIÇÃO DE HERDEIRO - IRRELEVÂNCIA - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - AJUIZAMENTO DE RESCISÓRIA - REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - ACTIO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DETERMINADA EX OFFICIO. A rescisória não é adequada para retificar acordo de partilha homologado judicialmente, ainda que tenha deferido erroneamente quinhão hereditário a filho pré-morto, preterindo netos supérstites a quem deveria tê-lo feito. A inadequação da via eleita enseja a extinção da rescisória por ausência de interesse processual, sem embargo da correção, ex officio, de erro material na elaboração da partilha, atribuindo-se aos netos supérstites o quinhão hereditário destinado ao filho pré-morto. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.006002-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - AFASTAMENTO - OBRIGAÇÃO EM DINHEIRO, POSITIVA, LÍQUIDA E A TERMO - MORA EX RE - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO A TERMO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Os juros de mora incidem a partir da data de vencimento de cada prestação, nas obrigações em dinheiro, positivas, líquidas e com termo certo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032704-0, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081882-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079047-7, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS MOVIDA PELA VENDEDORA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - 1. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO DESPACHO CITATÓRIO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO - MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - SÚMULA 106 DO STJ - INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL COM RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO - ART. 219, § 1º, CPC C/C ART. 202, I, CC/2002 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 2. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES - ART. 515, § 3º, CPC - 3. MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS E PLANILHA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DA PROVA ESCRITA EMBASADORA DA MONITÓRIA - AUSÊNCIA - ÔNUS DO EMBARGANTE - 4. PARCELAMENTO DA DÍVIDA - QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA FASE EXECUTIVA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO IPSO JURE - APELO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, REJEITADOS OS EMBARGOS. 1. A demora na citação por morosidade inerente aos mecanismos da própria justiça não prejudica o autor, havendo interrupção da prescrição pelo despacho citatório com retroação dos seus efeitos à data de propositura da demanda (art. 219, § 1º, CPC c/c art. 202, I, do CC/2002). 2. Afastada a extinção do processo, pode o Tribunal apreciar as demais questões se a causa estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, CPC). 3. Procede ação monitória se embasada em notas fiscais acompanhadas de planilha de débito, cabendo ao embargante lograr êxito na impugnação da prova escrita embasadora da monitória, sob pena de rejeição dos embargos e constituição ipso jure do título executivo judicial. 4. O parcelamento da dívida é questão a ser discutida por acordo entre as partes ou na fase executiva do débito (art. 745-A c/c 475-R do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071972-1, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080180-4, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. RECURSO PRINCIPAL DA AUTORA - 1.1 MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM RETIFICADO - 1.2 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - 2. RECURSO ADESIVO DO RÉU - PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.1 Majora-se o quantum indenizatório que não atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 1.2 Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. 2. Deserto o recurso adesivo do réu, que não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, não se conhece do reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038796-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALSÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - 1. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA EXISTENTE - INOCORRÊNCIA DE REGISTRO PREEXISTENTE LEGÍTIMO - ANOTAÇÕES POSTERIORES ILEGÍTIMAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - INSCRIÇÃO IRREGULAR INCONTROVERSA - DEVER DE INDENIZAR - 2. QUANTUM REPARATÓRIO - VALOR ARBITRADO INADEQUADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO ACOLHIDA - 3. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - JUROS DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO - 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO INACOLHIDA - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Inexistindo prévia e legítima inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito, inaplicável é a Súmula 385 do STJ, mormente quando as supostas dívidas decorrem de ilícito praticado por terceiro. Comete ilícito estabelecimento comercial que contrata com falsário supostamente consumidor, sendo presumidos os prejuízos daí decorrentes em relação de causalidade entre ambos. A fixação de indenização por abalo de crédito deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido e, tampouco, excessiva valoração ao bem jurídico protegido. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053223-2, de Meleiro, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).