AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. PROVAS ACOSTADAS AO FEITO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE E O DIREITO À CONCESSÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042230-2, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVANTE PAGASSE, EM FAVOR DO AGRAVADO, UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, ENQUANTO PERDURAR O EMBARGO, ATÉ NOVE MESES APÓS SUA LIBERAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. ASSINATURA DE TERMO DE QUITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACIONAR O JUDICIÁRIO PARA POSTULAR DIREITO QUE ENTENDA DEVIDO. RENDIMENTOS DO AGRAVADO E DO COMPROMETIMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS MARISCOS APÓS O LEVANTAMENTO DO EMBARGO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO PLEITEADA. PERIGO, ADEMAIS, DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. "Considerando que a verba paga a título de pensão alimentícia não comporta repetição, o ordenamento jurídico não autoriza o deferimento de tutela antecipada senão comprovada a urgência e preenchido com veemência dos demais requisitos permissivos, legalmente previstos."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031691-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05-12-2013). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071174-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REVELIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE (ART. 35 DA LEI N. 8.245/91). SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DOS FIADORES DE SEREM EXONERADOS DA GARANTIA PRESTADA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXPRESSAMENTE ASSUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080370-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ENSEJANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. CULPA DO COMPRADOR REQUERIDO AFASTADA. RUPTURA DA AVENÇA QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVER DO PROMITENTE VENDEDOR EM RESTITUIR A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023074-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE DA TESE. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PRÓPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. IMPORTÂNCIA SEGURADA, TODAVIA, CALCULADA DE ACORDO COM O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA FUNCIONÁRIA ANTES DA APOSENTADORIA, EM OBSERVÂNCIA À EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL. REMUNERAÇÃO BASE QUE DEVE, ENTRETANTO, RECEBER A DEVIDA CORREÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ATUALIZADO DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070208-7, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMANDA INTENTADA POR SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECLAMANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). CONTRACHEQUE QUE COMPROVA A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO SUPERIOR AO DO PISO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto). Ao demandante cumpre provar que o seu vencimento é inferior ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei Nacional n. 11.738/2008). Se os contracheques - com os quais se poderia provar o fato constitutivo do direito vindicado - são disponibilizados no "Portal do Servidor", não é nulo o processo porque não instado o réu a apresentá-los. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026039-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO REFLETIR O RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PLEITO DE ANÁLISE COLEGIADA DO RECURSO. DECISÃO DA CORTE SUPERIOR QUE SEQUER POSSUI A MESMA CAUSA DE PEDIR. DISCUSSÃO PACIFICADA NO TJSC POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, A AUTORIZAR O JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Facultado o julgamento monocrático, quando a decisão recorrida se afasta do pensamento uniforme da corte julgadora, não há como reputar infringido qualquer direito da parte. A diretriz política de adotar o sistema colegiado de julgar, quando a lei impõe o singular, não cria exceção ao princípio, dando origem a uma interpretação restritiva de tal faculdade. Ao contrário. Nessa hipótese, o julgamento coletivo não é simples abrir mão de uma faculdade legal, mas sim, o descumprir de um dever decorrente de lei. O fato de a lei ter adotado uma nova modalidade de julgamento não violenta o princípio do devido processo legal." (DIAS, Maria Berenice. As Decisões Monocráticas do Art. 557 do CPC. In Revista da AJURIS, Ano XXVII, n. 83, TOMO I, setembro de 2001, p.281). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.080899-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS EM DOBRO PELO NÃO PAGAMENTO A TEMPO E MODO DEVIDOS. INVOCAÇÃO DO ART. 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO, DIANTE DA TÍPICA RELAÇÃO DE ORDEM ESTATUTÁRIA RECONHECIDA, NO CASO ESPECÍFICO, PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA E OU DE OUTRAS NORMAS MUNICIPAIS. INACOLHIMENTO DO PLEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. REMESSA PREJUDICADA. "Inexistindo previsão legal, não tem o servidor direito à indenização em dobro pelos períodos de férias não usufruídas oportunamente" (TJSC, AC n. 2006.005832-2, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11.1.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044962-1, de Imbituba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DESCONSTITUINDO A CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, PREJUDICADO O RECURSO. "'Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação'" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (AC n. 2012.052599-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027984-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. "Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época" (AC n. 2010.022244-9, de Herval d'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 4-7-2012). PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. fratura de punho esquerdo consolidada, com limitação funcional do polegar esquerdo. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se para os juros motarórios, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 4. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065519-7, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO. ANÁLISE DO RECLAMO SOMENTE QUANTO ÀS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E AO DIREITO DE VER AS CONTAS PRESTADAS. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073874-5, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA QUE DEIXA DE ANALISAR TESES PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA EX OFFICIO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 515, § 1º, CPC. ALIENANTE QUE POSTULA A EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. INVIABILIDADE. TRADIÇÃO DO BEM PERFECTIBILIZADA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DIREITO EXCLUSIVO DO ADQUIRENTE E PROPRIETÁRIO DO BEM. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A propriedade dos bens móveis se adquire pela tradição e, no caso de automóvel, se aperfeiçoa independentemente do registro junto ao DETRAN, que representa mero ato administrativo.(Apelação Cível n. 2005.000165-0, da Capital, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 13.07.06)" (Apelação Cível n. 2012.068939-1 de São José; Relatora: Des.ª Rejane Andersen, 2ª Câm. Dir. Com., j. 09/04/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003052-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMANDA INTENTADA POR SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECLAMANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). CONTRACHEQUE QUE COMPROVA A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO SUPERIOR AO DO PISO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto). Ao demandante cumpre provar que o seu vencimento é inferior ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei Nacional n. 11.738/2008). Se os contracheques - com os quais se poderia provar o fato constitutivo do direito vindicado - são disponibilizados no "Portal do Servidor", não é nulo o processo porque não instado o réu a apresentá-los. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021115-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMANDA INTENTADA POR SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECLAMANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). CONTRACHEQUE QUE COMPROVA A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO SUPERIOR AO DO PISO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto). Ao demandante cumpre provar que o seu vencimento é inferior ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei Nacional n. 11.738/2008). Se os contracheques - com os quais se poderia provar o fato constitutivo do direito vindicado - são disponibilizados no "Portal do Servidor", não é nulo o processo porque não instado o réu a apresentá-los. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041021-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMANDA INTENTADA POR SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECLAMANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). CONTRACHEQUE QUE COMPROVA A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO SUPERIOR AO DO PISO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto). Ao demandante cumpre provar que o seu vencimento é inferior ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei Nacional n. 11.738/2008). Se os contracheques - com os quais se poderia provar o fato constitutivo do direito vindicado - são disponibilizados no "Portal do Servidor", não é nulo o processo porque não instado o réu a apresentá-los. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024849-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMANDA INTENTADA POR SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECLAMANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). CONTRACHEQUE QUE COMPROVA A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO SUPERIOR AO DO PISO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto). Ao demandante cumpre provar que o seu vencimento é inferior ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei Nacional n. 11.738/2008). Se os contracheques - com os quais se poderia provar o fato constitutivo do direito vindicado - são disponibilizados no "Portal do Servidor", não é nulo o processo porque não instado o réu a apresentá-los. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040512-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO E TLL. 1. CURADOR ESPECIAL QUE INTENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PEÇA RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE, MUITO EMBORA PRESCINDÍVEL. MATÉRIA ARGUIDA DE ORDEM PÚBLICA. "É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa" (STJ, REsp n. 1110548/PB, rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.2.10 sob o rito do art. 543-C do CPC). 2. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). 3. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. TRIBUTO ÂNUO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA Conforme jurisprudência do STJ, aplica-se ao ISS-fixo as peculiaridades do IPTU, especificamente no que toca ao abrandamento das exigências legais relacionadas ao lançamento e à notificação do contribuinte, uma vez que em tais tributos o "'lançamento se renova ano a ano e o valor porque tabelado em lei, é previamente conhecido do contribuinte' (STJ, AgRgREsp n. 1.179.874, Min. Benedito Gonçalves" (TJSC, AC n. 2009.062826-9, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 22.2.12). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046686-1, de São Joaquim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO DE QUE O ESTÍMULO OPERACIONAL INTEGRE A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. "Os servidores militares fazem jus aos reflexos da condenação sobre as verbas previstas na legislação estadual, em respeito ao arts. 5º, II e 37 da Constituição Federal, quais sejam, a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87), a gratificação por tempo de serviço, as férias com abono (Lei n. 6.218/83) e as horas noturnas (Lei Complementar n. 137/95)" (TJSC, AC n. 2010.039886-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2.8.10). DIREITOS POSTULADOS POR SERVIDOR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGEM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA N. 85 DO STJ. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de verba que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32, sendo que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide o teor do enunciado de súmula n. 85, segundo o qual, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO PARA ORDENAR QUE OS ENCARGOS MORATÓRIOS OBSERVEM A LEI N. 11.960/09. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046576-6, de São José do Cedro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANIZADA. EDIFICAÇÃO, ADEMAIS, CONSTRUÍDA NO MESMO LOCAL DE OUTRA PREEXISTENTE. INEXISTENCIA DE DESMATAMENTO OU SUPRESSÃO DE MATA CILIAR. INCIDÊNCIA, NO CASO, DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - "Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto" (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.047389-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7.11.2013) [...] (Apelação Cível em Mandado de Segurança 2013.047203-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). - "A organização de áreas urbanas deve seguir regras próprias e adequadas à realidade urbana, o que, muitas vezes, no que concerne à proteção ao meio ambiente, serão distintas daquelas normas aplicáveis ao meio rural. Desse modo, urge a flexibilização da tutela dos recursos naturais nas cidades, de modo a conciliá-la com o crescimento econômico e com o interesse social" (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8762)." (Agravo de Instrumento n. 2010.027473-0, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 28.09.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073609-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE DUPLICATA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA PEÇA VESTIBULAR. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS DEMANDADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR NÃO TER APRESENTADO O TÍTULO A PROTESTO. INVIABILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO QUE TEVE COMO APRESENTANTE O BANCO E FAVORECIDA A EMPRESA RÉ. TRANSFERÊNCIA DA CAMBIAL QUE SE OPEROU POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. FATO QUE, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDO PELOS RÉUS. INARREDÁVEL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TANTO DA FINANCEIRA QUE APONTOU O TÍTULO, QUANTO DA EMITENTE DA DUPLICATA "FRIA". ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE QUE NOTIFICOU A CASA BANCÁRIA PARA QUE NÃO REALIZASSE O PROTESTO OU CANCELASSE O JÁ REALIZADO QUE APENAS CONFIRMA, DE MODO INDELÉVEL, A INEXISTÊNCIA DE HIGIDEZ DA CÁRTULA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA ENDOSSANTE DE DUPLICATA MERCANTIL DESNUDADA DE LASTRO. PRECEDENTE DESTA CORTE. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. VENTILADA AUSÊNCIA DE PROVA DO PROTESTO DA CAMBIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. DOCUMENTO APRESENTADO PELO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS, COTEJADO COM AS CERTIDÕES NEGATIVAS TRAZIDAS PELA AUTORA ANTES DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO NA DEMANDA CAUTELAR, QUE DENOTA TER SIDO O ATO NOTARIAL EFETIVAMENTE LAVRADO. DUPLICATA QUE FOI APONTADA DE FORMA INDEVIDA A PROTESTO E, SEQUENCIALMENTE, PUBLICIZADA A INADIMPLÊNCIA. INESCONDÍVEL OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELOS DEMANDADOS PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO MORAL. APELO DA CASA BANCÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO CAUSADO. RAZÕES QUE IMERECEM GUARIDA. ATO NOTARIAL ABSOLUTAMENTE ILEGAL, INDEPENDENTEMENTE DE TER HAVIDO BOA-FÉ NA SUA CONSECUÇÃO, NEM MESMO PARA RESGUARDAR DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PERSPICÁCIA E CAUTELA DO EXTREMA DA FINANCEIRA PARA CERTIFICAÇÃO DO LEGALIDADE DA ORIGEM DA CAMBIAL. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. ALMEJADA MITIGAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM CUJO ARBITRAMENTO DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELANTES, ALIADA AO DANO CAUSADO À AUTORA E ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM, QUAL SEJA, DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSTENTADA REDUÇÃO PELA EMPRESA RÉ. INVIABILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID, RESPEITANDO, TAMBÉM, OS PRINCÍPIOS ATINENTES. REBELDIAS INACOLHIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053946-3, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).