APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO, NA MODALIDADE DE ENDOSSO MANDATO, POR PROTESTO INDEVIDO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002438-2, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE, PACTOS ADJACENTES E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DOS DEMANDANTES. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA APENAS EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO) ENCARTADA AO INSTRUMENTO, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA QUE SE IMPÕE, APENAS NO QUE PERTINE À REFERIDA AVENÇA, A FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DOS RECORRENTES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE OFÍCIOS DIRECIONADOS AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE IMPAGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014096-7, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. PEDIDO PARA AUTORIZAR A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS E AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERGENTES DA TABELA DO BACEN EM PERCENTUAL INFERIOR A TRÊS PONTOS. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007963-7, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (MODALIDADE CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. AVENÇA, CONTUDO, CELEBRADA ANTERIORMENTE À DIVULGAÇÃO DA TABELA DE MÉDIAS PELO BANCO CENTRAL, OCORRIDA EM JULHO DE 1994. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS QUE POSSIBILITEM AVERIGUAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS PRATICADAS, AS QUAIS DEVERÃO SER MANTIDAS ATÉ JULHO DE 1994 E, APÓS, LIMITADAS ÀS MÉDIAS MERCADOLÓGICAS. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. PACTO FIRMADO EM MAIO DE 1991, PORTANTO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, QUE AUTORIZOU O ANATOCISMO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS FINANCEIRAS VINCULADAS AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. POSTULADA MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, ESTABELECIDA NO PACTO EM 10%. VIABILIDADE. CONTRATO EM DEBATE FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996, CUJO TEOR ALTEROU O ART. 52, § 1º, DO ESTATUTO DO CONSUMIDOR, A FIM DE LIMITAR AS MULTAS DE MORA EM 2%. ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. APELO PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONTUDO, NÃO ACOLHIDA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO, A FIM DE AUTORIZAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSTULADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002545-6, de Porto União, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO APOSENTATÓRIO FORMULADO PRECEDENTEMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 470/90. AFASTAMENTO NÃO FACULTADO. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA A QUEM SE DIZ LESADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CODEX INSTRUMENTALIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. Na hipótese de atraso na concessão de aposentadoria o servidor só tem direito à indenização de eventuais danos materiais, desde que os comprove, obviamente. (Ap. Cív. n. 2012.034562-6, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063438-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS PELA OPERADORA APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO - INADIMPLÊNCIA DESCARACTERIZADA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026883-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE DUPLICATA. SUSTAÇÃO DO ATO NOTARIAL EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE DISCUTE TÍTULO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047488-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL E GARAGEM EM LEILÃO. DESOCUPAÇÃO PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO OCORREU. ACORDO ENTABULADO COM A RÉ PARA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESSARCIMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS À ÉPOCA. SITUAÇÃO QUE OCORREU OITO ANOS E MEIO APÓS A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS. RECEBIMENTO DO VALOR ACORDADO COM A DEMANDANTE, ORA RECORRENTE, ATUALIZADOS E ACRESCIDOS DOS JUROS DE MORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS JUNTAMENTE COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SITUAÇÃO QUE REFOGE AO DISPOSTO NO ART. 397, DO CPC. DOCUMENTOS QUE NÃO SE DESTINAM A COMPROVAR FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS ARTICULADOS, BEM CONTRAPOR OUTRO DOCUMENTO EXISTENTE NOS AUTOS. PEDIDO DE COBRANÇA DOS VALORES NÃO ATUALIZADOS DE JANEIRO DE 2009 A AGOSTO DE 2009. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR EXIGIDO REALMENTE DIZ RESPEITO A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS DE JANEIRO A AGOSTO. NENHUMA JUNTADA DE DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. ART. 333, INC. I, DO CPC. DEVER DO AUTOR DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PEDIDO PELA INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS EM DETERMINADA QUANTIA, TENDO EM VISTA AS DESPESAS COM ALUGUEL DURANTE TODOS ESSES ANOS. NÃO ACOLHIMENTO. NENHUM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS CAPAZ DE COMPROVAR SUAS DESPESAS E ATÉ MESMO QUE MOROU DE ALUGUEL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS DESENCADEADORES DE ABALO MORAL. ÔNUS QUE TAMBÉM COMPETIA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045908-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APÓS A RETOMADA DE VEÍCULO POR MEIO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM TRANSFERIR PARA SI A TITULARIDADE DO MESMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE RECURSO COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR A DISCUSSÃO JUDICIAL DAS OUTRAS PENDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A prova documental deve ser produzida no tempo certo, embora possível a juntada de novos documentos após apresentação da inicial ou da contestação, quando destinados para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou, ainda, para contrapor aos já produzidos nos autos. INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. ALEGADA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E CAUSADORA DE INÚMEROS PREJUÍZOS. FATOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES MANUTENÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DA DEMANDANTE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE CAUSAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO DANO NA ESFERA ÍNTIMA DA DEMANDANTE. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. Compete à parte autora produzir prova que demonstre fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de obter resultado desfavorável na demanda proposta. Ademais, por mais que não se duvide do aborrecimento que causado à Apelante, por conta da manutenção da titularidade do veículo em seu nome, tem-se que o agastamento, por si só, não possui o condão de abalar sua honra e, por conseguinte, não causa dano extrapatrimonial passível de ser indenizado. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086473-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA.. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CPC. TESE QUE NÃO SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. REFORMA DO JULGADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA PROVIDA NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO PARÂMETRO À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. ENCARGO, NA ESPÉCIE, ABAIXO DO ÍNDICE DIVULGADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. PLEITO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. VIABILIDADE, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, COMPROVADO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. MORA CONFIGURADA. RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027836-6, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIAS RECURSAIS. RECURSO DA RÉ BANCO DO BRASIL S/A APELAÇÃO PREMATURA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DAS PARTES SEREM INTIMADAS ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. TODAVIA, DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. ADMISSÃO, NA DEFESA DE MÉRITO, QUE RECEBEU AS DUPLICATAS POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ENDOSSO-MANDATO. PRESUNÇÃO DE QUE A TRANSMISSÃO FOI TRANSLATIVA DA PROPRIEDADE. CONSTATAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. RECURSO DA RÉ FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXÔDUS I APELANTE QUE DEFENDE A LEGALIDADE DO PROTESTO DAS DUPLICATAS MERCANTIS, INEXISTÊNCIA DE DANO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A CEDENTE NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. ART. 186 E 927 DO CC/02. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO RESP Nº 1.213.256/RS. DIREITO DE REGRESSO CONTRA ENDOSSANTE E AVALISTAS QUE SE DÁ INDEPENDENTE DO PROTESTO. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PRESCINDÍVEL. ALEGAÇÃO DE PROTESTO PRÉ-EXISTENTE. DOCUMENTO APRESENTADO PELO APELANTE SEM FORÇA PROBATÓRIA, POIS PRODUZIDO DE MANEIRA UNILATERAL E NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO OFICIAL DO CARTÓRIO DE PROTESTOS. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. ÔNUS DO ART. 333, II, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU. SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO. INSURGÊNCIA COMUM À AUTORA E O RÉU FUNDO DE INVESTIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, NA SENTENÇA, QUE SE HARMONIZA COM AS PECULIARIDADES DAS DEMANDA E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO VISLUMBRADA IRRISORIEDADE OU EXCESSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO DA AUTORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO MERECE REPARO PELA CÂMARA. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA E SEGUNDO RÉU CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056885-6, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA INERENTE À UTILIZAÇÃO DE INTERNET - QUANTIA CONTROVERSA QUESTIONADA PELA USUÁRIA - OPERADORA QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO - DÉBITOS INEXISTENTES - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - ASTREINTE - REDUÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. A astreinte objetiva compelir a parte litigante que resiste ao cumprimento de uma decisão judicial, a cumpri-la e tem natureza coercitiva e não punitiva, destinando-se à obtenção do resultado prático pretendido pela parte credora da obrigação de fazer, garantindo, assim, a efetividade do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046416-6, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA APELO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO PREPARO. APELANTE QUE SE DIZ BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO EFETUA O PAGAMENTO DO PREPARO. BENEFÍCIO, TODAVIA, INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO E NÃO INTERPOSTO RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE QUE POSSIBILITE A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" É O CORRETO PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE FOI APRESENTADO NA FASE DE COGNIÇÃO QUE SERVIU COMO PARÂMETRO PARA A SENTENÇA. VALOR DO PACTO CORRESPONDENTE À SOMA DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA ASSINANTE E QUE PREVALECE SOBRE O VALOR ESTIPULADO PARA O PAGAMENTO NA FORMA À VISTA. APELO DESPROVIDO. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. VERBA DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS. RECURSO DESPROVIDO NESSE ITEM. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029951-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO CREDOR PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA (ARTIGO 1.102-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 2ª PARTE). "Em ação monitória, não apresentados embargos ou rejeitados estes por sentença transitada em julgado, o título executivo fica automaticamente formado, independentemente de qualquer outra formalidade. Com isso, viabiliza-se o prosseguimento do feito injuntivo, agora sob a forma de execução, para a satisfação do crédito. Essa continuidade pode e deve ser determinada de ofício, eis que, em sede monitória, traduz-se em ato de mero impulso da tramitação processual" (TJSC, Ap. Cív. n. 2003.021604-9, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045625-2, de Porto União, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO RÉ E DO SEU PROCURADOR VISANDO APENAS A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTIA ÍNFIMA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 22 DA LEI N. 8.906/1994 C/C ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. Nessa linha, os honorários advocatícios devem ser fixados como remuneração condigna do profissional que oferta seu conhecimento técnico com grau de zelo profissional, inclusive enfrentando o tempo e o trabalho exigido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042051-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PEDIDO DIVERSO DO POSTULADO NA INICIAL - ACIDENTE DO TRABALHO - PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO E DÉFICIT DE VISÃO NO OLHO DIREITO - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE ("IN DUBIO PRO MISERO") - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS ATESTADA PELA PERÍCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, embora tenha o autor pedido determinado benefício, não configura nulidade, por decisão extra petita, se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria." (STJ, REsp 541553/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 20.11.2006). Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões já consolidadas com sequela de cegueira total no olho esquerdo, que ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036089-9, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA - CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE - FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO ADICIONAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º) - DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO "Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores" (TJSC - AC n. 2011.075415-2, de Barra Velha. Rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006906-6, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - CONCLUSÃO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO - PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI - CONCESSÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO II, DA CF/88 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Previsto na legislação municipal que os ocupantes do magistério terão direito à progressão funcional após concluir curso de graduação e/ou pós-graduação, faz jus o Professor ao percebimento da remuneração correspondente, a partir da data do protocolo administrativo do requerimento. A progressão funcional por acesso é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma classe e à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei. Essa prática é incentivada pelo art. 39, § 2º, da CF/88. A dispensa da prestação de novo concurso público não ofende, no caso de acesso, o disposto no art. 37, II, da CF/88, que trata da investidura primitiva ou de proibição da passagem de um cargo para outro, de classe ou categoria diversa. Nas condenações contra a Fazenda Pública a partir da citação os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Até a citação a correção monetária deve ser calculada pelo INPC. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.043312-3, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054006-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE INTIMOU A AUTORA PARA REFAZER OS CÁLCULOS, EXCLUINDO OS VALORES RELATIVOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. PLEITO QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL NA FASE COGNITIVA. ARTS. 467 E 468, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO NOS LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012098-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).