APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. (1) ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO ENSEJADORES DA REFORMA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO CONHECIMENTO. - O princípio da dialeticidade recursal restringe o efeito devolutivo aos limites das razões expostas pela parte insurgente, impedindo o conhecimento de pedidos realizados genericamente, sem explicitação de motivos de fato e de direitos impositivos de revisão da decisão vergastada, sob pena de se obstar a formação do indispensável contraditório em sede recursal, dada a impossibilidade de a parte recorrida eficientemente contrarrazoar o apelo. ADESIVO DO RÉU. (2) ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE. SUBORDINAÇÃO DO ADESIVO À ADMISSIBILIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. - A parte só se vale do recurso adesivo pela interposição do principal, razão pela qual o não conhecimento deste enseja a perda superveniente do interesse recursal daquele, ocasionando, como sucedâneo, pela inerente subordinação da via adesiva, também seu não conhecimento. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023039-0, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pela financeira ré. Instrumento subscrito pela autora e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Princípios da não delegação e da legalidade. Temas não tratados na inicial, tampouco na decisão de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso não conhecido, nesse aspecto. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pretensa limitação a suposto percentual avençado, o qual, todavia, não coincide com o previsto no contrato. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano também pretendidos pela postulante/apelante. Abusividade, todavia, inexistente, em razão da Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no ajuste expressamente e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Período de Inadimplência. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Cobrança, portanto, vedada. Juros remuneratórios, juros de mora e multa ajustados entre os litigantes. Encargos mantidos. Percentuais referentes aos juros moratórios e à multa, estabelecidos no contrato, preservados no decisum. Desconstituição da mora postulada. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade (capitalização e juros remuneratórios). Mora, em tese, caracterizada. Possibilidade de restituição simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo desprovido, na parte conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079912-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPLOSÕES COM DINAMITE QUE AFETARAM A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA MELHOR AUFERIR A REALIDADE DOS FATOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. "Se o julgamento antecipado da lide foi apto a trazer prejuízos às partes, suprimindo-lhes o direito de especificar e produzir provas que pudessem dar lastro às suas alegações, é medida de rigor que a sentença seja anulada, retornando os autos à origem a fim de dar prosseguimento ao feito". (Ap. Cív. n. 2008.042913-2, de minha relatoria, j. 5.6.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.031369-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE SEGURO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070320-9, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE QUE SE INTITULA COMPANHEIRA. ENTREGA DE BENS DO ESPÓLIO A NOVO INVENTARIANTE. FILHO EXCLUSIVO DO AUTOR DA HERANÇA. RESERVA DO QUINHÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA. AGRAVADA INFORMA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM DO RECURSO. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONTRA-MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. O filho, mesmo que não tenha a administração dos bens é o único legítimo herdeiro até que seja reconhecido os demais. Mister se faz que seja nomeado inventariante o herdeiro legítimo para que receba os bens e administre-o até o exaurimento da ação de inventário e finalizada a partilha. A companheira que ainda não teve reconhecimento da sua união estável com o de cujos, deve ser destituída do cargo de inventariamente com fundamento no art. 990, do Código Civil. A companheira concorre com o filho exclusivo do autor da herança art. 1.790, II, Código Civil, desde que assim reconhecida. Em caso de dúvida prudente a reserva do quinhão pertencente a ela até deslinde da questão. É dever do agravado informar ao Tribunal a ausência de comunicação da interposição do reclamo, ao juiz a quo, no prazo prescrito do art. 526, parágrafo único do Código de Processo Civil. O prazo para apresentação da contra minuta de agravo é de 10 dias de acordo com o art. 523, § 2º, do CPC, assim não procedendo precluiu seu direito e impossível conhecer as teses levantadas. A alegação de ausência de comunicação ao juízo a quo é dever do agravado. Não podendo o magistrado decretá-la de oficio uma vez que não se trata de matéria de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031350-5, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPLEMENTAR NECESSÁRIO ART. 525 DO CPC. ADMITIDA JUNTADA POSTERIOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FACTORING. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. RESTITUIÇÃO DO BEM AO COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.071 DO CPC. DECRETO-LEI 911/69, ALTERADO PELA LEI 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Entende-se que quando os documentos não são os obrigatórios do art. 525 do CPC, admite-se sua complementação sem que seja repelido in limine o recurso interposto. Sendo concedido prazo para suprimento do documento faltante. Contrato de compra e venda com reserva de domínio entre o vendedor e comprador, com faturizadora é prática admitida. A empresa de fomento fica reservada no direito, que, em caso de inadimplemento, a reserva de domínio é em seu favor se assim dispuser o contrato, tratativa legal. Ocorrendo o inadimplemento por parte do comprador deixa-se de aplicar o art. 1.071 do CPC. Com o advento da Lei 10.931/2004, que alterou o decreto 911/69, ocorreu mudança na forma de purgação da mora. As alterações na lei determinaram que devedor que quitar as parcelas vencidas e as que vierem a vencer até o efetivo pagamento, acrescido de correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios, pode rever o bem sem qualquer ônus. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005039-7, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. TRANSCURSO E PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade sem o regular cumprimento, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052011-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À SEGURADORA. MEDIDA DISPENSÁVEL. FERIMENTO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DECISÃO CASSADA. "Exigir-se a prévia formulação de requerimento na via administrativa pelo beneficiário para, somente após a negativa, pleitear em juízo o recebimento da indenização importa manifesta restrição ao direito constitucional de ação, afrontando o princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Tal imposição, aliás, por certo aumentaria sobremaneira a via crucis dos credores de indenização securitária." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019045-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 30-04-2013) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018779-0, de Lauro Müller, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO RÉU. IGREJA AUTORA QUE SE UTILIZA DE BEM IMÓVEL PARA O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE RELIGIOSA. RÉU QUE, AGINDO NA QUALIDADE DE PASTOR, DIRIGIA A IGREJA E EXERCIA A POSSE DO LOCAL EM NOME DELA, PARA A REALIZAÇÃO DE CULTOS. DEMANDADO QUE FIGURAVA COMO MERO DETENTOR. EXEGESE DO ART. 1.198 DO CÓDIGO CIVIL. ROMPIMENTO DOS LAÇOS SACERDOTAIS. RECUSA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL APÓS NOTIFICAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 927 DO CPC. AUTORA QUE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM A TESE DEFENSIVA DE QUE O DEMANDADO FOI QUEM ADQUIRIU O TERRENO E CONSTRUIU O TEMPLO COM RECURSOS PRÓPRIOS, CEDENDO-O ÀS ATIVIDADES RELIGIOSAS PRESTADAS PELA IGREJA DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, COM FULCRO NO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FORAM REALIZADAS DE MODO INDEPENDENTE À IGREJA, SOMENTE COM RECURSOS DO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062725-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA. DÉBITO RELATIVO À TARIFA NOMINADA DE "CONFECÇÃO DE CADASTRO", DEVIDAMENTE PACTUADA. EMISSÃO DE CHEQUE, COM SUA DEVOLUÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE SUFICIENTE PROVISÃO. REGULAR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051812-2, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL TRANSMITIDA POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO À EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. ACEITE DA EMPRESA SACADA POR MEIO DE COMUNICAÇÃO VIA FAC-SÍMILE, INFORMANDO INCLUSIVE O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PROTESTO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO DA EMPRESA DE "FACTORING" QUE É PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O DA SACADA. O aceite da duplicata mercantil realizado por comunicação via fac-símile torna o título hígido e o respectivo protesto lícito, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constituindo documento hábil para afastar o pedido de declaração de inexistência de débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026526-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO LAPSO VINTENÁRIO ARREDADA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL QUE SE INICIA COM O RESGATE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 515, §3º, DO CPC). PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO PLANO DE BENEFÍCIOS TCS PREV. SUCESSÃO OCORRIDA APÓS O DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE E O SAQUE DA RESERVA DE POUPANÇA. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO §5º DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA. TESE AFASTADA. (2) QUITAÇÃO OUTORGADA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE PLENO DIREITO DA CLÁUSULA QUE, SOB O RÓTULO DE MIGRAÇÃO DE PLANO, IMPÕE AO BENEFICIÁRIO A RENÚNCIA DE TODOS OS EVENTUAIS DIREITOS, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 51, INC. IV, E §1º, INC. II, DO CDC. (3) LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. RÉ QUE, NA QUALIDADE DE GESTORA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA, POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, DEVENDO RESPONDER ISOLADAMENTE NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS VERTIDAS PELO PARTICIPANTE. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES QUE VISA TÃO SOMENTE REPOR A REAL DEPRECIAÇÃO DA MOEDA. COM ISSO, POR UM LADO, EVITA-SE O PREJUÍZO DO PARTICIPANTE E, POR OUTRO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA AMPLA COMPREENDE, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005310-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO E MEDIDA CAUTELAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONTRATO ANTERIOR À TAXA MÉDIA. VALIDADE DOS JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADOS. POSTERIORMENTE A JANEIRO/1999 TAIS JUROS ESTARÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA QUANDO A ULTRAPASSAREM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULAS EXPRESSAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELA SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM RELAÇÃO À AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS (SÚMULA N. 306 DO STJ). ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido nos autos da ação revisional. Recurso do banco requerido conhecido e parcialmente provido nos autos da ação revisional. Recurso da autora conhecido e provido nos autos da ação cautelar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003238-9, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO E MEDIDA CAUTELAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONTRATO ANTERIOR À TAXA MÉDIA. VALIDADE DOS JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADOS. POSTERIORMENTE A JANEIRO/1999 TAIS JUROS ESTARÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA QUANDO A ULTRAPASSAREM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULAS EXPRESSAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELA SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM RELAÇÃO À AÇÃO REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS (SÚMULA N. 306 DO STJ). ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido nos autos da ação revisional. Recurso do banco requerido conhecido e parcialmente provido nos autos da ação revisional. Recurso da autora conhecido e provido nos autos da ação cautelar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003255-4, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode indeferir a petição inicial por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052056-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DAS REGRAS INSCULPIDAS NO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA EM RELAÇÃO À RÉ E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES POSTAS À INICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GM/VECTRA, COM POSTERIOR RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE PAGO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURIDICO EM QUESTÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na forma do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, é do autor da ação. À falta de prova dos fatos articulados, impossível julgar-se a lide a favor de quem a propôs." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078087-5, de Forquilhinha, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026853-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, PORQUE ESTE PEDIDO INTEGROU AQUELA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. "RESERVA DE ÁGIOS E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS, RELATIVOS ÀS AÇÕES FALTANTES", QUE FORAM ASSEGURADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. RECURSO DO ACIONISTA CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052873-8, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA O FIM PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO RAMO ALIMENTÍCIO NA SALA ALUGADA. CONHECIMENTO POR PARTE DO LOCADOR E DO CORRETOR DE IMÓVEIS DE QUE A SALA SERIA UTILIZADA PARA FINS COMERCIAIS. DEVER, PORTANTO, DE INFORMAR AS RESTRIÇÕES, DECORRENTES DO ESTATUO INTERNO DO CONDOMÍNIO, NO TOCANTE ÀS INSTALAÇÕES COMERCIAIS. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O conhecimento do locador e do corretor de imóveis sobre a impossibilidade de instalação de estabelecimento comercial, no ramo de alimentos, na sala alugada, vai contra princípios norteadores do contrato, os quais estipulam que as partes devem agir com probidade e boa fé (CC, art. 422). De forma que, o descumprimento desses deveres éticos de proteção poderá culminar, na responsabilidade civil daquele que ocasiona essa quebra contratual. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. v. 4. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 113-114). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070475-5, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERCEPÇÃO DOS FRUTOS DE IMÓVEL. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. PRESENÇA DE PROVAS, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO EXAURIENTE, DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE. (CPC, ART. 273). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.083840-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU E DA SEGURADORA. APELO DO RÉU. RÉU QUE, NA CONDUÇÃO DE CAMINHÃO, REALIZA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR EM VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE RETRATA A DINÂMICA DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE QUE, ADEMAIS, NÃO RESTOU COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. EXTENSÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR QUE PODE SER VERIFICADA ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A manobra de conversão à esquerda, trespassando a rodovia, é movimento consabidamente perigoso e que, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, exige "prudência especial" (art. 44, CTB) por parte do motorista, só podendo ser realizado quando houver plena certeza de que o fluxo de veículos permite efetuá-lo com segurança. O excesso de velocidade não é excludente de responsabilidade para aquele que obstrui o fluxo normal da rodovia. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. NOTAS FISCAIS ATINENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR E À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. AUTOR QUE EXPERIMENTOU SENSAÇÕES NEGATIVAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, RETORNOS MÉDICOS E OUTROS TRATAMENTOS. DIREITO À REPARAÇÃO RECONHECIDO. QUANTUM FIXADO QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS. AUTOR QUE PERMANECEU COM CICATRIZES. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA PELA PERÍCIA. LESÃO PERMANENTE QUE IMPLICA NO PENSIONAMENTO ALMEJADO. VALOR BASEADO NA RENDA MENSAL DA VÍTIMA. PEDIDO DE PAGAMENTO DA VERBA EM COTA ÚNICA. MAGISTRADO QUE DEFERIU A PRETENSÃO, CALCULANDO, COMO TERMO FINAL, O ANIVERSÁRIO DE 71 ANOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO. APELO DA SEGURADORA. RECORRENTE QUE INVOCA A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO COMO EXCLUSÃO DA GARANTIA. TESE REFUTADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS OCASIONADOS EM DESFAVOR DE TERCEIROS QUE PERMANECE INABALADO. Se é certo que a seguradora não está obrigada a pagar os prejuízos ocasionados no patrimônio do segurado que conduzia de forma embriagada o seu automóvel, e por isso deu causa ao acidente, o mesmo não se pode dizer em relação aos danos que este mesmo segurado ocasionou contra a esfera jurídica de terceiros. Em relação a esses, ainda que estivesse ele alcoolizado, o dever de honrar o contrato pela seguradora permanece intacto. INSURGÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO PESSOAL/CORPORAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ANUÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA DANOS MORAIS NO DOCUMENTO INTITULADO MANUAL DO SEGURADO. "Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais e estéticos não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado" (Apelação Cível n. 2011.014003-0, de Blumenau, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 10.05.2011). JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO NO PONTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013304-2, de Catanduvas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).