APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE DECADÊNCIA PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO RELATIVA A ESTE ENCARGO QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. ADOÇÃO DO IGP-M COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE É PERMITIDA DIANTE DA PRESENÇA DO PACTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE JÁ FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ARRENDADORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO ARRENDATÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O prazo de decadência previsto no inciso II do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não incide na demanda que busca a revisão de contrato bancário. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 4. Ausente o pacto e a cobrança da comissão de permanência, no contrato bancário, inócua é a discussão travada a tal respeito. 5. O IGP-M, quando pactuado, pode ser utilizado como fator de atualização monetária do contrato bancário. 6. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. 7. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 8. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036290-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE OBRA. TOMADOR DE SERVIÇOS. DISCUSSÃO EXCLUSIVA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO. O empreiteiro, pessoa física, que contrata ajudantes para executar o serviço, transforma-se em tomador de serviços ou empregador, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda envolvendo ele, empreiteiro, e quem o contratou. (CC 89171/MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, j. 24.10.2007, DJ 26.11.2007, p. 114). O contrato de empreitada quando adstrito a matéria civil é de competência da justiça estadual. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que altera, o art. 114, IX da Constituição Federal, alargou a competência da justiça do trabalho, não se autorizou aquela justiça especializada tratar da essência do contrato, pois é matéria do direito civil. As alterações trazidas em 2004 permaneceram dentro da seara trabalhista, ou seja, imbuídas nas relações do trabalho. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032469-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO DE TAXAS E TARIFAS DO CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE QUE RESULTARAM EM INADIMPLEMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA QUITAÇÃO DA FATURA MENSAL E INSCRIÇÃO NO SERASA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR REFERENTE AOS ENCARGOS DEBITADOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO CREDOR DIANTE DA CONTESTAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA PELO DEVEDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSTANTE DO RECURSO PRINCIPAL E DE MAJORAÇÃO INCLUSO NO APELO ADESIVO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. JUROS DE MORA JUROS DE MORA CORRETAMENTE APLICADO A PARTIR DA CITAÇÃO PARA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO E NÃO DEVOLVIDO E A PARTIR DO EVENTO DANOSO PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS PELO ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54, DO STJ. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) QUE DEVE MANTER-SE INALTERADO. DE OFÍCIO, ALTERAR A BASE DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029106-8, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AGRAVO PREJUDICADO, ANTE A PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 501 e 557, CAPUT, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041290-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSENTES. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS IDÊNTICOS A TABELA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033555-9, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, VIA RENAJUD, NO CADASTRO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ACOLHIMENTO. SISTEMA RENAJUD. REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E, NO ÂMBITO DESTE ESTADO, PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FOI COMPROVADA A MORA DA DEVEDORA DEMANDADA E DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO POR PARTE DA PARTE CREDORA AO POSTULAR A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA ESTA QUE SE AFIGURA ADEQUADA E EFICAZ PARA CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO LIMINAR E ENTREGAR DE MANEIRA CÉLERE AO TITULAR DO DIREITO A TUTELA PRETENDIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ÓBICE À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO REFORMADA. ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033830-4, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITEADA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. ACOLHIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 5º, INC. VI, DA RESOLUÇÃO N. 3.919 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. TENCIONADO EXPURGO DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INVIABILIDADE. AVENÇA QUE PREVÊ SUA COBRANÇA E ESPECIFICA QUAL O SERVIÇOS PRESTADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE É LEGAL SUA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL E INEXISTAM ABUSIVIDADES. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045742-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO E RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO ARRENDATÁRIO MESMO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE DEVOLVER O VEÍCULO À ARRENDANTE, A FIM DE SE VER LIBERADO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS E DA RESPONSABILIDADE SOBRE O BEM. PROVIMENTO DO RECLAMO NESSE PONTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG. RESTITUIÇÃO QUE SERÁ DEVIDA SOMENTE SE O RESULTADO DA SOMA DESSES VALORES COM O MONTANTE OBTIDO COM A VENDA DO BEM FOR SUPERIOR À IMPORTÂNCIA PREVISTA COMO VRG NO CONTRATO, CASO EM QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NO MOMENTO, SE HAVERÁ VALOR A SER RESTITUÍDO, O QUE DEPENDERÁ DE APURAÇÃO FUTURA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DE QUE HÁ COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO RESP N. 1.061.530/RS. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM CASO DE MORA EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018090-9, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, VIA RENAJUD, NO CADASTRO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ACOLHIMENTO. SISTEMA RENAJUD. REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E, NO ÂMBITO DESTE ESTADO, PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FOI COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR DEMANDADO E DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO POR PARTE DO BANCO CREDOR AO POSTULAR A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA QUE SE AFIGURA ADEQUADA E EFICAZ PARA CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO LIMINAR E ENTREGAR DE MANEIRA CÉLERE AO TITULAR DO DIREITO A TUTELA PRETENDIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ÓBICE À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO REFORMADA. ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A CARGA SUSPENSIVA DEFERIDA NESTE AREÓPAGO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035656-0, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVOS RETIDOS CONTRA DECISÕES QUE DETERMINARAM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS ENTABULADOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. RECUSA DESARRAZOADA DA RÉ QUANTO AO CUMPRIMENTO DA INDIGITADA DETERMINAÇÃO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA INÉRCIA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042092-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RETIRADA E/OU NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. LEGALIDADE. AMPARO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO MESMOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA FACULTATIVA AO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE MÉTODO DE MAIOR EFICÁCIA PARA OBTENÇÃO DO MESMO RESULTADO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. "O § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas de medidas das quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica. Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada. Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil". (Agravo de Instrumento n. 2011.053714-7, de São José, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, julgado em 16.2.2012). OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA QUE SE IMPÕE. LIMITAÇÃO DE SEU VALOR DE OFÍCIO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIAL PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034335-0, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. CUMPRIMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM DEMANDA REVISIONAL EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAQUELA CORTE REVOGANDO AQUELA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 265, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DAQUELA DECISÃO REVIGORADO. ATO URGENTE PASSÍVEL DE CAUSAR DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 266 DA LEI PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDO. "Deve ser aplicado o art. 266 do CPC ao caso, permitindo-se a prática de atos urgentes, mesmo durante o período de suspensão do processo. A apreensão dos bens deve ser efetivada, para evitar perecimento do direito que motivou a propositura da ação". (TJSP, Agravo de Instrumento Nº 2057142-74.2013.8.26.0000. Rel. Des. Paulo Celso Ayrosa M. Andrade. Julgado em 10/12/2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021819-8, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANTERIOR DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA QUE A PARTE ESPECIFICASSE QUAIS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRETENDIA REVISAR, JUNTASSE CÓPIA DO PACTO, E APRESENTASSE QUAIS OS CÁLCULOS UTILIZADOS PARA A OBTENÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS DAS PARCELAS. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA COMPLETAMENTE, QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS TRATADAS NA ALUDIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 473 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação (AC n. 2008.023552-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 14-9-2010) (AC n. 2011.097616-7, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 19/2/13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039154-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSENTES. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A TABELA DO BACEN, MAS EM PERCENTUAL INFERIROR A TRÊS PONTOS, O QUE NÃO CARACTERIZA DESVANTAGEM EXAGERADA. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041058-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PLEITO ACAUTELATÓRIO REVESTIDO DE PRETENSÃO SATISFATIVA. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. TENTATIVA DE MODIFICAR DECISÃO JUDICIAL REGULAMENTADORA DO DIREITO DE VISITAÇÃO DE FILHO COMUM. TEMA AFETO À AÇÃO DE REVISÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU, SEM SUA ANUÊNCIA IMPOSSIBILIDADE (ART. 264 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Ainda que, excepcionalmente, admita-se a persecução de pretensão satisfativa com o aforamento de ação cautelar, na espécie a tentativa é frustrada por estar evidenciado que a demandante busca a modificação da regulamentação de visitas de filho comum fixada em provimento jurisdicional, tema afeto às ações submetidas ao procedimento ordinário, contando com ampla instrução probatória. A lei adjetiva civil condiciona a alteração do pedido e da causa à anuência do Réu, se a pretensão for externada após a citação; e, em nenhum caso, a modificação é possível após o saneamento do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056348-5, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E 93/08. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023927-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR O DEPÓSITO DO MONTANTE TIDO POR INCONTROVERSO E MANTER A POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A TABELA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020691-1, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO NA EMISSÃO DA CÁRTULA. TÍTULO EM PODER DE TERCEIRO. CIRCULAÇÃO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR A CULPA DO EMBARGADO. TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA. EXIGIBILIDADE QUE SE MANTÉM. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077769-9, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA). APELO DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRAZO QUE SE INICIA NO MOMENTO EM QUE EVIDENCIADO SALDO DEVEDOR NÃO LIQUIDADO E ENCERRADA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO INACOLHIDA. "A prescrição da pretensão monitória ocorre no prazo de cinco anos; a contagem do prazo prescricional tem por termo inicial a violação do direito; a pretensão monitória nasce no momento em que o titular da prova escrita sem força executiva dela pode fazer uso para reaver o crédito que representa; a instituição financeira que disponibiliza crédito em conta-corrente se depara com a pretensão monitória no instante em que o saldo devedor não é liquidado e a movimentação financeira é encerrada. Recurso não provido." (TJMG. AC n. 1.0362.10.009175-4/001, rel. Des. Saldanha da Fonseca, j. em 12.06.2013). (...)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075840-7, de Forquilhinha, Relator Des. Gerson Cherem II). APELO DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS DE TODA A CONTRATUALIDADE. INACOLHIMENTO. DOCUMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Em sede de ação monitória é suficiente a apresentação de documento que revele razoavelmente a existência prestação debitória, ainda que produzido unilateralmente pelo credor,..." (TJSC, Apelação cível n. 2005.012124-4, de Itajaí, Relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). RECURSO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. É entendimento pacificado por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, frente ao enunciado da Súmula 297, de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE PACTUADA. INSTRUMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERMISSÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ENCARGO EM PERIODICIDADE ANUAL. RECURSO PROVIDO. Com exceção dos contratos cuja legislação específica admite em contrário, tratando-se de contratos celebrados anteriormente a 31.03.2000, a regra é vedar a capitalização de juros em qualquer espécie de ajuste bancário, salvo no tocante aos contratos de abertura de crédito em conta corrente para os quais é admitida a capitalização anual, desde que pactuada, uma vez existente expressa autorização legal no art. 4º do Decreto n. 22.626/1933. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora." (STJ, REsp 863887 / RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. Na distribuição da sucumbência de modo proporcional entre os litigantes, face a derrota recíproca das partes em suas pretensões (CPC, art. 21, caput). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023249-4, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA, BEM COMO O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DO DEMANDANTE. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001, POR OUTRO LADO, DESCABIDA. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. COMPENSAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO PARA FINS DE ISENÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES A VENCER, ADEMAIS, CARECEDORA DE LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE. ASPECTOS QUE SOMENTE PODEM SER ATRIBUÍDOS EM DECISÃO FINAL, DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, E NÃO EM SEDE LIMINAR. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018820-4, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).