AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS. MEDIDA QUE, NA VERDADE, ENVOLVE PRETENSÃO DE FEIÇÃO CAUTELAR. FUNGIBILIDADE DOS INSTITUTOS. POSSIBILIDADE DE EXAME DA PRETENSÃO, À LUZ DOS REQUISITOS PRÓPRIOS DO PROCESSO CAUTELAR. AGRAVANTES QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PROVA DOCUMENTAL QUE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO EXAURIENTE, REVELA A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. BENS OBJETO DO PLEITO ANULATÓRIO QUE SE ENCONTRAM REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. HIPÓTESE QUE ENVOLVE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTORES QUE DEVERÃO PROMOVER A CITAÇÃO, TAL COMO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47 DO CPC. "Conquanto o pedido de anulação seja referente ao contrato antecedente, o cancelamento da escritura e registro desta venda afeta, ainda que reflexamente, o direito dos terceiros adquirentes, uma vez que a compra e venda posterior ficará sem base de sustentação no registro imobiliário, regido que é pelo princípio da seqüencialidade ou continuidade, no que se faz necessária sua citação para, querendo, defender a validade do negócio em tela". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067023-7, de Armazém, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060607-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A OBJEÇÃO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. VERBERADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA DEVEDORA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA VALORES PLEITEADOS PELO AUTOR. ATAQUE PRECISO E OBJETIVO. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS APREGOADAS NO ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO RECURSAL RECHAÇADO. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. PEDIDO QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL NA FASE COGNITIVA. ARTS. 467 E 468, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO NOS LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA. MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DEVEDORA INTIMADA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO CRÉDITO PERSEGUIDO PELO REQUERENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DA CIENTIFICAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA EXECUTADA COM O FITO DE GARANTIR O JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPRESTABILIDADE PARA AFASTAR A PENALIDADE INSERTA NO SUPRACITADO DISPOSITIVO. INCIDÊNCIA QUE DEVE SER AUTORIZADA. RAZÕES RECURSAIS ACOLHIDAS NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021911-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR TITULAR DE CONTA-CORRENTE. PRIMEIRA FASE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE DECISUM CITRA PETITA AFASTADA. AUTORA QUE PLEITEIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM O INTUITO DE VERIFICAR A COBRANÇA DE EVENTUAIS ENCARGOS ABUSIVOS E A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA SEGUNDA FASE DA DEMANDA. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE SE ENCONTRA AINDA NA PRIMEIRA FASE E QUE, POR ISSO, NÃO ENSEJOU A ANÁLISE DE TAIS REQUERIMENTOS. DECISÃO DELIMITADA AOS PLEITOS RELATIVOS AO MOMENTO PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. CONSUMIDORA QUE BUSCA ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS EM SUA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DESDE O INÍCIO DA CONTRATUALIDADE, INDICANDO A RESPECTIVA CONTA-CORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO QUE OBJETIVA O CONHECIMENTO PELA CORRENTISTA SOBRE OS ENCARGOS EFETIVAMENTE LANÇADOS EM SUA CONTA, INEXISTINDO QUALQUER PEDIDO DE REVISÃO DAS INCUMBÊNCIAS BANCÁRIAS. PRETENSÃO DEDUZIDA TÃO SOMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REFUTADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLEITO REALIZADO NA EXORDIAL QUE NÃO É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PREFACIAL RECHAÇADA. CONTA-CORRENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO PESSOAL DA CORRENTISTA E DEVER DO BANCO, JÁ QUE ATUA NA CONDIÇÃO DE GESTOR DO PATRIMÔNIO DA AUTORA. ENVIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS À REQUERENTE QUE NÃO O DESOBRIGA DA INCUMBÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUNTADA DE EXTRATOS QUE NÃO SE PRESTAM AO FIM ALMEJADO, PORQUANTO NÃO ESCLARECEM PORMENORIZADAMENTE OS LANÇAMENTOS EFETUADOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL. EXEGESE DO ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030670-3, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS E A CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO DEMANDADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É cediço que para surgir o dever de indenizar, em se tratando de relação regida pela legislação de proteção ao consumidor por fato do serviço, nos termos do art. 14, é necessária a do nexo de causalidade e do prejuízo. Não demonstrada a presença de um desses pressupostos na demanda intentada, no caso o nexo de causalidade, é de ser julgado improcedentes os pedidos indenizatórios formulados. HONORÁRIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC), parâmetros esses que foram devidamente observados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029994-1, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO QUE A RECORRIDA JÁ SE ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL, DE MODO QUE NÃO DEVE SER DETERMINADA A SUA IMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, incumbe ao demandado o ônus de provar concretamente a existência de fato extintivo do direito do autor, não bastando a mera alusão a indícios ou fatores lógicos que incidam sobre o caso. ARGUIÇÃO, ADEMAIS, DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADVINDA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO ANTES PROPOSTA. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSAS DISTINTAS. A eficácia preclusiva da coisa julgada, expressamente prevista no art. 474 do CPC, está circunscrita à impossibilidade que as questões que não foram arguidas oportunamente constituam novo fundamento para discussão da mesma causa, ainda que em ação diversa, o que significa que eventual pretensão que não tenha sido diretamente exposta à atividade judicial poderá ser deduzida em Juízo em processo autônomo. ELABORAÇÃO DE CONTRATOS DISTINTOS COM EMPRESAS DIFERENTES, PERTENCENTES AO MESMO SÓCIO. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DA MESMA MEDIDA PELA EMPRESA ALHEIA À DEMANDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. Para possibilitar a arguição da exceção do contrato não cumprido é necessário que o objeto da discussão seja um contrato bilateral com obrigações recíprocas entre as partes, o que revela a necessidade de se tratar de obrigações opostas de um mesmo contrato com um contratante identificado como a parte adversa na demanda. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084144-1, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE ARREDADA. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. TENCIONADA INVIABILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. FALTA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO ACASO EXCEDENTE. PRETENSÃO RECHAÇADA. "Nas ações que versam sobre a complementação do seguro obrigatório DPVAT, o recibo firmado no momento de recebimento parcial do montante não expressa renúncia ao crédito porventura existente e, consequentemente, não impede o direito do segurado de perseguir a complementação que lhe é devida" (AC n. 2014.041257-6, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, j. em 17.07.2014). SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 18.02.2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA TRAZIDA PELA LEI N. 11.945/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELA BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO EM PARTE ACOLHIDO PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029633-0, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE A TERRA QUE SE PRETENDE USUCAPIR. FRAÇÃO IDEAL QUE INTEGRA UM ÁREA MAIOR. EXISTÊNCIA DE UM CONDOMÍNIO. PRETENSA DIVISÃO DE ÁREA COMUM. VIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ARTIGO 946, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se a área que se pretende usucapir foi adquirida através de contrato firmado com o proprietário anterior (forma de aquisição derivada) e a há transmissão dela por herança, de modo que é incontroverso o seu direito de propriedade, inviável o manejo da ação de usucapião, que não se presta para a regularização do imóvel que integra um condomínio. A ação de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, quando inexiste relação jurídica de transmissão. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. Inadequação da via eleita que importa em ausência de interesse de agir e em consequente extinção do feito por ausência de condição da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000328-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REGISTRO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE TÍTULO. EMPRESA DEMANDADA QUE ADMITIU A EMISSÃO DE DUPLICATA EQUIVOCADAMENTE NO NOME DA AUTORA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. ABALO DE CRÉDITO. PREJUÍZO PRESUMIDO. Sofre o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em função da negligência do administrador da dívida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MINORADA. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. HONORÁRIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC), parâmetros esses que foram devidamente observados. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO NÃO APLICADA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo em prejudicar a parte adversa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047947-3, de São Joaquim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM TODO E QUALQUER EVENTO PROMOVIDO PELA REQUERIDA OU O RECOLHIMENTO DA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE AOS DIREITOS AUTORAIS. NÃO ACOLHIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 461, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto ser relevante o fundamento da demanda e haver justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo conforme o disposto no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. II - Nesta fase de cognição sumária, não se verifica a verossimilhança do direito alegado pela autora, que busca a suspensão ou interrupção da execução de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas em todo e qualquer evento promovido pela requerida enquanto não providenciada sua prévia e expressa autorização, ou o recolhimento da importância equivalente aos direitos autorais. Além do mais, nesses casos, não se vislumbra o risco de ineficácia do provimento final, porquanto o indeferimento da medida antecipatória pleiteada não trará nenhum prejuízo à agravante, tendo em vista que a agravada poderá arcar com os valores atinentes aos direitos autorais das obras executadas caso procedentes os pedidos iniciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076780-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇOS DE CONTA MAXICONTA TOTAL E LIMITE PARA SAQUE. COBRANÇA DE MONTANTES EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO RECORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087665-0, de Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

EXECUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTOU OS AUTORES. PODERES AMPLOS PARA RECEBER. PARTE REFERENTE AOS LITIGANTES REPRESENTADOS POR OUTROS CAUSÍDICOS JÁ SEPARADA. LIBERAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. O advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (STJ, T-1, AgRgAg n. 425.731, Min. Luiz Fux; T-4, RMS n. 18.546, Min. Barros Monteiro; T-5, REsp n. 674.436, Min. José Arnaldo da Fonseca). (Agravo de Instrumento n. 2013.043476-8, de Brusque, Rel. Des. Newton Trisotto, j.25.2.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020656-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a legalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia legível do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014920-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO ASSINADO. PEDIDO DE EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. NÃO OBSERVÂNCIA. PENHORA REALIZADA COM SUCESSO. JUÍZO GARANTIDO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE, DIANTE DA COMPLETA DISPARIDADE DO SEU TEOR COM O CASO DISCUTIDO NOS AUTOS. PEÇA PROCESSUAL AJUIZADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ATACA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, FEITO DIVERSO DO PRESENTE. MATÉRIAS RESPEITANTES AO CASO ORA POSTO EM DEBATE SOMENTE ARGUIDAS NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS E APRECIADAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2 Em sede de agravo de instrumento, o exame colegiado há que se restringir com exclusividade à matéria enfrentada na decisão impugnada, cujo acerto ou desacerto será analisado pelo órgão julgador. Invocar, em sede de agravo de instrumento, matéria não apreciada pelo julgador singular, tais como excesso de execução, inexistência de condenação e iliquidez do título executivo judicial, erige-se em indiscutível inovação recursal, inibindo o seu conhecimento pela instância 'ad quem', pena de supressão de um nível de jurisdição (Agravo de Instrumento n. 2013.036260-1, da Capital, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. José Trindade dos Santos, j. em 28.02.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009638-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DO DEVEDOR SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTA ÚLTIMA QUESTÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA MANIFESTA DA RÉ. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. "Na fase de cumprimento de sentença já existe parte vencida nos autos, sendo o caso desta custear perícia indispensável à apuração do montante devido" (Agravo de Instrumento n. 2011.074060-3, de Itapema, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 16-2-2012). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RADIOGRAFIA PRESENTE NOS AUTOS. DOCUMENTO SUFICIENTE À ELABORAÇÃO DA CONTA, JÁ QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ASSIM COMO OS VALORES DEVIDOS FORAM APRESENTADOS PELO CREDOR SEM ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OUTROS DADOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CÂMARA. PARCIAL PROVIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002733-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR PARA A JUNTADA DO AJUSTE, EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011776-2, de São Joaquim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a legalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia legível do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002703-0, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA ULTIMAR OS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS, DIANTE DA DIVERGÊNCIA DAQUELES APRESENTADOS PELO CREDOR E DEVEDOR, AUTORIZOU A INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA DECISÃO CONDENATÓRIA. VERIFICAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLOU AS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. EXISTÊNCIA DE PEDIDO INICIAL NA FASE ORDINÁRIA QUE NÃO SUPRE, SOZINHO, A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA SENTENÇA A ESSE RESPEITO. INCLUSÃO DA VERBA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VIOLA O CONTEÚDO DA DECISÃO CONDENTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. "1.- A jurisprudência do STJ entende que para haver o direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Nesse sentido, a sentença transitada em julgado reconhecendo a complementação acionária da telefonia fixa não enseja, logicamente, a complementação da dobra acionária, ainda que a parte faça jus" (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 2013/0316373-9, da Terceira Turma, Rel. Min. Sidney Beneti, j. em 10.06.14). "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo, no caso concreto, comando expresso nesse sentido no título judicial exequendo, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo, sob pena de ofensa à coisa julgada" (Apelação Cível n. 2013.089298-4, de Lages, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10.06.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005231-8, de Porto Belo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. BOMBEIRO MILITAR. GRATIFICAÇÃO "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL" (LC N. 137/1995). PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. Tendo o autor decaído de parte da sua pretensão, há sucumbência recíproca (CPC, art. 21). O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: I) "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula 306); II) "mesmo na hipótese em que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, é cabível a compensação dos honorários advocatícios quando houver sucumbência recíproca" (T-4, AgRgAREsp n. 404.467, Min. Antônio Carlos Ferreira; T-4, EDclREsp n. 1.286.051, Min. Raul Araújo; T-4, AgRgREsp n. 1.110.826, Min. Marco Buzzi; T-4, EDclREsp n. 1.144.343, Min. Luis Felipe Salomão; T-3, AgRgAg n. 854.957, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-3, AgRgEDclREsp n. 1313247, Min. Nancy Andrighi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074032-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. 01. "A jurisprudência vem reconhecendo a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, quando evidenciados erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, suficientes à modificação do entendimento judicial sobre a matéria controvertida, desde que observado o princípio do contraditório" (EDclREsp n. 967.091, Min. Eliana Calmon). 02. Por força do disposto na Lei Complementar n. 87, de 1996, nas operações relacionadas a "serviço de transporte de cargas" o ICMS é devido "onde tenha início a prestação" (art. 11, inc. II, "a"). A regra é repetida na Lei Estadual n. 10.297/1996 (art. 4°, inc. V). O Decreto n. 2.870, de 2001 (RICMS), ao dispor que "não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços", entre outras hipóteses, "aplicados na prestação de serviço de transporte iniciado em outro Estado" (art. 34, inc. V), só veio a explicitar a regra legal. Não há, nessa vedação, afronta ao princípio da não cumulatividade do ICMS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.053454-3, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIARES DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PRÓPRIA DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "O servidor que desempenha funções diversas daquelas atinentes ao cargo originariamente provido, tem direito ao pagamento das diferenças salariais, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. Contudo, não demonstrado o desvio de funções o pedido deve ser julgado improcedente. 'Improcede o pedido de isonomia salarial se não ficou comprovado nos autos que os afazeres diários, as condições de trabalho e a habilitação profissional são iguais ou semelhantes aos do servidor apontado como paradigma. Nessa situação não resta configurado o desrespeito à garantia constitucional da igualdade e da isonomia salarial.' (AC n. 1999.009564-9, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) 'Frente aos termos da Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível a equiparação por decisão judicial, com base no art. 39, § 1º, da Constituição Federal, em sua redação original, sob o fundamento de identidade de cargos ou atribuições (RE n. 228.522, Min. Sepúlveda Pertence)' (AC n. 2003.012525-6, de Criciúma, Re. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2008.072292-8, Des. Sérgio Roberto Baasch). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064018-3, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).