CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA EXTINTA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. PROCESSO ANULADO. O fato de a Administração Pública ter informado que disponibiliza medicamento sucedâneo àquele indicado pelo médico assistente da autora não justifica o indeferimento da petição inicial. É recomendável que seja ele ouvido sobre a possibilidade da substituição do fármaco e, conforme a resposta, realizada prova pericial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005507-7, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS REMUNERATÓRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. EXEQUENTES QUE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULO ARITMÉTICO, APLICAM O INPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.960/2009 PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. ACOBERTAMENTO DA SENTENÇA PELA COISA JULGADA MATERIAL, CUJA DESCONSTITUIÇÃO OPERA-SE APENAS E SOMENTE POR AÇÃO RESCISÓRIA, E NÃO POR EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029237-6, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). PEDIDO DE INCLUSÃO DE PARCELA REFERENTE A ABONO ÚNICO NOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLURALIDADE DE AUTORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFERENTE A CINCO AUTORES E SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERENTES. RECURSO DO PATRONO DA FUNDAÇÃO REQUERIDA. APELO INTERPOSTO RESPEITANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POIS ARBITRADA EM QUANTIA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO DESPEDINDO. SUBSISTÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO À PERCEPÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI N. 8.906/1994. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO ADVOGADO DA ENTIDADE DEMANDADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, QUAL SEJA, R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051683-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR CONTRA DOIS DOS TRÊS BENEFICIÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE EXONEROU O GENITOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE UM DOS FILHOS E REDUZIU A PENSÃO DEFERIDA EM CONJUNTO AO NÚCLEO FAMILIAR DE 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DE UM DOS ALIMENTANDOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE TER SIDO FIXADA A VERBA ALIMENTAR INTUITU FAMILIAE. SUBSISTÊNCIA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE UM DOS FILHOS QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENCARGO NO PERCENTUAL FIXADO ANTERIORMENTE EM RAZÃO DA MODALIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA (INTUITO FAMILIAE). REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AFASTADA. FILHO MENOR E IGUALMENTE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE NÃO FIGUROU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. INDISPENSABILIDADE DE OBSERVÂNCIA BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PARA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. EVIDENCIADA NULIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL NO TOCANTE AO PLEITO CUMULADO DE REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS FILHOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO FIXADA INTUITU FAMILIAE . EXEGESE DO ARTIGO 47, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO AUTORAL QUE ATINGIRÁ, INEXORAVELMENTE, DIREITO DE CIDADÃO ALHEIO À LIDE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO DO FEITO DESDE A CITAÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081766-3, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DEMANDA INTENTADA POR SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECLAMANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VENCIMENTO DO AUTOR É INFERIOR AO PISO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto). Ao demandante cumpre provar que o seu vencimento é inferior ao "piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica" (Lei Nacional n. 11.738/2008). Se os contracheques - com os quais se poderia provar o fato constitutivo do direito vindicado - são disponibilizados no "Portal do Servidor", não é nulo o processo porque não instado o réu a apresentá-los. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037072-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 01. Nas causas de natureza previdenciária, "regidas por um espírito eminentemente social, é de ser aplicado, sempre que houver fundada dúvida, o princípio in dubio pro misero, ante a desigualdade evidente das forças litigantes, por entender-se que constituiria sanção por demais cruel a injustiça de negar-se ao segurado direito por mostrar-se impotente na produção de prova firme e segura" (Gonçal-ves Villamarin e Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari). No expressivo dizer do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exe-gética" (REsp n. 1.067.972). 02. "É certo que 'a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, o juiz 'não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos' (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador (AC n. 2008.049726-9, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2014.036078-9, Des. Newton Trisotto). Contudo, "na hipótese de perplexidade ante as provas constituídas no curso da demanda, é facultado ao magistrado determinar, de ofício, a produção de prova pericial, com vistas à formação de seu livre convencimento motivado" (AgRgAg n. 655.888, Min. Arnaldo Esteves Lima; REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; REsp n. 192.681, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). "A faculdade de determinar, de ofício, a produção de prova necessária à resolução do litígio 'se aplica também ao segundo grau de jurisdição' (REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; RISTF, art. 140; RITJSC, art. 116)" (AC n. 2011.070532-4, Des. Newton Trisotto). Se o laudo do perito enseja dúvidas quanto à capacidade laborativa da segurada, acometida de fibromialgia, impõe-se a anulação do processo para que a prova pericial seja repetida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035636-4, de Xaxim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - MANUTENÇÃO - HIPÓTESE EM QUE EXISTENTES EMBARGOS À ARREMATAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTA APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - PARTE EMBARGANTE QUE POSTULA A SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO - INSURGÊNCIA INACOLHIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A existência de recurso pendente de julgamento contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação não obsta a expedição da respectiva carta, considerando o prosseguimento do feito executivo ante o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Lembre-se que a arrematação cosiderar-se-á perfeita, acabada e irretratável somente depois de assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos (CPC, art. 694), hipótese, ademais, em que o(s) executado(s) terá direito a haver da parte exequente o valor por este recebido como produto da arrematação (CPC, § 2º, art. 694). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047940-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM IMPUTAR AOS APELADOS A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO E O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065112-0, de Forquilhinha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Operador de Produção. Segurado que pretende a concessão de auxílio-acidente. Perito que atesta a patologia como doença degenerativa, afastando o nexo causal. Auxílio-doença concedido no decorrer da demanda. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Concausalidade evidenciada ante o possível agravamento da patologia em razão das atividades realizadas pelo segurado. Possibilidade de reabilitação. Direito ao auxílio-doença acidentário. Implantação na esfera administrativa. Perda do objeto da demanda. Ausência superveniente do interesse agir. Exegese do art. 462 do CPC. Extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. Ônus sucumbenciais e custas, pela metade, devido pelo Órgão Ancilar. Princípio da causalidade. Implantação na esfera administrativa. Perda do objeto da demanda. Ausência superveniente do interesse agir. Exegese do art. 462 do CPC. Extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. Ônus sucumbenciais e custas, pela metade, devido pelo Órgão Ancilar. Princípio da causalidade. O interesse processual deve estar presente não somente no ajuizamento da ação, mas em todo o trâmite do processo. Ocorrendo alteração que torna inútil a prestação jurisdicional postulada, esta deve ser reconhecida pelo juiz, eis que o interesse processual é uma das condições da ação, considerada matéria de ordem pública e passível de ser apreciada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme os arts. 3º, 267, inciso IV e seu § 3º, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, a parte que motivou o ajuizamento de ação, mesmo diante da perda superveniente do objeto, que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito, deve pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, com fixação obediente aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.005329-7, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.4.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041424-0, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO COM O BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CESSÃO DE CRÉDITO PERFECTIBILIZADA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.069 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, EQUIVALENTE AO ART. 290, DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INEFICÁCIA DA CESSÃO EM RELAÇÃO AOS RÉUS. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A notificação do devedor, expressamente exigida, é medida destinada a preservá-lo do cumprimento indevido da obrigação, evitando-se os prejuízos que causaria, pois ele poderia pagar ao credor-cedente. O pagamento seria ineficaz. Não pretendeu a lei dizer que a notificação é elemento essencial à validade da cessão de crédito, mas apenas que não é eficaz em relação ao devedor, isto é, que este só está sujeito às suas conseqüências a partir do momento em que tiver conhecimento de sua realização. A necessidade da notificação ganha relevo quando se admite que o devedor pode impugnar a cessão e opor as exceções cabíveis no momento em que tenha conhecimento da operação" (GONÇALVES, Carlos Roberto; Direito Civil Brasileiro - Vol. 2; São Paulo: Saraiva; 10ª ed.; 2013; pp. 224-225). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047697-9, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO DEVIDAMENTE CALCULADA, EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EM 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE TRÊS ALIMENTADOS. ATENDIDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. DEFERIDO PEDIDO DE VISITAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM PERNOITE, LIMINARMENTE. GARANTIDO CONVÍVIO DOS MENORES COM SEU GENITOR. ALEGAÇÃO DA AGRAVADA QUANTO À "FATOS GRAVES" DURANTE A PERMANÊNCIA DOS FILHOS COM O PAI. RECOMENDÁVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA DEFINIÇÃO DE VISITAS EM DATAS FESTIVAS E FÉRIAS ESCOLARES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033969-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

Apelação cível em mandado de segurança. Tributário. Negativa de atualização do quadro societário de pessoa jurídica. Existência de débitos fiscais. Ilegalidade. Afronta à garantia constitucional do livre exercício da atividade econômica. Forma indevida de cobrança fiscal. Violação ao processo legal, contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo evidenciado. Sentença escorreita. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.046723-4, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. São beneficiários do auxílio-acidente apenas "os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei" (Lei n. 8.213/1991, art. 18, § 1º). Não tem direito ao benefício o "contribuinte individual" - "pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não" (art. 11, inc. V, h). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028077-3, de Descanso, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ APRECIADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. JUIZ PARTICIPANTE DA DECISÃO QUE ATUA NAQUELA CÂMARA. PREVENÇÃO NÃO CESSADA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018298-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a legalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia legível do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041366-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR. FUNDADO RECEIO DE QUE A AGRAVANTE SEJA CONDUZIDA À INSOLVÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 813 E 814, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para o acolhimento da cautelar de arresto, necessária a demonstração e o preenchimento dos requisitos específicos estatuídos nos art. 813 e 814 do Código de Processo civil, os quais se traduzem na presença do fumus boni iuris (por meio da prova literal da dívida líquida e certa) e do periculum in mora (prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no art. 813 do CPC). Assim, atendidos os requisitos legais, a procedência do pedido de arresto se impõe" (AC n. 2006.006126-4, de Santa Cecília, rel. Des. Subst. Robson Luz Varella, j. 14-9-2009). (Agravo de Instrumento n. 2009.052796-7, de São Bento do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 28/02/2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080197-6, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO NO CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ACÓRDÃO JULGADO EM 20.06.2011 QUE ADOTOU ENTENDIMENTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO EXTERNADO ATUALMENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.099.212/RJ, JULGADO EM 27.02.2013, QUE PACIFICOU A QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO DIANTE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA, CONTUDO, A HIPÓTESE EM QUE HOUVER A CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. DECISÃO ANTERIOR PARCIALMENTE REFORMADA. 'Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais"'. (REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 4-4-2013 (TJSC, Apelação Cível n. 2008.027390-6, de Sombrio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030400-4, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES E SUBMISSÃO A CURSO DE RECICLAGEM. "AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ" FIRMADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL E POR APENAS UMA TESTEMUNHA, QUANDO NECESSÁRIAS DUAS. DESVALIA DA PROVA. ANULAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.042536-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM ARRESTADO NA EXECUÇÃO POR TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA PROTEGIDO PELA LEI N.º 8.009/90. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUE INDIQUE SER O IMÓVEL O ÚNICO DOS EMBARGANTES BEM COMO QUE O ALUGUEL PROVENIENTE DESTE SIRVA PARA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DA FAMÍLIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS EMBARGANTES. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N.º 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do enunciado da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade da Lei n. 8.009/1990 estende-se ao imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros, desde que comprovado que a renda auferida com esta locação reverte para a moradia ou subsistência da família, hipótese, todavia, não verificada nestes autos.(Agravo de Instrumento n. 2012.014379-2, de Correia Pinto, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10/09/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089628-1, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).