APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO. CAPITALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TAXA DE JURO EFETIVA SUPERIOR À TAXA NOMINAL. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.977/09. PRÁTICA VEDADA, EM QUALQUER PERIODICIDADE, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO AFASTADO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. PREVISÃO CONTRATUAL PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NO SENTIDO DO MUTUÁRIO SER RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO ACERCA DO ÍNDICE DE REAJUSTE DA SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. MEIO DO AGENTE FINANCEIRO OBTER INFORMAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL- CES. INCIDÊNCIA PREVISTA PELO ART. 8º, DA LEI Nº 8.692/93. COBRANÇA DO ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INSURGÊNCIA AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029710-1, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA, SEM A ANUÊNCIA DESTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DE DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORÉM RECHAÇOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MORAL. LANÇAMENTO DE ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO PERTENCENTE À AUTORA, SEM O CONSENTIMENTO DESTA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, PORQUANTO IMPOSSIBILITADA A VENDA DO BEM. ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR ABALO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TESE RECHAÇADA. NEGLIGÊNCIA DO BANCO NO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. PARTICIPAÇÃO INCONTESTE NO EVENTO DANOSO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR DA CASA BANCÁRIA INARREDÁVEL. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PREJUÍZOS. DANO NÃO DEMONSTRADO NO CASO. PEDIDO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES REFERENTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA EM R$ 15.000,00 NA SENTENÇA. DESCASO DA CASA BANCÁRIA ANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA AUTORA E ATÉ MESMO DE DECISÃO LIMINAR LANÇADA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. GRAVAME INDEVIDO QUE PERDUROU POR MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS. VALOR ARBITRADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011314-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE PODE IMPUTAR AO RÉU A PROVA DE FATO NEGATIVO, CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DA CONTA POUPANÇA E COM SALDO À ÉPOCA DO PLANO ECONÔMICO INFORMADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ESTATUTO CONSUMERISTA, QUE NÃO DISPENSA O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DEMANDANTE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SÓ DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS INÍCIO DE PROVA DE QUE MANTINHA, À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO PLANO ECONÔMICO MENCIONADO, CADERNETA DE POUPANÇA JUNTO À PARTE REQUERIDA, COMO TAMBÉM NEM SEQUER INFORMOU OS DADOS SOBRE A CONTA REQUESTADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048223-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA SELIC. EXISTÊNCIA DO ENCARGO RECONHECIDA NA SENTENÇA, CONFORME ALEGADO PELO AUTOR. NÃO IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DISCUTINDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE INVERSÃO E MAJORAÇÃO. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE SUBSTANCIAL DOS SEUS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. AUTOR OBRIGADO AO INTEGRAL PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TODAVIA, EXIGIBILIDADE SUSPENSA FRENTE AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO NÃO PROVIDO NESTE PONTO. RECURSO DO RÉU. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP N. 1.058.114/RS, E SÚMULAS 30 E 472, TODOS DO STJ. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016792-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO REMUNERADO PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (DOUTORADO) - INDEFERIMENTO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA REGULAMENTADORA - OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVAS - CRITÉRIOS QUE NÃO SÃO O FUNDAMENTO DO INDEFERIMENTO - AFASTAMENTO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - REEXAME OBRIGATÓRIO - AFASTAMENTO COM REMUNERAÇÃO - DEDUÇÃO, NO ENTANTO, POR FORÇA DE LEI, DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA DE MAGISTÉRIO - SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. Se o motivo do indeferimento administrativo do pedido de afastamento remunerado para frequentar o curso de pós-graduação não foi o disposto na Portaria n. 13/2006, que suspendeu temporariamente a concessão do afastamento; e se a Administração Pública, com base no seu poder discricionário, também não disse que era inoportuna e inconveniente a concessão, deve-se conceder o afastamento porque a norma do art. 1º, do Decreto Estadual n. 235/2007, ao contrário do que entende a Administração Pública, também se aplica aos membros do Magistério Público Estadual, mormente porque eles estão vinculados à Secretaria de Estado da Educação que, por sua vez, integra a Administração Pública Direta do Estado de Santa Catarina. Embora o afastamento seja concedido com direito à remuneração, não são devidos ao servidor enquanto perdurar a licença remunerada, por força do que determina a legislação estadual pertinente, os valores relativos ao auxílio-alimentação (art. 1º, § 8º, alínea "a", da Lei Estadual n. 11.647/2000), e à gratificação pelo exercício de função especializada de magistério (arts. 12 e 13, da Lei Estadual n. 1.139/1992). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050779-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. METODOLOGIA VEDADA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO POR IMPLICAR CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO DO AUTOR INSURGENTE QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO MERECE REPARO PELA CÂMARA. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034218-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESACOMPANHADO DE PROVA DO PREPARO E COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INSERTO NAS RAZÕES RECURSAIS. BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DIREITO PERSONALÍSSIMO DA PARTE, NÃO EXTENSÍVEL AO SEU ADVOGADO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EXEQUENTE E RECORRENTE, NESTA INSTÂNCIA, PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028264-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 2011 - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E IRREVERSÍVEL DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - LESÃO CONSOLIDADA - REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E NÃO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CATEGORIA QUE NÃO ABRANGE A PERCEPÇÃO DE TAL BENEFÍCIO (ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/91) - RECURSO DO INSS E REMESSA PROVIDOS. Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o contribuinte individual do INSS não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, ainda que tenha sido atestada a redução da sua capacidade laborativa em razão de acidente de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044623-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Sentença de improcedência (art. 269, inciso I, do CPC), por ter sido a avença firmada após 30.06.1997. Apelo do autor. Contrato firmado na modalidade de habilitação. Procedimento realizado após 30.06.1997. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Veracidade dos fatos alegados na inicial reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido. Análise dos critérios de fixação do cálculo a ser realizada na fase de execução. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência de atualização monetária e juros legais. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Direito Reconhecido. Correção monetária pelo INPC. Índice oficial estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça. Juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Artigos 219, caput, do Código de Processo Civil, 960 do Código Civil de 1916, 397, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Procedência, em parte, do pedido. Ônus sucumbenciais devidos pela demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057892-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - REGIME ESTATUTÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - SUSPENSÃO DO CONTRATO COM BASE NA CLT E NOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS - INVIABILIDADE - HORAS EXTRAS RELATIVAS AO INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS - PROVA INEXISTENTE - PRETENSÃO AO PERCEBIMENTO DE VERBAS DO REGIME CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. "A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho consubstancia direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva demanda a existência de partes formalmente detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária" (STF - ADIn 554-MT, Rel. Min. Eros Grau), de sorte que, estando a Administração Pública vinculada ao princípio constitucional da legalidade (art. 37, "caput", da CF/1988), a ela não se aplicam as disposições insertas em acordos e convenções coletivas, sobretudo porque o Poder Público não participou de tais ajustes. São inaplicáveis aos servidores contratados sob regime temporário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo porque "[...] não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se isso relação estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT" (STF - Ministro Cezar Peluso, nos debates da Rcl n. 5.381/AM). Não estando previsto na legislação municipal o "intervalo intrajornada", o fato de não ter sido usufruído pelo contratado não obriga o Município a pagar horas extras pelos minutos de descanso não gozados no meio da jornada diária. "O pagamento de horas-extras somente é devido quando há prova escorreita de que o servidor trabalhou além da jornada normal, ônus que incumbe ao autor. Para tanto, é imprestável prova exclusivamente testemunhal, mormente quando os depoentes, mesmo prestando compromisso, demonstram interesse na solução do litígio" (TJSC - AC n. 2001.006677-7, de Xanxerê, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020300-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS DO REGIME CELETISTA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE - HORAS EXTRAS RELATIVAS AO INTERVALO INTRAJORNADA - PROVA INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. O contrato de trabalho por tempo determinado, firmado entre o particular e o Poder Público com supedâneo no art. 37, inciso IX, da Carta Magna, e nas disposições da legislação municipal pertinente, que submete o contratado às normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, afasta a pretensão ao percebimento de verbas próprias do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A inexistência de prova convincente acerca da alegada jornada extraordinária de trabalho relativa a intervalo intrajornada autoriza a improcedência do pedido exordial, haja vista que a autora/apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC), ainda mais que o pleito não se sustenta perante o ordenamento jurídico municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029069-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXCUTIDA. DECISÃO COMBATIDA ATRAVÉS DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. PRECLUSÃO AVISTADA. DIREITO DE RECORRER COM RELAÇÃO AO TEMA DEVIDAMENTE EXERCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO A RESPEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079737-8, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO ALMEJADO, DETERMINOU A RETIRADA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE ASTREINTE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO SEU DIREITO. PROVAS SATISFATÓRIAS NESSE MOMENTO DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA LIMINAR OUTORGADA. ADEQUADA APLICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DA ASTREINTE, QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "[...] certo que o juiz tem o poder de determinar a retirada da inscrição, mediante a expedição de ofício endereçado ao órgão competente. Mais certo, porém, que a medida de exclusão, quando possível, deve ser tomada por aquele que é responsável pela restrição. Vale dizer - conhecido o responsável pela inscrição aparentemente indevida, é este quem deve proceder a retirada da restrição, como deveria acontecer extrajudicialmente. Tal medida, aliás, deixa de sobrecarregar os cartórios judiciais, já assoberbados de trabalho" (Agravo de Instrumento n. 2009.024413-5, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 7-7-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037225-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS ANATÔMICAS NO QUADRIL ESQUERDO. NECESSIDADE COMPROVADA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE. APELOS PREJUDICADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA TERMINATIVA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FORÇA DO ART. 515, § 3º, DO CPC MESMO QUE EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE OS ENTES PÚBLICOS TOMARAM AS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043980-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS ANATÔMICAS NO QUADRIL ESQUERDO. NECESSIDADE COMPROVADA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE. APELOS PREJUDICADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA TERMINATIVA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FORÇA DO ART. 515, § 3º, DO CPC MESMO QUE EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE OS ENTES PÚBLICOS TOMARAM AS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043981-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS ANATÔMICAS NO QUADRIL ESQUERDO. NECESSIDADE COMPROVADA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE. APELOS PREJUDICADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA TERMINATIVA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FORÇA DO ART. 515, § 3º, DO CPC MESMO QUE EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE OS ENTES PÚBLICOS TOMARAM AS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088253-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS ANATÔMICAS NO QUADRIL ESQUERDO. NECESSIDADE COMPROVADA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE. APELOS PREJUDICADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA TERMINATIVA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FORÇA DO ART. 515, § 3º, DO CPC MESMO QUE EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE OS ENTES PÚBLICOS TOMARAM AS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088254-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, IMPOSITIVA. RECURSO PREJUDICADO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.068632-0, de Catanduvas, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 28/03/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031488-5, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

REMESSA NECESSÁRIA. CAUSA QUE TRAMITOU E FOI JULGADA PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA DE RECURSOS. EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR O FEITO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS DE CHAPECÓ. "Sendo a competência absoluta, o rito procedimental a ser observado, mesmo na hipótese em que não tenha sido instalada a unidade especial do Juizado, será o da Lei nº 12.153/2009, caso em que a competência recursal será da Turma de Recursos" (TJSC, AI n. 2011.020722-0, rel. Des. Newton Janke, j. 22.9.11); (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.052093-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, NORMAS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E EMISSÃO DE RUÍDOS EM ESTABELECIMENTO. FATO SUPERVENIENTE. EXIGÊNCIAS LEGAIS SATISFEITAS NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Comprovado que as "normas de segurança e prevenção contra incêndio do Decreto Estadual n. 4.909/94" foram cumpridas no curso do processo, impõe-se a confirmação da sentença que o julgou extinto ante a perda superveniente do objeto. 02. Para caracterização do dano moral coletivo decorrente de violação a direito dos consumidores (Lei n. 8.078/1990, art. 6º, inc. VI) e à lei de proteção ao meio ambiente (Lei n. 6.938/1981, art. 14, § 1º) "é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva" (STJ, T-2, REsp n. 1.221.756, Min. Massami Uyeda; T-1, AgRgAREsp n. 277.516, Min. Napoleão Nunes Maia). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054430-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).