APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, CHEQUE ESPECIAL E DESCONTOS DE TÍTULOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO REQUERIDO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO BANCO DA TOTALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO NOS CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONTRATOS AUSENTES. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS EM QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031693-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA SOBRE A CESSÃO REALIZADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)"(STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). A propósito, já decidiu esta Corte que, "havendo expressa e formal cessão da 'participação, direitos e valores creditícios decorrentes do contrato de participação financeira' firmado com empresa de telefonia, estão os cessionários legitimados a comporem o polo ativo da lide que objetiva a subscrição de ações emitidas a menor quanto do cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço de telefonia" (Apelação Cível n. 2009.025533-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034613-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 285-A, PARÁGRAFO 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO ANULADO DESDE O RECEBIMENTO DO APELO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. Merece ser anulado o processo, à partir da decisão que recebe a apelação interposta contra sentença prolatada na forma do art. 285-A do CPC, e devolvidos os autos à comarca de origem para a devida regularização pelo Magistrado de 1º Grau, quando não cumpridas as providências determinadas pelos §§ 1º e 2º, do referido dispositivo legal. (Apelação Cível n. 2012.047459-4, de Camboriú, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 12/12/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079571-4, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050941-5, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA SOBRE A CESSÃO REALIZADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)"(STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). A propósito, já decidiu esta Corte que, "havendo expressa e formal cessão da 'participação, direitos e valores creditícios decorrentes do contrato de participação financeira' firmado com empresa de telefonia, estão os cessionários legitimados a comporem o polo ativo da lide que objetiva a subscrição de ações emitidas a menor quanto do cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço de telefonia" (Apelação Cível n. 2009.025533-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030416-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ TÃO SOMENTE QUANTO AO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO E AOS ENCARGOS DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação do dano moral; cumpre ao juiz "a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários" (Humberto Theodoro Júnior). Deve considerar que "o dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional" (Maria Helena Diniz). Nas demandas em que usuário de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações ou de abastecimento de água reclama reparação de dano moral decorrente da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, de ordinário as Câmaras de Direito Público têm arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o quantum da indenização (1ª CDP, AC n. 2013.003681-6, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2013.023051-7, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2011.035911-0, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2011.088175-8, Des. José Volpato de Souza). Todavia, quando não há inscrição, a Câmara tem arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o quantum da indenização (AC n. 2014.002551-7, Des. Gaspar Rubick; AC n. 2013.048299-6, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; AC n. 2014.005333-4, Des. Jorge Luiz de Borba). 02. "Nas indenizações por dano moral, os juros de mora fluem do evento lesivo (Súmula nº 54 do STJ; REsp nº 771.926, Min. Denise Arruda; REsp nº 489.439, Min. João Otávio de Noronha; REsp nº 768.992, Min. Eliana Calmon); a correção monetária, da data da publicação da sentença ou do julgamento do recurso (STJ, Súmula 362). A partir de então, incide apenas a Taxa Selic (CC, art. 406; EDcl no REsp 1077077, Min. Sidnei Beneti)" (AC n. 2006.024555-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003839-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CASA BANCÁRIA. PLEITEADA REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE FORAM ANEXADOS À PEÇA VESTIBULAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATAS DESACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS TÍTULOS, OS QUAIS SE APRESENTAM DOCUMENTOS INTEGRANTES DO PACTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO RECLAMADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. INARREDÁVEL MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. PATAMAR MÓDICO ARBITRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONSIDERANDO OS BALIZAMENTOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E INSURGÊNCIA DOS RÉUS ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047509-7, de Tangará, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PLEITOS DA EXORDIAL, DENEGANDO O PEDIDO DA INDENIZAÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. DANOS MORAIS. INÉRCIA DO RÉU EM FORNECER BOLETO PARA A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CONDUTA DESIDIOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPELE O CONSUMIDOR A INGRESSAR EM JUÍZO PARA CONSEGUIR ADIMPLIR ANTECIPADAMENTE O MÚTUO OBTIDO JUNTO AO DEMANDADO. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM DE FORMA INESCONDÍVEL O ABALO À IMAGEM DO AUTOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DO REQUERENTE COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA IMPERATIVA DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENITÁRIO. MONTANTE QUE DEVE POSSUIR CARÁTER REPRESSIVO E EDUCATIVO. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE LESIONADA E DAQUELA QUE TEM O DEVER DE REPARAR O DANO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ADITADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DAS SÚMULAS 54 E 362, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. DEVER DO BANCO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE DAR DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052268-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO POR ESTE PRETÓRIO FACE A AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELO AGRAVANTE. JULGAMENTO PROLATADO PELA CORTE DA CIDADANIA QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS A ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA A CONCESSÃO DE PRAZO AO RECORRENTE, A FIM DE QUE ESTA PUDESSE SANAR A IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AGRAVANTE QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DEIXA DE COLACIONAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DO RECURSO. CONTRATOS BANCÁRIOS QUE SE MOSTRAM INDISPENSÁVEIS À VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA QUE CULMINOU NO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ENFOQUE DO RECURSO OBSTADO. "A Corte Especial do STJ decidiu que, além das cópias obrigatórias referidas no inc. I do art. 525, 'a ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não-conhecimento'' (STJ-Corte Especial, ED no REsp 449.486, rel. Min. Menezes Direito, DJU 6.9.04, p. 155)". (Agravo de Instrumento n. 2006.015632-9, Rel. Des. Rui Fortes, j. 14-8-07). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.015438-6, de Joaçaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VENTILADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE CADASTRO (TAC). FLAGRANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO AÇOITADO QUE JÁ CONFERIU A TUTELA PERSEGUIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE OBSTADO NESSA SEARA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. EXIGÊNCIA QUE VIOLA O MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. ESTIPULAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIMINUIÇÃO INJUSTIFICADA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO DIREITO AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. REVERÊNCIA AO PRECEITO ESTABELECIDO NO ART. 52, § 2º, DO MESMO CODEX LEGAL. DECISUM MANTIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO AUTOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA REQUERIDA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A APELANTE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, TAL QUAL ESTIPULADO NA ORIGEM. BALIZAMENTO EX OFFICIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO DAS QUANTIAS PELO CONSUMIDOR. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A citação. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. PROCEDER DE OFÍCIO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DISPOSITIVO, PORQUANTO DECORRENTE DE LEI. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO ESMIUÇAMENTO POR ESTE AREÓPAGO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO GUERREADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051522-9, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A PEÇA DEFENSIVA E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PRETENDIDA ADOÇÃO DO VALOR DO BALANCETE FECHADO E APROVADO VIGENTE NA DATA EM QUE EFETIVAMENTE OCORREU O INVESTIMENTO. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TRANSITADO EM JULGADO, QUE DEFINIU QUE O QUANTUM PATRIMONIAL DA AÇÃO DEVE SER AQUELE QUE RESULTAR DO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM EMITIDAS EM FAVOR DA IRRESIGNADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE QUAISQUER QUANTIAS A TÍTULO DE DOBRA ACIONÁRIA, POR SEREM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO INCÓLUME DO DECISUM. ALMEJADA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO PROLATADA PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE RESTOU MANTIDA IRRETOCÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER REPARO ACERCA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053145-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - FRATURA DE TORNOZELO ESQUERDO - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.046581-4, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E TENDINOPATIA DO SUPRA-ESPINHOSO À DIREITA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.048732-2, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA TRANSPORTANDO UM PASSAGEIRO SEM O USO DE CAPACETE - ART. 244, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM - AVENTADA ILEGALIDADE DA PENALIDADE APLICADA EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO GERADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE QUE EQUIVALE À NOTIFICAÇÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO INSTAURADO REGULARMENTE - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Da análise dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que se referem ao processo administrativo, constata-se que, após a lavratura do auto de infração, haverá indispensável duas notificações, ou seja, a primeira quando da lavratura do auto de infração, se a autuação ocorrer em flagrante, ou por meio do correio, quando a autuação se dê à distância ou por equipamentos eletrônicos. A segunda notificação deverá ocorrer após julgado o auto de infração com a imposição da penalidade. Precedentes jurisprudenciais" (REsp n. 615.936/RS, Min. Franciulli Netto). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.047392-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO DO SEGURADO E A SUA ATIVIDADE LABORAL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios do nexo de causalidade entre a moléstia diagnosticada e a atividade laboral do segurado, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041425-7, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CPC. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. REQUISITO TAXATIVO DO ART. 202 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE INSANÁVEL DA CDA CONFIGURADA. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É nula a certidão de dívida ativa que padece de omissões concernentes aos requisitos exigidos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80 de modo a embaraçar a defesa do contribuinte sobre a correção do lançamento fiscal" (Apelação Cível n. 2010.027114-3, da Capital, Relator: Des. Newton Janke, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 28/02/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001163-6, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR EXEQUENDO - TESE INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXORBITÂNCIA - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO EXPURGATÓRIA QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE - VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - DECISÃO ESCORREITA TAMBÉM NESTE ASPECTO - RECURSO DESPROVIDO IN TOTUM. 1. "Não se há falar em excesso de execução se restarem indemonstrados, de forma específica e inequívoca, eventuais desacertos nos cálculos apresentados." (Apelação Cível n. 2009.071488-3, de Rio do Sul, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 05.07.2010). 2. "Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada por equidade, em observância ao disposto no § 4º, do art. 20 do CPC, atendidos os critérios norteadores insertos nas alíneas 'a', 'b' e 'c', do art. 20 dos mesmo estatuto, mas em valor que não onere em demasia o erário. Resta pacificado o entendimento nesta Corte no sentido de que a verba de sucumbência não deve ultrapassar 10% do valor da condenação ou da causa, salvo se excessiva ou insuficiente para remunerar condignamente o profissional do direito, quando admite-se o arbitramento em porcentual diverso, ou ainda em quantia fixa." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.028368-1/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 02.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030921-7, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios da redução da capacidade laborativa do segurado, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037791-1, de Fraiburgo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADA PORTADORA DE SEQUELA POR FRATURA FECHADA DA TÍBIA DIREITA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA OBREIRA EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.045977-0, de Porto União, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044993-7, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).