APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIDE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PREVENÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS CONEXAS QUE FORAM ANTERIORMENTE JULGADAS PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, SOB A RELATORIA DO DESEMBARGADOR JOSÉ INÁCIO SCHAEFER. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO OBSTADO DE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087272-5, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Extratos de conta poupança. Procedência. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Falta de fumaça do bom direito e perigo na demora. Matéria não abordada na origem. Inovação recursal. Multa cominatória. Ausente interesse neste tema. Litigância de má-fé da instituição financeira. Inocorrência. Apelo conhecido em parte e desprovido. Recurso adesivo. Deserção. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006099-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. Nos termos do que orienta este Sodalício: "em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (Apelação Cível n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-07-09). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUINZE MIL REAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AOS PADRÕES DA CÂMARA. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037626-3, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.5.2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.038252-7, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LORAX 2MG, RIVOTRIL SL 0,25MG, VASODIPINA 30MG E LOSARTANA POT 50MG. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.5.2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.042640-3, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO GRACIOSO DE FÁRMACO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DESISTÊNCIA (ART. 267, INC. VIII, DO CPC). ASTREINTE NÃO MAIS EXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL E DOS EMBARGOS SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "Se o credor de multa diária, fixada como medida de apoio em liminar que o beneficia, vem posteriormente a requerer a desistência da ação, fica prejudicado, indubitavelmente, o direito de executar o valor das 'astreintes', cuja razão de ser não logra subsistir com a perda do interesse no cumprimento da obrigação específica." (TJSC - Apelação Cível n. 2013.000165-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 12.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048014-6, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS EMERGENCIAIS EM ESCOLA PÚBLICA. RISCO IMINENTE PARA OS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS. INSTALAÇÕES PRECÁRIAS. URGÊNCIA NA REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SOBREPOR-SE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Não ofende o princípio da separação dos poderes a intervenção judicial para compelir os órgãos da administração a cumprir a obrigação constitucional e legal de realizar obras de reforma em prédio de escola estadual, em razão da precariedade das instalações, para reforçar a segurança, eliminar os riscos para alunos e demais usuários e propiciar adequado espaço físico para o desenvolvimento do ensino público de qualidade". (TJSC - Apelação Cível n. 2013.005627-2, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31.5.2013). A mais disso, "a cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes." (STJ - Agravo em Recurso Extraordinário n. 639337, rel. Min. Celso de Mello, j. em 23.8.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041966-6, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. CELESC. DEMANDANTE QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INCÊNDIO EM CÔMODO DE SUA RESIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DESCUMPRIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE COMPORTA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para carrear à concessionária de energia elétrica a responsabilidade civil por incêndio de residência do consumidor, é imprescindível a comprovação de que o evento foi, de fato, provocado pela ação ou omissão na prestação do serviço público" (Apelação Cível n. 2010.079269-2, de Palhoça, rel. Des. Newton Janke, j. 23-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059489-9, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO REGULAR DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL.QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. "Considera-se irregular a manutenção do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação da dívida, cabendo à empresa de telefonia que efetuou a anotação providenciar a baixa. Se o nome da parte é indevidamente mantido nos cadastros de proteção ao crédito, devida se mostra a indenização por danos morais. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035605-8, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032884-6, de Indaial, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (MUNICÍPIO DE JOINVILLE). SUPERVISOR ESCOLAR II. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "'O servidor público que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jus ao pagamento das diferenças salariais correspondente a esse período, sob pena de locupletamento indevido por parte da administração' (Resp n. 120.920, Min. Vicente Leal; Resp n. 205.021, Min. Edson Vidigal; Resp n. 142.286, Min. Anselmo Santiago; AC n. 2007.028265-8, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2008.011267-7, Des. Cid Goulart)" (AC n. 2011.0836894-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038353-3, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO MOLECULAR DENOMINADO "CGH ARRAY" PARA CRIANÇA PORTADORA DA SÍNDROME DE PRADER-WILLI - DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE ORIGINÁRIA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ART. 148, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NORMA QUE SE SOBREPÕE ÀS DIRETRIZES DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DITADAS PELO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO DE FORNECIMENTO IMEDIATO DO EXAME EM QUESTÃO - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. "O Estatuto da Criança e do Adolescente firma como sendo da competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude processar e julgar as ações fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente". (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.047968-3, de Tubarão, Órgão Especial, rel. Des. Fernando Carioni, j. 04-09-2013). Não pode o Tribunal, sob pena de caracterizar impraticável supressão de instância, examinar matérias suscitadas no agravo de instrumento que não foram submetidas à análise do juiz a quo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060890-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DA IDADE DO USUÁRIO. ABUSIVIDADE NO REAJUSTE. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMAÇÃO RECURSAL. REAJUSTE PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. 'PACTA SUNT SERVANDA'. INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO NO TEMPO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE AUMENTA A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM 102% EM RAZÃO DA IDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E RAZÃO SOCIAL DO CONTRATO. DECISUM CONFIRMADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA. 1 É abusiva e, consequente nula, a cláusula que, inserida em contrato de plano de saúde, autorize o reajustamento da respectiva mensalidade com base exclusivamente na mudança de faixa etária do usuário. Cláusula desse jaez incide em reprimenda ao art. 15, § 3.º do Estatuto do Idoso que, ao vedar expressamente a discriminação do idoso em razão da idade, impede expressamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde vinculado exclusivamente à mudança de faixa etária. 2 É cabível a revisão do teor de contrato de adesão de prestação de serviços de saúde, com o objetivo de adequação de suas cláusulas aos normativos jurídicos vigentes, para que prevaleçam os princípios da boa-fé, da justiça contratual e da razão social dos contratos, princípios esses aos quais deve se amoldar o princípio do pacta sunt servanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017724-9, de Urussanga, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS GENITORES, A 2/3 DOS GANHOS DA VÍTIMA NO ÚLTIMO EMPREGO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VÍTIMA QUE VEIO A ÓBITO AOS 18 ANOS. CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DOS PAIS DE PERCEBEREM OS VALORES À TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. VERBA DEVIDA NO MONTANTE DE 2/3 DE SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA VIESSE A COMPLETAR 25 ANOS, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER REDUZIDA PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025608-8, de Imbituba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. CONTESTAÇÃO COM PLEITO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E RESPECTIVO DIREITO DE RETENÇÃO. DECISÃO QUE ANALISA APENAS A PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DOS RÉUS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042840-8, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENDIDA QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECUSOU ENVIAR-LHE O BOLETO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO, IMPONDO-LHE SEVEROS OBSTÁCULOS AO PAGAMENTO. PROVA COLACIONADA PELO BANCO, TODAVIA, QUE REVELA A LIQUIDAÇÃO TOTAL DO EMPRÉSTIMO POUCOS DIAS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO, ANTES MESMO DE O AUTOR CONTRATAR ADVOGADO E AJUIZAR A DEMANDA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. ABALO MORAL INDEMONSTRADO (ART. 333, I e II, DO CPC). MERO DISSABOR. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Os sentimentos de desconforto, decepção e desgosto, ou mesmo transtornos e aborrecimentos ocasionais, próprios do cotidiano moderno, não são passíveis de indenização à guisa de dano moral, tanto mais porque, como se sabe, o simples descumprimento contratual - no caso, a suposta não disponibilização imediata, pela instituição financeira, de boleto para quitação antecipada de empréstimo, o qual, inobstante, foi plenamente liquidado pelo consumidor dias após a solicitação - não enseja, de regra, indenização por dano anímica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083161-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA MALSUCEDIDA. "DOC". NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO MOTOCICLETA QUE, POR TAL RAZÃO, NÃO RESTOU CONCRETIZADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. CULPA DO AUTOR PELA INSERÇÃO ERRÔNEA DE DADOS BANCÁRIOS INDEMONSTRADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE (ART. 333, II, DO CPC). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECLAMO DESACOLHIDO, NO TÓPICO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE REVELA EXACERBADO, ESPECIALMENTE DIANTE DO PODER ECONÔMICO DA CASA BANCÁRIA. MINORAÇÃO DESCABIDA. RECURSO DO RÉU DESACOLHIDO, NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'" (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). DANOS MATERIAIS. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS PELO RECORRIDO. DESPESAS COM A VIAGEM DO AUTOR E O TRANSPORTE DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL REVELADORA DA INOCORRÊNCIA DE FRETE DO VEÍCULO AUTOMOTOR. QUANTIAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO AO DEMANDANTE DO VALOR COBRADO PELO "DOC" SEM PROVA. CONDENAÇÃO DO BANCO MANTIDA NESTE ASPECTO. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC, OBSERVADOS. MITIGAÇÃO DESCABIDA. RECLAMO, NO TÓPICO, DESACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020054-2, de Armazém, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO PRECEDENTEMENTE À EDIÇÃO DA MP 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE, AINDA ASSIM, IMPÕE-SE SATISFEITA EM PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ OSTENTADO PELO BENEFICIÁRIO. LAUDOS EMITIDOS PELO IML QUE NÃO ESTABELECEM A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. DECISUM DESCONSTITUÍDO. REENVIO DOS AUTOS À ORIGEM. Em ação de cobrança de seguro obrigatório, é indispensável, para que se estabeleça a proporcionalidade entre a indenização devida e o grau de invalidez do beneficiário, com vistas ao enquadramento da situação deste na tabela contida na Circular-SUSEP n.º 306, de 17-11-2005, cuja utilização foi avalizada pela Corte de Uniformização Infraconstitucional, em se tratando de acidente ocorrido anteriormente à data da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008. Limitando-se o documento médico trazido aos autos a atestar ter o acidentado resultado com redução funcional no joelho direito, sem, no entanto, quantificar o grau invalidatório resultante dessa redução ou a sua extensão, impõe-se a sujeição do beneficiário à perícia médico-judicial, a ser produzida no âmbito de primeiro grau, o que conduz à desconstituição do julgado singular, com o consequente retorno dos autos à origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062980-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. SOMATÓRIO DOS VALORES QUE ULTRAPASSA O LIMITE DAS 500 OTN's. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEPOSITADO NA CONTA-POUPANÇA DA GENITORA DO AUTOR ESTÁ ABAIXO DO TETO PREVISTO NA LEI N. 6.858/1980. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEGALIDADE ESTRITA MITIGADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PARTILHÁVEIS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029032-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula 303 do STJ). "Não se aplica a Súmula n. 303 da Corte naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos" (REsp 777393/DF, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 19-10-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058944-8, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO COLEGIADA QUE, APÓS DESCARTAR A PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA INSTÂNCIA SINGULAR, RECONHECE, EM FAVOR DO APELANTE, O DIREITO DE PERCEBER A INDENIZAÇÃO NO SEU IMPORTE MÁXIMO. DEDUÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DAS LESÕES CAUSADAS AO ACIDENTADO E COM O GRAU DE INVALIDEZ POR ELE OSTENTADO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO PROPORCIONAL O ATENDIMENTO A ESSA REGRA. IMPRESCINDIBILIDADE DA SUBMISSÃO DO BENEFICIÁRIO À PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. Para o estabelecimento do efetivo quantum indenizatório a ser fixado em favor de vítima de acidente de circulação, de mister é que os autos expresssem o grau de invalidez existente, definindo ser essa invalidez total ou parcial e, se parcial, se é ela completa ou incompleta e, acaso incompleta, o tipo de repercussão existente, se intensa, média, leva ou residual. Inconclusivo, a respeito, o exame pericial de lesão corporal trazido aos autos, não definidos a contento, pois, os contornos da invocada definitivo alegado na inicial, impõe-se o retorno dos autos à instância singular, para a submissão do acidentado à perícia médico-judicial, com a avaliação da real situação física do mesmo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026481-8, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).