APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMBINADA COM PERDAS E DANOS. AÇÃO DE DESPEJO POR DESRESPEITO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA ÚLTIMA. RECURSO DA LOCATÁRIA NAS DUAS LIDES. APELO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. ALEGADA RESCISÃO DO CONTRATO POR IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INERENTES À RELAÇÃO LOCATÍCIA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 2. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA LOCATÁRIA VERIFICADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO CONEXA A ESTA. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, CONDOMÍNIO E IPTU. ÔNUS DA LOCATÁRIA, CONFORME AVENÇADO ENTRE AS PARTES. 3. MULTA E DESPESAS POR PERDAS E DANOS INDEVIDAS IN CASU. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093507-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. PLANO MULTIFUTURO I. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CDC. APLICABILIDADE À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. SÚMULA 321, STJ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. PREFACIAIS AFASTADAS. DEMAIS QUESTIONAMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. PREVISÃO DE RENÚNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, CDC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291, STJ. PRAZO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 ANOS DA PROPOSITURA DO FEITO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. SÚMULAS 289 DO STJ E 25 DESTE TRIBUNAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM INFLUÊNCIA DIRETA NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. ÍNDICES APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE PERCEBIDO NO MOMENTO DA MIGRAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO COMO ESTÍMULO À TRANSFERÊNCIA DO PLANO. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO RÉ. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES VERTIDOS. ÔNUS DA FUNDAÇÃO DE VERIFICAR A SUBSUNÇÃO DO PLEITO EM RELAÇÃO AO REGULAMENTO VIGENTE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111, STJ. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024996-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. PLANO MULTIFUTURO I. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CDC. APLICABILIDADE À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. SÚMULA 321, STJ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ANTE O DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. DEMAIS QUESTIONAMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. PREVISÃO DE RENÚNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, CDC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291, STJ. PRAZO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. QUESTÕES REJEITADAS. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. SÚMULAS 289 DO STJ E 25 DESTE TRIBUNAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM INFLUÊNCIA DIRETA NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. ÍNDICES APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS PERÍODOS DE FEVEREIRO/89 E JULHO/90. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE PERCEBIDO NO MOMENTO DA MIGRAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO COMO ESTÍMULO À TRANSFERÊNCIA DO PLANO. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO RÉ. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES VERTIDOS. ÔNUS DA FUNDAÇÃO DE VERIFICAR A SUBSUNÇÃO DO PLEITO EM RELAÇÃO AO REGULAMENTO VIGENTE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111, STJ. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015150-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15/09/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044999-3, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INTEGRANTE DOS QUADROS DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITE SOBRE A REMUNERAÇÃO PARA EFEITO DE DESCONTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCONTRADAS NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10, DE 31.8.2001. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE UMA "RENDA LÍQUIDA" EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PACTUADO SE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NÃO FOI VULNERADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. REVOGAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. Para efeito de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público militar integrante das Forças Armadas, prevalecem as regras dispostas na Medida Provisória n. 2.215-10, de 31.8.2001. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004224-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS RÉUS. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. ACESSO AO TERRENO DOS AUTORES UTILIZADO DURANTE MAIS DE DEZ ANOS. OBSTRUÇÃO ABRUPTA DA PASSAGEM. APARÊNCIA DA SERVIDÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 415, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E ESBULHO DOS RÉUS COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL ROBORADA PELA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Comprovada a existência de servidão de passagem aparente, merece guarida o pleito interdital formulado por proprietário de terreno cujo acesso se dá por via sobre o prédio serviente, ainda que imóvel dominante não esteja encravado. Ademais, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal, 'servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória'." (AC n. 2001.020467-3, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 23.09.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026442-6, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036912-7, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RAZÕES DE REFORMA JÁ CONTEMPLADAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO ALTERNATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, j 21.10.2011) É vedada, em sede de agravo interno, a inovação recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.043032-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. PLANO MULTIFUTURO I. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CDC. APLICABILIDADE À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. SÚMULA 321, STJ. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. PREVISÃO DE RENÚNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, CDC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREFACIAIS AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291, STJ. PRAZO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. CONDIÇÃO DE PARTICIPANTE ATIVO DO POSTULANTE. CONTAGEM DO LAPSO SEQUER INICIADA. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. SÚMULAS 289 DO STJ E 25 DESTE TRIBUNAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM INFLUÊNCIA DIRETA NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. ÍNDICES APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043226-0, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISUM MANTIDO. "'A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável' (Apelação Cível nº 2012.065303-5, de São João Batista. Relator Desembargador Fernando Carioni, julgado em 16/10/2012)". (AI n. 2012.058020-6, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 23.05.2013). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRETENSÃO REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081553-2, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036039-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO ATINENTE AO CONTRATO ENTABULADO, INCLUSIVE OS EXTRATOS ACIONÁRIOS E A RADIOGRAFIA DA AVENÇA, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. INÉRCIA DA RÉ QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EXIBITÓRIA. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043065-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a quitação de dívida oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012267-1, de Trombudo Central, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO TÍTULO, DISCUTIDA NA AÇÃO REVISIONAL N. 039.13.000032-7, CONFIGURA CAUSA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO N. 039.13.500619-6 E DO RESPECTIVO EMBARGO. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. TEXTO EXPRESSO DE LEI PREVENDO QUE "A PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA AO DÉBITO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO". ARTIGO 585, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. EXECUTIVIDADE DO TÍTULO QUE É ASSEGURADA PELO ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. NORMA QUE NÃO PREVÊ, NOS REQUISITOS DO SEU ARTIGO 29, AS ASSINATURAS DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. CRÉDITO QUE FOI DESTINADO À OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL, SEM VINCULAÇÃO COM OUTROS NEGÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVENTADA DESTINAÇÃO DO EMPRÉSTIMO À RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NOS CONTRATOS DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE A EXIGÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADOS COM OS JUROS DA MORA E A MULTA CONTRATUAL, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) NO VALOR DA PARCELA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS EMBARGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, SOPESADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A propositura da ação revisional não suspende o curso da ação de execução. 2. A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, a condição que não pressupõe a presença das assinaturas de testemunhas instrumentárias. 3. Se o título de crédito executado corresponde à operação de crédito autônoma, sem vinculação com outros negócios, não há necessidade da exibição dos contratos celebrados pelas partes e, tampouco, da revisão destas operações. 4. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 5. Na cédula de crédito bancário para empréstimo pessoal, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 6. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 7. A cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e a multa contratual, quando contratada, é admitida no período da inadimplência. 8. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). 9. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), na cédula bancária, inócua é a discussão travada a tal respeito. 10. A instituição financeira está autorizada a repassar aos seus clientes a obrigação pelo pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), sendo possível a sua diluição ao longo do pacto. 11. "Para facilitar o pagamento da dívida é conferido ao devedor o pagamento em prestações, suavemente, com os recursos obtidos com o andamento dos seus negócios. Mas, se o devedor torna-se inadimplente, não satisfazendo as prestações nas épocas convencionadas, fica sem efeito a cláusula da prestação e, por conseqüência, ocorre o vencimento antecipado da dívida." (apelação cível n. 2007.031479-7, de Rio do Sul, relator o desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 17.6.2010). 12. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza a descaracterização da mora. 13. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. 14. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049866-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DO PRETENSO SUBSTITUTO. 1. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR PARA EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA OPERADA COM A SIMPLES NOTIFICAÇÃO DE QUEM DEVE PAGAR. PRESCINDIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. 2. CESSIONÁRIO QUE TEM O DIREITO DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 567, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE DEFERIR O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048568-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SURTO PSICÓTICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NO PLANTÃO E EMBASADA EM LAUDO MÉDICO COM INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO ADVOGADO DO AUTOR. INTERDITANDO QUE SEQUER FOI AVALIADO PELO MÉDICO. LEI N. 10.216/2001. NECESSIDADE DA ORDEM DE INTERNAÇÃO ESTAR CALCADA EM LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E COMPROVADA A INSUFICÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES. FRAGILIDADE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REVOGADA. ORDEM CONCEDIDA. O habeas corpus, remédio heróico com previsão constitucional, encontra amparo sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A internação compulsória, determinada liminarmente em ação de interdição, deve estar calcada em prova segura e robusta da necessidade da medida. A legislação exige que tal internação, que se revela medida excepcional, esteja embasada em laudo médico circunstanciado que aponte a sua necessidade, como reste comprovada a insuficiência na administração de recursos extra-hospitalares ao Interditando. Não se pode reconhecer como prova hábil para amparar o pleito de internação compulsória, em sede liminar, mero atestado subscrito por médico com base nas informações prestadas pelo advogado do Autor da ação de interdição acerca do estado clínico do paciente, além de omisso quanto a impossibilidade da aplicação de recursos extra-hospitalares. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048565-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, O QUE IMPORTA NA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode indeferir a petição inicial por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048879-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS PARTES. ANÁLISE DO APELO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21/10/2006. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. ANQUILOSE NO TORNOZELO DIREITO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. 2.1. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$1.417,50 (MIL QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EFETIVADO EM 27/03/2007, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA APELANTE NO IMPORTE DE R$1.382,50 (MIL TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 2.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. RECURSO DO AUTOR. 3.1. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA RÉ E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 4. APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO DEMANDANTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026198-0, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE RECURSO A TAL VIA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. CF/88, ART. 5º, XXXV. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA A SER DEFINIDA COM BASE NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ. TABELAMENTO LEGAL QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AO ALVEDRIO DO JULGADOR. LESÃO DO AUTOR EM JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL AVALIADA PELA PERÍCIA EM GRAU RESIDUAL. CORRETO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC. VERBAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO AUTOR, AINDA QUE VENCEDOR EM PARTE MÍNIMA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029773-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. PLANO MULTIFUTURO I. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CDC. APLICABILIDADE À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. SÚMULA 321, STJ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. PREFACIAIS AFASTADAS. DEMAIS QUESTIONAMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. PREVISÃO DE RENÚNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, CDC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291, STJ. PRAZO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 ANOS DA PROPOSITURA DO FEITO. INSTITUTO QUE ATINGE DOIS DOS AUTORES. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. SÚMULAS 289 DO STJ E 25 DESTE TRIBUNAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM INFLUÊNCIA DIRETA NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS PERÍODOS DE FEVEREIRO/89, JUNHO/90, JULHO/90 E JANEIRO/91. PEQUENO REPARO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DO ÍNDICE REFERENTE AO MÊS DE MARÇO/1991. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE PERCEBIDO NO MOMENTO DA MIGRAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO COMO ESTÍMULO À TRANSFERÊNCIA DO PLANO. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO RÉ. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES VERTIDOS. ÔNUS DA FUNDAÇÃO DE VERIFICAR A SUBSUNÇÃO DO PLEITO EM RELAÇÃO AO REGULAMENTO VIGENTE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS DA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS ÍNDICES. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111, STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO A SER DEFINIDO PELO JUÍZO A QUO. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028509-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).