DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMÓVEL PRETENSAMENTE ALIENADO A TERCEIRO POR INTERMÉDIO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO. PERMANÊNCIA DA RÉ COMO PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM. CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROMOVIDA PELA DEMANDADA EM FACE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA QUE, INTERPRETANDO EQUIVOCADAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, HOMOLOGOU SUPOSTO ACORDO ENTRE AS PARTES E, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, DO CPC). DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO QUE SE IMPÕE PARA QUE, NA ORIGEM, O FEITO PROSSIGA COM O PROCESSAMENTO DA POSTULADA LITISDENUNCIAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005964-2, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS). PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA EM RAZÃO DOS REFLEXOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DA DEMANDA LABORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAIS AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA. REPERCUSSÃO NO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO E NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. DIREITO DO PARTICIPANTE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. REVISÃO CABÍVEL. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. PERTINÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À FUNDAÇÃO PELO PARTICIPANTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS VERBAS QUE NÃO FAZEM PARTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES VERTIDOS. ÔNUS DA FUNDAÇÃO DE VERIFICAR A SUBSUNÇÃO DO PLEITO EM RELAÇÃO AO REGULAMENTO VIGENTE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEFINIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO DA PARTE DEMANDANTE. LIMITE TETO ESTATUTÁRIO. TEMA SOMENTE APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, NESTE TOCANTE. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO LIMITADOR. FILIAÇÃO ANTERIOR A 1980. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OPÇÃO PELO AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 111 DO STJ. REEMBOLSO DAS CUSTAS INICIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA FUNDAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071115-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA "TR" E DA "TBF" COMO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DO MUTUÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização dos juros, na cédula bancária, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 3. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 4. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), na cédula bancária, inócua é a discussão travada a tal respeito. 5. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 6. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. em 12.8.2009). 7. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 8. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049900-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES AFASTADAS. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CANCELOU SUA ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE POUPANÇA NO PERÍODO. LICENÇA NÃO REMUNERADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. DEMAIS AUTORES. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. PEDIDOS ALTERNATIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADOS. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS QUANDO DA MIGRAÇÃO DE PLANOS E DEDUÇÃO PARA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111/STJ. JUROS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO CONSTANTE DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, a teor da Súmula 321 do STJ. É nula cláusula contratual que em transação subtrai do consumidor o direito de discutir a correta atualização monetária de sua reserva de poupança. Participante que renunciou aos valores vertidos, cancelando sua adesão ao plano, sem o desligamento da entidade patrocinadora, não possui reserva de poupança no período em questão, sendo inaplicáveis os índices de expurgos pleiteados. É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I, conforme enunciado da Súmula 25 desta Corte. Afigura-se descabida a condenação da FUSESC ao pagamento de juros remuneratórios, notadamente porque o contrato firmado entre as partes possui natureza previdenciária-contributiva, situação que, per si, afasta a sua incidência. Descabida a pretensão relativa à dedução dos valores oriundos desta demanda, com aqueles recebidos quando da migração de planos em razão da completa ausência de identidade entre as verbas. A dedução da fonte de custeio dos valores a serem recebidos em razão da presente lide não se mostra possível em razão da contribuição já realizada pelos participantes nesse sentido, sendo que o equilíbrio atuarial da fundação é de sua própria responsabilidade. Não se tratando a demanda a respeito do pagamento de parcelas previdenciárias, uma vez que os autores não pretendem a revisão do seu benefício, mas o pagamento das diferenças oriundas a partir da incidência dos índices expurgados, não é aplicável o enunciado da Súmula 111/STJ. O termo inicial para aplicação dos juros moratórios é a data da citação, sendo que a atualização monetária deverá incidir desde o momento em que se aplicou o índice inadequado, conforme entendimento consolidado desta Corte. Prequestionamento da matéria devidamente realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados, inexistindo razão para manifestação genérica nesse sentido. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082140-8, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. PLANO MULTIFUTURO I. CDC. APLICABILIDADE À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. STJ, SÚMULA 321. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE DEMANDANTE PATENTE. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. PREFACIAIS AFASTADAS. DEMAIS QUESTIONAMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. PREVISÃO DE RENÚNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DO PLANO ANTERIOR. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, CDC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291, STJ. PRAZO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. QUESTÕES REJEITADAS. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. SÚMULAS 289 DO STJ E 25 DESTE TRIBUNAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM INFLUÊNCIA DIRETA NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. ÍNDICES APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPERIOR. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE PERCEBIDO NO MOMENTO DA MIGRAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO COMO ESTÍMULO À TRANSFERÊNCIA DO PLANO. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111, STJ. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061680-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO IRREGULAR DE DUPLICATA MERCANTIL. DECISÃO EMBARGADA CASSADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR PARA QUE FOSSE REEXAMINADA A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMBARGANTE, À LUZ DO ENTENDIMENTO DAQUELE TRIBUNAL ACERCA DO ENDOSSO MANDATO. REANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDIÇÃO DE ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO INCAPAZ DE, APENAS POR SI, AFASTAR A LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RESPONDER PELO PROTESTO INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE EVENTUAL EXCESSO DOS PODERES CONFERIDOS PELO MANDATO OU DE ATITUDE CULPOSA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARREDADA. MÉRITO. TÍTULO LEVADO A PROTESTO DESPROVIDO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE EXIGIBILIDADE. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO ENDOSSATÁRIO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROTESTO INDEVIDO QUE ACARRETA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CASA BANCÁRIA MANTIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM ALTERAR, CONTUDO, O RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.041133-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segunda aduz, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5 da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079627-3, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JULGAMENTO PROCEDENTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PLANO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL COM TRÂNSITO EM JULGADO ENTRE AS PARTES, EM QUE FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FIRMANDO-SE O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL COMO ÍNDICE LEGAL DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E APLICAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 467 E 468, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. PRÁTICA. VEDADA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016144-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO SEGURADO. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 12/11/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 2.1. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046878-0, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; FIXAR O IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; DESCARACTERIZAR A MORA E CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CÍVEL DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS QUE NÃO ESTIPULAM OS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS ÀS MÉDIAS PRATICADAS NO MERCADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO ANATOCISMO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS EXPRESSAS E ESPECÍFICAS NOS PACTOS, O QUE É SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. MANUTENÇÃO DO CONTRATADO. ENCARGOS DE MORA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. VIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037147-6, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. INÉRCIA DA RÉ QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EXIBITÓRIA. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA INAÇÃO DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041121-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DEMANDA MOVIDA PELO CÔNJUGE VIRAGO PARA PRESERVAR SEU PATRIMÔNIO PARTICULAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MEAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE OS TÍTULOS EXEQUENDOS - NOTA PROMISSÓRIA - FORAM SACADOS PELO MARIDO DA APELANTE, NÃO HAVENDO AVAL. EXECUTADO QUE, NA EXPROPRIATÓRIA, INDICOU UM IMÓVEL REGISTRADO EM SEU NOME, TRANSMITIDO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. APELANTE, TODAVIA, QUE SUSTENTA QUE O BEM FOI DOADO POR SEUS PAIS. TESE RECHAÇADA. SIMULAÇÃO QUE, ALÉM DE INVEROSSÍMIL, SOBRETUDO EM FACE DA PUBLICIDADE DO REFERIDO REGISTRO, NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 167, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. SEM EMBARGO, ENQUANTO NÃO CANCELADO, CABE TER PRESENTE QUE A EFICÁCIA DO REGISTRO É PLENA, INCUMBINDO AOS INTERESSADOS PROVIDENCIAREM AS MEDIDAS CABÍVEIS PRA O CANCELAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM O ART. 252 DA LEI N. 6.015/1973. IMÓVEL QUE, POR FORÇA DO REGIME DE BENS DOS CÔNJUGES (COMUNHÃO PARCIAL), INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM. EXEGESE DO ART. 271, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (POR FORÇA DA NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.039 DO DIPLOMA VIGENTE). IMPENHORABILIDADE DA MEAÇÃO, A SEU TURNO, ARREDADA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE AS CÁRTULAS EXEQUENDAS FORAM SACADAS PARA PAGAMENTO DA CESSÃO DE COTAS DE UMA SOCIEDADE DA QUAL OS CÔNJUGES VIRIAM A SER OS ÚNICOS SÓCIOS. SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE EVIDENCIA QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR, COMO É PRESUMIDO, EM REGRA, EM SE TRATANDO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR UM DOS CÔNJUGES, MAS, SIM, NO EXCLUSIVO BENEFÍCIO DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 4.121/196 (APLICÁVEL À EPOCA). RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL MANTIDA. EXEGESE DO ART. 592, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO INADMISSÍVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICÁVEL. APELANTE QUE DEU CAUSA, SEM RAZÃO INCLUSIVE, À DEMANDA. MINORAÇÃO, A SEU TURNO, TAMBÉM AFASTADA. MONTANTE DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DA CAUSA, O SEU LONGO TRÂMITE (DESDE 2009) E, POR ÚLTIMO, O ESFORÇO DO CAUSÍDICO DO ADVERSO. OUTROSSIM, A EVENTUAL AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ECONÔMICA DIZ RESPEITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, INCUMBINDO À APELANTE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SEM REFLEXO NA TEMÁTICA RELATIVA AO ARBITRAMENTO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072082-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPVA. SUJEITO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE MOTOCICLETA EM PERÍODO ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA E NÃO CONVINCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para determinar o aspecto pessoal da relação tributária, deve o julgador verificar, ante a ocorrência da subsunção do fato gerador à hipótese de incidência (em se tratando de IPVA), a quem a propriedade, consubstanciada no direito de usar, gozar e dispor da coisa (CC, art. 1.228 c/c CTN, art. 110), pertence em cada caso particular. Infere-se que o contribuinte/apelante sustentou que não era proprietário da motocicleta na época dos exercícios devidos com base apenas na prova testemunhal, sem contar com um recibo de venda, com o certificado de registro de veículo ou com o registro da transferência da propriedade perante o Detran. Para piorar, a prova testemunhal é vazia, sem um conteúdo que pudesse convencer o Juízo acerca do alegado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092428-8, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. CONTESTAÇÃO, RECONVENÇÃO E INCIDENTE DE FALSIDADE PROTOCOLIZADOS UM DIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA PELA AUTORA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA A RESPOSTA (ART. 267, § 4.º, DO CPC). VIABILIDADE. RECONVENÇÃO QUE, EMBORA TENHA AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO TEM COMO SER PROPOSTA E PROSSEGUIR SE JÁ EXTINTA A DEMANDA QUE SE LHE DEU CAUSA. SENTENÇA. DECISÓRIO MANTIDO EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 267, VIII, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de pretensão à desistência da ação, somente é necessária a anuência do demandado se o respectivo pedido é formulado quando já decorrido o prazo para o oferecimento da resposta. 2. Homologada, por igual, a desistência, eventual pleito reconvencional logicamente não mais poderá ser deduzido ou ter seguimento, dada a extinção da demanda que se lhe daria causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068432-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ART. 128 DA LEI FEDERAL 8.213/1991 - PAGAMENTO EFETUADO APÓS O DECURSO DE TAL PRAZO - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO NEGADO. "Assim, se o INSS não pagou a respectiva RPV atinente à sua condenação no juízo comum no prazo determinado pela Lei 8.213/91, a autarquia é considerada inadimplente, e por isso deu causa ao ajuizamento da execução para o adimplemento de seu débito, sendo correta a sua condenação em honorários neste caso" (Agravo em AI n. 2012.075183-6, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 9/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012358-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos de financiamento e de arrendamento mercantil. Sentença de procedência parcial. Insurgência do demandante. Pedido de inversão do ônus da prova. Deferimento pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesse ponto. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido. Situação que não descaracteriza o pacto de arrendamento mercantil para compra e venda a prazo. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Devolução do VRG à parte autora, ao final da avença, caso não haja interesse na aquisição do bem, sob pena de enriquecimento ilícito do estabelecimento financeiro. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo atinente ao ajuste n. 010/20010848456, na espécie, abaixo do percentual divulgado na tabela do Bacen. Manutenção. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista no pacto de financiamento de forma expressa e por meio de menção numérica das taxas. Precedentes do STJ e desta Corte. Tarifas bancárias relacionadas à avença n. 010/20010848456. Possibilidade de exigência somente na hipótese de não ser abusiva e de existir contratação, devendo essa ser anterior à entrada em vigor da Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, em 30.04.2008. Tarifa de Abertura de Crédito - TAC e da Tarifa de Emissão de Carnê - TEC. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, representativos de controvérsia: "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto". Cobrança desses serviços estipulada no ajuste. Possibilidade. Abusividade não verificada. "Serviço de terceiros". Encargo exigido pelo estabelecimento financeiro no contrato de arrendamento mercantil. Origem, formação e destinação do serviço não detalhadas no instrumento contratual. Abusividade reconhecida. Fator de atualização monetária. Aplicação que prescinde da existência ou não de saldo devedor. Utilização do INPC na ausência de outro indexador. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada pagamento indevido, e de juros de mora a partir da citação, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011072-7, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA CATARINENSE. PEDIDO INDEFERIDO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. INCONSISTÊNCIAS REFERENTE ÀS ESCRITURAÇÕES FISCAIS. ATO DISCRICIONÁRIO DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.082180-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PERFILHADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM ANÁLISE DE RECURSO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DA TEMÁTICA ACERCA DA RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ARRENDATÁRIO QUE TEM DIREITO, APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO, À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE, DESDE QUE EXISTENTE SALDO CREDOR EM FAVOR DO CONSUMIDOR. APURAÇÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR O PRODUTO DA VENDA DO VEÍCULO E O MONTANTE QUITADO SOB A RUBRICA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. ORIENTAÇÃO EMANADA DA CORTE DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, ANALISADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA MANTIDA CONFORME JÁ BALIZADO POR ESTA CORTE. RETIFICAÇÃO, EM PARTE, DO ACÓRDÃO REVISADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048608-7, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Demais matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada, em duas oportunidades, na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Recursos desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050766-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO. ART. 26 DA LEI 9.492/97. ALEGADA RESISTÊNCIA DO CREDOR EM FORNECER O DOCUMENTO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA A OBSTAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PROTESTO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR POR APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 333, I, DO CPC. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADO NA VIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034608-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).