PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/98. STF. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 2. A questão relativa às alterações promovidas pela Lei nº 9.718/98 foi decidida pelo Tribunal Pleno da Corte Suprema, na análise do Recurso Extraordinário nº 585.235, efetuada sob o regime da Lei nº 11.418/06, concernente ao julgamento de recursos repetitivos, que entendeu que o artigo 3º, § 1º, é inconstitucional, pois ampliou a base de cálculo do PIS e COFINS e modificou o conceito de faturamento, em desrespeito aos artigos 195, inciso I, e § 4º, da Constituição Federal e 110 do Código Tributário Nacional, para nele fazer compreender a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Analisando as CDA's nos autos do processo administrativo juntadas aos autos, verifica-se, pela fundamentação legal, que houve a incidência do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. 3. Assim, à vista da declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, resta, de fato, ilegítima a cobrança da exação com base nos parâmetros que estabelecia. 4. Porém, não obstante ser indevida a cobrança nos moldes do citado artigo, não é caso de nulidade parcial da execução. O C. Superior Tribunal de Justiça pacificou, em recurso representativo de controvérsia, o entendimento segundo o qual subsiste a constituição do crédito tributário com base em norma que posteriormente é declarada inconstitucional, porquanto remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, desconsiderada a parte referente ao quantum a maior, cobrado com fulcro na lei com vício de constitucionalidade. Desse modo, se a Fazenda Nacional pleiteia valor superior àquele realmente devido, com base na majoração da base de cálculo do PIS/COFINS tal como disciplinada no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, cabe apenas a exclusão do montante exigido indevidamente.Como assinalado, é perfeitamente possível o prosseguimento da execução fiscal com a retificação da CDA, sem necessidade de lançamento, pois o título executivo não está desprovido de liquidez. 5. Quanto a insurgência da União, deve ser reconhecida a legalidade das exações sobre o faturamento da apelada, entendido este como o resultado do exercício de suas atividades típicas, razão pela qual remanescem válidas as disposições dos §§ 5º e 6º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. De outro lado, em relação ao produto decorrente da prestação de serviços outros, que não os relativos ao seu objeto social, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, à vista da declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Diante do exposto, acolho em parte os Embargos declaratórios tão somente para explicitar a respeito da incidência das contribuições sociais em debate sobre os valores decorrentes do exercício de atividades operacionais pelo contribuinte (da venda de mercadorias, da prestação de serviços e de mercadorias e serviços), incluídas as receitas financeiras, sem alteração do julgado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE À LUZ DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO RE Nº 574.706. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE CREDOR DO CONTRIBUINTE. ASSEGURADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 2. A impetrante não juntou aos autos uma única guia DARF comprobatória do recolhimento indevido, requisito necessário para reconhecer o direito à repetição do indébito tributário. 3. A via estreita do mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que a impetrante comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do que requer. O pedido de compensação não pode prescindir ao menos de prova inicial do recolhimento indevido do tributo impugnado, o que, no caso dos autos, não ocorreu, sendo insuficiente a mera juntada do contrato social da impetrante. Se a parte pede a compensação tributária, deve demonstrar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Sem esses documentos comprobatórios, torna-se carecedora da ação. 4. Desse modo, impossível reconhecer o direito à repetição do indébito tributário, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do mandamus, em razão da ausência de provas carreadas junto à inicial. Não se trata de inviabilidade do mandado de segurança para reconhecer o direito à compensação, mas de ausência de provas que delimitem a condição de credor do contribuinte para que possa pleitear a repetição dos valores recolhidos indevidamente anteriores ao ajuizamento. 5. Quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente após o ajuizamento da demanda, esta deverá ser realizada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições previdenciárias, observando-se a regra do artigo 170-A do CTN e a lei em vigor no momento do ajuizamento da ação, com correção monetária e juros apenas pela taxa SELIC, tendo em vista que esta já engloba juros e correção e, portanto, não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Nesse sentido, orientação desta E. Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.260.826/RJ). 6. Considerando que no v. aresto embargado não restou expresso o direito do contribuinte à compensação dos valores indevidamente recolhidos após o ajuizamento da ação, os presentes embargos devem ser acolhidos em parte para sanar a omissão apontada, a fim de que passe constar do dispositivo a seguinte redação: "Diante do exposto dou parcial provimento ´`As apelações e à remessa oficial para reconhecer indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da COFINS, assegurada a compensação dos valores recolhidos indevidamente após o ajuizamento da demanda." 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INMETRO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DO INMETRO PROVIDA. APELAÇÃO DA EXECUTADA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) e por COMERCIAL PADOVESI e OUTROS em face da r. sentença de fls. 266/268 que, em autos de execução fiscal, julgou extinta as execuções fiscais nº 0000088-97.2002.403.6127 e nº 0001865-78.2006.403.6127, nos termos do art. 269, IV, do CPC c/c o art. 795, ambos do revogado CPC/73, então vigente. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e sem reexame necessário. 2. Primeiramente, perfilha-se esta C. Turma ao entendimento do C. STJ de que, não localizados bens penhoráveis (ou o próprio devedor), suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 3. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, concede ao exequente o prazo máximo de um ano para que este localize o devedor e/ou bens penhoráveis, período durante o qual deixa de fluir o prazo prescricional. Grosso modo, trata-se do acréscimo de 1 (um) ano ao prazo prescricional quinquenal, e não de conditio sine qua non para a fluência do prazo prescricional, como quer fazer crer a apelante. 4. Da leitura dos autos, percebe-se que em 14 de março de 2008, o Magistrado a quo determinou que a exequente se manifestasse sobre o prosseguimento do feito (fl. 239), sendo que a intimação, com vista dos autos, do Procurador da exequente não se concluiu por causa de movimento grevista (fl. 240). 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente. 6. Assim, de rigor a anulação da r. sentença recorrida, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Apelação do INMETRO provida. 8. Recurso de apelação da COMERCIAL PADOVESI e OUTROS, não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DO CÁLCULO PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 2. Não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera irresignação da parte com a solução dada pela Turma. Os conceitos de receita bruta e receita líquida são exaustivamente debatidos na decisão paradigma. 3. Despropositada a pretensão da embargante, uma vez que, no exercício da retratação, esta Turma julgadora não pode decidir além do que foi firmado no RE nº 574.706/PR, estando o julgamento adstrito aos fundamentos da repercussão geral, conforme dispõe o artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. 4. Ademais, não obstante a decisão não haja transitado em julgado e conste requerimento de modulação de efeitos, possui eficácia imediata e serve de orientação aos processos pendentes. 5. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu Art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. Sem razão a embargante, vez que não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, por se mostrar inconformada com julgamento contrário ao seu interesse. 3. Com efeito, o juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais trazidos pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada nos presentes embargos de declaração. Ante a parcial procedência do pedido, caracterizou-se a sucumbência recíproca (itens 11 e 12 da ementa). Aplica-se ao caso em tela o CPC/73 porque o artigo 85 do novo Código de Processo Civil (2015) encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 5. Não se vislumbra, portanto, obscuridade na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte embargante, o que extrapola o escopo dos embargos de declaração. 6. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 7. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). OMISSÃO ALEGADA PELA UNIÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 2. Não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera irresignação da embargante com a solução dada pela Turma que, à luz da decisão proferida pelo C. STF, em sede de repercussão geral, afastou a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Embora a decisão não haja transitado em julgado e conste requerimento de modulação de efeitos, possui eficácia imediata e serve de orientação anos processos pendentes. O próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado o julgamento a outros casos similares (RE nº 939.742 e 1028359). 4. O julgamento impugnado não padece de quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, revelando, na realidade, mera contrariedade com a solução adotada, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 5. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS 1.Quanto à matéria litigada, o voto expressamente tratou da temática, segundo o convencimento motivado ali lançado. 2.A r. sentença extinguiu o processo sem exame de mérito, fls. 147/149, portanto não sujeita a reexame necessário : 3.Nos termos da apelação da União, fls. 155/161, unicamente pugnou o Poder Público pela exclusão da sucumbência, sem jamais adentrar à redução do montante, bastando realizar a leitura do texto produzido, fls. 161 : "(...) é a presente para requerer seja o presente recurso conhecido e integralmente provido, reformando-se a r. sentença, par eximir a União do pagamento de honorários advocatícios, já que não pode ser responsabilizada pela perda de objeto da presente demanda". 4.Restou apreciado unicamente o que postulado em apelo, onde restou reconhecida a causalidade da União, na forma do art. 20, CPC vigente ao tempo dos fatos. 5.Intenta a União remediar sua própria falha com os presentes embargos de declaração, porque, se alguma omissão houve, esta partiu de sua própria alçada ao não postular pela redução da honorária advocatícia ao tempo e modo oportunos. 6.Não há contradição, omissão ou obscuridade, tendo havido enfrentamento da matéria posta à apreciação, apresentando polo recorrente manifesto inconformismo meritório. 7.Se o polo embargante discorda de enfocado desfecho, deve utilizar o meio processual adequado a tanto, que não os declaratórios em prisma. 8.Diante da clareza com que resolvida a celeuma, busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita. Precedente. 9.Em tendo sido integralmente analisada a quaestio no v. voto-condutor, inexistindo qualquer vício, sem suporte os embargos com único propósito de prequestionamento, do art. 20, § 4º, CPC/73, o qual não foi violado. Precedente. 10.Improvimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO - IMPROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS 1.Quanto à matéria litigada, o voto expressamente tratou da temática, segundo o convencimento motivado ali lançado. 2.Foi explicitado o motivo da necessidade de produção de perícia, nos seguintes termos : "... o meritum causae não tem natureza exclusiva de matéria de direito, ao contrário, pois, diante da constatação fiscal de que não havia comprovação das despesas e de exacerbado pagamento de reembolso em alguns casos (R$ 4.000,00), além de pagamentos para funcionários administrativos, tal cenário demanda análise contábil, para apuração dos repasses e sobre se presente comprovação da despesa - se a empresa pagou os importes sem a comprovação do gasto, tal retiraria o cunho indenizatória, evidente. Realmente, segundo o cenário dos autos, inconclusivo afirmar sobre escorreito o agir fazendário ou não, ao passo que a complexidade da demanda direciona para a necessidade de produção de prova pericial a respeito". 3.Basta à empresa provar os dispêndios e sua efetiva natureza, o que somente uma perícia contábil poderá esclarecer; do contrário, prevalece a tese da União, como se observa. 4.Não há contradição, omissão ou obscuridade, tendo havido enfrentamento da matéria posta à apreciação, apresentando polo recorrente manifesto inconformismo meritório. 5.Se o polo embargante discorda de enfocado desfecho, deve utilizar o meio processual adequado a tanto, que não os declaratórios em prisma. 6.Diante da clareza com que resolvida a celeuma, busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita. Precedente. 7.Improvimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS 1.Quanto à matéria litigada, o voto expressamente tratou da temática, segundo o convencimento motivado ali lançado. 2.Consta no texto hostilizado histórico do andamento e das manifestações impertinentes da União - eventual falha deve ser apurada - havendo confissão fazendária, nos próprios declaratórios, de que não providenciou a citação da parte, tal como já fundamentado no julgado. 3.Expressamente reproduzido no voto entendimento do C. STJ sobre a matéria, em sede de Recursos Repetitivos, acerca da forma de interrupção do prazo prescricional, tanto sob a redação originária do art. 174, CTN, como pelo texto após a LC 118/2005, não tendo ocorrido qualquer hipótese interruptiva ao caso concreto, bastando a leitura do texto, que não padece de nenhuma omissão. 4.Registre-se que o seguinte trecho do voto resume o que deveria o polo exequente ter feito, porque já tinha conhecimento da dissolução irregular da sociedade, mas deixou de adotar as providências cabíveis: "A medida correta a ser adotada pelo INSS consistia no pedido para citação editalícia da empresa, o que teria o condão de interromper a prescrição, ou, ainda, naquele 1999, pleitear o redirecionamento aos sócios, agir irrealizado tempestivamente.". 5.A lamentável prescrição de tão vultoso crédito fiscal (valor próximo a seiscentos mil reais em 02/2018, fls. 140/141) ocorreu por má condução do processo executivo e inobservância do ordenamento, vênias todas, pagando a sociedade, infelizmente, pelo desmazelo público. 6.Não há contradição, omissão ou obscuridade, tendo havido enfrentamento da matéria posta à apreciação, apresentando polo recorrente manifesto inconformismo meritório. 7.Se o polo embargante discorda de enfocado desfecho, deve utilizar o meio processual adequado a tanto, que não os declaratórios em prisma. 8.Diante da clareza com que resolvida a celeuma, busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita. Precedente. 9.Em tendo sido integralmente analisada a quaestio no v. voto-condutor, inexistindo qualquer vício, sem suporte os embargos com único propósito de prequestionamento, do arts. 3º, parágrafo único, e 8º, II, LEF, arts. 174, I, e 204, parágrafo único, CTN, art. 219, § 1º, CPC/73, e art. 240, § 1º, e 802, parágrafo único, NCPC, os quais não foram violados. Precedente. 10.Improvimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO - IMPROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS 1.Quanto à matéria litigada, o voto expressamente tratou da temática, segundo o convencimento motivado ali lançado. 2.Explicitamente restou lançado no texto hostilizado houve comunicação ao inventariante : "No caso concreto, o mutuário Paulo Eustaquio Barbosa faleceu em 14/11/2012, fls. 34, sendo que, como bem apontado pelo E. Juízo a quo, antes mesmo do término do prazo de um ano, o inventariante foi instado, pela CEF, a promover a habilitação do seguro, desatendendo, contudo, ao comando, aforando a presente lide somente no ano 2015, fls. 213, penúltimo parágrafo." 3.O penúltimo parágrafo de fls. 213 menciona os documentos de fls. 60/62, não os elementos de fls. 62/63, portanto sem qualquer sentido a insurgência ofertada. 4.A questão se resolve no telegrama de fls. 60, emitido em 08/11/2013 e recebido pelo destinatário em 11/11/2013, fls. 61, por meio do qual o inventariante Joaquim Ferreira Neto foi chamado à CEF, possuindo o comunicado o seguinte teor : "Solicitamos entrar em contato com aa (sic) agência Serraria, Av Lico Maia 875, fone 3206-0350 email [email protected] para providenciar a documentação necessária a habilitação do seguro do financiamento habitacional do Sr Paulo". 5.Não há contradição, omissão ou obscuridade, tendo havido enfrentamento da matéria posta à apreciação, apresentando polo recorrente manifesto inconformismo meritório. 6.Se o polo embargante discorda de enfocado desfecho, deve utilizar o meio processual adequado a tanto, que não os declaratórios em prisma. 7.Diante da clareza com que resolvida a celeuma, busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita. Precedente. 8.Improvimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO - IMPROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS 1.Equivocada a alegação de "erro material", este último a traduzir, por exemplo, mácula quanto à menção de nomes, datas, de cálculo, jamais possuindo a natureza de representar discórdia da parte com o mérito apreciado e julgado contrariamente aos seus anseios. 2.Sobre o interesse de agir da União, o voto foi explícito: "O interesse da União é cristalino, pois os imóveis transacionados têm expressamente gravadas garantias hipotecárias, cujo crédito foi a ela transferido, fls. 257, av. 17, 262, av.17, 269-v, av. 29 e 274-v, av. 19". 3.Ancorado o aresto em entendimento do C. STJ, bastando a sua leitura, ao passo que posterior renegociação da dívida e eventual suspensão da exigibilidade em nada prejudica o julgamento da lide, ante os eu desfecho para anulação da r. sentença, devendo o E. Juízo de Primeiro Grau adotar as providências cabíveis, se ainda presente a propalada suspensividade. 4.Não há contradição, omissão ou obscuridade (muito menos "erro material"), tendo havido enfrentamento da matéria posta à apreciação, apresentando o polo recorrente manifesto inconformismo meritório. 5.Se o polo embargante discorda de enfocado desfecho, deve utilizar o meio processual adequado a tanto, que não os declaratórios em prisma. 6.Diante da clareza com que resolvida a celeuma, busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita. Precedente. 7.Improvimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F LEI Nº 9.494/97. Juros de mora e correção monetária dos valores em atraso. Até o advento da Medida Provisória nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. As jurisprudências do STJ e deste TRF vêm adotando posicionamento de que o referido art. 1º-F é de natureza processual, de modo que incide sobre as ações em andamento, em respeito ao princípio do Tempus regit actum, (EDRESP 200902420930, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/05/2012 ..DTPB:.), (AC 00157368720154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em sede de Repercussão Geral (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015), o Ministro Luiz Fux esclareceu que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do art. 100, §12, da CF/88. Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável. O índice de correção monetária aplicado nesta fase processual é aquele previsto originariamente no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, qual seja, a TR. Embargos acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 - INADIMPLÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO DESPROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). II - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. III - No caso em tela, os próprios autores confessam na petição inicial que deu origem ao presente recurso que a requerida notificou os requerentes para pagarem a quantia de R$ 13.172,58, atualizada para pagamento em 22 de março de 2014 e que deixaram de efetuar o pagamento do débito (fl. 11). IV - Assim, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. V - Frise-se que os requerentes sequer demonstraram interesse em quitar o débito, uma vez que não consta da petição inicial qualquer pedido nesse aspecto. VI - Ademais, o argumento dos agravantes no sentido de que foram acometidos de situação financeira inesperada com o adoecimento do cônjuge varão, não possui o condão de justificar sua inadimplência, afinal, ao assumirem as obrigações contidas no financiamento, assumiram os riscos provenientes da efetivação do negócio. VII - Agravo de instrumento desprovido.

SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO CDC E LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 10% AO ANO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. 2. Configurada a hipótese do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece que, quando o valor da causa for muito baixo, deve o juiz fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa. 3. Suprida a omissão apontada, para o fim de majorar os honorários fixados na primeira instância para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 4. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinida na argumentação das razões recursais. 5. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 6. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 7. É dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que o recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. 8. Embargos de declaração da CEF acolhidos. Embargos de declaração da parte autora rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO A SER PROFERIDA NO RE 870.948. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - Mantidos os termos na decisão embargada do termo inicial da conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial a partir de 11.06.2010, data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, em que pese o documento relativo à atividade especial - laudo judicial tenha sido produzido na Justiça do Trabalho, situação que não fere o direito da parte autora receber as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, primeira oportunidade em que o Instituto tomou ciência da pretensão do segurado, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico. III - Quanto às verbas acessórias, o E. STF, em novo julgamento (RE 870.947/SE - 20.09.2017), firmou a tese de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". IV - Não há que se falar em sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida no julgamento do RE 870.948, por analogia ao entendimento do STJ acerca da desnecessidade de sobrestamento do julgamento de recursos especiais ante a existência de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme jurisprudência. (STJ; AgResp 201400540909; 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina; julg.16.04.2015; DJ 23.04.2015). V - O que pretende o embargante, em verdade, é dar caráter infringente aos presentes declaratórios, querendo o rejulgamento da causa pela via inadequada. Nesse sentido: STJ - AEARSP 188623/BA; 3ª Turma; Rel. Ministro Castro Filho; j. em 27.6.2002; DJ de 2.9.2002; p. 00182. VI - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - Mantidos os termos na decisão embargada que reconheceu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 14.09.2010, data do requerimento administrativo, em que pese o PPP tenha sido apresentado no curso da presente ação, acrescento que há nos autos diversos documentos que foram apresentados na esfera administrativa a demonstrar o labor especial, situação que não fere o direito da parte autora receber as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, primeira oportunidade em que o Instituto tomou ciência da pretensão do segurado, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico. III - Cumpre anotar ser dever da autarquia previdenciária orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição do direito do requerente. IV - Os embargos declaratórios opostos com notório caráter de prequestionamento não possuem caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ). V - Embargos de declaração do INSS rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. PPP. VALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. I - O voto condutor do acórdão embargado foi expresso no sentido de que o fato de o PPP, contido nos autos em apenso, ter sido emitido em 26.08.2010 não afasta a presunção de que o autor permaneceu nas mesmas condições ambientais ali descritas até 10.11.2010, tendo em vista o curto período transcorrido entre a emissão de tal documento e o protocolo administrativo. Ressaltou-se que o preenchimento desse tipo de documento implica quase sempre em trâmite burocrático dentro da empresa, não sendo razoável exigir-se do trabalhador a apresentação de documento emitido no mesmo dia em que pretende formalizar o requerimento de beneficio previdenciário. II - No caso dos autos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário está formalmente em ordem, constando indicação de exposição a agentes nocivos nos períodos alegados pelo autor, o número do CREA e nome da engenheira do trabalho responsável pelas medições, bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa. Ressalte-se que tal formulário é emitido com base no modelo padrão do INSS, que não traz campo específico para a assinatura do médico, portanto, a ausência da assinatura deste não afasta a validade das informações ali contidas. III - Em novo julgamento realizado pelo E. STF, em 20.09.2017 (RE 870.947/SE) foi firmada a tese de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". IV - Deve prevalecer o critério de atualização monetária fixado no acórdão embargado, que manteve o afastamento da aplicação da TR, vez que em harmonia com o referido entendimento proferido pela Corte Suprema, no julgamento do mérito do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida a respeito da inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/2009 no que se refere à correção monetária. V - Não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pelo E. STF aos processos em curso, mormente em se tratando de tema com repercussão geral reconhecida. VI - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO DO PERCENTUAL A PATENTES MENOS ELEVADAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NA MP Nº 2.131/2000. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos acolhidos em razão de erro material. Não ocorrência da prescrição. Análise do mérito da apelação. 2. Ação ajuizada com o objetivo de buscar equiparação no que concerne ao percentual de 28,86% concedido pelas leis 8.622/1993 e 8.627/1993 aos soldos dos ocupantes das patentes mais elevadas. 3. No REsp nº 990284/RS restou estabelecido que a edição da Medida Provisória n. 1.704/98 deve ser interpretada como renúncia da União Federal ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32. 4. De acordo com as balizas consignadas no REsp nº 990284/RS quanto à prescrição, as ações propostas após 30/06/2003 terão seus efeitos financeiros limitados pela incidência da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". 5. No presente caso, a ação foi ajuizada em 17/12/1997. Assim, visto que se trata de obrigação de trato sucessivo, a amoldar-se no quanto disposto na Súmula nº 85 do STJ, conclui-se que não foram atingidas pela prescrição as parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. 6. A extensão do percentual de 28,86% a todos os militares contemplados com reajuste inferior não mais pode ser objeto de controvérsia, vez que cristalinamente reconhecida pelo STF no RE 584313 (ementa acima transcrita, item 3, negritado), bem como pelo STJ no REsp 990284/RS, ao consignar que "A negativa desse direito aos militares beneficiados com reajustes abaixo daquele percentual implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia". 7. Os autores possuem valores a receber, decorrentes da diferença do reajuste de 28,86% no período compreendido entre jan/1993 e o início da vigência da MP nº 2.131/2000. 8. Embargos acolhidos com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à apelação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL AFASTADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Depreende-se das notícias veiculadas pelos sítios eletrônicos da Justiça Federal e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que a primeira Vara Federal de Mogi das Cruzes foi inaugurada em 13/05/2011 e o Juizado Especial Federal está presente naquela cidade desde 2005. A presente ação foi ajuizada em 2003, não há que se falar em incompetência do Juízo Estadual, portanto. 2. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 3. O questionamento do acórdão pelo embargante aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 4. Ainda que os embargos tenham como propósito o pré-questionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 5. De fato, se o exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seu caráter apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 1% sobre o valor da causa a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF. 6. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS. PARÂMETROS. EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE CONTRIBUINTE ACOLHIDOS. 1. O questionamento do acórdão pela União Federal aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 2. Ainda que os embargos tenham como propósito o pré-questionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 3. Quanto aos embargos opostos pela parte contribuinte, o acórdão embargado omitiu-se no tocante à possibilidade de o contribuinte obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e durante o seu curso, a título de indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. A decisão merece ser integrada, acrescentando-se à fundamentação a possibilidade da restituição pretendida, como forma de repetição do indébito. 5. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 17/12/2010, a restituição deve observar o regime da lei vigente ao tempo da propositura da ação, aplicando-se a prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005, com correção monetária do indébito conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.644.463). 6. Embargos de declaração da União Federal rejeitados, acolhidos os da parte contribuinte.