AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE EX OFFICIO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, COM BASE TANTO NA RADIOGRAFIA QUANTO NO RESPECTIVO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, ATRIBUINDO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, A SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. ALEGAÇÃO DE QUE A RADIOGRAFIA CONSTITUI, PER SE, DOCUMENTO APTO À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ESCRITO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE ANÁLISE TAMBÉM DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ACIONISTA ASSINANTE. APONTADA RESPONSABILIDADE DO AUTOR AGRAVADO PELO ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ART. 33 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA. AGRAVANTE SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSEQUENTE APLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº 5.869/73. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRETENDIDA NOMEAÇÃO DE AUXILIAR DO PODER JUDICIÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NO DECISUM REPLICADO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013047-8, de Barra Velha, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE EX OFFICIO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, ATRIBUINDO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, A SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO AUTOR AGRAVADO PELO ADIMPLEMENTO DE TAL VERBA. ART. 33 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA. AGRAVANTE SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSEQUENTE APLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº 5.869/73. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRETENDIDA NOMEAÇÃO DE AUXILIAR DO PODER JUDICIÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NO DECISUM REPLICADO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044469-0, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE AVALISTA ACIONADO EM DEMANDA DE COBRANÇA. CÔNJUGE EMBARGANTE QUE FAZ JUS AO DIREITO À MEAÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGADA DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PERQUIRIDO NÃO TENHA REVERTIDO EM PROL DA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE NO CASO DOS AUTOS. AVAL CONCEDIDO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE CRÉDITO CONCEDIDO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. VALOR QUE NÃO FORA SEQUER REVERTIDO EM FAVOR DO AVALISTA MUITO MENOS EM PROL DA SUA FAMÍLIA. SITUAÇÃO DIVERSA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O CREDOR. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, QUANTIA EM VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A PENHORA SOBRE O VALOR REFERENTE À MEAÇÃO DA EMBARGANTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de penhora que recaiu sobre conta bancária do cônjuge, cujo regime de casamento adotado é o da comunhão universal de bens, em razão de aval prestado em favor de terceiro, presume-se que a quantia questionada reverteu em benefício do avalizado, e inexistindo prova de que tenha sido revertido em favor do avalista, não há se falar em eventual benefício desfrutado pelo cônjuge e família que autorize a manutenção da penhora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045699-4, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. GUARDA DE MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA COM RELAÇÃO À GUARDA DO FILHO REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À PARTILHA DO IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA AO CASAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. BEM QUE DEVE SER PARTILHADO. DECISÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO DO RÉU INDICADO EM SISTEMA DE RODÍZIO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/197. REMUNERAÇÃO DEVIDA E FIXADA DE ACORDO COM O ANEXO ÚNICO CONSTANTE DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Há presunção absoluta (iuris et de iure) de que os bens adquiridos na constância da união estável a título oneroso, ainda que só em nome de um dos conviventes, pertencem em partes iguais a ambos, não sendo necessária a prova do esforço comum, salvo se houver estipulação contrária em contrato escrito (art. 1.725 CC e art. 5º, caput, da Lei n. 9.278/1996) [...] (Apelação Cível n. 2012.085633-2, da Capital, de minha relatoria, j. em 5-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049757-4, de Imaruí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENDIDA A ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. CORREÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. PLEITO AFASTADO. JUROS DE MORA. PRETENDIDA A SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. REQUERIMENTO ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM NÃO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE NESTE PONTO. NÃO CONHECIMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079908-0, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. AJUSTE VERBAL. FALHA NA CONSERVAÇÃO DA COISA PELO VENDEDOR. DEVER DE GUARDA ATÉ A EFETIVA TRADIÇÃO (ART. 492 DO CÓDIGO CIVIL). RESSARCIMENTO DO MONTANTE DESPENDIDO PELO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PLEITO DE DANOS MORAIS REJEITADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031300-3, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Negativação efetuada após a sustentada quitação de dívida por meio de boleto bancário. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058982-3, de Sombrio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. PAI QUE REGISTRA VOLUNTARIAMENTE O FILHO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL REALIZADA. EVIDENCIADO ELO AFETIVO ENTRE AS PARTES. DEPOIMENTO DO INFANTE RECONHECENDO NO AUTOR A FIGURA PATERNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERENTE QUE MANTINHA RELACIONAMENTO ESPORÁDICO COM A MÃE DA CRIANÇA. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEGITIMIDADE DOS SUJEITOS DIRETAMENTE VINCULADOS À RELAÇÃO PARENTAL PARA RECLAMAR INTERVENÇÃO JUDICIAL NO REGISTRO PÚBLICO DE NASCIMENTO. DIPLOMA LEGAL IGUALANDO DIREITO DE PERSEGUIR A VERDADE FAMILIAR BIOLÓGICA E AFETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PAI REGISTRAL EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO SER O PAI BIOLÓGICO DO REQUERIDO POR IMPOSSIBILIDADE ORGÂNICA (ESTERILIDADE). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO COM O REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR EXERCEU SEM OPOSIÇÃO POR 11 (ONZE) ANOS A PATERNIDADE DA CRIANÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO CIVIL POR LONGOS ANOS, MESMO CIENTE DE SUA INFERTILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO. HIGIDEZ DO REGISTRO CIVIL DO REQUERIDO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE CONVÍVIO FAMILIAR. ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DA PATERNIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039489-0, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

Reexame em Apelação Cível. Participação financeira. Recurso Especial. Julgamento colegiado. Solução diversa da adotada na Corte de Uniformização. Ação de adimplemento contratual. Exibição incidente de documentos. Desatendimento. Consequência. Presunção de veracidade. Sanção Específica. Multa cominatória excluída. Decisão revista neste tema. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025036-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE "CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO" - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS HÁBEIS - "CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO" APÓCRIFA - ÔNUS DO AGRAVANTE DE INSTRUIR CORRETAMENTE O RECURSO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL EXIGIDO PELO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Tem-se que a "certidão de publicação de relação", quando devidamente assinada pelo servidor responsável, constitui prova hábil para demonstrar a tempestividade da interposição do agravo de instrumento, uma vez que "as certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo" (REsp. n. 1002702, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 26/10/2010). Todavia, apócrifo referido documento, não se pode considerar cumpridos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento porque ausente documento essencial a sua regular formação (art. 525, I, CPC), motivo pelo qual mantém-se a decisão monocrática objurgada. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008788-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA MANTENDO O MONTANTE EXEQUENDO, INCLUSIVE O VALOR DA CAUSA UTILIZADO NO CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PERSEGUIDA PELA AGRAVADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DESTA CORTE, PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA, DESCONSTITUINDO O TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043797-7, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30 DE JUNHO DE 1997. MERA HABILITAÇÃO PARA USO DE LINHA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TOGADO SINGULAR QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE TAL ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE INFUNDADA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009447-8, de Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, NAS RAZÕES RECURSAIS, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE INFUNDADA. VANTAGENS QUE CONSTITUEM DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SENTENCIANTE A RESPEITO DO SEGUNDO CONSECTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 15% DO PROVEITO DA DEMANDA. QUANTIA QUE CONSUBSTANCIA ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095326-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O APELO INTERPOSTO PELO AUTOR E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 1%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.028963-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO INTERPOSTO PELO AUTOR E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.015665-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO INTERPOSTO PELO AUTOR E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.030012-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO INTERPOSTO PELO AUTOR E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.012270-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELO INTERPOSTO PELA RÉ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MANTEVE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.080433-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Perícia contábil determinada de ofício. Despesas. Antecipação. Insurgência da empresa de telefonia. Decisão desconstituída. Prosseguimento com base em cálculos aritméticos. Economia e razoável duração do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022858-4, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. Segunda fase. Prova técnica. Encargos. Ônus. Inconformismo do banco. Fundamentação. Falta. Nulidade absoluta. Prejudicado o pedido de provimento do reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048484-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).