AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO. "O provimento cautelar para determinar a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92, reclama indícios com carga de um mínimo de verossimilhança acerca da responsabilidade do agente a quem se imputa a prática de ato ímprobo, notadamente nas condutas que acarretem dano aos cofres públicos" (AI n. 2013.055569-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056458-0, de Mafra, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISUM QUE ANULOU A FASE EXECUTIVA E DETERMINOU AO CREDOR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CÔMPUTO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DECORRENTES DOS EVENTOS CORPORATIVOS QUE INFLUENCIARIAM NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DOS DESDOBRAMENTOS. Não tendo sido fixado o critério da cotação das ações na Bolsa de Valores, não há a incidência, na apuração do número de títulos acionários devidos, dos eventos corporativos, já que fica dispensada, para tanto, a verificação do número de ações de que a parte seria titular na data do trânsito em julgado, por exemplo, ou em outra data que houvesse sido fixada. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS - PLEITO DE OBSERVÂNCIA DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA DEVIDA À ÉPOCA, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA - RECURSO DESPROVIDO. Para a conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto, a simples correção monetária do valor devido à época, acrescido de juros de mora -, sob pena de violação à coisa julgada. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTERIOR AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - REITERADA INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - COMANDO DESCUMPRIDO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE CITADA, NO TOCANTE AO VALOR INTEGRALIZADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, e de descumprimento da determinação imposta pelo Magistrado, há de ser deferida a aplicação da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputando-se correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070280-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. JUÍZO A QUO QUE EMITIU DOIS MANDADOS DE CITAÇÃO, PORÉM SOMENTE CUMPRIU UMA CITAÇÃO VÁLIDA. VIABILIDADE. DIREITO DE DEFESA OPORTUNIZADO AO RÉU SEM RESTRIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA E ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA, EXCEÇÃO, PORTANTO, À ORDEM PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA ORAL NÃO REDUZIDA A TERMO. DEFESA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO QUE DESCUMPRE O DISPOSTO NO ART. 216 DO CPP. ART. 405 DO MESMO DIPLOMA LEGAL QUE DISPÕE SER DESNECESSÁRIO A REDUÇÃO A TERMO DOS DEPOIMENTOS DOCUMENTADOS EM MÍDIAS AUDIOVISUAIS. PREFACIAIS REPELIDAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEFINIDAS NOS AUTOS. MOTORISTA QUE REALIZA ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO E ATROPELA TRÊS VÍTIMAS, CAUSANDO A MORTE DE UMA DELAS E LESÕES CORPORAIS NAS DEMAIS. PERÍCIA QUE CONSTATOU MARCA DE FRENAGEM DE 11 METROS NO LOCAL DO ACIDENTE. EMPREGO DE VELOCIDADE SUPERIOR À DA VIA NO MOMENTO DA COLISÃO. CULPA VERIFICADA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO CRIME DESCRITO NO ART. 303 DO CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.051524-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DAS SEGURADORAS. RÉ QUE NÃO MAIS ATUA NO SFH. IRRELEVÂNCIA. RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PREFACIAL SUPERADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONTRATO QUITADO. IRRELEVÂNCIA. VÍCIOS PRESENTES NA VIGÊNCIA DA APÓLICE. INTERESSE DE AGIR EVIDENTE. PROEMIAL AFASTADA. ALEGADA A PRESCRIÇÃO PARA RECLAMAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPRECISÃO DO TERMO INICIAL. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PROGRESSÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. PREJUDICIAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. "[...] sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Nesse sentido: Resp 1.143.962/SP, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe 09/04/2012 e AgRg no AREsp 212.203/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03/02/2014". (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 484874/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 10-6-2014). DA APELAÇÃO DA RÉ. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADO INTERESSE DA CEF. ILEGITIMIDADE DA APELANTE PARA PLEITEAR DIREITO DE TERCEIRO. PEDIDO INDEFERIDO. "[...] não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o ingresso do ente público, acaso preenchido todos os requisitos, somente ocorre na forma da assistência simples, de modo que compete à própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por óbvio, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas, as quais não detêm legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. 6º)". (TJSC, Quarta Câmara de direito Civil, Apelação Cível n. 2013.055006-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 31-10-2013). ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. "É pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem segurado e seguradora". (Apelação Cível n. 2013.013858-1, Rel. Des. Fernando Carioni). MULTA DECENDIAL E MORA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL. TESES AFASTADAS. "Conforme vêm decidindo as Câmaras Cíveis desta Corte, o fato de não ter sido comunicado o sinistro extrajudicialmente não prejudica a postulação judicial da cláusula penal, tanto mais porque a contestação apresentada pela embargada demonstra a resistência aos pedidos formulados pelos embargantes, constituindo a mora no pagamento da indenização a partir do 30º (trigésimo) dia decorrido da data de sua citação". (TJSC, Embargos Infringentes 2013.067400-1, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-03-2014). INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO OU BONIFICAÇÕES DE DESPESAS INDIRETAS (BDI) E ENCARGOS SOCIAIS NO CÁLCULO PERICIAL DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESPECÍFICOS QUE ATESTEM OS GASTOS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "[...] A incidência do BDI - Benefício/Bonificações e Despesas Indiretas e dos encargos sociais sobre os danos já reparados dependem da comprovação de dispêndios a este título pelo proprietário do imóvel, uma vez que integra o fato constitutivo de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC) [...]". (Apelação Cível, Sexta Câmara de Direito Civil, n. 2012.010349-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, j. 22-11-2012). NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NA APÓLICE. DUPLA INTERPRETAÇÃO A SER RESOLVIDA EM FAVOR DO SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. TESE DERRUÍDA. "[...] havendo dupla interpretação acerca do sinistro estar ou não previsto no contrato de seguro, deve esta ser resolvida em favor do segurado". (Apelação Cível n. 2002.009378-0, Des. Mazoni Ferreira, j. 11-12-2003). ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. TESE REFUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028687-2, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA TERCEIRO. TESES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INQUILINO AFASTADAS. DÍVIDA PROPTER REM. ÔNUS REAL. RESPONSABILIDADE PRIMITIVA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS PARA RESPONDER PELO DÉBITO CONDOMINIAL. PECULIARIDADES DO CASO INDICANDO NÃO SER POSSÍVEL SEQUER POSTERIOR AÇÃO REGRESSIVA DOS TITULARES DO DOMÍNIO, TENDO EM VISTA A TRANSAÇÃO JUDICIAL CELEBRADA EM OUTRA DEMANDA. APELO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 17, IV, V, VI E VII DO CPC) E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (ART. 14, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assunção das prestações de condomínio pendentes pelos locadores mediante a desocupação do imóvel pelo inquilino, através de acordo judicial homologado e transitado em julgado, torna prejudicada a posterior discussão acerca da legitimidade pelo pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012445-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADO INTERESSE DA CEF. ILEGITIMIDADE DA APELANTE PARA PLEITEAR DIREITO DE TERCEIRO. PEDIDO INDEFERIDO. "[...] não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o ingresso do ente público, acaso preenchido todos os requisitos, somente ocorre na forma da assistência simples, de modo que compete à própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por óbvio, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas, as quais não detêm legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. 6º)". (Apelação Cível n. 2013.055006-2, de São José, Sexta Câmara de Direito Civil, relator Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, julgado em 31.10.2013). ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE AUTORA PESSOA DIVERSA DO MUTUÁRIO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. ADQUIRENTE SUB-ROGADO NOS DIREITOS PLEITEADOS. PREFACIAL REFUTADA. PRESCRIÇÃO. PREJUÍZOS QUE DECORREM DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPRECISÃO DO TERMO INICIAL. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PROGRESSÃO DOS DANOS. PROEMIAL AFASTADA. "[...] sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Nesse sentido: REsp 1.143.962/SP, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe 09/04/2012 e AgRg no AREsp 212.203/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03/02/2014". (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 484874/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 10-6-2014). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE SEGURADORA E SEGURADO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TESE DERRUÍDA. MÉRITO. PERÍCIA QUE APONTA A TOTAL DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL ORIGINÁRIO E RECONSTRUÇÃO DE NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR OS DANOS PLEITEADOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. "[...] A demolição de unidade habitacional adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação, com a construção de nova casa pela parte segurada, impossibilita a aferição dos danos existentes na casa popular objeto do seguro e, por conseguinte, é de se julgar improcedente o pleito indenizatório, em razão do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC". (AC nº 2011.099903-1, de Joinville, Rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 22.05.2012). PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO AFASTADAS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072202-7, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA PRIMEIRA REQUERIDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. PRIMEIRA REQUERIDA QUE ATRAVESSA O SEMÁFORO NO SINAL VERMELHO E COLIDE COM O AUTOR, O QUAL TRAFEGAVA NA VIA TRANSVERSAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A CULPA EXCLUSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DEBILIDADE NA DEAMBULAÇÃO E AMPUTAÇÃO DE DEDO DO PÉ DO AUTOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. DANOS MATERIAIS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM DESPESAS COM MEDICAMENTOS. AUTOR QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE MOTOTAXISTA. LUCROS CESSANTES BASEADOS NA RENDA MENSAL MÉDIA DO ANO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PRIMEIRA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA SEGUNDA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SECURITÁRIA. SOLIDARIEDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO LIMITE DA APÓLICE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE RISCOS NÃO COBERTOS. DESCABIMENTO. DANOS QUE INTEGRAM OS CORPORAIS. EXCLUSÃO CONTRATUAL REDIGIDA SEM O DESTAQUE NECESSÁRIO. AFRONTA AO ARTIGO 54 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TESE AFASTADA. "Admitir-se expressamente excluída a possibilidade de cobertura dos danos morais e estéticos da modalidade genérica dano corporal ou pessoal, em cláusula contraditória ao disposto na apólice, constitui evidente afronta aos princípios da boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, notadamente pelo esvaziamento integral do conteúdo de dano pessoal ou corporal". (TJSC, Sexta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2011.014827-0, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, j. 13-06-2013). CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PRÉVIO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS CORPORAIS (MORAIS E ESTÉTICOS) EM DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PEDIDO DE DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS ADIMPLIDA NA VIA EXTRAJUDICIAL. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE QUE ABRANGE TANTO OS DANOS MATERIAIS PAGOS EXTRAJUDICIALMENTE, QUANTO ÀQUELES OBJETO DA DEMANDA. TESE AFASTADA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. MONTANTES ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SE REVELAM ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTANCIAS FÁTICAS DEMONSTRADAS NO CADERNO PROCESSUAL. PRETENSÃO AFASTADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS E AUTOR QUE JÁ CONVALESCEU. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032599-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELO INTERPOSTO PELA RÉ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MANTEVE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.079726-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELO INTERPOSTO PELA RÉ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MANTEVE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.082962-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL.TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REGIME PRISIONAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE 9,5KG DE COCAÍNA E 8,5KG DE MACONHA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS QUE TORNAM RECOMENDÁVEL O REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL). GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO (SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046004-1, de Araquari, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. - A existência de prova harmônica, composta por depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial que conferem segurança na identificação do apelante como o autor do crime de roubo circunstanciado na forma tentada torna inviável a sua absolvição. - Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055576-6, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA CONDENAÇÃO ANTE O AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. RÉU E VÍTIMA QUE ENTRARAM EM VIAS DE FATO. AGRESSÕES MÚTUAS COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL. TODAVIA, DÚVIDA SOBRE O MOMENTO EM QUE AS PROVOCAÇÕES FORAM FEITAS PELA VÍTIMA AO APELADO E, TAMBÉM, EM RELAÇÃO A QUEM PORTAVA, DE INÍCIO, A ARMA BRANCA QUE OS FERIU. PRESUNÇÕES QUE MILITAM EM FAVOR DO APELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há supedâneo à prolação de édito condenatório quando, em casos de lesões corporais, não se logra êxito em apontar, inequivocadamente, de quem partiram as agressões, tampouco a ocorrência de suposta legítima defesa. Desse modo, em inexistindo outros elementos adversos de convicção a solver o antagonismo entre as declarações do acusado, a ponto de o acervo probatório dos autos conduzir à conclusão de que as agressões foram recíprocas, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. [...]". (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.063474-3, de Bom Retiro, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 7-12-2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088696-7, da Capital - Continente, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO PARCIAL DE TUTELA ESPECÍFICA. REGISTRO DE APOSENTADORIA NEGADO PELA CORTE DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA PELA SENTENÇA, MAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO A QUO. INSURGÊNCIA RECURSAL APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ARGUIÇÃO, EM SEDE DE PRELIMINAR DE MÉRITO, DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, MORMENTE EM RAZÃO DE O TRIBUNAL DE CONTAS CATARINENSE NÃO TER PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. TESE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ATO QUE NEGA REGISTRO À APOSENTADORIA. OBRIGATORIEDADE DO EXERCÍCIO, POR PARTE DO SERVIDOR PÚBLICO, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CFRB/1988). INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEFESA POR PARTE DO SERVIDOR. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO NA INSTÂNCIA A QUO QUE ATENDE PERFEITAMENTE AOS CRITÉRIOS EXPOSTOS NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, FIXADA COM VISTAS À MODICIDADE E SEM AVILTAR O TRABALHO DOS CAUSÍDICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. "1. Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. [...]" (STF, MS 27746 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 12-6-2012, p. 6-9-2012). "3. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º) [...]. (STF, MS 28720, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 20-3-2012, p. 2-4-2012). "[...] Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado". (Apelação Cível n. 2013.037798-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016142-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA TRANSMUDADA EM PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SEPARADA. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO: INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR, SE VIVO FOSSE. FATO MORTE QUE NÃO ALTERA O MONTANTE QUE VINHA RECEBENDO A ALIMENTANDA, INCLUSIVE COM A ABSORÇÃO, DESDE HÁ MUITO OPERADA NO CAMPO DOS FATOS, DO PERCENTUAL DEVIDO A FILHA COMUM. DECISÃO MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052918-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Internação voluntária de adolescente dependente de drogas. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034866-6, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO NOME DO AGRAVADO NO SERASA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA QUE O AGRAVADO É GARANTIDOR. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO AR N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013350-8, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM NO IMÓVEL DO AGRAVANTE QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO IMÓVEL VIZINHO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O EMBARGO DA OBRA. DETERMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO AMBIENTAL LOCAL DE PARALISAÇÃO DAS OBRAS ATÉ O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS MITIGADORAS E RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS. AGRAVANTE QUE EFETUOU OBRAS PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS NO TERRENO DO AGRAVADO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EVITAR OS PREJUÍZOS NOTICIADOS PELO AGRAVADO FORAM TOMADAS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de nunciação de obra nova consiste em medida destinada a suspender ou obstar o início de construção ou alteração que possa prejudicar imóvel vizinho. Comprovados os danos causados ao imóvel vizinho fica prejudicado o prosseguimento da obra no local. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049787-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AMPUTAÇÃO DE QUATRO DEDOS DA MÃO DIREITA. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO, QUE, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E PELAS LIMITAÇÕES ADVINDAS DO ACIDENTE, ESTÁ PRATICAMENTE AFASTADO DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. APOSENTADORIA DEVIDA. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial do segurado, mas as condições pessoais deste, como idade e instrução, aliadas às limitações físicas advindas do acidente, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. DATA EM QUE A AUTARQUIA TOMA CONHECIMENTO QUE A INCAPACIDADE DO SEGURADO É PERMANENTE E PARCIAL. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2010.078789-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.5.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054500-2, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÕES ABRUPTAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053726-3, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. TESE AFASTADA. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. POSSIBILIDADE DE APLICAR PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AO CDC. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES, COM OBJETIVO DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. MULTA IMPOSTA POR NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM RESTITUIR AO CONSUMIDOR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE DEFEITO EM HIDRÔMETRO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INFRAÇÃO AO CÓDIGO CONSUMERISTA COMETIDA PELO FORNECEDOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA. A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor. Imperioso ponderar que só se constitui "ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor" (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14). A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE SANÇÃO. FIXAÇÃO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 57 DO CDC, COMO TAMBÉM OS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo" (TJSC, AC n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.04). ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. PARTES QUE FIGURAM COMO VENCIDOS E VENCEDORES. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, NO PONTO. "Decaindo, em parte, autor e réu, necessária a aplicação do art. 21 do Código de Processo Civil, com a condenação proporcional das custas processuais" (TJSC, AC n. 2007.053220-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9.12.08). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003896-1, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).