APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IPTU. VENCIMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS HÁ MAIS DE UM LUSTRO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER INTEGRALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL (ART. 156, INC. V, DO CTN). ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. Considerando que, quando do ajuizamento da execução fiscal, já se operara, há mais de um quinquênio, o vencimento dos créditos tributários exequendos de IPTU, positivada está a prescrição deles, na senda do caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055945-8, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062527-6, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO. ART. 523 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO DECISUM A QUO ACERCA DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUBSCRIÇÃO DAS SOBREDITAS AÇÕES. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. PERCEPÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA, COM OS DEVIDOS CONSECTÁRIOS QUE SE FAZ DEVIDA, POIS, COMO NA TELEFONIA FIXA, A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES OCORREU A MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054852-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, NAS RAZÕES RECURSAIS, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036042-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO PROVENIENTE DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079596-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. CONTRATO QUE CONDICIONAVA O INÍCIO DAS OBRAS À OBTENÇÃO DE RECURSOS PELA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE DATA CERTA PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO E ENTREGA DO IMÓVEL AOS ADQUIRENTES. PRÁTICA ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 39, INCISO XII, DO CDC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA QUE DEVE SER A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HABITE-SE EXPEDIDO FINDO O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA COMPROVADO. AUTORES QUE NÃO HONRARAM COM O PAGAMENTO DA PARTE "B" DO CONTRATO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIR TODOS OS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES, INCLUSIVE OS VALORES REFERENTE A COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESPESAS COM A COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVEM SER ARCADAS PELA CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de previsão de data certa em contrato para o cumprimento da obrigação pelo prestador de serviço é prática manifestamente abusiva, pois nunca estaria inadimplente perante o consumidor, colocando-o em desvantagem na relação negocial razão pela qual, adota-se a data de assinatura do contrato como termo inicial para contagem do prazo para conclusão da obra. O atraso na entrega da obra enseja a rescisão da avença cabendo à construtora devolver todos os valores recebidos, inclusive aqueles referente a comissão de corretagem, haja vista que as despesas com a comercialização do imóvel devem ser arcadas pela construtora do empreendimento. Embora o atraso na entrega da obra seja incontroverso, tal situação, por si só, não gera obrigação de indenizar, tendo em vista que não ficou evidenciado o dano moral alegado, uma vez que não demonstrado nenhuma consequência gravosa que pudesse atingir a moral dos autores/apelantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051305-0, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 291, DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. MOMENTO EM QUE O BENEFICIÁRIO TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES QUESTIONADOS, QUE OCORRE QUANDO DO PEDIDO DA APOSENTADORIA OU DO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO DE BENEFÍCIOS. AUTOR QUE RESCINDIU O CONTRATO DE TRABALHO E FORA DESVINCULADO DO PLANO, COM O PERCEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. TRANSCURSO DE PRAZO MUITO SUPERIOR AOS CINCO ANOS ENTRE O RESGATE E A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O termo inicial para contagem do prazo quinquenal nas ações que questionam a correção dos benefícios previdenciários inicia-se a partir do momento em que o associado ficou ciente de que os índices aplicados pela parte requerida não eram adequados à sua reserva de poupança. Tal ciência pode ocorrer em momentos distintos, seja no momento em que o associado postula o resgate dos valores constantes em sua reserva de poupança ou após o requerimento da aposentadoria complementar, quando, efetivamente, toma conhecimento sobre o valor de seu benefício. Evidenciado o pedido de resgate das contribuições vertidas ao plano de benefícios e o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos entre o resgate e o pedido judicial para a revisão do valor auferido, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013409-8, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXEQUENDOS. EXECUTADO/AGRAVADO QUE REALIZOU ACORDO DE PARCELAMENTO DOS REFERIDOS CRÉDITOS. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 174, P. ÚNICO, INC. IV, DO CTN), QUE IMPLICA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE RECOMEÇOU A FLUIR, EM SUA INTEGRALIDADE, NO DIA EM QUE O EXECUTADO/AGRAVADO DEIXOU DE ADIMPLIR O ACORDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CORREÇÃO FORMAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO APRECIOU ESTE PLEITO. NÍTIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040397-9, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE NÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI N. 6.830/1980. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete 'interpretar lei federal' (CR, art. 105, III) e tem por função 'uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, não é admissível 'o uso do Seguro-Garantia Judicial como caução à Execução Fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando esta modalidade entre as previstas no art. 9º da Lei 6.830/1980' (T-2, AgRgAREsp n. 266.570, Min. Herman Benjamin, julg. em 12.03.2013; T-1, AgRgREsp n. 1.434.142, Min. Benedito Gonçalves, julg. em 11.03.2014)" (AC n. 2013.077624-0, da Capital, Des. Newton Trisotto, j. 20-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046624-9, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU A DEFENSORIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA COMO CURADORA ESPECIAL DA MÃE BIOLÓGICA DA CRIANÇA ADOTANDA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016705-9, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO FUNDADO NA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA FAMÍLIA. ILEGALIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO PENSIONAMENTO DESDE O CANCELAMENTO INDEVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO ESTADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023734-9, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CELESC. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA PREVIAMENTE QUITADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057757-3, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR E LESÃO TENDÍNEA EM OMBRO ESQUERDO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064830-5, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052716-9, de Itaiópolis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (POR DUAS VEZES), DANO QUALIFICADO, DESACATO, LESÃO CORPORAL (POR DUAS VEZES) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II (POR DUAS VEZES); ART. 163, I; ART. 331; ART. 129, CAPUT (POR DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. RECORRENTE QUE NEGA TER AGIDO COM ANIMUS NECANDI, JUSTIFICANDO QUE APENAS ENVOLVEU-SE EM UMA BRIGA DE BAR. TODAVIA, OFENDIDOS QUE AFIRMAM TER SOFRIDO AS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS QUE SERÃO APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. CRIMES CONEXOS. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DOS CRIMES CONEXOS EM SEDE DE PRONÚNCIA. EXAME QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. Havendo infração penal conexa, incluída na denúncia, devidamente recebida, pronunciado o réu pelo delito doloso contra a vida, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular os conexos, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles. Aliás, se eram grotescos, atípicos ou inadmissíveis os tais delitos conexos, tão logo fosse oferecida a denúncia, caberia ao magistrado rejeitá-la. Entretanto, se acolheu a acusação, deve repassar ao juiz natural da causa (Tribunal do Júri) o seu julgamento. Caberá, assim, aos jurados checar a materialidade e a prova da autoria das infrações conexas para haver condenação. Não tem cabimento o magistrado pronunciar pelo crime de sua competência e impronunciar pela infração penal conexa, cuja avaliação não lhe pertence (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 73). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.086538-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. AGENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO DE PRONÚNCIA APENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INDICATIVOS DE QUE O RÉU ATIROU CONTRA A VÍTIMA COM A INTENÇÃO DE CEIFAR-LHE A VIDA, NÃO ATINGINDO SEU OBJETIVO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. DOLO, EM TESE, CONFIGURADO PELOS ELEMENTOS EXTERNADOS. HIPÓTESES DO ART. 415 E DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS. DUAS VERSÕES APRESENTADAS. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE DESFERE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELAS COSTAS DA VÍTIMA, DE INOPINO, NO MOMENTO EM QUE ESTAVA DISTRAÍDA CONVERSANDO. ELEMENTOS QUE AMPARAM POSSÍVEL RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM SOLUCIONADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACRÉSCIMO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE O MOTIVO DO CRIME. AUSÊNCIA DE MOTIVO NÃO CARACTERIZA FUTILIDADE. EXEGESE DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOTIVO APRESENTADO NAS RAZÕES DO RECURSO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. INCLUSÃO, NA PRONÚNCIA, DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE, POR ORA, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AGENTE QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. CRIME CONEXO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.025272-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO. ART. 523 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080425-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085877-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DEVER DAS RÉS DE COMPROVAREM A RELAÇÃO COMERCIAL QUE ORIGINOU A EMISSÃO DAS DUPLICATAS EM NOME DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. TÍTULOS LEVADO A PROTESTO. AUTOR QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O banco que recebe duplicata através de endosso translativo, transfere para si a titularidade do crédito, passando a contar não apenas com os direitos, mas também, com todas as obrigações que decorrem dessa nova condição, incluindo a responsabilidade por danos morais que possam decorrer de eventual cobrança indevida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069561-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. TERMO ADITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DE FORMA PARCELADA. DOCUMENTO QUE PREVIA PRAZO CERTO E DETERMINADO PARA QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA QUE CONSTITUI DE PLENO DIREITO EM MORA O DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, caracteriza desde logo a mora do devedor, não havendo a necessidade de prévia notificação ou interpelação da parte inadimplente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044942-5, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).