EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR TERCEIRO INTERESSADO QUE NÃO FOI INTIMADO ACERCA DA PRAÇA. TEMPESTIVIDADE AVALIADA A PARTIR DA EFETIVA IMISSÃO DO CREDOR NA POSSE DO BEM. INCIDENTE APTO AO PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o prazo para a apresentação de embargos à arrematação por terceiro interessado e mesmo pelo devedor que não tenha sido intimado da praça, se inicia, apenas, com a imissão do arrematante na posse do bem. (AgRg no AREsp 264140 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 18.6.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030303-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA ANÁLISE DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE DO EXAME DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027615-2, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO HISTÓRICA. MEDIDA IRREVERSÍVEL. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 7º, inc. III, exige a presença simultânea do periculum in mora e do fumus boni iuris, de forma que a ausência de um desses requisitos impede o deferimento da tutela de urgência. "Não convém antecipar os efeitos da tutela quando a lesão que se pretende evitar é menor do que aquela que se vai provocar, mormente quando há perigo de irreversibilidade da medida antecipatória" (AI n. 2003.009940-9, de Palhoça, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 15-4-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004658-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

EMBARGO LIMINAR DE OBRA EM ANDAMENTO. DESRESPEITO À DISTÂNCIA MÍNIMA DE RIO PRÓXIMO. FOTOGRAFIAS E LAUDOS QUE DEMONSTRAM A DEMOLIÇÃO DO BARRACÃO ANTES EXISTENTE E A EDIFICAÇÃO DE ESTRUTURA NOVA. DADOS OMITIDOS À ADMINISTRAÇÃO NOS PEDIDOS DE LICENÇAS. INDÍCIOS DE DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015314-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA E CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001015-2, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO NARCOTRÁFICO. APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK E PORÇÕES DE COCAÍNA, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, ALÉM DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.091427-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA AO AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004653-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE EM DESFAVOR DE SEU FILHO. OBRIGAÇÃO ACORDADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DO ALIMENTANTE VISANDO A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, AO ARGUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, COM NASCIMENTO DE FILHO, BEM COMO POR SUA APOSENTADORIA. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO AFASTA OU DIMINUI, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ASSUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR, MORMENTE APÓS ASSUNÇÃO DE SUA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO PATAMAR FIXADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO FILHO. ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO POR TER 13 (TREZE ANOS), ESTANDO SOB A GUARDA DA MÃE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020818-0, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 28, CAPUT). .REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ADOLESCENTE E GENITOR DEVIDAMENTE INTIMADOS. RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA BREVIDADE. - O Membro do Ministério Público pode promover diretamente a representação contra adolescente pela prática de ato infracional sem que tenha sido colhida a oitiva informal, desde que o representado e seus pais ou representantes legais tenham sido devidamente intimados, sendo desnecessário realizar outras diligências. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050689-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (LEI 11.343/2006, ART. 28, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A TOXICÔMANOS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CERTIDÃO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS PERPETRADOS PELO ADOLESCENTE. LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. - Os elementos probatórios constantes nos autos dão conta de forma segura acerca da materialidade e autoria do ato infracional equiparado ao crime de posse de droga para consumo pessoal, mormente porque a confissão do adolescente encontra respaldo nas palavras do agente policial que atuou no flagrante. - A aplicação da medida socioeducativa adequada ao infrator deve também levar em consideração a capacidade de cumprimento da medida e as circunstâncias do caso concreto, sendo que a liberdade assistida proporcionará ao infrator o competente acompanhamento, auxílio e orientação para sua reintegração com a comunidade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.041876-7, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS ESTÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076802-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ASSÉDIO SEXUAL. VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS E ATLETA DE FUTEBOL (ART. 216-A, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ASSÉDIO PRATICADO PELO TREINADOR VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO COM A FINALIDADE DE OBTER FAVORECIMENTO SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS E PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE RELATA DE FORMA HARMÔNICA A DINÂMICA DOS FATOS, ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008273-7, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CÁRCERE PRIVADO CONTRA CÔNJUGE (ART. 148, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE PRATICOU OS FATOS TÍPICOS MOTIVADO PELA EMBRIAGUEZ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, CORROBORADA ÀS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA E DEMAIS TESTEMUNHAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016090-7, de Quilombo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ASSESSORA JURÍDICA. ELABORAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL A PEDIDO DO PREFEITO MUNICIPAL. ATO MERAMENTE FORMAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA PASSÍVEL DE SER CONSIDERADA ÍMPROBA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Muito embora seja medida excepcional, é possível o reconhecimento da ilegitimidade passiva em ação de improbidade administrativa quando ausente qualquer correlação da conduta imputada ao agente com o procedimento tido como ilegal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049431-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO INTERPOSTO PELO AUTOR E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.003858-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELO INTERPOSTO PELA RÉ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MANTEVE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.079201-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA. (ART. 316, CAPUT, POR SEIS VEZES, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA DELITIVA. INVIABILIDADE. FUNCIONÁRIA PÚBLICA E AGENTE ADMINISTRATIVA DA SECRETÁRIA DE SAÚDE QUE EXIGIA PAGAMENTO INDEVIDO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. RÉ QUE ADMITIU TER RECEBIDO VALORES DAS VÍTIMAS, PORÉM, DISSE NÃO TER CONHECIMENTO DE QUE TAIS EXAMES ERAM FORNECIDOS PELO SUS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES. DOCUMENTOS COMPROVAM QUE OS EXAMES PAGOS PELAS VÍTIMAS FORAM REALIZADOS PELO SUS. CONTEXTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU SEM O POTENCIAL CONHECIMENTO DO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE LABORAVA NO DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO HÁ 12 ANOS. CONTEXTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE A RÉ POSSUÍA COMPREENSÃO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR ESTRITO CUMPRIMENTO DE ORDEM DE SUPERIOR HIERÁRQUICO (INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA). NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE CUMPRIA ORDEM DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. ADEMAIS, RÉ QUE PELA SUA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E PELO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS TINHA CIÊNCIA DE QUE O ATO PRATICADO ERA MANIFESTAMENTE ILEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE NÃO TER MÁ CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DESVIRTUADA. REPRIMENDA NÃO VALORADA EM RAZÃO DOS REFERIDOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO. ACRÉSCIMO REALIZADO PELA MAGISTRADA FORA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. CRIME DE CONCUSSÃO PRATICADO POR SEIS VEZES. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). ADEQUAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO ACERTADAMENTE FIXADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. PENA COMINADA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE SE APRESENTARAM GRAVES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. MULTA-TIPO, CUJA IMPOSIÇÃO DECORRE DA NORMA, ALÉM DE NÃO HAVER LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZE A REFERIDA ISENÇÃO. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084544-2, de Guaramirim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA A PROLAÇÃO DE UM EDITO CONDENATÓRIO. ELEMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE RESPONSABILIDADE DOS APELADOS E A APOCA (ASSOCIAÇÃO DE PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO DE CANOINHAS), QUE ENSEJA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA, NA DENÚNCIA, DAS NOTAS FISCAIS, EM TESE, FRAUDADAS. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001373-2, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato particular de cessão de espaço para expositor. Duplicatas vinculadas. Natureza jurídica da relação originária. Competência das Câmaras de Direito Civil. Redistribuição. O debate envolvendo locação de espaço em evento refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053208-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL ABUSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DA TAXA AVENÇADA ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - INCIDÊNCIA PERMITIDA NA ESPÉCIE - APELO PROVIDO NO PONTO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Resp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA NO CASO CONCRETO - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - PROVIMENTO DO CAPÍTULO. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA, OBSTADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS IMPORTES AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos moratórios. CORREÇÃO MONETÁRIA - ADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO INPC DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - RECLAMO DESPROVIDO. Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO PELA CASA BANCÁRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM AS ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO STJ - CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MEDIDA ANTECIPATÓRIA - VEROSSIMILHANÇA QUE PERMITE O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. As abusividades no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e/ou respectiva capitalização) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado ou depositado judicialmente pelo mutuário. Constatada pela revisão dos contratos objeto do litígio a cobrança de encargos excessivos no período da normalidade, aliado ao adimplemento substancial da dívida, impõe-se a descaracterizada a mora; e, diante da verossimilhança, autorizado o depósito incidental. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR - ANÁLISE DE OFÍCIO PERMITIDA POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, POR FORÇA DE LEI (CPC, ART. 293) - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, MAIS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput); a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045246-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).