APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO FALSÁRIO. PREJUÍZO QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE O CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESÍDIA DA EMPRESA AO REALIZAR O CONTRATO SEM VERIFICAR A SUA AUTENTICIDADE. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. CONDUTA OBJETIVA QUE GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR. ACOLHIMENTO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069120-0, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a hipossuficiência da parte que a impeça de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da sua família, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045874-7, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a hipossuficiência da parte que a impeça de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da sua família, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050133-0, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HÉRNIA DE DISCO AO NÍVEL CERVICAL. DÚVIDA QUANDO AO NEXO CAUSAL DAS LESÕES. IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DO SEU INÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013686-2, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA COM DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, À INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIR. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. ATO ILÍCITO MARCADO PELA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. PERSISTÊNCIA DOS SEUS EFEITOS ATÉ O RESPECTIVO CANCELAMENTO. CONSUMIDOR QUE, AO INGRESSAR COM A DEMANDA, PERMANECE COM O SEU NOME NEGATIVADO, OBTENDO O LEVANTAMENTO DA ANOTAÇÃO APENAS COM DECISÃO QUE ANTECIPA A TUTELA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, ASSIM, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO SEQUER HAVIA COMEÇADO A CORRER. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. COBRANÇA INDEVIDA E CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR CIVILMENTE. IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULAS 54 E 362 DO STJ, RESPECTIVAMENTE). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A prescrição aplicável ao caso concreto é a trienal normada pelo art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, dado tratar-se precisamente de 'pretensão de reparação civil'. Entretanto, considerando que a negativação permaneceu até depois do ajuizamento da actio, tendo sido coarctada em razão da tutela cautelar concedida nestes autos, evidente está que o prazo prescricional sequer iniciou-se, pelo que é de ser julgada procedente a ação" (Apelação Cível n. 2013.016510-0, de Rio do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-5-2013). A inscrição ilegítima do nome do consumidor em órgãos de proteção creditícia gera dano moral é presumido, independendo da prova do efetivo abalo psíquico experimentado. É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021686-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA APREENDIDA NA CASA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFESA QUE NÃO TROUXE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO BEM ILÍCITO. DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR QUE SE MOSTRARAM COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA EFETUADA NOS MOLDES DO ART. 44 DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051456-4, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS QUALIFICADO PELA MORTE (ART. 32, § 2º, DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RÉ ACUSADA DE ENVENENAR DIVERSOS ANIMAIS NA VIZINHANÇA. APELANTE QUE ADMITE TER FEITO USO DE INSETICIDA PARA MATAR ENXAME DE MARIMBONDOS, PORÉM, NEGA TER AGIDO COM A FINALIDADE DE CAUSAR A MORTE DOS ANIMAIS. RECIPIENTE CONTENTO VENENO ENCONTRADO ENTRE O TERRENO DA RÉ E O DE SEUS VIZINHOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA RÉ SOBRE O OCORRIDO. TESTEMUNHAS QUE APENAS PRESUMEM TER SIDO A APELANTE A AUTORA DO CRIME. PROVAS INSUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047490-9, de Turvo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. CROQUI ELABORADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL QUE EVIDENCIA QUE O RÉU INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E COLIDIU COM UM CAMINHÃO. DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A CONCLUSÃO DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE PENA ADMINISTRATIVA DE REPREENSÃO. INVIABILIDADE. TIPO PENAL QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DE PENA DE DETENÇÃO CUMULADA COM A SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA SUSPENSÃO DA PENA OU PELA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE OPEROU A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047571-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA E A INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053589-8, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Existindo, nos autos, elementos probatórios bastantes para firmar o convencimento do magistrado, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceio de defesa. II. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053596-0, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO EM 1978. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IMPLANTADA EM 2008. APLICABILIDADE DO ART. 9º, P. ÚNICO, DA LEI N. 6.367/76, VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O auxílio-suplementar concedido com fincas em acidente de trabalho ocorrido sob a vigência da revogada Lei n. 6.367/ 76 não era vitalício, cessando, de conseguinte, por conta da obtenção de ulterior aposentadoria de qualquer espécie, conforme o normado pelo p. único do seu art. 9º, à luz do princípio lex tempus regit actum. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053450-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE CONSTRANGEU TRÊS CRIANÇAS, SUAS IRMÃS, A PRATICAREM ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. MEDIDA APLICADA AO ADOLESCENTE QUE LEVA EM CONTA A SUA CAPACIDADE DE CUMPRI-LA, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.089071-5, de Ipumirim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 211, AMBOS DO CP). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS PELO REPRESENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE A INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS COM EXTREMA GRAVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade do delito estão amplamente demonstradas nos autos pelas provas oral e documental, especialmente quando a versão afirmada pelo representado não encontra consonância com o conjunto probatório. - Ao adolescente que comete conduta infracional análoga aos crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver (art. 121, § 2º, I e IV, e art. 211, ambos do CP) não se mostra adequada medida socioeducativa diversa da internação, mormente quando praticada com violência exacerbada e desprezo pela vida da vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.051849-0, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. (ART. 217-A DO CP). AGENTE QUE ABORDA A VÍTIMA NO CAMINHO DA ESCOLA E PRATICA ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA DESRESPEITO AOS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTA INDUÇÃO DA VÍTIMA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OFENDIDA QUE JÁ TINHA IDENTIFICADO O AGRESSOR EM ATENDIMENTO PSICOLÓGICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES COERENTES DA VÍTIMA, QUE APESAR DE DEMONSTRAR DIFICULDADES DE EXPRESSÃO, NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO CRIME E AUTORIA DELITUOSA. ADEMAIS, CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAGISTRADO QUE MAJOROU A PENA-BASE JUSTIFICANDO O MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA POR TER A VÍTIMA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL MODERADA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO É ELEMENTAR AO TIPO PENAL A QUE FOI CONDENADO O APELANTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALIDADE. PENA AJUSTADA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA SOMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039227-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. APELANTE QUE DESOBEDECEU VOLUNTARIAMENTE A ORDEM DE REVISTA EMANADA PELOS MILITARES. ELEMENTARES DO TIPO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. AGENTE MULTIREINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ACRÉSCIMO EXACERBADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO, CONTUDO, SOPESADO DE ACORDO COM CRITÉRIO CRESCENTE DO NÚMERO DE CONDENAÇÕES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015475-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MUNIÇÕES DE CALIBRE .45, DE USO RESTRITO, ENCONTRADAS COM O APELADO. FATO TÍPICO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERSÃO DEFENSIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELADO (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047370-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA A TITULO DE DANO MORAL. VALOR READEQUADO, A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, RESPECTIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018390-5, de Tijucas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089688-9, de Orleans, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU ESTADO DE SANTA CATARINA. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. CORTE DO CABELO DO AUTOR, REALIZADO POR OUTRO DETENTO, POR ORDEM DO AGENTE CARCERÁRIO. AUSÊNCIA DE NORMA A RESPALDAR A AÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE REGRA EQUIVALENTE PARA AS DETENTAS MULHERES. DIFERENCIAÇÃO INJUSTIFICADA. FATOR DE HIGIENIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO CIVIL (E NÃO CRIMINAL). DÍVIDA ALIMENTAR (NECESSÁRIA DISTINÇÃO DE PRESOS DEFINITIVOS COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO). PERMANÊNCIA NO PRESÍDIO POR APENAS ALGUMAS HORAS. AUTOR QUE POSSUÍA OS CABELOS COMPRIDOS E BEM CUIDADOS COMO CARACTERÍSTICA IDENTIFICADORA DA SUA PERSONALIDADE, INCLUSIVE ATENDENDO PELO APELIDO "CABELO". POSTERIOR OBJETO DE CHACOTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ABUSO VERIFICADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 35, I, DA LCE 156/1997). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059214-6, de Concórdia, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPROVADA FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIA COM A REDUÇÃO NOS VALORES COBRADOS A MENOR A TÍTULO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AMPARAR OS FATOS ADUZIDOS PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DOS REGRAMENTOS CONSTANTES NOS ARTS. 102 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL E 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS A MENOR EM DECORRÊNCIA DA FRAUDE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA ASSEGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [?] 'Se o ordinário se presume, o extraordinário se prova' (Malatesta). Presume-se autor da fraude no equipamento de medição de consumo de energia elétrica aquele a quem aproveita: o consumidor. Essa presunção, aliada a outros indícios da autoria da fraude, é suficiente para responsabilizá-lo pelo pagamento da energia elétrica consumida e não registrada, valor estimado de acordo com 'carga instalada', que corresponde à 'soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts (kW)' (Resolução Aneel n. 456/2000, art. 2º, I)" (AC n. 2008.056531-1, Des. Newton Trisotto) [?] (Apelação Cível n. 2012.045033-6, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-4-2014). [...] Comprovada a fraude no relógio medidor (...), pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado em base nas determinações do art. 72 da Resolução n. 456/00 da ANEEL, com possibilidade de suspensão do fornecimento de energia pela concessionária ao imóvel do consumidor, se não for pago o valor do consumo arbitrado, após garantidos o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo (TJSC, Ap.Cív. n. 2011.067932-8, de Joinville, Rel: Des. Jaime Ramos, j. 29.9.2011) (Apelação Cível n. 2013.063072-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077071-9, de Itapoá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).