ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. PENSÃO. PROMOÇÃO POST MORTEM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 3.765/60 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10 DE 31.8.2001. ACIDENTE DE IN ITINERE. CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de acidente em serviço e promoção "post mortem" à graduação imediata, com pagamentos das diferenças desde o falecimento do autor, com as devidas atualizações. 2. Prescrição fundo de direito. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Propositura da ação dentro do interstício de cinco anos a contar do indeferimento administrativo. 3. O Decreto n. 57.272/65, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Forças Armadas, considera, em seu artigo 15, acidente em serviço aquele que ocorra com militar da ativa no "deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa". O próprio dispositivo suprarreferido, no seu parágrafo 2º, excepciona do conceito de acidente em serviço os casos de crime, transgressão militar, imprudência ou desídia do militar acidentado. 4. A sindicância instaurada não verificou indícios de existência de imperícia, negligência, imprudência ou transgressão disciplinar do militar envolvido no acidente. O entendimento da administração de que os "deslocamentos realizados durante o horário de almoço não configuram acidente em serviço" extrapola a norma de regência (artigo 1º, "f", do Decreto n. 57.272/65), uma vez que a mesma não excetua expressamente tal deslocamento. As referências a tempo do dispositivo indicam início e "prosseguimento" de missão, o que pode compreender, eventualmente, a retomada de atividades após eventual intervalo de almoço. Não tem fundamento jurídico a pretensão da União de afastar o acidente in itinere escorada no fato de o militar ter optado por não almoçar na Unidade Militar onde lhe era fornecida alimentação. Do que se infere do contexto fático delineado nos autos, era permitido ao militar não fazer as refeições na unidade militar, somente os arranchados (albergados) deveriam manter-se aquartelados. 5. Permitida a saída para intervalo de almoço, caracteriza-se como in itinere o acidente de trânsito ocorrido durante o trajeto de deslocamento do militar de sua residência (onde fez sua refeição com seus familiares) até a unidade militar que prestava serviço como. 6. Sentença reformada para determinar que a pensão militar seja paga com base no posto hierarquicamente superior, retroativamente à data do falecimento do militar, com o pagamento das diferenças, devidamente atualizadas. Parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação e atualizadas monetariamente de acordo com o entendimento firmado no RE 870.947. 7. Invertido o ônus da sucumbência com condenação da parte ré ao pagamento de honorários de advogado que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado e não em 20% (vinte por cento) conforme pleiteado, de acordo com o §6º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 8. Recurso provido em parte.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. I. No caso dos autos, cumpre ressaltar que a contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. II. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. III. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. IV. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. V. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. VI. As verbas pagas a título de auxílio-acidente (primeiros 15 dias), vale transporte, abono assiduidade, auxílio-quilometragem e reembolso de combustível possuem caráter indenizatório, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. VII. As verbas pagas a título de férias gozadas, horas extras, adicionais de insalubridade, de periculosidade e noturno, salário-maternidade e licença-paternidade, auxílio-alimentação pago em pecúnia, adicional de transferência, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, quebra de caixa e demais gratificações apresentam caráter salarial e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. VIII. Remessa oficial e apelações da parte impetrante e da União Federal parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR ANISTIADO. LEI 10.599/2002. JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO. FALECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL AOS DEPENDENTES. ESTATUTO DOS MILITARES. FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de transferência de reparação econômica de caráter indenizatório da Lei n. 10.559/2002 à mesma, na qualidade de filha de militar anistiado, desde a data do requerimento administrativo e revogou os efeitos da antecipação da tutela. Sem custas, condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Lei n. 10.559/2002 editada no contexto da Justiça de Transição (passagem de regime totalitário para regime democrático). Militar falecido em 30/09/2010 teve declarada a sua condição de anistiado político por meio da Portaria do Ministério da Justiça n. 1753 de 03/12/2002, fato incontroverso nos autos. Nesta condição, conforme prescrito na Lei n. 10.559/2002, os dependentes do militar, após o falecimento deste, tem direito à transferência da referida reparação econômica (Art. 13.  No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.). Tal benesse não constitui pensão propriamente dita, mas reparação econômica de natureza indenizatória. 3. A transferência da reparação econômica, conforme determinação legal, deve observar os critérios estabelecidos no regime jurídico dos militares, vale dizer, a Lei n. 6.880/1980, o que inclui, por conseguinte, a definição sobre os dependentes do militar. Necessária a verificação dos requisitos exigidos nesta condição pela Lei n. 6.880/1980 (art.50), à época do falecimento do militar, quando surge o direito a tal transferência. Precedentes. 4. As provas coligidas nos autos, incluindo a prova oral, comprovam a condição de filha maior e dependente economicamente do genitor, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.559/2002 e art. 50 da Lei n. 6.880/1980. O significado da exigência de residirem sob o mesmo teto deve ser extraído da relação de dependência econômica. 5. Sentença reformada para determinar para determinar que a União conceda 50% (cinquenta por cento) do benefício de reparação econômica mensal de militar anistiado para autora, na qualidade de anistiado, desde a data do requerimento administrativo, descontados os valores já percebidos por conta da antecipação de tutela deferida anteriormente. 6. Atualização do débito. Parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação e atualizadas monetariamente de acordo com o entendimento firmado no RE 870.947. 7. Inversão do ônus de sucumbência. Condenada condenar a União ao pagamento de honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 8. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO AUTO CAIXA. INOVAÇÃO RECURSAL: NULIDADE DA CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. ABUSIVIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. NULIDADE DA CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DE IMPEDIR A INCLUSÃO OU DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA APELANTE DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIAS CONHECIDAS: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Por importar em inovação recursal, não são conhecidos os seguintes itens: b) a nulidade da cláusula décima oitava, dada à prerrogativa de autotutela; c) a abusividade da utilização da Tabela Price; e) a nulidade da cláusula décima sétima, determinando a incidência tão somente da correção monetária pelo INPC até a citação válida, e a partir daí, tão somente os juros de mora de 1% a.m. simples, diante da demora no ajuizamento da demanda pela apelada e ainda por se tratar de contrato de adesão em que não houve qualquer acordo de vontades em relação às cláusulas contratuais; f) a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios com capitalização mensal e moratórios; g) a incidência de juros moratórios somente a partir da citação válida; e i) a necessidade de impedir a inclusão ou determinar a retirada do nome da apelante de cadastros de proteção ao crédito. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 4. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 5. Quanto à inversão do ônus da prova, assinala-se que, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. Outrossim, no caso do autos, considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova, bem como, há elementos suficientes para o deslinde da causa, não há de se falar em inversão do ônus da prova. 6. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 05/06/2009 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 7. Não há como acolher a pretensão da parte embargante, ora apelante, relativa à restituição em dobro de valores que teriam sido cobrados indevidamente pela CEF, visto que a dívida exigida pela autora foi reconhecida por sentença. 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA REGIDA PELA LEI VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, §§3º E 4º DO CPC/73. VALOR ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. Proferida a sentença recorrida em 23.08.2012 e publicada em 10.09.2012, os honorários sucumbenciais devem ser fixados segundo a sistemática prevista no Código de Processo Civil de 1973. 2. O MM. Juiz a quo condenou a embargada ao pagamento de verba honorária em quantia certa, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC/73. Referido dispositivo estabelecia que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários seriam fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior, podendo fixar valor certo. Precedentes. 3. O julgador não está adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses do §4º do art. 20 do CPC/73 (10% a 20%), pautando-se nos parâmetros descritos no art. 20, § 3º, "a", "b" e "c", do mesmo diploma legal, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 4. Apesar do zelo do procurador, trata-se de causa de baixa complexidade, que não demandou maiores esforços técnicos, bem como, houve de plano concordância da embargada com o valor apresentado pela embargante, ou seja, a parte contrária não apresentou resistência ao pleito inicial. Desse modo, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil) afigura-se apropriado, quantia que atende aos postulados legais estabelecidos pelo art. 20, §3º e 4º do CPC/73 e adequa-se aos padrões adotados por esta Corte. 5. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIDO. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que:"Conforme se depreende dos autos (fls. 43/47), a apelada quitou os valores referentes à CDA nº 32.321.611-0, depois de prolatada a r. decisão embargada. Inclusive, em suas razões, o INSS, preliminarmente, reconhece o pagamento integral do referido débito, pedindo a exclusão da CDA nº 32.321.611-0 do presente feito. Assim, julgo extinto o presente feito, relativo à CDA nº 32.321.611-0. Importante ressaltar, ainda, que o caso em análise trata exclusivamente da CDA nº 32.321.611-0, vez que as demais, quais sejam CDAs nº 32.321.609-9 e 32.457.025-2, foram excluídas da execução fiscal, em virtude da suspensão da exigibilidade dos créditos em Mandado de Segurança (fls. 84/86 - apenso). Dessa forma, julgo prejudicados os demais pedidos do apelante." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno negado provimento.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO DEMONSTRIAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cerceamento de defesa. Não configuração, uma vez que não restou demonstrada a necessidade da apresentação do processo administrativo para o deslinde do feito. Ademais, anote-se que, embora tenha requerido na inicial a produção de prova documental mediante a juntada do processo administrativo, trata-se de documento público que se encontra à disposição do contribuinte, de modo que, entendendo necessário para a apreciação de suas alegações, deveria instruir a petição inicial, nos termos do artigo 396 do CPC/73, sendo ônus do embargante a sua juntada aos autos. Por outro lado, em nenhum momento sustentou a negativa de acesso ao referido documento. 2. Nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA. A teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. No caso concreto, a CDA 40.479.778-4 acostada aos autos preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Com efeito, verifica-se que foram especificados na CDA os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer vício que as nulifique. 3. Da contribuição destinada ao INCRA. Em síntese, a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como contribuição especial de intervenção no domínio econômico classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149), bem como tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88). Permanece, portanto, vigente a contribuição ao INCRA, com base no Decreto-Lei n.º 1.146/70, tendo como sujeito passivo, desde a sua origem, todas as empresas em geral. 4. Do salário-educação. É pacífica a jurisprudência sobre a constitucionalidade de sua cobrança. De fato, na ADC 3/DF, o STF se pronunciou no sentido da constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei nº 9.424/96, que dispõe sobre a contribuição social do salário-educação previsto no § 5º do art. 212 da CF. E ainda, a Súmula n.º 732 do STF dispõe que "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da lei 9424/1996". Saliente-se, inclusive, que a Corte Suprema reiterou seu posicionamento sobre a constitucionalidade da exação em questão, em sede de repercussão geral. 5. Da contribuição destinada ao SAT. A específica obrigação relativa ao SAT está estatuída em lei, os elementos do fato gerador estão suficientemente identificados e os conceitos de atividade preponderante e risco de acidente de graus leve, médio ou grave, após menção breve na lei, foram remetidos para o regulamento na sua função de aclaramento ou detalhamento da norma legal. A lei conferiu ao Poder Executivo o mister de alterar, periodicamente, o enquadramento da empresa, com base nas estatísticas de acidente de trabalho, tarefa que, na esteira do entendimento pacificado pelas Egrégias Cortes Superiores, não ofende os princípios contidos nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. O Decreto nº 6.957, de 09/09/2009, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3048/99, com base na Frequência, Gravidade e Custo da acidentalidade, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções nºs 1.308/2009 e 1.309/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, e com estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social. O citado decreto, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, explicitou e concretizou o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 6. Da contribuição destinada ao SEBRAE. Inicialmente, observa-se que as contribuições destinadas ao chamado "Sistema S" foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal. Outrossim, há muito as Cortes superiores definiram que a natureza das contribuições ao SESC, SENAC, SEBRAE, SESI e SENAI é de intervenção no domínio econômico e, por isso, é exigível independentemente da caracterização da empresa quanto a sua condição de pequeno ou grande porte. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. REQUERIMENTO DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. 3. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73) 4. Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73), razão pela qual o indeferimento de pedido para produção de prova pericial, por si só, não representa cerceamento de defesa. 5. Com efeito, vale destacar ainda que as agravantes informaram não ter provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado, não se podendo aduzir cerceamento de defesa também por este motivo. 6. No caso vertente, as agravantes não apresentaram elementos aptos à modificação da r. decisão agravada, encontrando-se amparada em jurisprudência majoritária deste Tribunal e das Cortes Superiores. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL (ESP. 46). ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONVERSÃO DEFERIDA. HONORÁRIOS ESCLARECIDOS. 1. Dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. Somando-se apenas os períodos de atividade insalubres reconhecidas nestes autos, bem como o período homologado pelo INSS até a data do requerimento administrativo em 27/06/2005 perfazem-se 28 anos de atividades exclusivamente especiais, suficientes para conversão do benefício NB 42/136.839.758-9 em aposentadoria especial (Espécie 46). 4. Faz jus o autor à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/136.839.758-9 em aposentadoria especial (Espécie 46) desde a DER (27/06/2005), momento em que o INSS teve ciência da pretensão. 5. No que concerne aos honorários advocatícios, mantenho o percentual fixado pela r. sentença, porém esclareço que incidirá sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme orientação desta Turma e observando-se os termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Novo CPC. Necessário esclarecer, nesta oportunidade, que não cabe incidência de honorários sobre as prestações vincendas, a teor da Súmula nº 111 do C. STJ. 6. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS parcialmente provida. Conversão mantida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL COMPROVADAS. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do art. 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998. 2. O INSS homologou a atividade especial exercida pelo autor nos períodos de 24/08/1979 a 19/01/1984 e 10/05/1984 a 29/01/1989, restando, portanto, incontroversos. 3. Ficou comprovado nos autos o trabalho rural exercido pelo autor de 01/01/1972 a 31/12/1973, devendo ser computado pelo INSS como tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. 4. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010) 5. Considerando que o autor recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 31/07/2009, concedido administrativamente pelo INSS, determino a averbação da atividade rural e especial reconhecida nestes autos, procedendo à revisão da RMI do NB 42/150/422.111-4, vez que o autor não impugnou a r. sentença a quo. 6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 7. Apelação do INSS e remessa oficial improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. RUÍDO. VIGÊNCIA DO DEC. Nº 2.172/97. ACIMA DE 90 DB. APELAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do art. 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); 2. O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). 3. Computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum e somados aos demais períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) perfazem-se 37 anos, 04 meses e 17 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, prevista no art. 53, inciso II da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% do salário de contribuição. 4. Cumprindo o autor os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 09/11/2009 (DER), faz jus à concessão do citado benefício até a data do óbito (04/08/2016). 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), aplicada a Súmula 111 do C. STJ. 7. Apelações do autor e do INSS parcialmente providas. Benefício deferido.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 ambos da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Entretanto, os documentos trazidos aos autos não são hábeis a comprovar o exercício de atividade rural, tendo em vista a ausência de prova documental referente ao período pretendido. 3. Desse modo, apesar de ser admitida pela jurisprudência documentos em que vem certificada a profissão de lavrador como início de prova material, o faz apenas como indício que demanda ulterior implementação por outras provas, o que nestes autos não ocorreu. 4. E se a parte autora, desde a sua mais tenra idade, sempre trabalhou nas lides rurais, consoante alegado na exordial, seria razoável que tivesse pelo menos um documento, em nome próprio, informando a sua condição de rurícola inerente à época que se pretende provar, ou, referente ao seu genitor, enquanto vivia na sua dependência econômica. 5. Em que pese os depoimentos testemunhais atestarem que a autora desenvolveu atividade rural desde pequena, o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei n.º 8.213/91, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo em seu artigo 55, parágrafo 3º, que a prova testemunhal só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. 6. Cumpre destacar que, mesmo que houvesse prova documental corroborado pelas testemunhas, os períodos a partir de 01/11/1991 apenas poderiam ser reconhecidos, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro benefício de valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no artigo 161 do Decreto nº 356/91 e no artigo 123 do Decreto nº 3.048/99. 7. Nesse passo, impossível o reconhecimento da atividade rural. 8. Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. APELAÇÕES DO AUTOR E DO INSS IMPROVIDAS. I- O INSS já teria reconhecido administrativamente os períodos de 20/05/1985 a 11/03/1986, 18/05/1988 a 16/11/1988, 02/01/1989 a 11/06/1989, 08/11/1989 a 01/08/1991 e de 14/03/1994 a 28/04/1995 (fls. 75/77) como especiais, motivo pelo qual tais períodos são tidos como incontroversos. II- Tendo em vista que a autarquia não se insurgiu quanto ao reconhecimento de atividade comum nos períodos de 01/11/1982 a 28/02/1984 e de 02/08/1991 a 30/01/1992, tais períodos devem ser tidos como incontroversos. III- Mantido o reconhecimento do período constante em sentença como de atividade especial. IV - Computando-se o período de atividade rural ora reconhecido e somando-se os demais períodos constantes da CTPS da autora até o advento da EC nº 20/98, perfazem-se 21 (vinte e um) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias, os quais não perfazem o tempo de serviço exigível no artigo 52 da Lei nº 8.213/91, para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. V - Apesar de ter atingido a idade mínima necessária, não implementou todos os requisitos exigidos pelo artigo 9º da EC nº 20/98, para a percepção do benefício pleiteado, uma vez que não teria cumprido o adicional de 40% previsto no artigo 9º da EC nº 20/98. VI - Faz o autor apenas jus à averbação dos períodos de 12/03/1986 a 22/10/1986 e de 05/11/1986 a 20/01/1988 como de atividade especial para todos os efeitos previdenciários. VII - Apelações do autor e do INSS improvidas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No presente caso, da análise da documentação acostada aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: - 06/06/1989 a 20/12/2004 (data de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, fl. 33/33v), vez que exercia a função de "operador de máquina", estando exposto a ruído de 92 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (formulários, fl. 31, e laudo técnico fl. 32, e Perfil Profissiográfico Previdenciário, fl. 33/33v). 2. E, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, convertendo-os em atividade comum pelo fator 1.40, somando-se aos demais períodos incontroversos constantes do CNIS do autor (fls. 64), até o ajuizamento da ação (03/03/2009 - fl. 02), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha anexa, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 3. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 4. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido condeno o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência que deve incidir no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 20, § 3º, do CPC), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL E COMUM RECONHECIDAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TEMPO INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, computando-se a atividade rural e comum com anotação em CTPS ora reconhecidas, até 15/12/1998 (data da EC nº 20/98), perfazem-se apenas 19 (dezenove) anos, 02 (dois) meses e 13 (treze) dias, os quais não são pertinentes ao tempo de serviço exigível nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tanto na forma proporcional como na forma integral. 3. Diante disso, não tendo implementado os requisitos para percepção da aposentadoria por tempo de contribuição antes da vigência da EC nº 20/98, o autor deve cumprir o quanto estabelecido em seu artigo 9º, ou seja, implementar mais 02 (dois) requisitos: possuir a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, além de cumprir um período adicional de contribuição de 40% (quarenta por cento) sobre o período de tempo faltante para o deferimento do benefício em sua forma proporcional, na data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998). 4. E, da análise dos autos, observo que o autor não cumpriu o requisito contributivo equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante, visto que seriam necessários mais 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de contribuição até a data do ajuizamento da ação (17/02/2014), conforme exigência do artigo 9º da EC nº 20/98. 5. Assim, como não cumpriu o autor os requisitos necessários para a aposentadoria, deve o INSS proceder à averbação do tempo de serviço comum e rural. 6. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelação do INSS parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. De acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora não comprovou o exercício de atividade especial nos períodos indicados na inicial, pois ainda que tenha trabalhado como 'mecânico', não demonstrou por meio de formulários, laudos técnicos ou PPP a exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos, conforme determinava a legislação vigente à época dos fatos. 4. A legislação vigente à época autorizava reconhecimento da atividade especial por meio da categoria profissional, mas a atividade de 'mecânico' não está inserida entre as indicadas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. 5. Não cumprindo o autor o princípio do ônus da prova, consubstanciado no artigo 333, I do Código de Processo Civil de 1973, não há como reconhecer a atividade especial vindicada no período de 12/08/1968 a 19/11/2001, conforme requerido na inicial. 6. Não cumprindo o autor os requisitos legais, há que ser mantida a improcedência do pedido de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, conforme entendeu a r. sentença a quo. 7. Apelação do autor improvida. Sentença mantida.

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 anos, para os homens, e 30 anos, para as mulheres. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. A presunção de periculosidade da função de 'vigilante' perdura mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/97, independentemente do laudo técnico a partir de então exigido, consoante orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal Justiça (6ª Turma, RESP nº 441469, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 11/02/2003, DJU 10/03/2003, p. 338). 4. Computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum até a data do requerimento administrativo (21/07/2010) perfazem-se 42 anos, 07 meses e 28 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 5. Cumprindo o autor os requisitos legais, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 6. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. CÁLCULO DO MELHOR BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015 somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. É de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa. 3. Considerando que não ficou explicitado no dispositivo de acórdão embargado que fosse determinado, já na decisão embargada, a elaboração de dois cálculos para a implantação do melhor benefício, determino ao INSS a necessidade de elaboração de dois cálculos distintos, um com termo inicial a contar da data imediatamente anterior ao início da vigência da EC 20/98 (16/12/1998), caso a soma do tempo seja suficiente para a concessão do benefício, ainda que proporcional ao tempo trabalhado e outro cálculo com termo inicial na data do requerimento administrativo (30/12/2008), com a necessidade de implantação do benefício mais vantajoso ao autor, na forma do art. 188, alíneas A e B do Decreto nº 3.048/99. 4. Aos embargos interpostos pelo INSS em relação à aplicação dos índices de correção dos juros de mora e correção monetária, observo que não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 5. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947. 6. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. 7. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhido. 8. Embargos de declaração do INSS rejeitado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o acolhimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. 3. E sobre o termo inicial do benefício, sigo o entendimento do C. STJ, no qual comprovando o exercício da atividade, tem o segurado direito à 'revisão' de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pedido de reconhecimento do tempo de serviço. Mas é relevante o fato de àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a maior do tempo de serviço, nos temos em que fora comprovado posteriormente em juízo 4. Cumpre ressaltar que, com a publicação do acórdão referente ao Recurso Extraordinário julgado em sede de repercussão geral, impõe-se a aplicação do quanto nele decidido a todos os casos análogos, independentemente do trânsito em julgado. 5. Embargos de declaração rejeitados.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO DO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC/15. 2. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. Uma vez reconhecido o direito da apelante ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 4. De acordo com o entendimento do C. STJ, a compensação de tributos é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp 488.992/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; EREsp n.º 1018533/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10/12/08, DJE 09/02/09). 5. No caso vertente, o mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02 e 11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da Cofins pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /90. 6. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito, porém ao controle posterior pelo Fisco. 7. Ao Poder Judiciário examinar os critérios a respeito dos quais subsiste controvérsia (prazo prescricional e início de sua contagem, critérios e períodos da correção monetária, juros, etc.), bem como impedir que o Fisco exija do contribuinte o pagamento das parcelas dos tributos objeto de compensação ou que venha a autuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios autorizados pela ordem judicial. 8. No caso em questão, considerando que o presente mandamus foi impetrado em 29/07/2015, o direito de a impetrante compensar o indébito se restringe aos cinco anos anteriores, consoante posicionamento sufragado pelo STF, no RE nº 566621, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, de 04.08.11, publicado em 11.10.11. 9. Os créditos dos contribuintes a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 10. O entendimento do C. STJ em relação ao art. 170-A do CTN, exarado à luz de precedentes sujeitos à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, é no sentido de aplicá-lo às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, como no caso em questão. 11. Dessa forma, a r. sentença recorrida deve ser reformada, para reconhecer o direito à compensação do indébito recolhido nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento, com tributos e contribuições administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /90, atualizado pela taxa Selic. 12. Juízo de retratação exercido. Apelação da impetrante provida. Apelação da União Federal improvida. Remessa oficial parcialmente provida.