TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, inc. II, do CPC/15. 2. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. A orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS/COFINS, instituído pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. A alteração promovida pela Lei 12.973/14 no art. 3º da Lei 9.718/98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS/COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei 9.718/98 antes da novidade legislativa. 4. Desnecessário o aguardo do trânsito em julgado do RE 574706, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 5. Reconhecimento da inexigibilidade do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS. 6. Juízo de retratação exercido, apelação provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PEDIDO INOVADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. ART. 170-A CTN. 1. Apelação não conhecida, em parte, no tocante ao pedido de exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que se trata de pedido inovador. 2. Não há necessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574706, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 3. Novo julgamento, proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, inc. II, do CPC. 4. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 5. Reconhecido o direito ao recolhimento do PIS e da Cofins, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 6. No caso vertente, o mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02 e 11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /90. 7. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito, porém ao controle posterior pelo Fisco. De fato, a compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco. 8. Resta, portanto, ao Poder Judiciário examinar os critérios a respeito dos quais subsiste controvérsia (prazo prescricional e início de sua contagem, critérios e períodos da correção monetária, juros, etc.), bem como impedir que o Fisco exija do contribuinte o pagamento das parcelas dos tributos objeto de compensação ou que venha a autuá-lo em razão da compensação realizada de acordo com os critérios autorizados pela ordem judicial. 9. No tocante ao prazo prescricional, muito embora o art. 3º da Lei n.º 118/05, seja expresso no sentido de que possui caráter interpretativo, não pode ser entendido dessa forma. A norma em questão inovou no plano normativo, não possuindo caráter meramente interpretativo do art. 168, I, do CTN. 10. No caso em questão, considerando que o presente mandamus foi impetrado em 30/11/2010, o direito de a impetrante compensar o indébito se restringe aos cinco anos anteriores, consoante posicionamento sufragado pelo STF, no RE nº 566621, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, de 04.08.11, publicado em 11.10.11. 11. Os créditos dos contribuintes a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 12. O entendimento do C. STJ em relação ao art. 170-A do CTN, exarado à luz de precedentes sujeitos à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, é no sentido de aplicá-lo às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, como ocorre no caso em questão. 13. Juízo de retratação exercido. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO DO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. TAXA SELIC. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC/15. 2. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. Uma vez reconhecido o direito da apelante ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 4. O presente mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02 e 11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07, observada a prescrição quinquenal dos créditos e o art. 170-A do CTN. 5. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito a controle posterior pelo Fisco. 6. A compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, rejeitado, portanto o pedido da apelante no sentido do reconhecimento da quitação dos débitos efetivamente compensados. 7. O provimento da ação não implica em reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º, do CTN. 8. De acordo com o art. 3º da Lei Complementar 118/05, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre, de forma definitiva, no momento do pagamento antecipado (art. 150, § 1.º, do CTN), independentemente de homologação. 9. A apelante/impetrante comprovou o recolhimento da exação, por meio de documentos acostados aos autos por meio de CD-Rom. 10. As questões acerca dos critérios de apuração dos valores a serem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando as peculiaridades dos regimes aplicáveis ao ICMS, já foram devidamente elucidadas no julgado paradigma. 11. Os créditos do contribuinte a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula 162/STJ) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária, rejeitado também o pedido do apelo quanto a incidência de juros de 1% ao mês, após o trânsito em julgado. 12. A r. sentença recorrida deve ser reformada, provendo-se o apelo da impetrante, para reconhecer a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos indébitos com tributos e contribuições administrados pela RFB, ressalvadas as exceções mencionadas, nos termos do art. 170-A do CTN, após o trânsito em julgado do presente feito, observada a prescrição quinquenal. A compensação, no entanto, fica sujeita à devida homologação pelo Fisco e os valores deverão ser atualizados com a utilização da Taxa Selic, excluindo-se todos os demais índices de juros e correção monetária. 13. Juízo de retratação exercido. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO DO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC/15. 2. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. Uma vez reconhecido o direito da apelante ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 4. O presente mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02 e 11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07, observada a prescrição quinquenal dos créditos e o art. 170-A do CTN. 5. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito a controle posterior pelo Fisco. 6. A compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, rejeitado, portanto o pedido da apelante no sentido do reconhecimento da quitação dos débitos efetivamente compensados. 7. O provimento da ação não implica em reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º, do CTN. 8. De acordo com o art. 3º da Lei Complementar 118/05, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre, de forma definitiva, no momento do pagamento antecipado (art. 150, § 1.º, do CTN), independentemente de homologação. 9. A impetrante comprovou o recolhimento da exação, por meio de cópias de documentos acostados aos autos. 10. As questões acerca dos critérios de apuração dos valores a serem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando as peculiaridades dos regimes aplicáveis ao ICMS, já foram devidamente elucidadas no julgado paradigma. 11. Os créditos do contribuinte a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula 162/STJ) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 12. A r. sentença recorrida deve ser mantida, e consequentemente improvidos os apelos e a remessa oficial, para que seja reconhecida a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos indébitos com tributos e contribuições administrados pela RFB, ressalvadas as exceções mencionadas, nos termos do art. 170-A do CTN, após o trânsito em julgado do presente feito, observada a prescrição quinquenal. A compensação, no entanto, fica sujeita à devida homologação pelo Fisco e os valores deverão ser atualizados com a utilização da Taxa Selic, excluindo-se todos os demais índices de juros e correção monetária. 13. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO DO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC/15. 2. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. Uma vez reconhecido o direito da apelante ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 4. O presente mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02 e 11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07, observada a prescrição quinquenal dos créditos e o art. 170-A do CTN. 5. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito a controle posterior pelo Fisco. 6. A compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, rejeitado, portanto o pedido da apelante no sentido do reconhecimento da quitação dos débitos efetivamente compensados. 7. O provimento da ação não implica em reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º, do CTN. 8. De acordo com o art. 3º da Lei Complementar 118/05, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre, de forma definitiva, no momento do pagamento antecipado (art. 150, § 1.º, do CTN), independentemente de homologação. 9. A impetrante comprovou o recolhimento da exação, por meio de cópias de documentos acostados aos autos. 10. As questões acerca dos critérios de apuração dos valores a serem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando as peculiaridades dos regimes aplicáveis ao ICMS, já foram devidamente elucidadas no julgado paradigma. 11. Os créditos do contribuinte a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula 162/STJ) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 12. A r. sentença recorrida deve ser reformada para que seja reconhecida a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos indébitos com tributos e contribuições administrados pela RFB, ressalvadas as exceções mencionadas, nos termos do art. 170-A do CTN, após o trânsito em julgado do presente feito, observada a prescrição quinquenal. A compensação, no entanto, fica sujeita à devida homologação pelo Fisco e os valores deverão ser atualizados com a utilização da Taxa Selic, excluindo-se todos os demais índices de juros e correção monetária. 13. Juízo de retratação exercido. Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO DO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC/15. 2. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. STF, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. Uma vez reconhecido o direito da apelante ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 4. O presente mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02 e 11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07, observada a prescrição quinquenal dos créditos e o art. 170-A do CTN. 5. Pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito a controle posterior pelo Fisco. 6. A compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, rejeitado, portanto o pedido da apelante no sentido do reconhecimento da quitação dos débitos efetivamente compensados. 7. O provimento da ação não implica em reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º, do CTN. 8. De acordo com o art. 3º da Lei Complementar 118/05, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre, de forma definitiva, no momento do pagamento antecipado (art. 150, § 1.º, do CTN), independentemente de homologação. 9. A impetrante comprovou o recolhimento da exação, por meio de documentos inseridos em mídia de CD-ROM. 10. As questões acerca dos critérios de apuração dos valores a serem excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando as peculiaridades dos regimes aplicáveis ao ICMS, já foram devidamente elucidadas no julgado paradigma. 11. Os créditos do contribuinte a serem utilizados para compensação devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula 162/STJ) até a data da compensação, pela aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 12. A r. sentença recorrida deve ser mantida, e consequentemente improvido o apelo e a remessa oficial, para que seja reconhecida a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos indébitos com tributos e contribuições administrados pela RFB, ressalvadas as exceções mencionadas, nos termos do art. 170-A do CTN, após o trânsito em julgado do presente feito, observada a prescrição quinquenal. A compensação, no entanto, fica sujeita à devida homologação pelo Fisco e os valores deverão ser atualizados com a utilização da Taxa Selic, excluindo-se todos os demais índices de juros e correção monetária. 13. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa oficial improvidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 19, § 1º DA LEI Nº 10.522/2002. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO CONTESTAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Em que pese ter sido a embargante condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa na sentença, oposto embargos de declaração e recurso de apelação e nada ter alegado a respeito do agitado ato normativo que a isentaria do pagamento dos honorários advocatícios, deve-se reconhecer, no caso, a existência de omissão, pois o juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes (AgInt no AREsp 1122359/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018; AgInt no REsp 1606719/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). 3. O acórdão embargado é omisso quanto à regra do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, segundo a qual a UNIÃO não será condenada a arcar com os honorários advocatícios se reconhecer a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta. 4. Na esteira do entendimento desta C. Turma, o reconhecimento do pedido não precisa ser expresso, basta que haja ausência de impugnação (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2269727 - 0031629-50.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 01/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2018). 5. In casu, verifica-se que a UNIÃO não contestou o pedido, ao contrário, informou que, analisando o processo administrativo, a Receita Federal do Brasil concluiu que restou configurada a denúncia espontânea, "de vez que o contribuinte confessou em DCTF e efetuou o pagamento integral do valor confessados até o momento da confissão, ainda que após o vencimento legal do tributo", requerendo, por força disso, a extinção do processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir, ante o cancelamento dos débitos debatidos. 6. O Despacho Decisório nº 243/2015 foi pautado nos Atos Declaratórios PGFN nº 4/2011 e 8/2011, configurando-se a hipótese do inc. II do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, em que não haverá condenação em honorários, por força do § 1º.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OSCURIDADE APONTADA PELA IMPETRANTE. ACORDÃO EMBARGADO QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, TRABALHOU COM A DECISÃO DO STF POSTA NO RE 574.706/RS (TEMA 69), OCASIÃO EM QUE A TURMA ENTENDEU PELA PLENA APLICABILIDADE DO V. ARESTO DA SUPREMA CORTE, SEM POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO À CONTA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ONDE A UNIÃO FORMULARIA PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.Inexiste a obscuridade arguida pela impetrante, pois restou assentado o direito de a impetrante se creditar quanto ao PIS/COFINS incidente sobre valores ofertados à tributação do ICMS, dado o entendimento sedimento pelo STF de que os mesmos não compõem sua receita/faturamento. A utilização do termo "recolhidos" faz referência apenas à nomenclatura fiscal adotada pelo contribuinte quando da indicação daqueles valores em nota fiscal, e não aos valores efetivamente pagos pelo mesmo. 2.Restou devidamente consignada no decisum a impossibilidade de suspensão do presente feito, à luz da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 574.706, a qual esta Turma se sujeita ante o caráter vinculativo emprestado pelos arts. 1.039 e 1.040, III, do CPC/15; a questão tornou-se objeto do Tema 69 da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Não há omissão no aresto embargado, apenas insistência da União em matéria que foi tratada e rejeitada. DESNECESSIDADE DE ESCLARECER "QUAL" ICMS DEVE SER EXPURGADO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. O julgamento proferido no RE 574.706 é claro ao identificar que todo o ICMS faturado deve ser excluído do conceito de receita, na condição de mero ingresso de caixa, e não somente o valor devido pelo contribuinte após deduções do imposto cobrado anteriormente. LIMITE COGNITIVO DO TRF. O Tribunal Regional Federal não é órgão capaz de esclarecer a vontade dos membros do STF proferida por eles na condição de julgadores. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO LEGITIMADOR DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE FICAM REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO EMBARGADO QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, TRABALHOU COM A DECISÃO DO STF POSTA NO RE 574.706/RS (TEMA 69), OCASIÃO EM QUE A TURMA ENTENDEU PELA PLENA APLICABILIDADE DO V. ARESTO DA SUPREMA CORTE, SEM POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO À CONTA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ONDE A UNIÃO FORMULARIA PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO REGIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. 1. Restou também devidamente consignada no decisum a impossibilidade de suspensão do presente feito, à luz da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 574.706, a qual esta Turma se sujeita ante o caráter vinculativo emprestado pelos arts. 1.039 e 1.040, III, do CPC/15; a questão tornou-se objeto do Tema 69 da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Não há omissão no aresto embargado, apenas insistência da União em matéria que foi tratada e rejeitada. DESNECESSIDADE DE ESCLARECER "QUAL" ICMS DEVE SER EXPURGADO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. O julgamento proferido no RE 574.706 é claro ao identificar que todo o ICMS faturado deve ser excluído do conceito de receita, na condição de mero ingresso de caixa, e não somente o valor devido pelo contribuinte após deduções do imposto cobrado anteriormente. LIMITE COGNITIVO DO TRF. O Tribunal Regional Federal não é órgão capaz de esclarecer a vontade dos membros do STF proferida por eles na condição de julgadores. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO LEGITIMADOR DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE FICAM REJEITADOS. 2. Foi explicitado no julgado que, conforme legislação vigente à época do ajuizamento da ação (art. 74 da Lei 9.430/96 em sua redação original e Decreto 2.138/97), a compensação de indébitos com tributos de outras espécies administrados pela Receita Federal exigia a autorização do órgão fazendário. A decisão teve por fulcro a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 113738/SP, não incorrendo em qualquer vício apto a ensejar a oposição de embargos declaratórios. 3. Também restou suficientemente fundamentada a aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/73 para delimitação dos honorários advocatícios devidos pela União Federal, dada a baixa complexidade da causa - resumida a questões de Direito - e ao grau de zelo do causídico da autora - ausente a necessidade de dilação probatória, justificando a fixação equitativa da verba honorária, sem considerar os percentuais dispostos no § 3º do aludido artigo.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA: POSSIBILIDADE, POR SE CUIDAR DE RECURSO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE (AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PARA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, TRATANDO-SE DE MERA PROTELAÇÃO). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, não havia nenhuma omissão ou obscuridade na decisão embargada, mas mero inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados no decisum, o que tornou o referido recurso absolutamente improcedente e autorizou a aplicação de multa de 1% do valor da causa originária em favor do adverso, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 2. É assente o entendimento em nossa jurisprudência que se revelam "manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). 3. Ademais, desde o tempo (ainda recente) do CPC/73 tem-se que "a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC" (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.11.2011). Ainda: STJ, AgRg no REsp 1399551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015; AgInt no AREsp 637.965/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016. 4. No caso, salta aos olhos o abuso do direito de recorrer - por meio de aclaratórios - perpetrado pelo embargante/agravante, sendo eles de improcedência manifesta porquanto se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, de modo que os embargos são o signo seguro do intuito apenas protelatório da parte, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, a multa fixada. 5. Agravo interno improvido.

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA UNIÃO. QUESTÃO PRELIMINAR ATINENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO REJEITADA. EMISSÃO EM DUPLICIDADE DE CPF, QUE TROUXE EVIDENTES DISSABORES PARA A "VÍTIMA" DESSA INCÚRIA DO PODER PÚBLICO (NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA: DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA RÉ MANTIDA, À LUZ DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A CARGO DA UNIÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação de indenização, com pedido de tutela antecipada, interposta em 22/6/2010 por MARCIA MARIA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de 15 salários mínimos a título de dano moral, experimentado pela indevida emissão em duplicidade do mesmo número de CPF. Requer, ainda, o cancelamento do CPF emitido à requerente, com a consequente expedição de novo documento. Alega que a partir de setembro/2009 tomou conhecimento, a partir do recebimento de comunicado do CADIN, de que existia pendência em seu nome perante o DETRAN, relativa à taxa de licenciamento de veículo, bem como verificou constar outras restrições em seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e no Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC, tudo em decorrência da inadimplência de pessoa homônima que se vale do mesmo número de seu CPF, emitido indevidamente em duplicidade, o que lhe causou transtornos, prejuízos e constrangimentos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da UNIÃO. 2. A questão preliminar relativa à ilegitimidade passiva foi devidamente rechaçada pelo magistrado de primeiro grau na decisão de fls. 339/340, em consonância com o entendimento desta Corte: TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1279596 - 0004531-74.2004.4.03.6110, Rel. JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, julgado em 26/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/02/2017; TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2048847 - 0003954-27.2012.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 13/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/09/2015. 3. Das provas coligidas aos autos, resta claro que a autora requereu a expedição da primeira via de seu CPF no ano de 1998; em 2002, em razão da coincidência de nome e data de nascimento, o pedido da homônima da autora, de inscrição no CPF, veio a ser processado como alteração de dados (alteração de endereço e número do título de eleitor), tendo lhe sido atribuída uma segunda via do CPF anteriormente expedido à autora. Em 2005, os dados cadastrais do CPF nº 287.127.798-22, referentes ao endereço e título de eleitor, foram novamente alterados pela autora, tendo sido expedida nova via do documento. E em 2010, a homônima foi cadastrada no CPF, sob o nº 234.149.318-18, tendo sido observado pelo emissor do documento: "CONTRIBUINTE UTILIZAVA CPF 28712779822 FORNECIDO INDEVIDAMENTE". Como bem destacado na r. sentença: "No meu modo de ver, essa observação robustece os indícios de que a duplicidade de número de CPF tem raiz em erro no processamento do cadastro da homônima solicitado em 2001 - em vez de cadastrar a requerente, procedeu-se à retificação de dados de CPF já expedido, sendo-lhe entregue segunda via de documento expedido anteriormente". Assim, a prova existente nos autos evidencia que a necessidade de regularização do CPF da autora deveu-se à incontestável negligência de agente delegado da RECEITA FEDERAL que não tomou os necessários cuidados na espécie dando azo à duplicidade de emissão do documento e, consequentemente, à inscrição da autora em órgãos de proteção ao crédito por débitos da homônima, acarretando-lhe transtornos que são de evidência palmar, donde é inegável o dever de indenizar. 4. No caso vertente, são evidentes os dissabores sofridos pela autora, que teve seu nome e reputação indevidamente negativados, teve seu crédito abalado e recusado na praça comercial, além de passar por situações vexatórias e pela angústia justificada na revolta de ter sua honra e bom conceito destruídos à causa da incúria com que a Administração Pública Federal trata os cidadãos. Ademais, é fato notório que na sociedade brasileira a vida civil de um indivíduo cujo CPF se encontra em situação irregular fica praticamente paralisada. Precedentes no STJ (AgInt no AREsp 1067536/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017) e nesta Corte Federal (TRF3, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1473516 - 0007854-03.2007.4.03.6104, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 21/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017; TRF3, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2166098 - 0016017-03.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2017). 5. O valor da indenização por danos morais fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) é deveras baixo, incompatível com os princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, bem como destoante da jurisprudência desta Corte em casos similares: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2248192 - 0000693-59.2015.4.03.6136, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2017; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1932106 - 0004480-82.2012.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 06/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2017; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1904556 - 0005016-81.2012.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 06/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2017; TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2166098 - 0016017-03.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2017; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1796101 - 0009336-60.2010.4.03.6110, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 19/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2017. Todavia, nenhuma modificação pode ser feita diante da ausência de insurgência da parte autora. Os juros de mora deveriam incidir desde o evento danoso, na esteira da Súmula 54/STJ; contudo, a autora não apelou, razão pela qual fica mantido o termo inicial fixado em primeiro grau de jurisdição. Devem ser utilizados os índices previstos na Resolução nº 267/CJF, e observado o recente julgamento, em 20/9/2017, do RE nº 870.947, pelo Pleno do STF (índice de correção da caderneta de poupança para atualização das condenações que não envolvam matérias tributárias, impostas aos entes da administração pública). 6. No que concerne à sucumbência, constitui entendimento desta E. Corte que "o arbitramento menor ao postulado não implica em sucumbência recíproca" (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1120835 - 0012874-89.2004.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 14/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/03/2016), devendo os honorários advocatícios serem mantidos nos exatos termos fixados na r. sentença.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUCESSÃO EMPRESARIAL CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência do processo administrativo não configura cerceamento de defesa. A Lei nº 6.830/80, em seu artigo 41, dispõe que o processo administrativo ficará na repartição competente, e dele poderão ser extraídas cópias ou certidões a requerimento da parte ou do juízo, cabendo à parte interessada diligenciar neste sentido. Ademais, instada a especificar provas a embargante não requereu a juntada do processo administrativo. Fica repelida a preliminar. 2. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do julgamento do recurso administrativo é que se inicia a contagem do prazo prescricional. 3. A sucessão tem natureza fática, cuja hipótese legal está prevista no art. 133, do Código Tributário Nacional. 4. A embargante é parte legítima para satisfazer o crédito ora em execução. No caso dos autos, ela se reveste da qualidade de sucessora tributária, uma vez que, a toda evidência, é, de fato, sucessora da pessoa jurídica executada Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda. 5. Em outros feitos demonstrou-se que foi realizada a transferência do parque industrial, na forma em que disposto pelo art. 133, do Código Tributário Nacional e, ainda, com continuidade da exploração da mesma atividade. 6. Não se deve olvidar que se trata de empresas pertencentes a membros de uma mesma família. Conforme se verifica, inclusive pela oitiva das testemunhas trazidas aos autos como prova emprestada, que Sandro Santana Martos e Edson Tadeu Santana, proprietários da empresa Frigomar Frigorífico Ltda., são filho e cunhado, respectivamente, de Mauro Martos, pessoa que além de proprietário do imóvel, era sócio da empresa Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda. 7. É certo que houve um hiato entre as atividades desenvolvidas pelas empresas Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda. e Frigomar Frigorífico Ltda. Todavia, o simples fato de ter ocorrido um intervalo entre as atividades das empresas, assim como a necessidade de reforma para que a empresa Frigomar Frigorífico Ltda. entrasse em operação não é suficiente para afastar a evidente sucessão ocorrida. 8. Tanto Edson Tadeu Santana quanto Sandro Santana Martos - cunhado e filho de Mauro Martos - não foram capazes de esclarecer como conseguiram recursos para constituírem a empresa Frigomar Frigorífico Ltda., para a qual, segundo os próprios afirmaram em audiência, foi destinado um capital de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para sua constituição, além de gastos que superaram R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para reforma e adequação do parque industrial. 9. Trata-se de uma empresa frigorífica que abatia em torno de 400 (quatrocentas) cabeças de gado por dia, com mais de uma centena de funcionários, sendo óbvio que para se constituir uma empresa desse porte se faz necessário vultoso capital que, a toda evidência, teve origem no patrimônio de Mauro Martos, proprietário do imóvel onde os frigoríficos foram sediados e teve participação societária na empresa Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda. 10. Outro fato significativo ocorreu quando Sandro Santana Martos tentou sair da sociedade, passando suas cotas para o sócio Edson Tadeu Santana, o que somente não veio a se concretizar por recusa do órgão estadual. Veja-se que a iminência de problemas fiscais levou à tentativa de repassar as cotas da empresa para Edson, que possuía apenas 10% das cotas da empresa e não demonstra condições financeiras nenhuma para adquirir uma empresa daquele porte, o que levou a recusa do órgão estadual. 11. Ficou claro que as atividades da família Martos estão ligadas ao comércio de carne bovina, seja na criação, transporte ou abate, restando evidente que, tanto a empresa Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda., quanto a empresa Frigomar Frigorífico Ltda., pertencem ao mesmo grupo empresarial. 12. Analisando o contexto das provas colhidas, denota-se que tanto a empresa "Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda." como a empresa "Frigomar Frigorífico Ltda." operaram no mesmo endereço, com idêntica atividade, além de administração fincada no mesmo núcleo familiar, elementos que evidenciam o restabelecimento do fundo comercial/industrial da primeira empresa na criação da segunda, com claro intuito de driblar o passivo acumulado pela primeira, havendo assim a alegada sucessão de empresas. 13. In casu, é indubitável que a pessoa jurídica Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda. passou, de fato, a exercer suas atividades industriais por meio da sociedade empresária Frigomar Frigorífico Ltda. 14. "A jurisprudência do E. STJ consolidou o entendimento que a responsabilidade do sucessor também abrange as multas, sejam moratórias ou punitivas, pois compõem o passivo do patrimônio da empresa sucedida: STJ, Primeira Seção, REsp 923.012/MG, Min. Luiz Fux, j. 06/06/2010, DJe 24/06/2010" (TRF3. AC 00072842419964036000. Sexta Turma. Relator: Desembargadora Federal Consuelo Yoshida. E-DJF3 de 04/10/2013). 15. A sucessão empresarial aqui discutida já foi verificada em outros julgados desta Corte Regional: Ap 00056127120124036112, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2018; Ap 00071116120104036112, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/07/2016; Ap 00047775420104036112, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2016; AI 00115330920154030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2015. 16. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, apelação improvida.

ANULAÇÃO DO ATO QUE CULMINOU NO PERDIMENTO E NA RESPECTIVA APREENSÃO DE VEÍCULO, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO MESMO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITO FISCAL (DESVIO DAS ROTAS LEGAIS DE TRÂNSITOS ADUANEIROS). AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POSTERIORMENTE ÀS IRREGULARIDADES APONTADAS E À DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, E ANTERIORMENTE À DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA PRÁTICA DELITIVA. BOA-FÉ DEVIDAMENTE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação interposta em 17/8/2009 por LUCIANO DE FARIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com vistas à declaração da inexistência de qualquer bloqueio ou restrição sobre o veículo caminhão Scania T142 H4x2 tipo TRA/C.TRATOR, bem como a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais e morais, e pelos lucros cessantes. Afirma que adquiriu em 23/4/2004 o veículo caminhão Scania T 142 H 4x2 tipo TRAC/C, placas BXB 3490/SP, cor vermelha, sendo que tem encontrado dificuldades em proceder o licenciamento do mesmo, em razão de bloqueio determinado em 8/8/2005 no bojo do processo administrativo nº 13510.000001/2004-14, movido pela Receita Federal do Brasil, diante de irregularidades ocorridas em 2001 em operação de trânsito aduaneiro que envolveu a empresa Stein Antunes Transportes Ltda. e alguns veículos, dentre os quais, o referido caminhão. Alega que teve seu veículo ilegalmente apreendido em 23/9/2008 pela polícia rodoviária, consoante auto de recolhimento de veículo. Aduz que é comprador de boa-fé, pois no momento da aquisição, em 2004, o veículo não continha qualquer restrição, não podendo ser penalizado por irregularidades perpetradas em período anterior. Assevera que é casado, pai de 3 (três) filhos menores, e que desde 23/9/2008 encontra-se impedido de exercer a sua profissão de caminhoneiro e, consequentemente, de prover a sua família. 2. De acordo com as informações prestadas pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo, nos autos da ação cautelar em apenso (fls. 65/67), constatou-se em meados do ano 2000 a existência de quadrilha engendrada pela empresa Stein Antunes Transporte Ltda., que orquestrou a prática de diversas fraudes contra o erário, mediante o desvio dos veículos transportadores - dentre eles o caminhão objeto da presente ação - das respectivas rotas legais de trânsitos aduaneiros, o que propiciou a internação irregular no país de mais de um milhão de litros de condensado de petróleo, sem qualquer menção à participação do autor na ação delituosa. Além disso, vislumbra-se do documento de autorização para transferência de veículo (fls. 12), que o autor adquiriu o caminhão em 23/4/2004; portanto, posteriormente às irregularidades apontadas e à deflagração do processo administrativo, bem como anteriormente à determinação de bloqueio do referido veículo determinado pela Receita Federal, que se deu em 8/8/2005 (fls. 14). 3. O autor demonstrou a contento que não teve nenhuma participação nos fatos delituosos anteriores envolvendo o caminhão, e que nenhuma restrição pesava sobre o veículo no momento de sua aquisição, tanto que procedeu normalmente à transferência da propriedade. A boa-fé do adquirente há de ser prestigiada. Constitui entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. Nesse sentido: REsp 1.243.170/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013; AgRg no REsp 1331644/PA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012, e REsp 1637846/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016" (REsp 1646654/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017). 4. Apelação improvida.

APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se as prisões, por motivação política, os procedimentos e os métodos de interrogatório relatados pela autora, ocorridos por ocasião do "Golpe Militar" de 1964, devem ser considerados como de responsabilidade das rés, a ensejar a condenação para indenizar por danos morais. 2. Preliminares de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo e prescrição rejeitadas. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que integram a Primeira Seção, firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de anistiado político, inexiste vedação da acumulação da reparação econômica prevista na Lei n. 10.559/2002 com a indenização por danos morais, porquanto elas constituem verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas. Precedentes. 4. Por outro lado, a possibilidade da indenização por danos morais não exclui a responsabilidade da autora em comprovar as alegações feitas na exordial, o dano efetivamente sofrido e nem tampouco a exime de demonstrar o nexo de causalidade existente entre a conduta do agente e o fato danoso. 5. Ausente apreciação pelo Juízo a quo quanto aos requerimentos formulados pelas partes quanto às provas a serem produzidas, é de ser anulada a r. sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação dos referidos requerimentos e regular prosseguimento do feito. 6. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR PELA UNIÃO E PELO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI FEDERAL Nº 10.559, DE 2002 E LEI ESTADUAL Nº 10.726, DE 2001. FATO DANOSO. NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se as prisões, por motivação política, os procedimentos e os métodos de interrogatório relatados pela autora, ocorridos por ocasião do "Golpe Militar" de 1964, devem ser considerados como de responsabilidade das rés, a ensejar a condenação para indenizar por danos morais. 2. Preliminares de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, prescrição e cerceamento de defesa rejeitadas. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que integram a Primeira Seção, firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de anistiado político, inexiste vedação da acumulação da reparação econômica prevista na Lei n. 10.559/2002 com a indenização por danos morais, porquanto elas constituem verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas. Precedentes. 4. É inconteste, durante o regime militar, a ocorrência de prisões por crime de opinião dos chamados presos políticos. 5. Esse fato é plenamente reconhecido pela União Federal, tanto que ensejou a edição da Lei nº 10.559, de 2002, que cuida de regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e disciplinar a reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. 6. De igual modo, o Estado de São Paulo reconheceu as irregularidades das prisões e detenções ocorridas por ocasião do período compreendido entre o dia 31/03/1964 a 15/08/1979 e editou a Lei Estadual nº 10.726, de 2001, a qual dispõe sobre a "indenização à pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado de São Paulo". 7. Por outro lado, a possibilidade da indenização por danos morais não exclui a responsabilidade da autora em comprovar as alegações feitas na exordial, o dano efetivamente sofrido e nem tampouco a exime de demonstrar o nexo de causalidade existente entre a conduta do agente e o fato danoso. 8. Não resta comprovado nos autos que a autora foi vítima da repressão política ocorrida no período do regime militar e nem foram trazidas quaisquer provas capazes de demonstrar o nexo causal existente entre a alegada conduta dos réus e o suposto evento danoso. 9. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE IMÓVEL PERTENCENTE À EXTINTA RFFSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMUNIDADE. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. - No caso do IPTU, a pretensão executória para a Fazenda surge somente com o não pagamento do tributo em sua data de vencimento, sendo este, portanto, o dies a quo para a fluência do prazo prescricional. - Em conformidade com o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.120.295/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, a propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que deve ser interpretado conjuntamente com o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. - In casu, haja vista que o débito tributário do exercício de 2007 teve vencimento em 31/12/2007 e o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 28/11/2011, não se consumou a prescrição quinquenal. - De outra parte, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou entendimento no sentido de que 'a imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido'. - Exigível a cobrança do IPTU do exercício de 2007 tendo em vista que a RFFSA, sociedade de economia mista, portanto, pessoa jurídica de direito privado e sujeita às regras do direito privado, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da CF, não fazia jus à imunidade tributária, consoante bem assinalado no excerto do voto proferido pelo e. Ministro Joaquim Barbosa no RE 599.176/PR, in verbis: "Como sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade por ações, apta a cobrar pela prestação de seus serviços e a remunerar o capital investido, a RFFSA não fazia jus à imunidade tributária". - Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRF/SP. ANUIDADES E MULTAS ELEITORAIS. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP, objetivando originalmente a cobrança de débitos de anuidades dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 e multas eleitorais de 2013 e 2015. 2. A multa eleitoral constitui sanção aplicável aos profissionais inscritos no respectivo Conselho Regional de Farmácia que deixarem de votar, sem justa causa ou impedimento, nas eleições promovidas para escolha de seus membros. 3. A jurisprudência desta Egrégia Corte Regional tem firme orientação no sentido da inexigibilidade da cobrança de multa eleitoral, quando estiver comprovado que, à época da realização das eleições, o executado era devedor de anuidades, na medida em que o próprio Conselho Profissional estabelece impedimento ao exercício do direito de voto aos inscritos que não estiverem em dia com as obrigações financeiras. 4. No caso destes autos, não é possível afirmar que o executado deixou de comparecer às eleições de 2013 por estar em débito com o Conselho Regional, na medida em que, neste executivo fiscal, a cobrança se refere a anuidades de exercícios posteriores à eleição. 5. Tratando-se de execução fiscal ajuizada em 26/10/2017, deve ser observado o disposto no artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 6. Por outro lado, conforme orientação adotada pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o processamento da execução fiscal fica desautorizado quando os débitos exequendos correspondam a menos de quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais relacionados à multa, aos juros e à correção monetária. 7. No presente caso, tomando-se como base o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento da execução, verifica-se que o valor executado supera o mínimo legal, devendo ser reformada a r. sentença de extinção da execução fiscal. 8. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. UNIÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910, DE 1932. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a falta de sinalização na área interna do Aeródromo do Campo de Marte foi o fator determinante que provocou o acidente de moto ocorrido em 24/11/1998, tendo o autor como vítima, a ensejar a responsabilidade objetiva da Administração e a consequente condenação no dever de indenizar. 2. A União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, tendo em vista que o acidente ocorreu em área administrada, à época, pela INFRAERO, empresa pública que presta serviço público próprio de Estado, por delegação da União Federal. 3. O prazo prescricional previsto para cobrança desse tipo de dívida da União é quinquenal e, ainda que a demanda fosse promovida contra a própria INFRAERO, o lapso temporal seria o mesmo, em face da natureza da atividade exercida por essa empresa pública. 4. Assim, considerando que o fato gerador do direito de ação ocorreu em 24/11/1998, data do acidente, e a presente ação de indenização ajuizada em 10/11/2005, portanto, sete anos depois, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. 5. Acolhida preliminar de mérito para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal e negar provimento à apelação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. TELEGRAMA. ENTREGA COM ATRASO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADA. DANO. NÃO DEMONSTRADO. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a ECT, ao atrasar em cinco dias a entrega de telegrama urgente endereçado ao autor, deve ser responsabilizada e condenada a indenizar pelo dano alegado na inicial, qual seja, a perda pelo apelante de vaga de trabalho na empresa Kolgate Palmolive. 2. No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a ECT é empresa pública que presta um serviço público e, diante disso, na hipótese, tanto o remetente quanto o destinatário são consumidores finais e, portanto, têm legitimidade para figurar no polo ativo da ação. 3. Portanto, sendo a ECT empresa pública que presta serviços públicos, está configurada a hipótese de responsabilidade objetiva prevista no § 6º do art. 37 da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Da forma que está posto nos autos, o fato ocorreu, ou seja, o telegrama foi entregue com atraso de cinco dias, configurando a má prestação do serviço. 5. A responsabilidade objetiva atribuída à ECT, geradora do dever de indenizar, não autoriza o reconhecimento da procedência automática do requerido pela parte, não isenta o consumidor da necessidade de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado, pois, cabe a ele demonstrar os danos decorrentes dessa relação de consumo e o nexo de causalidade. 6. Diante do que consta dos autos, não se encontra a prova de que o telegrama tratava de vaga de emprego garantida ao autor, pela remetente. O texto da correspondência cuida apenas de solicitar o comparecimento do apelante na empresa em local e data ali estabelecidos, sem fazer qualquer referência ao assunto que seria tratado. 7. Tampouco ficou demonstrado nos autos, que foi em razão desse atraso que o autor deixou de ser contratado pela empresa, para a vaga de emprego que menciona. 8. Assim, em que pese a constatação da má prestação do serviço, não há como condenar a ECT a indenizar um dano que não restou comprovado nos autos e, consequentemente, não ficou estabelecido o nexo causal com o serviço mal prestado. 9. Nega-se provimento à apelação, para manter a r. sentença, pelos seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RODOVIA FEDERAL SOB CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO POR PARTICULAR. DEVER DE FISCALIZAR ATRIBUÍDO AO ÓRGÃO PÚBLICO CONCEDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT, NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o DNIT tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação de indenização, que apura a responsabilidade por acidente ocorrido em 23/01/2015, às 23h00, na Rodovia São Cristóvão Penha SC BR101, Km 107, que danificou o veículo de um segurado da Itaú Seguradora gerando indenização, suportada pela autora, na importância de R$ 6.604,31 (seis mil seiscentos e quatro reais e trinta e um centavos). 2. Compete ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, aqui incluídas, obviamente, as rodovias federais. 3. No entanto, nas hipóteses de concessão de Lote Rodoviário para a exploração por particular, nos termos do que estabelece a Lei nº 10.233, de 2001 e os instrumentos contratuais firmados com base em suas disposições, o DNIT perde o domínio dos trechos cedidos e o poder de fiscalizá-los, restando-lhe, apenas e tão somente, o poder regulamentar em matéria de sua competência legal. 4. Da leitura dos dispositivos da Lei nº 10.233, de 2001, conclui-se que, nas hipóteses de concessão de Lotes Rodoviários, para exploração por particular, o dever de fiscalização é, na verdade, da ANTT, que deve fazer constar do edital de licitação e do contrato, os serviços obrigatórios a serem oferecidos, ai compreendidos, os de segurança e correta sinalização das vias, passando a Autarquia concedente a deter o poder de fiscalizar a execução desses contratos, sendo, inclusive, a beneficiária de seguro de Responsabilidade Civil com o objetivo de ressarcir possíveis indenizações pagas, em razão da má prestação dos serviços por parte da Concessionária, ou qualquer de seus agentes, por danos ao matrimônio, ou à integridade físicas dos usuários, bem como as custas processuais decorrentes. 5. Ao dispor sobre as formas de sua resolução e as consequências delas decorrentes, o contrato de concessão firmado entre a Concessionária e a ANTT estabelece que, somente naquelas situações, é que os serviços e o patrimônio do Lote Rodoviário de que trata, voltam para a esfera de responsabilidade do DNIT. 6. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT e dá-se parcial provimento à apelação, para reformar a r. sentença apenas no que se refere ao valor devido a título de honorários advocatícios.