AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Cumpre ressaltar que a multa moratória não é devida se da confissão espontânea advém o pagamento a destempo do débito, conforme entendimento da Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça ("O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"). 4. Nos casos em que o contribuinte reconhece o débito, mas obtém o parcelamento da dívida, ou não procede ao seu integral pagamento no vencimento, há de ser exigida a multa moratória, não sendo hipótese de se invocar o artigo 138 do CTN. Este, por ser norma de exceção, há de ser interpretado restritivamente, o que impõe o cabimento da multa moratória se à confissão do débito - ainda que anteceda procedimento fiscal - não sobrevém o pagamento in totum do tributo devido. 5. Vale destacar que muito embora tenha ocorrido a denúncia espontânea do débito, o seu pagamento ocorreu a destempo. 6. Não há que se falar em afastamento da multa moratória por denúncia espontânea. 7. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, cumpre ressaltar que a contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. 5. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. 6. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 7. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. 8. No caso de ausência de aviso prévio por parte do empregador, ensejando ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, consoante o disposto no parágrafo 1º do dispositivo supra, a verba recebida não possui natureza salarial, considerando que não há contraprestação em razão do serviço prestado e sim o recebimento de verba a título de indenização pela rescisão do contrato. 9. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, modificou o posicionamento a respeito do terço constitucional de férias, alinhando-se à jurisprudência já sedimentada por ambas as turmas do C. Supremo Tribunal Federal, no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício. 10. O terço constitucional de férias detém natureza "compensatória/indenizatória" e de que, nos termos do artigo 201, parágrafo 11 da Lei Maior, somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor, para fins de aposentadoria, sofrem a incidência da contribuição previdenciária. 11. Vale destacar que não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, com fundamento no art. 28, § 9º, "d", da Lei n. 8.212/91. 12. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT. LEGALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES DO SISTEMA "S". JUROS DE MORA. TAXA SELIC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cerceamento de defesa. Não configuração, uma vez que não restou demonstrada a necessidade da produção de prova testemunhal e pericial, considerando que objeto dos presentes embargos versa sobre matéria de direito. Sobre a alegação de nulidade da r. sentença, verifica-se que, embora sucinta, o decisum apreciou de forma fundamentada todas as questões suscitadas pela embargante. 2. Da ilegitimidade passiva. A matéria suscitada pela parte embargante já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado em sede de exceção de pré-executividade, restando preclusa a questão. Com efeito, as alegações apresentadas já foram apreciadas por esta Corte, conforme se verifica do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 2006.03.00.024865-4. 3. Da contribuição destinada ao INCRA. Em síntese, a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como contribuição especial de intervenção no domínio econômico classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149), bem como tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88). Permanece, portanto, vigente a contribuição ao INCRA, com base no Decreto-Lei n.º 1.146/70, tendo como sujeito passivo, desde a sua origem, todas as empresas em geral. 4. Da contribuição destinada ao SAT. A específica obrigação relativa ao SAT está estatuída em lei, os elementos do fato gerador estão suficientemente identificados e os conceitos de atividade preponderante e risco de acidente de graus leve, médio ou grave, após menção breve na lei, foram remetidos para o regulamento na sua função de aclaramento ou detalhamento da norma legal. A lei conferiu ao Poder Executivo o mister de alterar, periodicamente, o enquadramento da empresa, com base nas estatísticas de acidente de trabalho, tarefa que, na esteira do entendimento pacificado pelas Egrégias Cortes Superiores, não ofende os princípios contidos nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. O Decreto nº 6.957, de 09/09/2009, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3048/99, com base na Frequência, Gravidade e Custo da acidentalidade, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções nºs 1.308/2009 e 1.309/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, e com estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social. O citado decreto, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, explicitou e concretizou o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 5. Da contribuição destinada às entidades do sistema "S". Inicialmente, observa-se que as contribuições destinadas ao chamado "Sistema S" foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal. Outrossim, há muito as Cortes superiores definiram que a natureza das contribuições ao SESC, SENAC, SEBRAE, SESI e SENAI é de intervenção no domínio econômico e, por isso, é exigível independentemente da caracterização da empresa quanto a sua condição de pequeno ou grande porte. 6. Da taxa Selic. No que concerne à taxa Selic, verifica-se que a sua aplicação no direito tributário não é inconstitucional, já que a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, é legítima sua incidência sobre os créditos previdenciários, pois não destoa do comando do art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, por englobar juros e correção monetária, para fins de atualização. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. 2. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. 3. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 4. Com relação à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. 5. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. 6. A verba paga a título de bolsa de estudos (auxílio-educação) possui caráter indenizatório, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA GARANTIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557 do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Da inconstitucionalidade da exigência de prévio depósito para a interposição de recurso administrativo. Ausência de interesse de agir, ante a inexistência de ato administrativo de indeferimento de recurso administrativo pela ausência de depósito, uma vez que, tal como afirmado pelo agravante, sequer interpôs recurso administrativo. Ademais, a petição com pedido de reconsideração interposto pelo contribuinte foi recebido como recurso, porém indeferido ante a intempestividade. 3. Do pagamento parcial. O ora agravante não comprovou o pagamento parcial do débito exequendo, uma vez que as Notas Fiscais n.º 90 e n.º 107, acostados aos autos, não foram incluídas entre os fatos geradores da exação em cobro, conforme esclarecimentos prestados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: "5) Às fls. 09/10 do Relatório de Lançamento estão descritos exatamente todas as Notas Fiscais/Faturas de Serviços que serviram de base para o lançamento fiscal, não sendo mencionado em tal relatório as Notas Fiscais nº 90 e 107, emitidas respectivas em 30/03/2004 e 16/07/2004, ou seja, tais Notas Fiscais não serviram de base para o presente lançamento fiscal e desta forma as guias recolhidas referente às mesmas não se referem a presente demanda." 4. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PORSSIBILIDADE. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão agravada está bem fundamentada ao afirmar que: "Com relação à fixação dos honorários, dispõe o artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.". O arbitramento dos honorários advocatícios pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Evidentemente, mesmo quando vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo (artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Assim, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios, a cargo da ré, no valor total (referente à ação cautelar e à ação principal) de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).". 6. Nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados por apreciação equitativa do juiz, observando-se a valorização da atividade profissional advocatícia, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Desta maneira, no presente feito, os honorários advocatícios devem ser mantidos no valor fixado na decisão agravada. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO DO ART. 477 DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5.584/1970). FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA: HORA EXTRA E RESPECTIVO ADICIONAL. FÉRIAS USUFRUÍDAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, E DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. FALTAS ABONADAS/JUSTIFICADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA DESTINAÇÃO E ESPÉCIE. ART. 170-A DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade, e a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 2. O Relator do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, Ministro Herman Benjamin, expressamente consignou a natureza salarial da remuneração das férias gozadas. Assim, sendo Recurso Especial sob o rito do art. 543-C, sedimentou jurisprudência que já era dominante no Superior Tribunal de Justiça. 3. Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, "d", da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido: TRF3, AI n. 2008.03.00.035960-6, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, j. 24/09/2008; AMS n. 2011.61.10.003705-6, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO CEDENHO, j. 27/05/2013. 4. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88 e Enunciado n. 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. O mesmo raciocínio se aplica aos adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, que por possuírem evidente caráter remuneratório, sofrem incidência de contribuição previdenciária, consoante pacífico entendimento jurisprudencial. Precedentes. 5. Conforme orientação jurisprudencial assente, integram o salário as verbas pagas a título de faltas abonadas/justificadas por atestado médico, razão porque devida a incidência da contribuição previdenciária. 6. A indenização de que tratava o antigo caput do artigo 477 da CLT (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária. Precedentes. 7. Nem toda verba paga em razão do contrato de trabalho corresponde à efetiva prestação de serviços, sendo por vezes devida em razão de expressa disposição legal, e em decorrência do contrato de trabalho, como é o caso do descanso semanal remunerado, previsto no artigo 67 da CLT. Tal verba integra a remuneração, e não têm natureza indenizatória. Precedentes. 8. A gratificação natalina, ou décimo terceiro salário, tem evidente natureza salarial, pois constitui contraprestação paga pelo empregado em razão do serviço prestado, com a única peculiaridade de que, a cada mês trabalhado durante o ano, o empregado faz jus à 1/12 do salário mensal. A constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina já foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 688. 9. O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/91, porquanto o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/96. 10. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 11. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 12. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 13. Apelações não providas. Remessa oficial parcialmente provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviço é objetiva e, no caso em tela, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito indevidamente basta para configurar dano à sua esfera moral (in re ipsa). 2. Inaplicável ao caso o verbete sumular 385/STJ, visto que não preexistia inscrição quando apontado indevidamente pela Caixa. 3. Face ao constrangimento, abalo à imagem e à honra da apelante, e comprovado o nexo causal entre a conduta do banco com o prejuízo causado, de rigor reformar a sentença recorrida para acolher o pedido reparatório por danos morais. 4. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros necessários à correta fixação da correspondente reparação, a fim de que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 5. Considerando os indicadores supramencionados e as particularidades do caso em apreço, sobretudo o período em que ficou negativada indevidamente, arbitra-se, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos padrões adotados pela jurisprudência e presta-se a recompor os danos imateriais sofridos pela autora. 6. Em razão do acolhimento integral dos pedidos, a CAIXA fica obrigada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 7. Recurso de Apelação provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA FÁCIL - OP 734. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA A TAXA DE RENTABILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 2. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a autora embargada pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. 3. Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 4. No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade (composta da taxa "CDI + 2,00% AM"), sem inclusão de juros de mora ou multa moratória. Destarte, necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada com a comissão de permanência. 5. Ante a sucumbência mínima da embargada, honorários mantidos. 6. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR OCORRIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS PROVIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEM IMPROVIDA. 1. É caso de reexame necessário, conforme o disposto no artigo 475 do CPC/73, haja vista o valor da execução era excedente a 60 salários mínimos. 2. Tanto no CPC/73, como no NCPC, mostra-se evidente a intenção do legislador de estabelecer critérios para fixação de honorários de acordo com o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu esforço. É o que estava previsto pelo artigo 20, § 3º, 'c' do CPC/73 e atualmente pelo artigo 85, § 2º, IV do NCPC. Resta claro o objetivo do legislador de permitir a fixação de honorários pelo magistrado em consonância com o trabalho prestado pelo advogado e evitar o enriquecimento desproporcional e sem causa. 3. A fixação dos honorários de acordo com o trabalho apresentado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço permite ao julgador considerar as características próprias de cada caso concreto. 4. Há de se ponderar, de um lado, que não houve propriamente proveito econômico da União Federal, posto que não houve condenação dos exequentes. O proveito econômico, no caso em tela, é oblíquo, posto que a procedência dos embargos ultimou-se no afastamento de uma cobrança indevida, em outras palavras, afastou-se um débito em potencial, mas em momento algum foi constituído crédito da União em relação aos exequentes. 5. A apuração do saldo devedor a título de reajuste salarial, não só independeu de maior dilação probatória, posto que aferida com base nos elementos dos autos, mas também se funda em orientação jurisprudencial consolidada nos tribunais superiores, não demandando grande esforço sob a ótica de argumentação jurídica, de ambos os polos. 6. A jurisprudência mais recente admite a fixação de honorários em sede de embargos à execução, dado seu caráter de ação autônoma. Precedentes. 7. No presente caso, verifica-se que os credores deram início à execução do julgado pelo valor de R$ 843.420,52, enquanto que a executada/embargante apresentou seus cálculos entendendo ser devido apenas o valor de R$ 111.918,18. Os primeiros cálculos da contadoria, em seu resumo comparativo, apontam corretamente o montante inicialmente executado. Num segundo momento, por alguma sorte de equívoco, a contadoria do Juízo fez inserir em comparativo, com cálculo supostamente apresentado pelos embargados no montante de R$ 106.263,08, quando na verdade trata-se de solicitação ao Juízo de origem para que estabeleça como devido o montante incontroverso e reconhecido pela embargante, consoante peticionado a fls. 1084/1092. Resta cristalino que a sentença não se mostrou ultra petita, devendo ser mantida nesse ponto, conforme prolatada. 8. Apelação dos embargados provida e reexame necessário parcialmente provido. Apelação da embargante improvida.

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VERBA INDENIZATÓRIA. AGRAVO INTERNO. RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO RE 565.160/SC. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TEMA SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC/73. 1. Agravo interno interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 1.021 do CPC, contra a decisão que entendeu não ser hipótese de adequação, do v. Acórdão da Segunda Turma, ao quanto decidido no RE 565.160/SC pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A repercussão geral reconhecida no RE nº 565.160/SC sobre o alcance do termo "folha de salários" foi julgada em sessão de 29.03.2017, fixando a tese de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1999. 3. Entrementes, considerando que as verbas versadas no recurso não se revestem de habitualidade, posto que pagas em situação específica, não se verifica a suposta contrariedade ao paradigma. 4. Reforça o juízo negativo de retratação a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, que há muito se inclinou pela infraconstitucionalidade de todas as controvérsias que versem sobre definição da natureza jurídica de qualquer verba para fins de tributação. 5. Nesta senda, impende ressaltar que as matérias relativas ao terço constitucional de férias e à primeira quinzena do auxílio doença foram submetidas ao regime previsto no artigo 543-C do CPC c/c a Resolução/STJ nº 08/2008. 6. Portanto, uma vez realizada a análise infraconstitucional individualizada de cada uma das questionadas verbas, considerando a natureza e a habitualidade ou eventualidade, não há qualquer reparo a ser efetuado no v. Acórdão que concluiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza indenizatória. 7. Juízo de retratação negativo. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I, DO CTN. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557 do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. O artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional prevê o lapso decadencial de 05 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3. No caso dos autos, em relação ao LDC n.º 37.037.681-1 (fls. 67/87), depreende-se que os créditos exequendos referem-se às competências de 02/1999 a 12/2001 e o lançamento do tributo somente ocorreu em 26/09/2007. No tocante à competência de 12/2001, considerando que o seu recolhimento deveria ser efetuado em 01/2002, nos termos do artigo 30, I, b, da Lei n.º 8.212/91, o início do prazo decadencial se deu em 01/01/2003, a teor do disposto no artigo 173, I, do CTN. 4. Desta feita, assiste razão ao agravante, devendo ser afastada a decretação da decadência em relação à competência de 12/2001. 5. Da mesma forma, em relação aos Autos de Infração 37.037.682-0 e 37.037.683-8, observa-se que se referem ao descumprimento de obrigação acessória em relação às competências de 01/1997 a 12/2001 e de 02/1999 a 12/2001, respectivamente. O crédito decorrente das multas impostas pelo descumprimento de obrigação acessória se deu em 26/09/2007, devendo ser afastada, também nesta hipótese, a decadência do crédito em relação à competência de 12/2001. 6. Agravo interno a que se dá provimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO NÃO É ABSOLUTRA E DEVE SER INVOCADA DE FORMA CONCRETA. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO BASTA A INVOCAÇÃO GENÉRICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS NOS TERMOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. 1. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Precedentes. 2. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Vale notar ainda que mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. Vale destacar que considerando que ADI 2.316 do STF está ainda em trâmite, impõe-se reconhecer a presunção de constitucionalidade do artigo 5o. da MP 2.170-36/01. Ademais, não prospera o argumento de que não é admissível a capitalização dos juros, com apoio na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. 4. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 27/07/2014 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 5. In casu, tendo em vista a cláusula contratual terceira (fl. 68) que prevê expressamente a capitalização de juros, é lícita sua incidência. 6. Vale notar que o sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 7. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 8. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios em 1,91% (fls. 101/102). Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. 9. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 10. Verifica-se ainda não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes neste tópico, uma vez que quando o embargante réu contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. 11. Não há como prosperar a alegação do apelante de ilegalidade e abusividade da cobrança de Tarifa de abertura de crédito, tendo em vista o parágrafo terceiro da cláusula contratual quarta (fl. 68), bem como, não pretende a autora embargada a sua cobrança, de forma que não há necessidade de determinar a sua exclusão dos cálculos, já que estes foram elaborados sem a sua inclusão conforme demonstrativo de débito de fls. 101/102. 12. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FGTS. PIS. NEOPLASIA MALIGNA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CREDITADOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC: DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. GRAVE OFENSA À DIGNIDADE. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da alegação de defeito nos serviços prestados pela CEF, portanto, indiscutível a aplicação das medidas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor ao destinatário de serviços dessa natureza, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 297 do STJ. 2. Devidamente comprovada nos autos a neoplasia maligna da filha do autor, bem como a situação de dependência daquela, é de ser concedida a liberação total dos valores creditados na respectiva conta do FGTS, nos termos do artigo 20, XI, da Lei n.º 8.036/90. 3. Caracterizado o defeito no serviço prestado, consubstanciado na ausência de segurança do contrato firmado entre o autor e a ré. 4. O conjunto fático-probatório coligido aos autos evidencia que o defeito no serviço ultrapassou os limites do mero dissabor. Ofensa à dignidade do consumidor, resguardada pela Constituição Federal, e à credibilidade que permeia as relações entre clientes e instituições financeiras. 5. Considerando as peculiaridades do caso, sobretudo a gravidade da situação e os imensuráveis danos causados à dignidade, os danos morais são devidos à razão de R$ 50.000,00, observados os parâmetros de proporcionalidade, razoabilidade e dúplice finalidade da medida, consistente no ressarcimento do dano e desestímulo a práticas análogas. 6. Atualização monetária e juros de mora nos temros do Manal de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelo parcialmente provido.

CONSUMIDOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FRAUDE NA ABERTRA DE CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO. CONDUTA NEGLIGENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela CEF contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial. 2. A responsabilidade das instituições financeiras por falha na prestação de serviço é objetiva e, no caso em tela, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito indevidamente basta para configurar dano à sua esfera moral (in re ipsa). 3. No tocante ao critério de cálculo do quantum debeatur, a jurisprudência norteia e dá os parâmetros necessários à correta fixação da correspondente reparação, a fim de que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedente STJ. 4. Considerando os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades da hipótese vertente, sobretudo que a prática ilícita persistiu durante a tramitação do feito perante o Juízo de Primeiro Grau, a indenização deve ser a reduzida para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia adequada para recompor os danos imateriais sofridos pela cliente, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelação parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES SEGUNDO A VARIAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO DOS ÍNDICES APLICADOS. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR: LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É imposta ao mutuário a obrigação de comunicar ao agente financeiro toda e qualquer alteração de sua categoria profissional ou local de trabalho/empregador que possa modificar sua renda, com reflexos no reajuste das prestações do mútuo contratado, em índice diverso daquele adotado pela CEF. 2. Não consta dos autos nenhuma prova de que os mutuários tenham diligenciado perante a ré objetivando a revisão dos índices aplicados, o que autoriza a CEF a reajustar as prestações conforme o estabelecido na Cláusula Décima Nona. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADIn nº 493/DF, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 01 de maio de 1991. Assim, não houve proibição de ser utilizada a TR como índice de correção, mas apenas impedimento à aplicação da TR no lugar de índices de correção monetária estipulados em contratos antes da Lei nº 8.177/1991. A matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 295: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada. 4. Sendo estabelecido em contrato o índice aplicável às cadernetas de poupança, é legítima a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, mesmo naqueles firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/1991. Precedente. 5. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA: FALTAS ABONADAS/JUSTIFICADAS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA DESTINAÇÃO E ESPÉCIE. ART. 170-A DO CTN. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. A obrigação tributária, sua base de cálculo, alíquotas e demais aspectos da hipótese de incidência dizem respeito à relação jurídica de natureza tributária que se estabelece unicamente entre a União Federal e o contribuinte. Assim, não há qualquer vínculo jurídico entre as entidades integrantes do "Sistema S" e o contribuinte. 2. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 3. Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, "d", da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido: TRF3, AI n. 2008.03.00.035960-6, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 24/09/2008; AMS n. 2011.61.10.003705-6, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, j. 27/05/2013. 4. Conforme orientação jurisprudencial assente, integra o salário as verbas pagas a título de faltas abonadas/justificadas por atestado médico, razão porque devida a incidência da contribuição previdenciária. 5. Ao julgar o RE n. 478.410, o Relator Ministro Eros Grau ressaltou que a cobrança previdenciária sobre o valor pago, em vale ou em moeda, a título de vale-transporte afronta a Constituição em sua totalidade normativa. De igual forma, o STJ, revendo posicionamento anterior, passou a afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale transporte. 6. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 7. O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/91, porquanto o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/96. 8. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 9. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 10. Apelação do SESI/SENAI não provida. Apelações da União, do SEBRAE e remessa oficial parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 10.820/2003 E DO DECRETO Nº 8.690/2016 DIANTE DA NORMA ESPECÍFICA REGULAMENTANDO A SITUAÇÃO JURÍDICA DO SERVIDOR MILITAR. APLICABILIDADE DA MP 2.215-10/2001. APELO E REEXAME DESPROVIDOS. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta por pensionista do Exército em face sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que os descontos incidentes na folha de pagamento do autor, relativos aos empréstimos consignados, sejam limitados a 70% (setenta por cento) do valor de seus proventos, confirmou os efeitos da antecipação da tutela e condenou a União ao pagamento de honorários de R$1.000,00 (um mil reais). 2. Para os trabalhadores vinculados ao regime da CLT e os servidores públicos civis a legislação (artigo 2º, §2º, I, da Lei 10.820/2003; artigo 45 da Lei 8.112/1990 e artigo 8º do Decreto 8.690/2016) estabelece o percentual de 30% de limite de descontos. 2. A legislação aplicável aos militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, contudo, limitou-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o integrante das Forças Armadas não poderá perceber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, nos termos do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. O limite dos descontos em folha do militar das Forças Armadas corresponde ao máximo 70% (setenta por cento) de sua remuneração, incluídos os descontos obrigatórios (artigo 15 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001) e os descontos autorizados (definidos, pelo artigo 16 da mesma MP, como aqueles efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada Força). Impossibilidade de aplicação analógica de legislação diversa, como no caso, a Lei nº 10.820/2003 e o Decreto nº 8.690/2016. Princípio da especialidade. 3. Sentença mantida. 4. Apelo e Reexame Necessário desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA CAIXA. INCUMBE À PARTE AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDA DA CAUSA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA A TAXA DE RENTABILIDADE. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. NÃO INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RAZÕES DISSOCIADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Vale destacar que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 2. No caso dos autos, o Juízo a quo aplicou ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 131 do CPC/1973 (atual art. 371 do CPC/2015). Nesse viés, os documentos acostados aos autos de fls. 49/54, 58/60 e 68/379 são suficientes para o deslinde da causa, sendo assim, de rigor o afastamento da preliminar arguida. 3. Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 4. Todavia, o instrumento contratual acostado aos autos não revela ter havido estipulação de capitalização de juros, não se podendo concluir que haveria determinação nesse sentido. Assim, não há nenhuma cláusula que se refira à forma de apuração do saldo devedor com base em capital mais juros. Desse modo, o contrato não previu a capitalização de juros, em qualquer periodicidade. Sendo assim, caso tenha havido capitalização de juros, o que deverá ser apurado na fase de execução de sentença, deverá ser afastada. 5. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 6. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a embargada/ré pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 7. Na hipótese dos autos, em caso de impontualidade, o contrato prevê a cobrança de comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI, acrescida de taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês mais juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês e multa de mora de 2% sobre o valor da dívida (fl. 51). 8. Destarte, faz-se necessária a exclusão, dos cálculos, da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto, não podem ser cumulada com a comissão de permanência. Não obstante a previsão contratual, não pretende a autora embargada da cobrança de juros de mora e da multa moratória, de forma que não há necessidade de determinar a sua exclusão dos cálculos, já que estes foram elaborados sem a sua inclusão. 9. Resta mantida a condenação da embargada à revisão dos valores contratados nos termos da fundamentação supra. 10. A apelante sustenta ser indevida a repetição de suposto indébito. Constata-se, entretanto, que a alegação trazida pela apelante está totalmente divorciada do conteúdo da decisão recorrida, sendo certo que as razões recursais devem invocar argumentos condizentes com o conteúdo desta. Dessarte, a apelação não deve ser conhecida neste tópico, pois apresenta razões dissociadas do conteúdo do pronunciamento judicial originário, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade. Precedentes. 11. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 12. Preliminar afastada e, no mérito, apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, improvida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OCORRIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM SUPORTE E APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO ÀS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DO INSS. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. 1. Reexame Necessário e Apelações interpostas pela autora e pelo INSS contra sentença, nos seguintes termos: "(...) Desta feita, considerando a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes à data da propositura da presente ação (14/01/2010), nos termos da Súmula no. 85 do STJ, acolho em parte o pedido formulado pela autora, n esteira do parecer ministerial acostado aos autos, razão pela qual julgo o feito no mérito, tão-somente para o fim de reconhecer o direito à percepção e diferenças salariais do período posterior a 14.01.2005, correspondente a montante existente entre os vencimentos do cargo ocupado pela parte autora, qual seja: técnico do seguro social, e a função efetivamente exercida, saber: analista do seguro social, consoante a dicção do art. 269, I, do Código de Processo Civil, enquanto permanecer o desvio de função, nos termos e que reconhecido no presente julgado. O valor da condenação será acrescido de correção monetária, na forma do Provimento nº 64/2005 (ou o que vier a substituí-lo), da E. Corregedoria-Regional da 3ª Região, com observância, após a citação (12.03.2010), da remuneração prevista na Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n2 9.494/1997, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Cada parte arcará com metade das custas e com os honorários de seu respectivo patrono, face à sucumbência recíproca. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." 2. Rejeitada a alegação de nulidade da sentença: a sentença apresenta motivação para acolher o pedido inicial. 3. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, esse entendimento. 4. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos, com exceção dos cargos em comissão, passaram a ser providos por concurso público de provas ou provas e títulos, restando abolida qualquer forma indireta de ingresso no serviço público. 5. Matéria pacificada pela jurisprudência do STF por meio da Súmula n. 685, corroborada pela Súmula Vinculante 43, assim concebida: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 6. No caso concreto, a autora ostenta o cargo de Técnico do Seguro Social nos quadros do INSS e alega ter exercido funções típicas de Analista do Seguro Social. 7. Da análise da prova oral produzida e da descrição de atividades na Lei 10.667/03, não se depreende, inequivocamente, o distanciamento das atividades de "suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS", e relacionadas ao cargo de Técnico do Seguro Social. 8. Na sua essência, a competência do INSS é de analisar os pedidos de benefícios previdenciários e, em caso de confirmação com os documentos trazidos pelos requerentes, concedê-los. Nessa linha de raciocínio, o cargo de técnico contempla o apoio especializado a esta competência própria da autarquia, não se divorciando das atividades referidas. 9. A prova oral é de que há distinção entre as atividades exercidas por analistas e técnicos no setor de trabalho da autora, com separação das atribuições por complexidade, realizada por supervisores, de modo a inexistir identidade integral. 10. O arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração delineado no art. 20 do CPC/1973, consoante orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado administrativo número 7 ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC"). 11. O tempo despendido para a demanda e o trabalho do causídico comportam a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto atende ao critério equitativo previsto no art. 20, §3º, "a", "b" e "c", do CPC/1973. 12. Reexame necessário provido. Apelação do INSS provida. Apelação da autora prejudicada.