TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRF/SP. ANUIDADES E MULTAS ELEITORAIS. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR REMANESCENTE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP, objetivando originalmente a cobrança de débitos de anuidades dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 e multas eleitorais de 2011, 2013 e 2015. 2. A multa eleitoral constitui sanção aplicável aos profissionais inscritos no respectivo Conselho Regional de Farmácia que deixarem de votar, sem justa causa ou impedimento, nas eleições promovidas para escolha de seus membros. 3. A jurisprudência desta Egrégia Corte Regional tem firme orientação no sentido da inexigibilidade da cobrança de multa eleitoral, quando estiver comprovado que, à época da realização das eleições, o executado era devedor de anuidades, na medida em que o próprio Conselho Profissional estabelece impedimento ao exercício do direito de voto aos inscritos que não estiverem em dia com as obrigações financeiras. 4. No caso em apreço, é incabível a cobrança da multa eleitoral do exercício de 2015, na medida em que a executada era devedora da anuidade daquele exercício, estando, portanto, impedida de exercer o direito de voto. No entanto, não é possível afirmar que a executada deixou de comparecer às eleições por estar em débito com a anuidade de 2013 ou exercício anterior, na medida em que, neste executivo fiscal, a cobrança se refere a contribuições anuais de exercícios posteriores, a saber, de 2015, 2016 e 2017. 5. Tratando-se de execução fiscal ajuizada em 24.10.2017, deve ser observado o disposto no artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 6. Por outro lado, conforme orientação adotada pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o processamento da execução fiscal fica desautorizado quando os débitos exequendos correspondam a menos de quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais relacionados à multa, aos juros e à correção monetária. 7. No presente caso, tomando-se como base o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento da execução, verifica-se que o valor executado supera o mínimo legal, devendo ser reformada a r. sentença de extinção da execução fiscal. 8. Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO PARA O PARAGUAI. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A questão controvertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de se responsabilizar o depositário de mercadorias importadas pelo regime de trânsito aduaneiro para o Paraguai, pelo imposto de importação, bem como pela correspondente penalidade oriunda do extravio de tais mercadorias, que foram retiradas indevidamente do armazém em que estavam depositadas. - Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, em virtude de acordo internacional celebrado entre Brasil e Paraguai, o trânsito das mercadorias estrangeiras pelo território nacional procedentes do estrangeiro e destinadas ao Paraguai não constitui fato gerador do imposto de importação. Precedentes. - O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador para o imposto de importação consuma-se na data do registro da Declaração de Importação, sendo que verificada a falta de mercadoria importada com destino ao Paraguai em trânsito no território nacional, é indevida a cobrança do imposto de importação. Precedentes. - Uma vez que inexiste o fato gerador do imposto de importação, não há como subsistir o débito apurado no procedimento administrativo fiscal impugnado, que cobrava tanto o imposto de importação como a correspondente multa e juros, razão pela qual é de ser mantida a sentença. - Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRC/SP. AJUIZAMENTO POSTERIOR À LEI 12.514/2011. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO. ARTIGO 8º, LEI 12.514/2011. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de prosseguimento de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRC/SP, para a cobrança de débitos de anuidades de técnico em contabilidade dos exercícios de 2009 e 2010 e multa eleitoral de 2009, no valor total de R$ 933,10 (atualizado em 20.09.2011). 2. A presente execução fiscal foi ajuizada em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, que se deu em 31.10.2011. 3. In casu, tratando-se de execução fiscal ajuizada em 13.12.2011, deve ser observado o disposto no artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, que dispõe: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 4. Conforme orientação adotada pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o processamento da execução fiscal fica desautorizado quando os débitos exequendos correspondam a menos de quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais relacionados à multa, aos juros e à correção monetária. 5. Desta forma, tomando-se como base o valor da anuidade para técnico em contabilidade relativo ao ano do ajuizamento da execução, verifica-se que o valor a ser executado não supera o mínimo legal, devendo ser mantida a r. sentença de extinção da execução fiscal. 6. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, C/C ART. 1.040, II, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB REPERCUSSÃO GERAL Nº 601.314/SP. INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO CONTRIBUINTE. ACESSO DO FISCO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS DADOS. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LC Nº 105/2001. LEI Nº 10.174/2001. IRPF RELATIVO AO ANO-BASE DE 1998. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DETECTADA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DE VALIDADE E COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TFR Nº 182. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. 1. Apelação em mandado de segurança impetrado visando à anulação de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do ano-base 1998, no valor total de R$ 363.446,31, lavrado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, por omissão de rendimentos apurada em razão de movimentação bancária sem comprovação da origem dos recursos, constatada a partir de extratos bancários fornecidos à autoridade fiscal pela instituição financeira no âmbito de mandado de procedimento fiscal - MPF. 2. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, sob o regime de repercussão geral. 3. O v. acórdão, ao julgar agravo legal contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da impetrante, reformando sentença que reconhecera a constitucionalidade da legislação permissiva do acesso direto da Receita Federal a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes, negou provimento ao agravo. 4. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 601.314/SP, submetido ao regime do art. 543-B do CPC/1973, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da requisição de informações pela Receita Federal diretamente às instituições financeiras e da utilização dos dados obtidos por esse meio, nos termos da LC nº 105/2001, art. 6º, e da Lei nº 10.174/2001, de cujas normas afirmou não decorrer violação nem do direito ao sigilo bancário nem do princípio da irretroatividade das leis tributárias. 5. Deve prevalecer a orientação pacificada pelo Plenário da Corte Suprema em sede de repercussão geral, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. 6. O procedimento fiscal impugnado, consistente num Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), regulado à época pelas Portarias/SRF nºs 1.265/1999 e 3.007/2001, respeitou o prazo máximo inicial de 120 dias e todas as suas prorrogações subsequentes ocorreram dentro do limite de 30 dias permitido para cada uma, nos moldes do art. 13 das referidas Portarias, não havendo que se falar em extinção do procedimento durante o seu curso nem, consequentemente, em incompetência da autoridade fiscal que o conduziu desde o início e lavrou o auto de infração. 7. É possível a prorrogação do MPF "tantas vezes quantas necessárias", nos termos dos citados dispositivos, e, no caso, as sucessivas prorrogações observaram a forma prescrita nos atos reguladores e a lavratura do auto de infração ocorreu antes do decurso do prazo da última. Prevalência da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo, não elidida pela impetrante. 8. Inaplicabilidade da Súmula 182/TFR, consoante a jurisprudência atual do E. STJ, com base no entendimento conjugado de que: a) a Lei nº 8.021/1990 já autorizava o lançamento do imposto de renda por arbitramento com base em demonstrativos de movimentação bancária, quando o contribuinte não comprovasse a origem dos recursos utilizados em seus depósitos ou aplicações financeiras; b) é igualmente legítimo o lançamento do imposto fundado no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que estabelece a presunção de omissão de receita ou rendimento na hipótese da falta de comprovação da origem dos valores creditados na conta bancária do contribuinte; e c) a retroatividade do art. 6º da LC nº 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001 acarretou a inoperância da referida Súmula. Precedentes desta Corte Regional no mesmo sentido. 9. Multa por lançamento de ofício, agravada em razão da renitência da impetrante em deixar de atender a diversas intimações da autoridade fiscal para apresentar documentos e esclarecimentos. Aplicação do percentual de 112,5%, nos moldes do art. 44, I, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. Caráter punitivo, e não de confisco, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 10. Legitimidade da utilização da taxa Selic nos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários, consoante entendimento firmado pelo E. STJ (REsp nº 1073846/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos) e pelo C. STF (RE nº 582461/SP, submetido à sistemática da repercussão geral). 11. Divergindo o julgado recorrido da orientação consolidada pelo C. Supremo Tribunal Federal sob regime de repercussão geral, impõe-se o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, c/c art. 1.040, II, do CPC, a fim de que, superado o fundamento da decisão agravada e reexaminada toda a matéria alegada na inicial e na apelação, seja dado provimento ao agravo legal interposto pela União Federal e, em consequência, seja provida a remessa oficial e desprovido o apelo da impetrante, denegando-se integralmente a segurança.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. ART. 158 DO CPC. AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão vertida nos autos cinge-se à possibilidade de prosseguimento da cobrança de honorários advocatícios pela União, depois de homologada por sentença a desistência da execução do crédito. 2. A União Federal formulou pedido de desistência da cobrança do valor devido a título de honorários advocatícios, ante a possibilidade de inscrição do respectivo valor em dívida ativa. 3. Em 27.09.2013, foi proferida sentença homologatória do pedido de desistência formulado pela exequente, nos termos do art. 267, III, c.c. o art. 569, ambos do Código de Processo Civil. 4. Em 29.01.2015, a União peticionou nos autos requerendo o seu desarquivamento, tendo em vista que a Portaria PGFN nº 810, publicada em 31.10.2013, revogou o disposto no art. 2º da Portaria PGFN 809/2009, que autorizava a inscrição em Dívida Ativa da União dos honorários advocatícios com condenação em favor da União. 5. A jurisprudência desta E. Corte firmou entendimento no sentido de que em que pese a revogação do art. 2º da Portaria PGFN nº 809/2009 pela Portaria PGFN nº 810/2013, impedindo a inscrição em Dívida Ativa dos valores concernentes aos honorários advocatícios, homologada a desistência por sentença, extinto está o processo executivo, não sendo possível a sua reativação a não ser por meio de ação autônoma, em respeito à segurança jurídica. Precedentes. 7. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO INTERNO - CORREIOS - SERVIÇO POSTAL - MONOPÓLIO DA UNIÃO - ENTREGA DE CARNÊS DE TRIBUTOS - MUNICÍPIO - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 1- No RE nº 667.958 (em que reconhecida a repercussão geral do tema), não houve determinação de suspensão dos processos. Não há óbice à análise do tema. 2- O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, afirmou que a entrega de carnês de IPTU pelos municípios, diretamente, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 6.538/78. PRIVILÉGIO DA UNIÃO NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL. ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU POR AGENTES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. 1. A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal. 2. A notificação, porque integra o procedimento de constituição do crédito tributário, é ato próprio dos entes federativos no exercício da competência tributária, que a podem delegar ao serviço público postal. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1141300/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010). 3- A entrega dos carnês de IPTU constitui fase do lançamento do crédito tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. 4- Demais disso, na ADPF n.º 46, o Supremo Tribunal Federal não decidiu a respeito da entrega de carnês de IPTU pelos municípios. A questão foi submetida à repercussão geral, ainda sem decisão de mérito. 5- Agravo interno desprovido.

ADMINISTRATIVO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - SERVIÇO PÚBLICO - DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA - SEDEX - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROVAÇÃO. 1- A autora, ora recorrida, sustenta que encaminhou documentos destinados à matrícula no curso de medicina da Universidade Federal de Mato Grosso, do município de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, via Sedex. 2- A postagem ocorreu em 08 de fevereiro de 2.010. A entrega foi efetuada no dia 17 de fevereiro de 2.010, após o prazo estabelecido para a matrícula. 3- Alega que, em decorrência do atraso, precisou comparecer pessoalmente à Universidade Federal de Mato Grosso, em Cuiabá. Arcou com as despesas de transporte aéreo e de autenticação de documentos em cartório. Requer o pagamento a título de danos materiais e morais. 4- A contratante do serviço não diligenciou, no sentido de declarar o conteúdo da correspondência. Entretanto, há prova do conteúdo da correspondência (fls. 15). 5- O pedido de indenização, nos termos solicitados, é pertinente. Diante da prova a respeito do conteúdo da correspondência, há como aferir os danos. 6- Os danos materiais: valores gastos com passagem aérea e autenticação dos documentos em cartório. 7- O atraso na entrega da correspondência ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano ou dissabor. O valor dos danos morais foi fixado em juízo de ponderação, remunerando adequadamente a violação do caso concreto (R$ 2.500,00). 8- Apelação desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - ARROLAMENTO DE BENS - LEI FEDERAL N.º 9.532/97 - MEDIDA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA CAUTELAR - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - FALTA DE PROVA DO VALOR DO DÉBITO - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO BEM - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O mandado de segurança foi impetrado para obter a liberação de bens imóveis, objeto de arrolamento, e possibilitar a constrição somente em um bem, levando-se em conta seu valor de mercado e não o valor contábil. 2. Argumenta com a juntada, nos processos administrativos, de laudo de avaliação judicial do imóvel, para o qual pleiteia recaia de forma única a constrição, comprovando seu valor bem acima do valor contábil, utilizado pela Receita Federal. 3. No caso concreto, não há prova do valor exato do débito tributário, vez que a impetrante noticia parcelamento de parte deste. 4. O artigo 64, §§ 8.º e 9.º, da Lei Federal n.º 9.532/97, determina que o cancelamento do arrolamento somente poderá ocorrer quando o crédito tributário for extinto, inscrito em dívida ativa, liquidado ou garantido. 5. Não há prova do valor exato e atualizado do débito. 6. Por outro lado, a Instrução Normativa n.º 1.171/2011, determinava à época, a avaliação do bem imóvel da pessoa jurídica pelo valor contábil, justificando a legalidade da conduta da Administração. 7. Eventual discussão acerca da valoração imobiliária dos bens arrolados demanda dilação probatória, a qual não é cabível nesta estreita via do mandado de segurança. 8. Apelação improvida.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ATROPELAMENTO - CORREIOS - DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL PRESENTES - CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. No caso concreto, a ocorrência do atropelamento é incontroversa (fls. 10/13). 2. Em 05 de setembro de 2.009, a autora aguardava um ônibus no ponto de parada, quando foi atropelada por funcionário dos Correios, conduzindo uma motocicleta. 3. Em decorrência, a autora sofreu lesão, de natureza grave, no tornozelo esquerdo (fls. 20). Foi submetida à cirurgia de osteossíntese. 4. A conduta, o nexo de causalidade e o dano estão comprovados: em razão de atropelamento, por motocicleta conduzida por agente dos Correios, a autora sofreu lesão corporal. 5. Não é cabível a discussão sobre o dolo ou a culpa. Há responsabilidade objetiva da empresa pública federal, prestadora de serviços públicos. Não houve comprovação, pela ECT, de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, ou fato excludente do nexo de causalidade. Eventual culpa de terceiros não pode ser discutida, nesta ação, em razão da responsabilidade objetiva. 6. O dano físico foi significativo: do atropelamento resultou lesão de natureza grave, no tornozelo esquerdo, e uma cirurgia de osteossíntese, com debilidade permanente em decorrência do trauma. 7. A r. sentença condenou os Correios ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). O atropelamento ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano ou dissabor. A quantia foi fixada em juízo de ponderação, remunerando adequadamente a violação do caso concreto. 8. Quanto aos danos materiais, não há prova de gastos com medicamentos e tratamento médico. A incapacidade total para o trabalho não foi comprovada. Em decorrência, não é cabível a indenização por "lucros cessantes equivalentes ao tempo de sua vida produtiva". De outro lado, há comprovação de incapacidade temporária, por mais de 30 dias (fls. 20). 9. Nos termos da petição inicial, o afastamento do trabalho durou 55 dias. Os lucros cessantes devem ser fixados a partir da data do acidente, no valor de R$ 933,00 (novecentos e trinta e três reais), quantia baseada no salário da autora (fls. 118), calculados sobre os dias de afastamento. 10. Deve ser observada a compensação da indenização com o valor recebido do seguro obrigatório, nos termos da súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". A deficiência não incapacita para o exercício de qualquer outra atividade laboral. 11. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (05 de setembro de 2.009), a teor da Súmula 54, do STJ. 12. A correção monetária incide desde o efetivo prejuízo, no caso dos danos materiais e, a partir do arbitramento, a teor da Súmula n.º 362, do STJ, no caso dos danos morais, e deve ser calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 5º, da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, quanto à atualização monetária. Portanto, a regra do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97 que vinculava o índice oficial da caderneta de poupança ao critério de correção monetária, não mais tem eficácia. 14. Deve-se observar, quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, os recentes julgamentos do Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.947) e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral (Resp n.º 1.495.146/MG). 15. Apelações e reexame necessário parcialmente providos.

AÇÃO ORDINÁRIA - ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - PRESCRIÇÃO. 1- Não conheço da apelação quanto às inscrições em dívida ativa n.º 80.6.04.007090-55 e 80.7.04.001850-29 porque a matéria (pequeno valor não ajuizável) é inovação recursal. A alegação não está na causa de pedir da ação. 2- A autora sustenta que os débitos nº 80.6.96.011621-46 e 80.6.98.001315-18 estão garantidos por penhora, porque os embargos às execuções fiscais foram recebidos, para processamento, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei Federal nº 6.830/80. 3- Há prova de que os débitos inscritos nas certidões de dívida ativa foram garantidos por penhora. Autos de penhora (fls. 318/320). As certidões de objeto e pé (fls. 81/82) indicam que os embargos foram recebidos para processamento. A execução fiscal 1999.61.82.025465-1 foi, inclusive, suspensa. 4- Quanto ao débito inscrito na certidão de dívida ativa nº 80.2.99054062-32, a União Federal sustenta que houve interrupção da prescrição. Sem razão. O crédito tributário foi constituído entre janeiro e março de 1996. O executivo fiscal foi protocolado em 19 de março de 2001. 5- O artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à Lei Complementar nº 118/05, estabelecia que o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário era interrompido pela citação pessoal do devedor. 6- No caso concreto, a citação não ocorreu (fls. 299). Portanto, houve prescrição. 7- Apelação da autora conhecida em parte e, na parte conhecida, provida. Apelação da União Federal e reexame necessário desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA, PARA RECORRER DA INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO - DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDEVIDA. 1. A pessoa jurídica não possui legitimidade para recorrer de decisão que inclui os sócios no polo passivo de execução fiscal. 2. A agravante informa que a sociedade Finestamp Metalúrgica Ltda. foi criada para dar sequência às atividades da executada, em recuperação judicial. Há indícios de sucessão empresarial. 3. A discussão pretendida pela agravante está sujeita ao regime de cognição mais amplo dos embargos. 4. A Súmula nº. 480, do Superior Tribunal de Justiça: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 5. A execução fiscal pode ter andamento normal, inclusive com a adoção de atos de constrição, mas a eventual alienação de bens ficará sujeita ao juízo da recuperação judicial. 6. As constrições efetuadas antes do deferimento da recuperação judicial ficam mantidas. A destinação deve ser submetida ao Juízo da recuperação. 7. Após a decretação da recuperação judicial, não é possível novo bloqueio eletrônico de valores, via BacenJud, porque implicaria em limitação ao patrimônio circulante da empresa. 8. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO - RETENÇÃO DE BAGAGEM EXTRAVIADA - ISENÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - LIMITE NÃO ATESTADO POR AUTORIDADE COMPETENTE - LIBERAÇÃO DA MERCADORIA - SÚMULA 323 STF - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O conceito de bagagem é definido nos termos do artigo 155, do Decreto n.º 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). 2. Os bens enquadrados no conceito de bagagem estão isentos de tributos, observados os limites normativos (artigo 13, do Decreto-lei n.º 37/66, artigo 1º, do Decreto-lei n.º 1.455/76, artigo 1º, caput, do Decreto-lei n.º 2.120/84, e artigo 157, do Decreto n.º 6.759/2009). Por outro lado, os bens que não se enquadram no conceito de bagagem ou, ainda, os que, embora enquadrados como tal, extrapolam os limites normativos, sujeitam-se ao regime de importação comum (artigo 171, do Decreto-lei n.º 37/66, artigo 5º, do Decreto-lei n.º 1.455/76, artigo 3º, do Decreto-lei n.º 2.120/84, e artigo 157, § 2º, do Decreto n.º 6.759/2009). 3. No caso concreto, é incontroverso que o impetrante reingressou no território nacional em 21 de janeiro de 2016, após viagem ao exterior, trazendo consigo três bagagens, dentre as quais, um violão, adquirido no exterior, pelo valor de U$ 447,29. As duas bagagens chegaram com o impetrante na mesma data. Entretanto, o instrumento musical (bagagem n.º 382504), transportado por aeronave diversa, extraviou-se, chegando ao território nacional quatro dias depois. Naquela data (26 de janeiro de 2016), o bem foi retido pela autoridade alfandegária, aguardando o pagamento do Imposto de Importação e da multa prevista no artigo 6º, da Lei Federal n.º 8.218/91. 4. Ao deixar de se apresentar perante a autoridade alfandegária (artigos 27 e 28, da Instrução Normativa RFB n.º 1.059/2010), o impetrante impossibilitou que se atestasse a observância, ou não, da cota de isenção. Não pode se valer da isenção, portanto. 5. Por outro lado, a retenção de mercadorias não é medida adequada para coagir o importador ao pagamento de tributos ou multas, mas, sim, providência acautelatória, destinada a garantir efetividade à atividade fiscalizatória. A Súmula n.º 323, do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." 6. Se ausentes, no caso, outras irregularidades na importação ou na mercadoria importada, o ato de retenção não se sustenta. Deve o Fisco cobrar o crédito tributário por meios próprios. 7. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA: INEXISTÊNCIA. INÉRCIA DA UNIÃO/EMBARGANTE QUANTO À APRESENTAÇÃO DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA, NA PARTE EM QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Inexiste o alegado erro material na sentença: a embargante, sob a alegação de erro material, pretende a reforma da sentença que lhe foi desfavorável, mas contra a qual não interpôs qualquer recurso. 3. A União/embargante teve contra si desfecho desfavorável em fase de sentença - determinação de que a execução correrá de acordo com o cálculo apresentado pelo exequente - e, intimada pessoalmente da sentença, deixou transcorrer o lapso recursal sem insurgência. 4. Inapta a apresentação de agravo legal contra a decisão que julgou a apelação da parte adversa (apelação do exequente/embargado) e de posterior embargos declaratórios em grau recursal para o pretendido efeito de reversão da sentença, pois de erro material na decisão de primeiro grau não se cuida, mas de ausência de impugnação recursal e de insatisfação (bastante) tardia com o resultado da demanda. 5. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JULGADO. COISA JULGADA FORMAL. DESCONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO NA VIA PRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, o ora apelante ajuizou, em 08/09/1999, ação ordinária objetivando assegurar o direito à compensação ou à restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários decorrentes da majoração da alíquota de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) prevista na Lei n.º 7.787/89, referentes às competências de 08/1989 e 09/1989, sem as limitações legais (Leis 9.032/95 e 9.129/95), incidindo correção monetária desde o pagamento indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Foi proferida sentença de extinção do feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, c.c. artigo 168, inciso I, do CTN. 2. Esta Corte, por sua vez, julgou parcialmente procedente a apelação da ora agravante para afastar a prescrição em relação às parcelas posteriores a 08/09/1989 e, com fulcro no artigo 515 do CPC/73, julgou parcialmente procedente o feito, para reconhecer o direito à restituição dos valores pagos a título de contribuição social dos autônomos, avulsos e administradores, prevista na Lei n.º 7.787/89, sem as limitações previstas no § 3º do artigo 89 da Lei n.º 8.212/91. 3. Neste contexto, os cálculos apresentados pela embargante e pela embargada não se encontram em consonância com a decisão transitada em julgado, que reconheceu apenas o direito de restituição da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos trabalhadores avulsos, autônomos e administradores. 4. A questão sobre a majoração da alíquota não foi contemplada pelo julgado em execução, razão pela qual os cálculos apresentados pelo exequente não encontra qualquer amparo. Ressalte-se que, na hipótese, não se trata de mero erro material, sanável a qualquer tempo, de modo que, operada a coisa julgada formal, a sua desconstituição deve ser arguida na via própria. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURADOS. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão agravada está bem fundamentada ao afirmar que: "Não há reparos a serem feitos no decisum quanto a tal matéria. Verifica-se, ademais, que a intimação foi realizada no mesmo endereço informado na petição inicial pelo embargante, isto é, no endereço correto. Ainda que assim não fosse, é cediço que cumpre ao contribuinte manter atualizados os seus dados cadastrais perante a autoridade fiscal, reputando-se válida a citação encaminhada ao endereço por ele informado, ainda que recebida por terceiro. Neste sentido: STJ, AGARESP 201402422687; STJ, RESP 200802751001; STJ, AGRESP 200200506566". 6. Assim, no presente feito, constata-se que não houve nulidade da notificação expedida no processo administrativo, mormente porquanto o agravante reconhece em sua minuta que o endereço citado é o seu endereço correto e atual. Ressalte-se que não prospera o argumento de que a citação não recebida exclusivamente pelo agravante a torna nula. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo legal a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. DEPÓSITO JUDICIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EQUÍVOCO NO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. BOA FÉ DO CONTRIBUINTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A certidão é ato administrativo declaratório e sua obtenção é direito constitucionalmente assegurado que, inclusive, prescinde do pagamento de taxa, nos termos do art. 5º, XXXIV, b. 2. Há direito à expedição de certidão negativa de débito quando inexistir crédito tributário constituído relativamente ao cadastro fiscal do contribuinte, ou de certidão positiva de débito com efeitos de negativa quando sua exigibilidade estiver suspensa, ou que tenha sido efetivada penhora suficiente em execução fiscal, nos termos do art. 206 do mesmo diploma legal. 3. Com efeito, se não existe a exigibilidade do crédito tributário, não há causa impeditiva à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. 4. No caso em tela, verifica-se que a impetrante, com o advento da Lei nº 12.996/2014, aderiu ao parcelamento de débito para regularizar sua situação fiscal. 5. Todavia, ao optar pela modalidade de débito, erroneamente fez pagamento em código diverso. 6. Não obstante, apesar da retificação do erro, não houve a comunicação do pagamento ao sistema de parcelamento. 7. Incabível impor ao contribuinte prejuízo por um simples erro no código de recolhimento. 8. Outrossim, ainda que não ficasse constatado tal erro, deve-se levar em consideração que a impetrante foi diligente, tendo buscado adequar-se às regras do parcelamento tão logo constatado o equívoco, demonstrando ter agido com boa fé e intenção de pagar os valores devidos. 9. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS-GERENTES/ADMINISTRADORES. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que se refere à inclusão dos sócios-administradores no polo passivo da execução fiscal, na decisão proferida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 562.276/PR) foi reconhecida a inconstitucionalidade material e formal do art. 13 da Lei 8.620/93, o qual estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Posteriormente, o mencionado dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Sendo assim, é incontroversa a ilegitimidade passiva do sócio na ação de execução fiscal quando fundamentada tão-somente pela inclusão de seu nome na CDA, a teor do referido dispositivo legal. 2. Ressalte-se que, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade material e formal do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, o Superior Tribunal de Justiça adequou seu entendimento a respeito da matéria, em regime de recurso repetitivo (543-C do CPC), no julgamento do REsp 1153119/MG. 3. No caso dos autos, todavia, não há demonstração da configuração da responsabilidade solidária dos sócios, ressaltando-se que não há comprovação de dissolução irregular da empresa devedora. Isto porque, a demonstração da dissolução irregular deve ser certificada por oficial de justiça, consoante a jurisprudência do STJ e desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI A EXAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557 do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Sobre os requisitos da CDA, assim dispõe o artigo 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80: "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida." 3. Na presente execução fiscal, contudo, não consta da CDA a origem do crédito exequendo, uma vez que não identifica o imóvel sobre o qual incide a taxa de ocupação em cobro, ensejando, assim, a nulidade do título executivo por impossibilitar a efetiva defesa do executado. Ressalta-se que, instada a se manifestar sobre qual imóvel recai a cobrança objeto da execução, a própria exequente não logrou identificar qual seria o fato gerador da exação em cobro. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. NÃO PROMOÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. CONSEQUENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E PROTESTO CONTRA OS ALIENANTES DO IMÓVEL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Não se conhece do reexame necessário porque, embora o Município de Campinas integre o polo passivo da demanda, o feito foi extinto sem julgamento do mérito com relação a ele, não havendo condenação que justifique a aplicação do instituto previsto no art. 475, I, do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 2.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao dever da parte apelante de recompor os danos morais que os autores entendem ter sofrido em virtude da venda de um imóvel, a não atualização de seu cadastro de contribuintes junto à municipalidade e seus desdobramentos, especialmente o protesto e as cobranças tributárias daí advindas. 3.No caso dos autos, os autores venderam um imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela CEF, figurando no contrato como construtora a corré HM Engenharia e Construções Ltda., mediante contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel e de produção de empreendimento habitacional dentro do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, com pagamento parcelado. 4.A CEF obrigou-se contratualmente a levar a registro o contrato de compra e venda de imóvel firmado junto aos autores. Além disto, havia obrigação legal de inscrição em Cadastro Fiscal Municipal da pessoa sujeita à obrigação tributária principal - que, quanto ao IPTU, Taxa de Combate a Sinistro, Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo e Contribuição de Melhoria, passou a ser a CEF a partir da aquisição da propriedade do imóvel -, nos termos da Lei Municipal então vigente. 5.Como restou incontroverso nos autos, a parte deixou de assim proceder, incorrendo em ato omissivo ilícito apto a ensejar sua responsabilidade civil pelos danos daí advindos. 6.Da conduta omissiva da CEF advieram atos de cobrança daqueles tributos contra os autores, a saber: o ajuizamento de ação de execução fiscal para cobrança do débito tributário e o protesto da certidão de dívida ativa, respectivamente nos valores de R$ 88.759,03 e R$ 108.958,50. 7.O fato de tais atos terem sido concretizados pelas mãos da municipalidade teria o condão de afastar o nexo de causalidade entre a conduta da CEF e os danos experimentados pelos autores, eis que se trata de atividade vinculada da autoridade tributária municipal, que direcionou os atos de cobrança aos autores justamente em razão da não alteração dos cadastros pela parte ora apelante. 8.A Jurisprudência tem fixado o entendimento de que o protesto indevido implica no dano moral in re ipsa. Desnecessária, portanto, a comprovação da ocorrência de outros fatos aptos a configurar o dano moral além do próprio protesto indevido. 9.No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 10.Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o elevado grau de culpa da instituição apelante, que deixou de observar sua obrigação contratual de levar a registro as alterações atinentes à compra de um imóvel junto aos requerentes, daí advindo um protesto e uma ação de execução fiscal na elevada quantia de R$ 108.958,50, tem-se que a indenização arbitrada em sentença, no valor de R$ 50.000,00, a ser igualmente dividido entre os autores, afigura-se razoável e adequada à reparação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento das partes, devendo ser mantida. 11.Reexame necessário não conhecido. 12.Apelação não provida.

AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DA PARTE IMPUGNANTE. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". 2. Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. No caso em apreço, há comprovação da precariedade da condição econômica da parte impugnada que justifique o não recolhimento das custas processuais. 3. Pelo que se depreende, a mera declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado tem o condão de garantir a gratuidade judiciária, só perdendo tal caráter caso a parte contrária consiga provar a inexistência dos requisitos que ensejam tal benefício, o que a União não logrou fazer no presente caso. 4. Agravo interno da União Federal a que se nega provimento.