TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73. MASSA FALIDA. CITAÇÃO DO SÍNDICO. INOCORRÊNCIA. ART. 47 DO DECRETO-LEI 7.661/45. SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça 2. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 3. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 4. É tida por não interrompida a prescrição com o ajuizamento da ação se não há a promoção do ato citatório pela parte exequente. Art. 219, §§2º a 4º, CPC/73. 5. In casu, a constituição definitiva dos créditos tributários inscritos sob o nº 80.6.98.018598-09 (fls. 4) ocorreu por meio da declaração 98.95.220281300, entregue em 28.04.1995 (fls. 221), esgotando-se o prazo prescricional em 28.04.2000. Conforme relatado, a Execução Fiscal foi ajuizada em 13.07.1999, resultando frustradas as tentativas de citação postal e por mandado, a última em 29.11.1999. Feita vista dos autos em 11.02.2000 (fls. 12), apenas em 26.05.2000 a exequente requereu fosse realizada a citação na pessoa do representante legal, Vanderlei de Marque (fls. 13), quando já esgotado o prazo quinquenal. 6. É assente a jurisprudência no tocante à inaplicabilidade da suspensão prescricional, no que se refere às Execuções Fiscais, conforme prevê o art. 47 do Decreto-Lei 7.661/45 - ou Lei de Falências, revogada pela Lei 11.101/05, que possui previsão mais abrangente em seu art. 6º. Assim se dá em razão, conforme se depreende da leitura do dispositivo mais moderno, de a cobrança judicial da Dívida Ativa se fazer por procedimento próprio, conforme dispôs o art. 5º da Lei 6.830/80, dispensando seu art. 29 o concurso de credores ou habilitação. 7. A decretação de falência não constitui óbice ao ajuizamento de ação executiva fiscal ou ao seu regular prosseguimento; porém, de outro polo há impeditivo ao prosseguimento da Execução Fiscal se houver penhora no rosto dos autos da ação de Falência em tramitação. Ora, a satisfação do crédito apenas se dará com o término da ação falimentar, independentemente de qualquer ato que a exequente pudesse vir a praticar no âmbito da Execução. Em outras palavras, careceria de sentido punir a exequente por meio do reconhecimento da prescrição, vale dizer, pela classificação de seu comportamento como inerte, se incabível a prática de qualquer ato. 8. Não promovida a citação do síndico da massa falida pela exequente - rememorando-se que cabia à Fazenda diligenciar perante a Junta Comercial para apurar a existência de falência, não obstante comunicada pelo próprio Juízo Falimentar, conforme cópia de ofício datado de 14.11.1995 (fls. 120) - e não ocorrendo nova suspensão do prazo ou sequer atribuível à máquina judiciária a desídia quanto à citação, portanto inaplicável a Súmula 106/STJ, verificou-se a prescrição. 9. Apelo improvido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. ART. 40, §4º DA LEF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo quinquenal. Precedentes do STJ. 2. Ainda que não suspenso o feito nos termos do art. 40, a jurisprudência entende cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente se a ação permanece paralisada por período maior que o prazo quinquenal, não se interrompendo o prazo em razão do requerimento ou realização de diligências infrutíferas. Precedentes do STJ. 3. A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é regra, admitida a intimação por carta registrada quando não houver representante legal na sede do Juízo. Precedente do STJ. 4. No caso em tela, a União foi intimada da decisão que suspendeu o feito apenas em 23.09.2008, quando da válida intimação por carta registrada (fls. 46 - verso). O que se seguiu foi considerável sequência de diligências infrutíferas, inaptas a interromper o prazo quinquenal (fls. 49 a 77), vindo a União apenas em 20.03.2015 a requerer a inclusão no polo passivo e citação na pessoa do representante legal (fls. 78). Em suma, considerado o transcurso de prazo maior que o quinquenal entre 23.09.2008 e 20.03.2015, caracterizada a prescrição intercorrente. 5. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. INTIMAÇÃO POR MANDADO COLETIVO. CERTIDÃO. FÉ PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em sede de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2. Observados os requisitos estabelecidos no art. 40 e seus parágrafos, da Lei nº 6.830/80, introduzida pela Lei 11.051/04, escorreita a r. sentença. 3. A intimação da Fazenda por meio de mandado coletivo não contraria o disposto no artigo 25 da Lei nº 6830/80, conforme entendimento firmado por esta Corte. Ademais, a necessidade de intimação pessoal, mediante vista dos autos à exequente, somente passou a ser obrigatória após a edição da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, conforme disposto em seu artigo 20. 4. No caso em tela, foi certificada a expedição do mandado 6171/03, em 11.09.2003 (fls. 30), gozando a certidão de fé pública, hipótese na qual caberia à exequente demonstrar a não realização da intimação; não o fazendo, mantida a presunção juris tantum do ato. Precedente do STJ. 5. É pacífico o entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004). 6. Com relação à verba honorária, não obstante o disposto pelo art. 26 da Lei 6.830/80, perfeitamente cabível o pagamento de honorários, haja vista a executada constituir procurador, apresentando defesa anteriormente à extinção do feito. 7. Apelo da União Federal improvido. 8. Apelo da parte executada provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO AFASTADAS. PENHORA DE VALORES REFERENTES A LIMITES DISPONIBILIZADOS A TÍTULO DE CAIXA DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Observa-se que a CDA respeitou todas as exigências constantes dos §§ 2º e 6º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 e foram observados os artigos 202 e 204 do CTN, restando, portanto, preenchidos todos os requisitos legais atinentes à formalização da dívida ativa. 2. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo que tal presunção é afastada somente por prova inequívoca, entretanto, a embargante não carreou qualquer prova que pudesse ilidir a certeza e liquidez da CDA, restringindo-se apenas ao campo dos argumentos. 3. A penhora on line recaiu sobre a conta corrente nº 00497-5, no valor de R$24.000,00, esse valor foi transferido pelo próprio banco da "Caixa de Reversa" da conta nº 57863-0. A penhora somente deve ocorrer sobre o saldo financeiro efetivamente existente nas contas de titularidade do devedor, o que não ocorre no presente caso, visto que se trata de constrição de valor vinculado à Caixa de Reserva, em razão da existência de contrato de crédito pré-aprovado, que permite acesso do cliente a valores disponibilizados pela instituição financeira, mediante pagamento de encargos, não se tratando propriamente de ativo financeiro da executada. 4. Ao contrário do saldo financeiro em conta bancária que pode ser penhorado livremente, o referido crédito de "Caixa de Reserva" se trata de mero direito a valores financeiros, utilizados para cobrir saldo negativo quando feito, dentro do limite contratado, de modo que tal direito a crédito, mesmo que automaticamente convertido em dinheiro por força do contrato de valor pré-aprovado, não pode ser penhorado através do sistema BACENJUD, como se ativo financeiro originariamente. 5. Apelo provido em parte.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES STJ. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. 1. Como bem assentou o MM Juízo a quo, os temas da prescrição e da validade da citação já haviam sido discutidos e rechaçados com base em cognição sumária e definitiva, por ocasião do julgamento da exceção de pré-executividade. Assim, não foram apreciados tais pedidos, por conta da ocorrência da preclusão consumativa. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria, no sentido de que as questões decididas anteriormente em exceção de pré- executividade, não podem ser posteriormente reabertas em sede de embargos à execução, à vista da preclusão consumativa. 3. No que toca à multa ex officio no percentual de 75%, prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/1996, não se aplicam a ela os princípios atinentes aos tributos, tendo em vista seu caráter punitivo. Desse modo, não há se falar em efeito confiscatório do tributo, uma vez que essa questão não tem o mesmo significado quanto às penalidades. 4. Vale consignar que a contribuinte fora intimada para comprovar os lançamentos e não o fez a contento, tampouco adimpliu o crédito espontaneamente ou dentro do prazo legal, o que ensejaria a liberação ou a redução da multa. 5. Em relação à condenação da embargante em honorários advocatícios merece reparo a r. sentença, visto que incluso o encargo no percentual de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. Esse encargo destina-se a cobrir todas as despesas, inclusive os honorários advocatícios, razão pela qual deve ser afastada a condenação da embargante. 6. Apelo provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO. 1. Os presentes Embargos foram ajuizados contra os créditos exigidos na Execução Fiscal 2005.61.02.011901-9, alegando a embargante que os mesmos foram objeto de compensação. 2. Do cotejo entre os documentos apresentados pela embargante e as cópias da CDA, é possível verificar que se tratam dos mesmos créditos: COFINS relativa aos períodos de novembro/2001 (fls. 55 e 236), dezembro/2001 (fls. 56 e 237), janeiro/2002 (fls. 63 e 238), fevereiro/2002 (fls. 64 e 239), março/2002 (fls. 65 e 240), abril/2002 (fls. 72 e 241), maio/2002 (fls. 72 e 242), junho/2002 (fls. 74 e 243) e julho/2002 (fls. 80 e 244), vindo a ser exigidos na mencionada ação executiva exatamente os valores tidos por compensados. 3. Conforme consta da cópia da sentença proferida nos autos da ação 2005.61.02.000678-0 (fls. 283 a 293), naquela demanda o ora embargante questionou "a não abertura de prazo para defesa administrativa, após ter sido indeferida compensação realizada por meio de DCTF", de modo que "o pedido do autor não é o de compensação de tais tributos, mas tão-somente de necessidade de abertura de prazo de defesa em caso de não homologação da compensação realizada por meio de DCTF" (fls. 284). 4. Ora na presente demanda o embargante pretende rediscutir questão que já recebeu a tutela, inclusive ocorrendo trânsito em julgado da decisão - conforme consulta processual junto ao sítio eletrônica da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, movimentação 104, em clara configuração de coisa julgada, nos termos do art. 301, §3º, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente; desse modo, inviável a discussão do tema nos presentes autos. Precedentes. 5. Apelo improvido.

EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. DNER. FISCALIZAÇÃO POR CONVÊNIO. DESCENTRALIZAÇÃO. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DECRETO 20.910/32. LEI 6.830/80. 1. Os presentes Embargos foram interpostos contra a Execução Fiscal 2002.61.12.006061-7, por meio da qual a União Federal exige créditos relativos a multas aplicadas em razão de infrações administrativas e inscritas sob o nº 80.6.02.011168-10 (fls. 26 a 33). 2. O Decreto-Lei 512/69 determinava competir ao Ministério dos Transportes a formulação da política nacional de transportes, aí incluída atos inerentes ao poder de polícia administrativa e fiscalização do serviço de transporte coletivo de passageiros e de carga, a teor de seu art. 1º, atribuições que caberiam ao DNER até a criação de órgão federal específico, conforme seu art. 25, o que nunca se cumpriu. Por sua vez, houve manutenção da competência tanto por ocasião da edição do Decreto 92.353/86 quanto Decreto 952/93, nos termos dos respectivos Regulamentos. Por fim, ainda no tocante à descentralização da fiscalização por convênio, previsões semelhantes constam do Decreto 2.521/98. 3. Além de expressa previsão legal quanto à possibilidade de fiscalização por meio de entidade conveniada, a própria embargante, conforme consignou o Juízo de origem, é "quem informa que o DNER aplicou as multas em questão por convênio, não havendo, assim, nulidade alguma na autuação" (fls. 92). Por sua vez, não há que se falar em ilegalidade no tocante às próprias penalidades, constando da Lei 8.987/95 incumbir ao poder concedente aplicar penalidades regulamentares e contratuais, conforme disposição de seu art. 29, II. 4. Não se tratando de créditos tributários, inaplicável o Código Tributário Nacional e, especificamente quanto ao prazo prescricional, incide à hipótese o prazo quinquenal previsto pelo art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. 5. Por se tratar de dívida não tributária, deve ser respeitada a suspensão do prazo prescricional por 180 dias, baseada no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Quanto ao prazo prescricional, sua interrupção ocorre por ocasião do despacho citatório, a teor do disposto pelo art. 8º, §2º, da LEF. Precedentes do STJ. 6. No caso concreto, os créditos foram constituídos por meio de notificação do Auto de Infração, verificando-se que a data mais recuada é a de 29.07.1997, tratando-se das notificações referentes aos processos administrativos 51170.000483/97-82 e 51170.000484/97-45 (fls. 123), respectivamente relativos aos Autos de Infração 07-04535-96 e 07-04534-96 (autos apensados). Desse modo, o prazo prescricional viria a se iniciar apenas depois de 29.01.1998, encerrando-se em 29.01.2003. Ainda que no caso em tela não seja informada a data do despacho citatório proferido no âmbito da Execução Fiscal 2002.61.12.6061-7, breve consulta de seu andamento processual junto ao sítio eletrônico da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo revela que o ato ocorreu em 30.08.2002, portanto antes de escoado o prazo quinquenal. Dessa forma, inocorrente a prescrição dos créditos. 7. Apelo improvido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 3. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 4. É tida por não interrompida a prescrição com o ajuizamento da ação se não há a promoção do ato citatório pela parte exequente. Art. 219, §§2º a 4º, CPC/73. 5. In casu, a constituição definitiva dos créditos tributários inscritos sob o nº 80.4.04.057864-36 (fls. 20 a 40) ocorreu por meio das declarações 7596773, 7739569 e 8465367, entregues respectivamente em 28.05.1999, 27.05.2000 e 29.05.2001 (fls. 132). 6. Quanto à controvérsia relativa aos endereços, verifica-se que à inicial foi informado pela União que a executada era domiciliada à Rua Brasílio Machado, 2582 - Paulista - Piracicaba/SP (fls. 20), sendo o que constou da carta de citação (fls. 44); frustrada a tentativa, em 06.06.2005 a União requereu fosse realizada a citação por edital (fls. 46), apresentando ainda extrato de consulta junto ao cadastro fazendário, realizada em 02.06.2005, no qual consta o mesmo endereço (fls. 47). Ora, ainda que à inicial dos Embargos a executada de fato informe estar domiciliada em endereço diverso - Rodovia SP 308, km 161, bairro Sertãozinho, Piracicaba/SP (fls. 2), do próprio instrumento particular de constituição de sociedade, carreado junto à inicial, consta o endereço fornecido pela exequente (fls. 11). Desse modo, não prospera a alegação de que a morosidade para a realização do ato citatório se deveu à Fazenda Pública; ato contínuo, inocorreu a prescrição dos demais créditos. 7. Apelo improvido.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADES NÃO ATUANTES NA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. I. Cumpre à União Federal a instituição, arrecadação e repasse das contribuições das terceiras entidades, de modo que a relação jurídico-tributária se forma entre ela e o contribuinte, como sujeito ativo e passivo, respectivamente, do tributo. II. As entidades não atuam na exigibilidade da exação. Elas apenas recebem posteriormente o resultado da arrecadação, repasse de ordem exclusivamente orçamentária. Se deixar de haver a contribuição, deixarão de receber. III. Dessa forma, nas ações em que se discute a inexigibilidade das contribuições às terceiras entidades sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico. IV. No caso dos autos, cumpre ressaltar que a contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. V. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. VI. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. VII. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. VIII. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. IX. As verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas e auxílio-doença/acidente (primeiros 15 dias), possuem caráter indenizatório, não constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. X. As verbas pagas a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado apresentam caráter salarial e, portanto, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. X. Apelações do SENAC, do SESC, da parte impetrante e da União Federal improvidas. Remessa oficial parcialmente provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão formulada na inicial. 2. O contrato acostado aos autos confirma que o apelante abriu conta corrente junto à Caixa Econômica Federal, com adesão a CDC, limite de crédito de cheque especial e cartão de crédito. 3. Operações decorrentes de contrato regular firmado entre as partes. 4. Os extratos bancários evidenciam a contratação de CDC - Salário em várias ocasiões, cujas operações foram sucedidas de saques, não impugnados, remanescendo saldo devedor na conta bancária. 5. O contrato firmado dispõe expressamente que, dados como o valor do limite de crédito, encargos e as taxas de juros vigentes, são divulgados aos clientes, inclusive, através dos extratos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal. Vale dizer, referidos dados sempre estiveram à disposição do apelante, bastando que este consultasse seu extrato. 6. Cabe ao correntista acompanhar as movimentações financeiras de sua conta, revelando-se despropositada a pretensão de transmitir tal incumbência à instituição financeira ou a terceiro. 7. Além disso, a precária alegação de que o apelante fora vítima de fraude não se sustenta, à vista da farta documentação, bem como em face da ausência de eventual boletim de ocorrência, lavrado contra as supostas operações financeiras criminosas. 8. Não caracterizada a prática de ato ilícito, ensejador de prejuízo, restando, portanto, afastada a pretendida indenização por danos morais. 9. Ônus sucumbenciais conforme fixados em sentença. 10. Apelo desprovido

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. ÓBITO. SINISTRO. 1- É quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de valores relativos a contrato de financiamento habitacional, nos moldes do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil/2002. Precedente: RESP n. 1385998/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, 3ª Turma, j. 03/04/2014, DJE 12/05/2014. 2- O prazo prescricional para a cobrança de valores decorrentes de obrigação contratual não começa a correr enquanto não decorrido o prazo final da avença (considerado ainda o prazo de prorrogação contratual), independente do fato de que a dívida venceu antecipadamente pela inadimplência do devedor, seja no Código Civil pretérito, seja no atual. 3- In casu, observa-se às fls. 93/94 que a EMGEA informou que "... o contrato teve o saldo devedor liquidado por evento sinistro total em 08/05/2007, retroativo a data do evento ocorrido em 09/06/2004. Ocorre, porém, que quando do sinistro o contrato estava com 39 prestações inadimplentes, não cobertas pela Seguradora, que apenas quita o saldo devedor existente na data do evento motivador do sinistro.". 4- Compulsando os autos, vê-se que o óbito do executado José Fernando Policarpo deu-se 09/06/2004, conforme documento juntado no feito executivo de fl. 37, sendo assim, entendo que o prazo prescricional contratual começou a fluir em 09/06/2004, quando da ciência do fato gerador da pretensão, eis que a exequente teve conhecimento do sinistro ocorrido, tendo quitado todas as parcelas após a data do óbito, exceto aquelas em atraso, portanto, originou-se a sua pretensão na data supracitada. 5- Assim, ajuizada a ação executiva em 02/09/2015, conclui-se que ocorreu a prescrição da pretensão da CEF de cobrar os valores devidos pelo executado relativos ao contrato de mútuo descrito na inicial da ação executiva. 6- Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIDA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Observa-se que o artigo 485, V, do Código de Processo Civil prevê o instituto da litispendência. Sem embargo da tríplice identidade prevista no art. 337, §1º e §2º, o telos do dispositivo é a situação de dois processos que não poderão ser julgados pelo mérito, nem simultânea nem sucessivamente, devendo um dos dois ser extinto sem julgamento do mérito, de maneira a evitar a potencialidade de dois pronunciamentos judiciais díspares sobre os mesmos fatos. 2. Como a tripla identidade, em uma interpretação restritiva, não soluciona todos os casos de potencialidade de conflito entre pronunciamentos judiciais díspares, ex vi do disposto nos artigos 471 e 474 do Código de 1973 (artigos 503 e 508 do NCPC), tem-se igualmente extinguido feitos com fulcro na teoria da identidade da relação jurídica, o que entendo que aqui também seria o caso, máxime porque em ambas as ações o fundamento é o mesmo, qual seja, a necessidade de revisão da relação contratual, tendo em vista a abusividade das cláusulas contratuais com apoio no Código de Defesa do Consumidor, bem como a devolução dos valores indevidamente exigidos. 3. Interpretação diversa permitiria que, potencialmente, a embargante tivesse obtido o direito à imunidade das contribuições em um processo e em outro não, sob o prisma dos mesmos argumentos, trazendo insegurança jurídica, o que é contrário à função de pacificação social que o poder judicial se arroga. Precedentes. 4. Diversamente do sustentado, os argumentos são os mesmos, uma vez que o cerne da questão é a revisão da relação contratual entre as partes. Como já teve seu pleito julgado parcialmente procedente, a parte autora visa, na verdade, novo julgamento das questões atinentes aos contratos celebrados pelas partes e já suscitadas nos embargos. Dessa forma, reconhece-se a litispendência entre as ações, o que merece a manutenção da r. sentença nessa questão. 5. Quanto ao pleito de exibição de todos os contratos firmados entre as partes, observa-se que referida matéria foi objeto de análise e julgamento na cautelar (processo nº 0005504-04.2014.403.6102), tendo sido julgado procedente o pedido dos autores contra a CEF com trânsito em julgado, portanto, não há como decidir novamente questão já decidida, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil. Desse modo, descabe a apreciação da questão atinente à exibição de todos os contratos firmados entre as partes, porquanto nova decisão sobre a questão ofende o instituto da coisa julgada. Precedente. 6. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ARTIGO 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "A", LEI 8.112/90. DESLOCAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, contra sentença, que, confirmando a decisão antecipatória, julgou procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, e determinou a remoção da autora para exercício de suas funções na Universidade Federal no Espirito Santo. Condenadas as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 89 do CPC/2015. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). 2. Consoante precedentes do E.STJ e do E.TRF da 3ª Região, para a concessão da remoção de servidor para acompanhamento de cônjuge, basta que o deslocamento do cônjuge se dê no interesse da administração, não estando sujeita à discricionariedade da Administração Pública e não constituindo óbice se o deslocamento do cônjuge foi originado de pedido, ao participar de concurso de remoção interna. 3. A situação fático-jurídica delineada encontra-se albergada pelo dispositivo invocado para garantir a licença requerida, nos termos do art. 36, III, "a", Lei 8.112/90. 4. Precedente do STJ no sentido de que o cargo de professor de Universidade Federal pode e deve ser interpretado como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação, ainda que unicamente para fins de aplicação do artigo 36 da Lei n. 8.112/90. 5. Apelação desprovida. Remessa oficial desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. MÉDICO CONVOCADO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE BAGAGEM - VEÍCULO. DECRETO Nº 4.307/02. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. AJUDA DE CUSTO: PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 5.292/67 prevê que médicos convocados para a incorporação terão direito a indenização do transporte, bem como diárias necessárias ao deslocamento do local de residência ao de destino e ajuda de custo, em consonância com a legislação específica para os militares em atividade. 2. Com o advento da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.08.2001, que revogou a Lei n. 8.237/91 e reestruturou a remuneração dos militares, a referida indenização de transporte continuou a ter previsão. A ajuda de custo teve disciplina pela Medida Provisória 2.215-10, de 31.08.2001, que a previu com o intuito de custear as despesas de locomoção e instalação, excetuada a despesa com transporte. O Decreto nº 4.307/2002 veio regulamentar a Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 3. Considerando que o autor foi incorporado em 24.02.2006 e licenciado em 31.01.2007, as normas a serem aplicadas à hipótese são a MP 2.215-10/2001 e Decreto n. 4.307/2002. 4. Quanto à indenização de transporte de bagagem - veículo, o conjunto probatório dos autos desautoriza o pagamento da indenização pleiteada, diante da ausência de comprovação pelo autor do efetivo transporte do automóvel. 5. Decidiu acertadamente a sentença ao fundamentar o pagamento na via administrativa, anteriormente ao ajuizamento da ação, da ajuda de custo para fazer frente às despesas de locomoção e instalação, consoante demonstrado pelos documentos dos autos em apenso (nº 0010927-66.2010.403.6301). 6. Apelação desprovida.

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelado não só colacionou o instrumento que materializa a relação contratual desenvolvida entre as partes litigantes, como demonstrou o pagamento das prestações mediante a apresentação dos extratos emitido pela Caixa Econômica Federal (lotérica), razão pela qual é indevida a inscrição realizada pela instituição financeira em cadastro de inadimplentes. 2. A responsabilidade das instituições financeiras por falha na prestação de serviço é objetiva e, no caso em tela, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito indevidamente basta para configurar dano à sua esfera moral (in re ipsa). 3. No tocante ao critério de cálculo do quantum debeatur, a jurisprudência norteia e dá os parâmetros necessários à correta fixação da correspondente reparação, a fim de que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedente STJ. 4. Considerando os indicadores supramencionados e as particularidades do caso em apreço, sobretudo o valor negativado (R$ 5.092,41), adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que atende aos padrões adotados pela jurisprudência e presta-se a recompor os danos imateriais causados. 5. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. AERONÁUTICA. DESLIGAMENTO A PEDIDO CONDICIONADO À PRÉVIA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame necessário diante de sentença que determinou à União o desligamento imediato do autor dos quadros da Força Aérea Brasileira sem condicioná-lo a prévia indenização prevista no artigo 116, II e § 1º, da Lei n. 6.880/80, sem prejuízo da sua exigência futura, e que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios honorários advocatícios de 20% do valor da causa, com atualizações. 2. O artigo 116 do Estatuto dos Militares, que dispõe a respeito da demissão a pedido, determina que o ato de desligamento do militar ocorra mediante o ressarcimento dos gastos feitos com treinamento e participação em cursos de aperfeiçoamento. 3. É legítimo que o Poder Público exija contrapartida em seus investimentos com formação e treinamento de pessoal, razão pela qual o preceito do art. 116 da Lei 6.880/1980 é compatível com a Carta de 1967 e com o ordenamento constitucional de 1988. Contudo, a norma supramencionada também deve ser interpretada em conjunto com o direito fundamental à liberdade profissional, positivado no artigo 5°, inciso XIII, da Constituição da República, de tal modo que a exigência de prévia indenização do art. 116 da Lei 6.880/1980 deve ser conformada aos mandamentos constitucionais. 4. Há direito ao desligamento dos quadros da Força Aérea Brasileira sem o pagamento prévio e imediato da indenização prevista no inciso II do artigo 116 do Estatuto dos militares. Inexiste impedimento para que a União, após o desligamento do autor, valha-se dos meios próprios para cobrança dos valores devidos a título de indenização. 5. Sentença mantida.Reexame necessário desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 741, PAR. ÚNICO DO CPC/1973. COISA JULGADA INCONSTITUICIONAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS. DESCABIMENTO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. 1. Na ADI 2418, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 04/05/2016, DJe-243 16/11/2016, pub. 17/11/2016, o E.STF considerou constitucionais as medidas do art. 741 e art. 475-L, ambos do CPC/1973, e do art. 525 e art. 535, § 5º, do CPC/2015, mas impôs alguns requisitos para utilizá-los: (a) a sentença exequenda esteja fundada em preceito normativo reconhecidamente inconstitucional (seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais); ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar preceito normativo reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do E.STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda (se a decisão do E.STF for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória). 2. O E.STJ editou a Súmula 487: "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência." A redação originária do art. 741, II, e parágrafo único do CPC, foi acrescida à legislação processual inicialmente pelo art. 10 da MP 1.984-17, de 04/05/2000 (DOU de 05/05/2000), sucedida pelas MPs 2.102 e 2.180, até resultar na MP 2.180-35, de 24/08/2001 (DOU de 27/08/2001, cujos efeitos se prolongam pelo art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001), seguida da Lei 11.232/2005. 3. No caso, observo que foi proferida sentença em 30/03/1999, reformada por decisão desta E.Corte prolatada em 27/06/2000, não tendo sido admitidos recurso especial e recurso extraordinário. Com o trânsito em julgado em 14/02/2002, formou-se título judicial reconhecendo direito à correção das contas vinculadas ao FGTS pelo IPC, no período de jun/1987, jan/1989, abril e maio/1990, e fev/1991. A decisão do E.STF (RE 226.855-RS, Rel.  Min. Moreira Alves, j. em 31/08/2000, Tribunal Pleno, m.v., DJ de 13/10/2000, p. 020, RTJ VOL-00174-03 PP-00916), invocada pela CEF, é anterior ao trânsito em julgado exequendo, e posterior à introdução dos embargos do art. 741, parágrafo único, do CPC. 4. Em meu entendimento, vejo imperativo que prevaleça o posicionamento final do E.STF (como orientador da harmonização e da igualdade) em detrimento das fórmulas hermenêuticas ou decisórias (meios para atingir a força normativa da Constituição), de tal modo que seriam cabíveis ações rescisórias e embargos (art. 741, parágrafo único do CPC/1973) para alinhamento de coisas julgadas inconstitucionais ao decidido pelo Pretório Excelso no RE 226.855-RS. 5. Porém, a despeito de minha convicção pessoal, o próprio E.STF caminha para desautorizar o uso dos embargos do art. 741, parágrafo único do CPC/1973, tendo como referência o RE 226.855-RS (Ata nº 16, de 01/06/2016, DJE nº 114, divulgado em 03/06/2016, pertinente ao RE 611.503, cuja repercussão geral foi reconhecida, embora pendente de julgamento). Precedentes também deste E.TRF da 3ª Região (AC 00095571520064036100, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1230191, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, Primeira Turma, v.u., e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2016). 6. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 741, PAR. ÚNICO DO CPC/1973. COISA JULGADA INCONSTITUICIONAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS. DESCABIMENTO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. MULTA INDEVIDA. 1. Na ADI 2418, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 04/05/2016, DJe-243 16/11/2016, pub. 17/11/2016, o E.STF considerou constitucionais as medidas do art. 741 e art. 475-L, ambos do CPC/1973, e do art. 525 e art. 535, § 5º, do CPC/2015, mas impôs alguns requisitos para utilizá-los: (a) a sentença exequenda esteja fundada em preceito normativo reconhecidamente inconstitucional (seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais); ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar preceito normativo reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do E.STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda (se a decisão do E.STF for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória). 2. O E.STJ editou a Súmula 487: "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência." A redação originária do art. 741, II, e parágrafo único do CPC, foi acrescida à legislação processual inicialmente pelo art. 10 da MP 1.984-17, de 04/05/2000 (DOU de 05/05/2000), sucedida pelas MPs 2.102 e 2.180, até resultar na MP 2.180-35, de 24/08/2001 (DOU de 27/08/2001, cujos efeitos se prolongam pelo art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001), seguida da Lei 11.232/2005. 3. No caso, observo que foi proferida sentença em 30/03/1999, reformada por decisão desta E.Corte prolatada em 27/06/2000, não tendo sido admitidos recurso especial e recurso extraordinário. Com o trânsito em julgado em 14/02/2002, formou-se título judicial reconhecendo direito à correção das contas vinculadas ao FGTS pelo IPC, no período de jun/1987, jan/1989, abril e maio/1990, e fev/1991. A decisão do E.STF (RE 226.855-RS, Rel.  Min. Moreira Alves, j. em 31/08/2000, Tribunal Pleno, m.v., DJ de 13/10/2000, p. 020, RTJ VOL-00174-03 PP-00916), invocada pela CEF, é anterior ao trânsito em julgado exequendo, e posterior à introdução dos embargos do art. 741, parágrafo único, do CPC. 4. Em meu entendimento, vejo imperativo que prevaleça o posicionamento final do E.STF (como orientador da harmonização e da igualdade) em detrimento das fórmulas hermenêuticas ou decisórias (meios para atingir a força normativa da Constituição), de tal modo que seriam cabíveis ações rescisórias e embargos (art. 741, parágrafo único do CPC/1973) para alinhamento de coisas julgadas inconstitucionais ao decidido pelo Pretório Excelso no RE 226.855-RS. 5. Porém, a despeito de minha convicção pessoal, o próprio E.STF caminha para desautorizar o uso dos embargos do art. 741, parágrafo único do CPC/1973, tendo como referência o RE 226.855-RS (Ata nº 16, de 01/06/2016, DJE nº 114, divulgado em 03/06/2016, pertinente ao RE 611.503, cuja repercussão geral foi reconhecida, embora pendente de julgamento). Precedentes também deste E.TRF da 3ª Região (AC 00095571520064036100, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1230191, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, Primeira Turma, v.u., e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2016). 6. Não é aplicável a multa do art. 601 do CPC/1973, eis que o reconhecimento da repercussão geral do tema demonstra que a arguição não é despropositada ao ponto de ser considerada resistência maliciosa ou injustificada. 7. Apelação parcialmente provida para afastar a multa do art. 601 do CPC/1973.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ARTIGO 84, §2º, LEI 8.112/90. DESLOCAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A LICENÇA COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de licença para acompanhar cônjuge, com autorização para exercício provisório na Procuradoria da República na cidade de Porto Velho/RO. 2. A matéria controvertida é o âmbito de abrangência do direito subjetivo à licença para acompanhamento de cônjuge, prevista no art. 84 e §2º, da Lei nº 8.112/1990. 3. O direito pleiteado pelo autor está submetido ao requisito do deslocamento de cônjuge servidor público. A única exigência para a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, prevista no § 2º do art. 84 da Lei n. 8.112/90, é o deslocamento do cônjuge também servidor público, não estando sujeito à discricionariedade da Administração Pública. Precedentes. 4. Viabiliza-se, de maneira ampla, para a consecução da modalidade de deslocamento pretendida, em que ambos os cônjuges são servidores públicos, o exercício provisório, na localidade almejada, em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, observado o exercício de atividade compatível com cargo do servidor removido. 5. Não constitui óbice à concessão da licença para acompanhamento de cônjuge, se o deslocamento originou-se a pedido do servidor, ao participar de concurso de remoção interna. 6. O aproveitamento do servidor para exercício provisório está descrito no art. 84, §2º, da Lei 8.112/90, cuja interpretação deve se harmonizar com a remoção tratada no art. 36 da mesma lei, não havendo que se falar em vulnerabilidade de uma ou de outra modalidade, notadamente se previstas no mesmo diploma normativo. 7. Dada à sucumbência da parte ré e levando em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 8. Apelação desprovida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CORRÉ DESERTO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ATUAL ART. 373 DO CPC/2015). ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA A INCLUSÃO DA CORRÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Indeferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente VEGA, houve a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para a regularização do recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. Não obstante, o prazo estabelecido transcorreu sem a regularização determinada. Constatada a ausência das guias GRU recolhidas, referentes ao pagamento das custas processuais, de rigor, portanto, o não conhecimento do presente recurso de apelação. Precedentes. 2. Não há como prosperar a assertiva de isenção do pagamento da verba honorária de 10% em favor da coapelada, porquanto a Caixa Econômica Federal consta no polo passivo desde a petição inicial, bem como a corré VEGA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, inclusive, tendo a parte autora pleiteado, entre outros pedidos, a condenação das rés ao pagamento a título de danos morais o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como forma de ressarcimento parcial dos prejuízos sofridos, bem como, para punir novas atitudes ilícitas das rés (fls. 20). 3. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à demanda é quem deve arcar com as despesas dela decorrentes, tendo responsabilidade pelos débitos da verba sucumbencial. No caso, como se depreende da análise dos autos, havendo a embargante promovido o ajuizamento dos embargos à execução, cuja pretensão fora julgada parcialmente procedente para anulação dos títulos e condenação em danos morais somente da corré VEGA, a embargante deve arcar com as verbas de sucumbência em face da CEF. Assim, pelo princípio da causalidade, incumbe à Recorrente arcar com as despesas decorrentes da instauração do processo e honorários advocatícios. 4. Em face do art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015), dos documentos acostados aos autos, não restou demonstrada a pretensão da apelante de isenção da condenação em honorários advocatícios, ante a alegação de que não deu causa a inclusão da Caixa no polo passivo da cautelar. 5. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 6. Recurso de apelação da corré VEGA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA não conhecido. Apelação da GUADALAJARA GASOLINAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA improvida.