CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ENSINO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. SEGURANÇA CONCEDIDA. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RATIONAE MATERIAE. DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE INDIVIDUAL, DIFUSO OU HOMOGÊNEO VINCULADO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À EDUCAÇÃO, REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 208, III, DO ECA (LEI FEDERAL N. 8.069/1990). COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRIORIDADE NO PROCESSAMENTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO E DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PERANTE O JUÍZO AD QUEM, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98)." (TJSC. AI n. 2013.081794-8, de Joinville. Rel. Des. Newton Trisotto, j. 24.6.2014). Assim, malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.039640-9, de Ponte Serrada, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA MANTER A REJEIÇÃO AQUELE INCIDENTE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCREMENTO DE 84,32% REALIZADO À ÉPOCA. EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, NESTE SENTIDO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. ARTIGO 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VALOR A SER PERSEGUIDO NESTA FASE PROCESSUAL. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER SUPORTADOS PELA PARTE AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066769-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAMINHÕES DE TRANSPORTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO DE GRANDE PORTE. EMPRESA COM FILIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1220273/PI, Rel. Ministro Marco Buzzi, quarta turma). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027713-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA DIÁRIA COMINADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEMANDADO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR FIXADO. MULTA ARBITRADA CORRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. RECURSO DESPROVIDO. A admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impôs obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte de meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação. "A multa diária prevista no art. 461, §§ 3º e 4º, do CPC, serve como fator desestimulante ao descumprimento da medida antecipatória concedida, razão pela qual deve ser arbitrada em valor significativo" (TJSC, AI n. 04.015944-7, de São José, rel. Des. Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038131-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.065107-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. NARRATIVAS DA VÍTIMA CONFIRMADAS POR LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, DECLARAÇÕES DA CONSELHEIRA TUTELAR E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. COMETIMENTO DO ILÍCITO ANTES DO TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR. AGRAVAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. CONTINUIDADE DELITIVA. OFENDIDA QUE RELATA TER SIDO ABUSADA POR MAIS DE SETE VEZES. HIGIDEZ DO AUMENTO DE UMA DAS PENAS NO PATAMAR DE DOIS TERÇOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038317-2, de Descanso, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250, § 1º, II, 'A', DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. AUTORIA BEM EVIDENCIADA. RELATO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. DECRETADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO PROCESSO INDICADO. REPRIMENDA-BASE REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA QUANTO AOS DEMAIS VETORES VALORADOS NA APLICAÇÃO DA PENA. SANÇÃO REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042461-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA DECISÃO COLEGIADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.063256-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062556-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE DE PEDIDO SEM SOLICITAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU A TAC, A TEC, O IOF, OS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. EXCLUSÃO DO EXCESSO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INSERÇÃO DE GRAVAME, REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA. LEGALIDADE. EXPLÍCITA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061967-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES DOS CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO E FIXO DA CONTA CORRENTE. PRETENSÃO REVISIONAL QUE COMPREENDE OS NEGÓCIOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DESDE A SUA ABERTURA. AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL QUE VIERAM ACOMPANHADOS DE PARTE DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS PARTES E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE, QUE REVELAM O USO DO LIMITE DE CRÉDITO E A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM DATA ANTERIOR À DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS APRESENTADOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE FICA AUTORIZADA APENAS NOS CONTRATOS EXIBIDOS, EM QUE FOI DEMONSTRADO O PACTO PELA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 3. A repetição do indébito faz-se na forma simples se o caso é de engano justificável. 4. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061863-5, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE PORQUE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA MÓVEL). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058637-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADOR DE HEMOCROMATOSE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CUMPRIDA - INFORMAÇÃO PRESTADA PELO PACIENTE DE QUE NÃO NECESSITA MAIS UTILIZAR O REMÉDIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC - POSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - DESNECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. A informação do paciente de que não necessita mais utilizar o medicamento obtido e usado em virtude de tutela antecipada não determina a extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, devendo ser proferida sentença de mérito. Revertida a extinção do processo sem resolução do mérito e restaurada a lide, pode o Tribunal julgar o mérito desde logo, se a causa estiver madura. O fornecimento de medicamento necessário para manutenção da saúde do paciente, caso não tenha sido obtido por este de forma voluntária, mas em razão da obrigatória decisão liminar que antecipou a tutela pleiteada, atribui-se o entendimento de que no momento da distribuição da ação havia uma lide a ser resolvida e, portanto, subsiste a necessidade de análise do mérito da pretensão. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032900-6, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO INDENIZATÓRIO. VEÍCULO APREENDIDO E LEVADO A DEPÓSITO DO DETRAN. DEVOLUÇÃO A TERCEIRO. PROCURAÇÃO FALSA. NEGLIGÊNCIA DO AGENTE ESTATAL. OBRIGAÇÃO EM RESSARCIR O VALOR CORRESPONDENTE AO BEM LEVADO A DEPÓSITO NECESSÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDAS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Direito constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Veículo apreendido em depósito público e retirado por terceiro fraudador. Em face do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde pelo ato do agente público que entrega a terceiro fraudador veículo entregue em depósito público." (TJDFT - Proc. 20110112338678 - Rel. p/o Ac. Juiz Aiston Henrique de Sousa - DJe 25.01.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010504-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE POSSIBILITOU A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. INVIABILIDADE. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RECURSO PROVIDO. Não impugnada oportunamente, a radiografia passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sobre o qual deve ser elaborada prova pericial, sendo inviável a utilização de prova emprestada para elaboração do cálculo para o cumprimento da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO CARREGADOS À EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. INVIABILIDADE. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO QUE DEVE SE REALIZAR DE ACORDO FERRAMENTA ELETRÔNICA DISPONIBILIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, VIA SUA ASSESSORIA DE CUSTAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL E, POR CONSEQUENCIA, DE IMPOSIÇÃO À EMPRESA DE TELEFONIA O ENCARGO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. Disponibilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça ferramenta eletrônica hábil à conferência ou elaboração do cálculo relativo ao cumprimento de sentença referente aos feitos envolvendo complemento de ações de empresa de telefonia, não se justifica a nomeação de perito para tanto, haja vista que, com isso, tem o Contador Judicial plenas condições do exercício de sua função de auxiliar do juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089833-3, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASTREINTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA - PROVIMENTO NEGADO. Não havendo no Código Civil previsão de prazo para a prescrição da pretensão de liquidar título executivo judicial e tendo em vista que a fase de conhecimento já restou superada aplica-se o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Comprovado o cumprimento da ordem judicial não incide a multa (astreinte) por descumprimento e, ainda que tal decisão fosse cumprida intempestivamente, "é de ser extinta a imposição da pena imposta e, por conseqüência, a execução nela fundada, já que o seu objetivo 'não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica' (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade)". (TJSC, AC n. 2008.053863-7, de Armazém, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038857-4, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÁLCULOS QUE OBSERVARAM OS ESTRITOS TERMOS DO TÍTULO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS QUE DEVERÁ OCORRER POR OCASIÃO DO PAGAMENTO - QUITAÇÃO DE PARTE DO DÉBITO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO EMBARGANTE - PROVIMENTO NEGADO. O executado que alega excesso de execução deve demonstrar por cálculo explicativo, de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença, em que consiste tal excesso. No tocante à retenção de imposto de renda e outros tributos incidentes sobre verbas condenatórias "[...] como a análise da incidência dessas rubricas e dos respectivos descontos obrigatoriamente ocorre por ocasião da requisição de pagamento na execução em apenso, por evidente essa questão não se enquadra no conceito de excesso" (TJSC, AC nº 2002.011777-9, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057517-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO VISANDO UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE CUNHO PREPONDERANTEMENTE DECLARATÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INTELECÇÃO DO PAR. 4º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas ações dotadas de cunho preponderantemente declaratório, nas quais não há condenação, a verba honorária, na conformidade do par. 4º do art. 20 do CPC, deverá ser fixada segundo apreciação equitativa do juiz, não ficando o julgador adstrito, pois, aos percentuais máximo e mínimo fixados no par. 3o do mesmo dispositivo procedimental, devendo, contudo, através de quantia certa, remunerar condignamente o causídico que laborou no feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033516-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EXCLUINDO-SE A QUALIFICADORA DA ESCALADA. RECURSO DO RÉU SIDINEY. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. RÉUS QUE ATRIBUEM A CULPA UM AO OUTRO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. PLEITO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3.º DO CÓDIGO PENAL. REGIME MANTIDO. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047076-7, de Caçador, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL) (DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. QUEBRA DE VIDRO DE AUTOMÓVEIS PARA SUBTRAÇÃO DE PERTENCES LOCALIZADOS EM SEU INTERIOR. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO TENTADO. ACUSADO QUE PERCORRE O ITER CRIMINIS EM SUA TOTALIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS FURTADOS. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. ELEMENTOS QUE INVIABILIZAM O ABRANDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032846-8, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).