APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. MÉRITO. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJADOR DAS EMISSÕES DOS TÍTULOS NÃO REALIZADOS COM A REQUERIDA/EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE PARA EMISSÃO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA CREDOR DESCUMPRIDO. PROTESTO INDEVIDO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. "Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável". (STJ, REsp n. 763.033/PR, rel. Min Aldir Passarinho Junior, j. 25-5-2010). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048658-8, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053288-5, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. VALOR EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO É FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TRAZIDA COM AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA MALÉFICA DOLOSA. PUNIÇÃO INCABÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AUSENTE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso principal conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029829-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS DESTITUÍDAS DE FORÇA EXECUTIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL COM MARCO INAUGURAL A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PROTESTOS CAMBIAIS REALIZADOS. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. EXEGESE DO INCISO III DO ART. 202 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MÉRITO. DUPLICATAS MERCANTIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS COLACIONADAS À PEÇA INICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039093-0, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECORRIDA MAIOR DE IDADE QUE POSSUI O PRAZO DE DOIS ANOS PARA COBRAR AS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 2º DO CC. MÉRITO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DETERMINANDO O CANCELAMENTO IMEDIATO DO ENCARGO ALIMENTAR EM PROL DA AGRAVADA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE EFEITO EX TUNC A TAL DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE, SE FOR JULGADA PROCEDENTE SURTIRÁ EFEITOS A PARTIR DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO - EX NUNC -, NÃO ALCANÇANDO O DÉBITO ALIMENTAR EXECUTADO. MULTA DO ART. 475- J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTES DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, QUE SÓ SE INICIA COM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DE TAL FIM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031117-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA PARTE AGRAVANTE E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INTENTADA PELOS RECORRIDOS, NA MESMA DATA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. POSTERIOR AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELOS AGRAVADOS. MAGISTRADA A QUO QUE RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS POSSESSÓRIAS E DETERMINA A SUSPENSÃO DE TAIS PROCESSOS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 1210, § 2º DO CC E 923 DO CPC. DEMANDA PETITÓRIA INSTAURADA NO CURSO DAS POSSESSÓRIAS. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO QUE NÃO OBSTA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DE TAL ACTIO. PRETENDIDA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE DEBATE ORIGINÁRIO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012232-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM FINALIDADE DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXORDIAL, ANTE A AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO EXEQUENDO. DECISÃO CASSADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. I - É entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça de que "A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. (...)." (STJ, REsp 1283621/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção). Sendo certo, também, que "Com a edição da Súmula 300/STJ, pela Segunda Seção desta Corte, pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente" (STJ, EREsp 420516/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção). II - Verdade que "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (STJ, Súmula 286). Contudo, ausente pleito da parte adversa, é vedado ao Magistrado a determinação de ofício de exibição daquelas avenças, para efeito de revisão de cláusulas que entenda abusivas, pois, como bem fixado pelo Ministro João Otávio Noronha, "...não cabe ao juiz distanciar-se de sua neutralidade na condução do processo: não deve ele advogar no sentido de defender interesse algum no processo. Se lhe é dado examinar amplamente as provas e até tomar a iniciativa de inverter o seu ônus de produção, isso não pode se levar à conclusão de que o juiz protege o hipossuficiente. Não, o juiz não protege ninguém, é a lei que, na forma por ela taxativamente prevista, protege o hipossuficiente nas relações de consumo, mas nunca o juiz. A este cabe a tarefa de, diante do caso concreto, subsumir os fatos à norma e, mediante um juízo de valor, formular a regra jurídica ao caso. Na atualidade, para a defesa dos hipossuficientes, a Constituição Federal instituiu as defensórias públicas. Aliás, a jurisprudência desta sessão pacificou-se no sentido de não ser admissível a revisão de ofício das cláusulas contratuais para taxá-las de onerosas" (voto ao REsp 1061530/RS). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057152-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESTINADO A ATACAR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA TRATADA COMO AGRAVO SEQUENCIAL. REITERAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TESE JÁ RECHAÇADA POR ESTE RELATOR. PAGAMENTO DE MAIS DE 90% DO PREÇO DO IMÓVEL PELA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LHE CONCEDEU A POSSE. MÍNIMA INADIMPLÊNCIA REFERENTE A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO POSSIBILITA A RETENÇÃO DA CHAVE PELA ALIENANTE. INSURGENTE, ADEMAIS, QUE NÃO DEMONSTROU CONTRARIEDADE DO DECISUM AOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.032720-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. É entendimento pacificado por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, frente ao enunciado da Súmula 297, de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. RECURSO PROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Em matéria de pactuação de capitalização, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073271-2, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. PACTO FIRMADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MP 1963/00. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)". (STJ, AgRg no AREsp 138553 / SC. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 19/06/2012). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. NÃO SE FAZ POSSÍVEL A INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090916-2, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSÓRCIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL QUE TEM A FORÇA DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES VENTILADAS EM EMBARGOS MONITÓRIOS COM BASE NO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC. MÉRITO. PLANILHA QUE DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE A ORIGEM DO DÉBITO. JUROS DE MORA E MULTA DE ACORDO COM O CONTRATADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÁCUO NORMATIVO. PODER REGULAMENTADOR INSTITUÍDO AO BACEN. INTELIGÊNCIA DOS ART. 34 DA CIRCULAR 2.386/93 E ART. 12, §3º, CIRCULAR 2.766/97. FIXAÇÃO DO QUANTUM AO LIVRE ARBÍTRIO DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. "1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento)". (STJ, AgRg no Resp nº 1.179.514 - RS). ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MODALIDADE DE CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE TAL ENCARGO. "Sem embargo da aplicabilidade dos ditames do CDC, é válido asseverar que, diferentemente do que ocorre nos contratos de financiamento em geral, que possuem cláusulas específicas prevendo juros remuneratórios ou capitalização de juros, o contrato de consórcio, é sui generis, não havendo incidência destes tipos de cláusulas, existindo tão-somente previsão do valor das contraprestações mensais (às quais estão agregadas taxa de administração e fundo de reserva, inerentes aos contratos de consórcio); seu número; e multa e juros moratórios para os casos de inadimplemento, sendo impossível, desse modo, discutir juros, capitalização, correção monetária ou comissão de permanência, estranhos ao contrato. [...]" (AC n. 2007.051186-5, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 14-2-08). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO DOS ENCARGOS AO REQUERIDO/EMBARGANTE, SUCUMBENTE DA DEMANDA. Recurso conhecido, provido e julgados improcedentes os embargos monitórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082062-2, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE SAFRA DE CEREAIS. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda que envolva repetição de valores decorrentes de relação comercial, evidenciada pela compra e venda de safra de milho e soja, a questão de fundo é matéria atinente ao direito comercial. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044915-4, de Mafra, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.387.249/SC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO VIGENTE NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, CONFORME O TEOR DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DO VALOR A PARTIR DO BALANÇO PATRIMONIAL CONSOLIDADO AO FINAL DO EXERCÍCIO SOCIAL ANTERIOR AO DA INTEGRALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DO CONTRATO. INSURGÊNCIA NUNCA EXPOSTA AO JUIZ DA CAUSA E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO EQUÍVOCO, TUDO ESTANDO LIMITADO A UMA ALEGAÇÃO GENÉRICA, DESPROVIDA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO, QUE NÃO É CONHECIDA, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.387.248/SC E O QUE CONSTA DO § 2° DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR QUE NÃO CONTEMPLA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL E OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE QUE OS JUROS FORAM CALCULADOS SOBRE OS JUROS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008887-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os ônus processuais, se torna relativa, se verificados indícios notórios ou plausíveis que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações expendidas pelo beneficiário. Se o juiz posterga a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita, à consideração de não ser crível a condição de necessitado, é recomendável à parte, em homenagem ao princípio da lealdade e da boa-fé, instruir o reclamo com dados e informações à obtenção do benefício, afastando suspeitas de conduta indigna. Isso não realizado, o pedido merece indeferimento. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO EFETUADA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "(...) 3. De acordo com o art. 490 do CPC, a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, ..., nos termos do art. 267, I, do CPC, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III. 4. Agravo a que se nega provimento" (STJ, AgRg na AR 3223/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052687-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 330, I, CPC. PREFACIAL AFASTADA. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I, do CPC, podendo o juiz fazê-lo, desde que os elementos trazidos pelas partes sejam suficientes para formar o seu convencimento no sentido de pôr fim à demanda. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061821-9, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE AS REQUERIDAS FORNEÇAM AUTOMÓVEL COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS E QUALIDADES DO BEM ADQUIRIDO PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC E DESACERTO NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS EVIDENCIADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI DEVIDAMENTE CONSERTADO, DESCABENDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. INSURGÊNCIA ACERCA DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR ADEQUADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024573-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMOTOR (PICKUP TOWNER). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A CONVENCER O JUÍZO ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TENDENTES À COMPROVAÇÃO DAS SUPOSTAS FALHAS MECÂNICAS. INDÍCIOS DE QUE A DETERIORAÇÃO DO ALUDIDO UTILITÁRIO DEVEU-SE, APARENTEMENTE, AO DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO INTENSO TRANSPORTE DE CARGAS E DO DESLOCAMENTO DE GRANDES DISTÂNCIAS (30.330 KM PERCORRIDOS EM 1 ANO). NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 273 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021584-5, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ARROMBAMENTO. CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA DEFICIÊNCIA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA. Conforme preceitua a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a ausência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, ao passo que a deficiência só constitui nulidade se houver prejuízo. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. TESTEMUNHA OCULAR QUE FEZ O RECONHECIMENTO DO ACUSADO. ANEMIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RESISTÊNCIA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS EM AMBAS AS FASES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. PLEITO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3.º DO CÓDIGO PENAL. REGIME MANTIDO. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025785-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, MESMO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 02 ANOS DA PROPOSITURA DA CAUTELAR, QUE EVIDENCIA DESINTERESSE NA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014809-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO. CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOADOR COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. VALIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PROTEÇÃO À LEGÍTIMA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022558-8, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).