TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003. SILÊNCIO NA FASE INVESTIGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO CONTRA A DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LOCAL ONDE AS MUNIÇÕES FORAM ENCONTRADAS CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. PRÉVIA PRISÃO DE TRAFICANTE NO MESMO LUGAR. NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO RÉU. DÚVIDA QUE IMPERA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Se as provas coligidas não esclareceram suficientemente os fatos atribuídos ao réu, não exsurge a segurança necessária para que o julgador profira um decreto condenatório. Assim, diante da fragilidade do acervo probatório e da dúvida que permeia a sucessão dos acontecimentos, é prudente a prevalência do princípio in dubio pro reo, não restando outra solução senão a absolvição. Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010489-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. NEGÓCIO QUE FOI SUBSCRITO PELO CREDOR, PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 2. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054330-7, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTILHA DE AUTOMÓVEL AMEALHADO DURANTE A UNIÃO COM RECURSOS PROVENIENTES DE BENS PARTICULARES DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO INTEGRAL DO ANTIGO AUTOMÓVEL DA AUTORA PARA A AQUISIÇÃO DO NOVO. EX-COMPANHEIRO QUE TAMBÉM INTEGROU O VALOR DO NOVO AUTOMÓVEL COM A VENDA DE BEM PARTICULAR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO AO FILHO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A POSSIBILIDADE DE O APELADO ARCAR COM ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035079-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE FAZER JUS À RENOVAÇÃO CONTRATUAL PELO PRAZO DE CINCO ANOS. ARGUMENTO REFUTADO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM DEMANDA DESALIJATÓRIA PREVENDO PRAZO DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO EM REGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO MENOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA INSURGENTE. AÇÃO INTENTADA NO ÚLTIMO DIA QUE VIGIA A LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRAZO ESTABELECIDO NO § 5º DO ARTIGO 51 DA LEI DE LOCAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATIVOS NÃO RECHAÇADAS PELA RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 71 DA LEGISLAÇÃO EM REGÊNCIA. INSUCESSO DA PRETENSÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061067-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR VENCEDOR DE PROMOÇÃO REALIZADA POR CENTRO COMERCIAL, OBJETIVANDO A REPARAÇÃO CIVIL EQUIVALENTE À PREMIAÇÃO (VIAGEM INTERNACIONAL). RECUSA DO RÉU À SATISFAÇÃO DO PRÊMIO LASTREADA NO INADIMPLEMENTO DO AUTOR PERANTE SUA CENTRAL DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO QUE CONSUBSTANCIA PROMESSA DE RECOMPENSA (ART. 1.512 E SEGUINTES DO CC/1916), NA MODALIDADE CONCURSO (ART. 1.516 DO CC/1916). SUBMISSÃO DO PARTICIPANTE ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTIPULADAS UNILATERALMENTE PELO PROMITENTE QUE AUTORIZA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE. CONCORRENTE QUE DEVERIA PROVAR SER ADIMPLENTE ATÉ A APURAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME, CONSOANTE SE INFERE DA LITERALIDADE DO REGULAMENTO DA CAMPANHA. POSTERIOR INADIMPLEMENTO QUE, CONQUANTO HAJA OCORRIDO ANTES DO GOZO DO PRÊMIO, NÃO É ÓBICE, PORÉM, AO RECEBIMENTO DA RECOMPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073203-5, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO (ART. 732 DO CPC). AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO IV, DO CPC). INSURGÊNCIA DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, AO REVÉS, RENDE ENSEJO À SUSPENSÃO DA CAUSA (ART. 791, INCISO III). PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese de o exequente não lograr êxito em localizar bens do executado passíveis de penhora, deve o juiz suspender o processo com arrimo no art. 791, III, do CPC - e não extingui-lo -, facultando ao exequente impulsioná-lo logo que os encontre, pois que medida mais adequada aos princípios da economia processual e do aproveitamento de atos processuais válidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050710-5, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE NOVA - IMÓVEIS CONTÍGUOS - ALEGADA SERVIDÃO DE PASSAGEM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA POSSUIDORA DE IMÓVEL ALEGADO DOMINANTE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA - REQUISITOS DA LIMINAR POSSESSÓRIA - ESBULHO E SUA DATA - PRESSUPOSTOS INCOMPROVADOS - INICIAL ACOMPANHADA DE TÍTULO DE DOMÍNIO E UNILATERAL BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - PROVA TESTEMUNHAL INÁBIL - DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ESBULHO DOS RÉUS E SUA DATA DE OCORRÊNCIA - LIMINAR MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. O título de domínio e o unilateral boletim de ocorrência, desacompanhados de prova testemunhal que os corrobore, são insuficientes para demonstrar o esbulho do réu e a data de sua ocorrência, mantendo-se o indeferimento da liminar possessória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073078-7, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DECISUM PROFERIDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EM 2º GRAU - DEFERIMENTO TÃO SOMENTE PARA ISENÇÃO DO PREPARO - 2. JUSTIÇA GRATUITA NÃO EXAMINADA NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DEFERIMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO - AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INACOLHIMENTO - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS EX NUNC DA GRATUIDADE - 3. ILEGITIMIDADE DA GENITORA PARA EXECUÇÃO E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ALIMENTARES - BEM DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. Defere-se a justiça gratuita, em sede recursal, quando o interessado afirmar não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios, mormente inocorrendo indícios e presunções de que haja possibilidade para esse pagamento. 2. Com o trânsito em julgado do processo de conhecimento sem que tenha sido examinado o pedido de justiça gratuita, preclui o direito da parte requerente, sendo que eventual deferimento da benesse na fase de cumprimento de sentença opera efeitos ex nunc, não importando em modificação dos ônus sucumbenciais impostos na sentença. 3. A agravante/executada não detém interesse e legitimidade para impugnar a penhora incidente sobre bem de terceiro, notadamente quando levantada a constrição em primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043562-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL NÃO ACEITAS. EXIBIÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE, APÓS A CITAÇÃO E A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, PELA EXECUTADA, EXIBIU O PROTESTO DE UM DOS TÍTULOS CAMBIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 740 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exibição extemporânea de documento para constituição do título de crédito deve ser admitida em respeito ao disposto no artigo 616 do Código de Processo Civil e ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Os juros moratórios e a correção monetária, devidos pelo inadimplemento de obrigação consubstanciada em duplicatas, são contados do seu vencimento. 3. Uma vez constatado o caráter manifestamente protelatório dos embargos do devedor, a Câmara impõe à embargante, ainda que de ofício, a multa não superior a 10% (dez por cento) do valor em execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062954-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA DÍVIDA ORIGINADA POR AVAL EM CHEQUE. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA GARANTIA. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033511-6, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PARCELA MENSAL PAGA COM ATRASO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRESCINDIBILIDADE DE PROVA. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045508-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE É DEPENDENTE DE CÁLCULO ARITMÉTICO. DEVEDORA QUE, A DESPEITO DO DISPOSTO NO § 2° DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXOU DE INDICAR O VALOR CORRETO E APONTAR OS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA CREDORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A COMPREENSÃO DO INVOCADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE TAMBÉM SÃO GENÉRICAS E INCAPAZES DE APONTAR EXCESSOS NA CONTA ELABORADA PELO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. É do executado o dever de apontar os excessos cometidos pelo credor, indicando desde logo a importância devida. A fundamentação genérica e imprecisa inviabiliza a Câmara de revisar o cálculo elaborado pelo exequente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047663-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. SUPOSTOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO EM AMBOS OS DELITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (RCrim n. 2013.086401-9, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.6.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051809-8, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.069154-0, de Garuva, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046685-4, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE INVOCA A INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO POSTO NA SENTENÇA: NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DISPÔS SOBRE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA DIANTE DA NECESSIDADE DA ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO NO PONTO, EM EVIDENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença apelada. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 3. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062316-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGADO ABALO MORAL E CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR POR APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 333, I, DO CPC. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL NÃO COMPROVADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE PERMANECE INALTERADA. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO, CONTUDO, SUSPENSA EM RAZÃO DE O AUTOR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO ADESIVO DA RÉ. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DESTE MODO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. ART. 500, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013473-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÕES DO ADVOGADO E DA PARTE PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO DESATENDIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Tendo sido o procurador e a parte intimados para impulsionar o feito, aquele pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico e esta pessoalmente, suas inércias enquadram-se na hipótese do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil e autorizam a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061817-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÕES DO ADVOGADO E DA PARTE PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO DESATENDIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Tendo sido o procurador e a parte intimados para impulsionar o feito, aquele pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico e esta pessoalmente, suas inércias enquadram-se na hipótese do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil e autorizam a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060750-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE FOI PACTUADO E DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DANDO-SE CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO ARRENDATÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança realizada sob a rubrica "serviços de terceiros", quando prevista no contrato e devidamente especificada a sua origem, mostra-se legal. 3. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062034-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).