APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 2. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. 3. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061581-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA ORIUNDA DE SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA, ADEMAIS, REQUERIDA EM RECONVENÇÃO. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DESTA CÂMARA EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REDISTRIBUIÇÃO. Como resulta do conteúdo dos Atos Regimentais nºs 41/00 e 57/02, no âmbito interno desta Corte, é acometida às Câmaras de Direito Comercial a competência para processar e julgar recursos de sentenças proferidas em causas que se refiram a títulos de crédito, assim como as que tenham sua gênese em contrato de consórcio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021832-2, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PROLATADA EM DEMANDA ANTERIOR EM QUE FOI JULGADO PROCEDENTE, EM FAVOR DA AUTORA, O PEDIDO PARA SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. REQUISITO ATENDIDO PARA O PLEITO DA DOBRA ACIONÁRIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA ADQUIRIU O CONTRATO DE TERCEIROS, NÃO FAZENDO JUS AO DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER ATENDIDA PELA RÉ. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. RADIOGRAFIA QUE SE TRATA DE DOCUMENTO UNILATERAL E EM DISSONÂNCIA COM O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VALOR CAPITALIZADO INDICADO NO CONTRATO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PLEITO FORMULADO EM DEMANDA ANTERIOR QUE ESTÁ EM FASE DE RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO NO ITEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020349-6, de Taió, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. TESES RECURSAIS RELATIVAS AOS JUROS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E REPETIÇÃO NÃO SUSCITADOS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 300 E 517 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDO NAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DO SUPERMERCADO REQUERIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATUAÇÃO COMO INTERMEDIÁRIO DO BANCO FORNECEDOR DO CRÉDITO. CONSUMIDOR ACREDITA CONTRATAR DIRETAMENTE COM O REQUERIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. TESE REJEITADA. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074097-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGOU A ADMISSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E CONCEDEU PRAZO PARA GARANTIR INTEGRALMENTE O JUÍZO. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA ADMITIR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRATICA NESTA INSTÂNCIA RECURSO QUE NEGOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSTERIOR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045901-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HORÁRIOS ESTABELECIDOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CONFLITAM COM O HORÁRIO DE TRABALHO DO REEDUCANDO, O QUE VEM EM SEU PREJUÍZO, UMA VEZ QUE É O RESPONSÁVEL PELA SUBSISTÊNCIA DE SUA FAMÍLIA, SENDO QUE AS REGRAS ESTABELECIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS À SUA REALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECONVERSÃO FUNDADA EM LEI E NÃO EM DESEJO DO CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO. "Consoante a orientação sedimentada nesta Corte Superior, uma vez iniciada a execução, as hipóteses de conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade se restringem ao eventual descumprimento injustificado das obrigações impostas (art. 44, § 4º, do CP c/c art. 181 da LEP) e à superveniente condenação à pena privativa de liberdade por outro crime que se revele incompatível com a primeira reprimenda aplicada (art. 44, § 5º, do CP)" (STJ/HC 193.041/DF, relª Min. Alderita Ramos de Oliveira, j. 15.8.2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.049828-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PERÍCIA E APLICOU MULTA, AO BANCO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA PARA RETIRADA DE PROTESTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INÉPCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme entendimento jurisprudencial, "as razões de recurso dissociadas da decisão impugnada equivalem a recurso sem motivação, constituindo, portanto, pedido inepto" (TJSC, Apelação Cível n. 97.009600-3, de Campos Novos, Relator Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025646-6, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045155-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 7º E 8º, DA LEI Nº 1.060/1950. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO AO VALOR DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA ADEQUAÇÃO AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO, POR FORÇA DA PRETENDIDA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "- Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. (...) Precedentes. Recurso especial ao qual se nega provimento." (STJ, REsp 674198 / RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048467-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESFAZIMENTO DA AVENÇA E CONDENAÇÃO DA ADQUIRENTE AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL E PERDA DAS PARCELAS PAGAS POR DANOS EMERGENTES. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. PREFACIAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DE TESE LEVANTADA EM CONTESTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL ANALISAR TAIS MATÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA NO ATO DA NEGOCIAÇÃO. ARGUMENTO REFUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA RÉ. DESCABIMENTO DO PLEITO DE RESSARCIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO COM A CONDENAÇÃO CONTRA SI IMPOSTA. ASSEVERADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANOS SUPORTADOS PELA PARTE ADVERSA. ASSERTIVA DESCABIDA. DEVOLUÇÃO DO BEM QUATRO ANOS APÓS A COMPRA E POR MEIO DE MEDIDA JUDICIAL. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO E INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O BEM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RETENÇÃO PELA ALIENANTE DAS PARCELAS ADIMPLIDAS QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066921-3, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR AVÔ CONTRA SEUS DOIS NETOS, CRIANÇAS DE 6 (SEIS) E 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. POSSÍVEL PRÁTICA DE SEXO ORAL RECÍPROCO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO COM BASE NOS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CASO CONCRETO. DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA NÃO JUNTADA PELO IMPETRANTE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA APRECIAÇÃO ACERCA DA IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO PARA A AVERIGUAÇÃO DA POSSÍVEL SOBREPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE DECRETARAM A PRISÃO SOBRE OS PREDICADOS PESSOAIS ALEGADOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRECEDENTES. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Ocorre que, em não tendo o impetrante acostado aos autos cópia da decisão que determinou a segregação cautelar, não é possível a análise do pleito, ensejando o não conhecimento do writ no tocante ao ponto. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM 2 (DUAS) VÍTIMAS E 3 (TRÊS) INFORMANTES ARROLADOS NA DENÚNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MENOS DE 4 (QUATRO) MESES. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREVISÃO DE TÉRMINO EM FUTURO PRÓXIMO. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.061257-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL PROTOCOLADA APÓS O ESCOAMENTO DO LAPSO DO ART. 284, CAPUT, DO CPC. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062545-2, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FURTO DE DOCUMENTOS E DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE OS ENCARGOS PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027368-9, de Barra Velha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE - ASTREINTES INDEVIDAS - CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - FALHA NA EMISSÃO DOS BOLETOS PARA COBRANÇA DO PRÊMIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SEGURADO - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. Diante do cumprimento substancial da decisão judicial, a execução da astreinte é injustificada. A falha no sistema operacional da seguradora, relativa ao envio dos boletos mensais para pagamento do prêmio, não causou prejuízo ao segurado, pois mantida a cobertura securitária, vislumbra-se prejuízo exclusivo da própria seguradora, que deixou de receber referidos pagamentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049229-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EMBARGANTES. BENEFÍCIO QUE É ASSEGURADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 8.009, DE 29.3.1990, E PELO INCISO II DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOTOCICLETA NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EMBARGANTE DEVEDOR PRINCIPAL QUE TAMBÉM É IMPENHORÁVEL. ARTIGO 649, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DA MORA E MULTA QUE PODEM SER COBRADOS CUMULATIVAMENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO APENAS DE QUE UM ENCARGO INCIDA SOBRE O OUTRO, ASSIM SENDO EVITADO O BIS IN IDEM. MORA QUE NUNCA FOI DESCARACTERIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os bens móveis que guarnecem a residência do devedor, salvo os de "elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida", são impenhoráveis. 2. Se há autorização de cobrança cumulada de juros da mora e multa, um encargo não poderá incidir sobre o outro, assim sendo evitada a dupla penalização do devedor. 3. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062986-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO AUTOR. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. ART. 333, I, DO CPC. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS PACTOS OU DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA. ATO ILÍCITO PERPETRADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO, INDEPENDENTE DA PROVA DA CULPA. DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA. ART. 927 DO CC E ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA, QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, AINDA, CONFIGURARIA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC. E SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO NOVO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062308-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. ALEGAÇÃO DOS EMBARGANTES DE QUE O TÍTULO ESTÁ VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIAIS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. PACTO QUE FOI OBJETO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE. PROVA DOCUMENTAL A COMPROVAR A VINCULAÇÃO DOS TÍTULOS AO CONTRATO RESCINDIDO. INEXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE, DIANTE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONTUDO, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. REFORMA DA DECISÃO NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021548-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385, STJ. INAPLICABILIDADE. ANOTAÇÃO PRETÉRITA QUE SE ENCONTRA EM SUB JUDICE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. VALOR EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO É FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO ACOLHIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CABÍVEIS. NÃO ENQUADRADO NA HIPÓTESE VENTILADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. MULTA QUE DEVE SER EXPURGADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046157-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA FACTORING. ALEGAÇÃO DE QUE FIRMOU UM CONTRATO DE GESTÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. APELANTE QUE CEDEU OS CRÉDITOS AO BANCO E PROMOVEU O PROTESTO DA DUPLICA MERCANTIL COMO CREDORA. EM NENHUM MOMENTO APRESENTOU-SE A APELADA COMO MERA MANDATÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO EVIDENCIADA. APELANTE QUE ADQUIRIU OS DIREITOS CREDITÓRIOS. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. SÚMULA 475 DO STJ. MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055197-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).