APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ESPÓLIO AUTOR TITULAR DE RECURSOS APLICADOS EM RENDA FIXA JUNTO AO BANCO RÉU. VALORES QUE, APÓS A DATA DE VENCIMENTO, NÃO FORAM RESGATADOS OU DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR CALCADA NOS ENTRAVES PRATICADOS PELO BANCO RÉU NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES EM RENDA FIXADA. RETARDO NA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO E DESPREZO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SUPOSTAMENTE CAUSARAM O DANO FORAM PRATICADAS APÓS A MORTE DO TITULAR DAS APLICAÇÕES. SUPOSTO DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO EXPERIMENTADO PELO ESPÓLIO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. "3. Diversa é a hipótese em que o espólio pleiteia bem jurídico pertencente aos herdeiros (iii) por direito próprio e não por herança, como é o caso de indenizações por danos morais experimentados pela família em razão da morte de familiar. Nessa circunstância, deveras, não há coincidência entre o postulante e o titular do direito pleiteado, sendo, a rigor, hipótese de ilegitimidade ad causam." (REsp 1143968 / MG. Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Data do Julgamento 26/02/2013). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO PREMATURO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 333, DO CPC. BANCO QUE NÃO FORMA CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DAR AZO AO FATO IMPEDITIVO ALOCADO NA CONTESTAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL QUE NÃO FOI ALOCADA À PEÇA DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CPC. ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA COLHEITA DE PROVAS EM AUDIÊNCIA TOTALMENTE INÓCUA. Recursos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069294-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CUNHO CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC, QUE NO CASO REVELA-SE IRRISÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO QUE MERECE SER ATENDIDO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. VALOR QUE DEVE SER ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041813-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIMANTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA EXIGÊNCIA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPORTOU NA PROIBIÇÃO DE REGISTRO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e a multa contratual, quando contratada, é admitida no período da inadimplência. 4. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 6. A manutenção dos encargos cobrados no período da normalidade inviabiliza a descaracterização da mora, o que acarreta a revogação da determinação para obstar a inscrição do nome do mutuário nos cadastros restritivos ao crédito. 7. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063149-9, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES DESDE 17.3.2003. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO INICIAL ENCONTRA-SE ATINGIDO PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TRANSCURSO DO PRAZO QUE FOI INTERROMPIDO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO. RECOMEÇO DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE É AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. PARÂMETROS UTILIZADOS NO CÁLCULO QUE FORAM DELINEADOS NA AÇÃO DE REVISÃO. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ENCARGOS QUE SE ENCONTRA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO INPC DESDE A DATA DA PLANILHA DO CÁLCULO, CONFORME DECIDIDO NO PRIMEIRO GRAU, O QUE FICA MANTIDO PORQUE O CREDOR MOSTROU-SE CONFORMADO E A CÂMARA NÃO PODE, DE OFÍCIO, PIORAR A SITUAÇÃO DA APELANTE. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL, ADOTANDO-SE A TAXA MENSAL DE 1% (UM POR CENTO), COMO REQUERIDO PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059747-2, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CHEQUE SUSTADO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO BANCO RÉU. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PROCURADOR SEM PODERES PARA O ATO. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO REJEITADA. ATENDIMENTO DO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA EM DANOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE DETERMINOU DE MODO DIVERSO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077176-9, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048471-1, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 E NO AI N. 754745, RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS, QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, QUE ESTÁ PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. QUESTÕES QUE, AINDA QUE NÃO SUSCITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO, TORNAM-SE INDISCUTÍVEIS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA QUE É DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (RESP N. 1273643/PR). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE QUE O IMPUGNANTE APONTE ESPECIFICAMENTE OS SUPOSTOS EQUÍVOCOS NO CÁLCULO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÕES RELATIVAS À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA COMINATÓRIA E AO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE LIMITA A APRECIAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA, VEDADO O EXAME DE QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077451-4, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL OU DO INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES, AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E SUSPENSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM FACE DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pleito formulado em razões recursais que já foi atendido no primeiro grau. 2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargo indevido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042120-7, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO DA BENESSE. INSURGÊNCIA DA POSTULANTE. PROVA CARREADA QUE REVELA A EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTORA QUE AUFERE, EM PESOS ARGENTINOS, RENDIMENTO MENSAL EQUIVALENTE, NA MOEDA BRASILEIRA, A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, VALOR NÃO SUFICIENTE PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE SE UTILIZAR, NO CASO, O OBJETO DA LIDE COMO PARÂMETRO DE RIQUEZA. CUMPRIMENTO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Instruídos os autos com a competente demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da requerente, merece ela litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, a teor do que dispõem o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República e o art. 4º da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038119-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PERMUTA. TROCA DE TERRENO POR UNIDADE RESIDENCIAL A SER NELE EDIFICADA. TÉRMINO DA OBRA PREVISTO PARA OUTUBRO DE 2011. CONSTRUÇÃO NÃO INICIADA. PLEITO DE DANO MATERIAL (CLÁUSULA PENAL) E DE LUCROS CESSANTES (ALUGUERES). INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INDISPONIBILIDADE DO TERRENO PERMUTADO E DE AVERBAÇÃO DA LIDE NA RESPECTIVA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE SOBRE O BEM A JUSTIFICAR O IMPLEMENTO DE UMA OU OUTRA MEDIDA. DESFECHO DA DEMANDA REPARATÓRIA QUE NÃO IMPORTARÁ, EM QUALQUER CASO, NO RETORNO DO BEM AO PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE. PRETENDIDA AVERBAÇÃO QUE PODERÁ, EVENTUALMENTE, INVIABILIZAR O PRONTO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, HAJA VISTA O TEOR DO ADITIVO CONTRATUAL PROPOSTO PELOS AGRAVADOS VISANDO À ALIENAÇÃO DO TERRENO E O REPASSE DO VALOR DA MULTA À AGRAVANTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O IMÓVEL ENTREGUE EM PERMUTA SEJA O ÚNICO PATRIMÔNIO DOS AGRAVADOS EM FACE DO QUAL A AGRAVANTE PODERIA, EVENTUALMENTE, PERSEGUIR O CRÉDITO A SER CONSTITUÍDO NA LIDE QUE SUBJAZ AO AGRAVO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020023-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ANEMIA PROBATÓRIA. TESE INSUBSISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. VIOLÊNCIA FÍSICA INCONTROVERSA. PROVA DÚBIA ACERCA DA SUBTRAÇÃO DO APARELHO CELULAR, MAS ESCORREITA NO TOCANTE AO DINHEIRO. ACUSADO QUE RETIROU R$ 20,00 (VINTE REAIS) DA MÃO DA VÍTIMA ENQUANTO ESTA ESTAVA NO CHÃO, APÓS SER SUBJUGADA. VIOLÊNCIA CUJO EMPREGO FOI PRIMORDIAL PARA A INVERSÃO DA POSSE DA RES. REDUÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO CRIMINOSA. DOLO INICIAL DE OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA QUE, AO LONGO DA CONDUTA, TRANSMUDOU-SE PARA ÂNIMO DE SUBTRAIR PATRIMÔNIO ALHEIO. ROUBO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mesmo que haja dúvida quanto à subtração do aparelho celular, na medida em que há versões conflitantes (o réu sustenta que a vítima arremessou o aparelho na sua direção, e a vítima disse que o réu subtraiu o bem enquanto estava deitado), é incontroverso que houve a agressão física perpetrada pelo acusado contra o ofendido. Além disso, tanto a vítima, quanto uma testemunha são uníssonos ao afirmar que o acusado, quando a vítima estava subjugada, retirou, a força, R$ 20,00 (vinte reais) que estavam em sua mão. Diante disso, ficou plenamente demonstrado que o acusado utilizou-se da violência para perpetrar a subtração, ainda que animus furandi tenha surgido no decorrer das agressões contra a vítima, as quais repercutiram e fizeram com que o réu lograsse êxito em inverter a posse do dinheiro, dada a impossibilidade ou dificuldade do ofendido em oferecer resistência após sofrer as lesões descritas no laudo pericial. O instituto da progressão criminosa é uma manifestação do princípio da consunção ou da absorção, que norteia o conflito aparente de normas. Na lição de Cleber Masson: "Dá-se quando o agente pretende inicialmente produzir um resultado e, depois de alcançá-lo, opta por prosseguir na prática ilícita e reinicia outra conduta, produzindo um evento mais grave [...] O sujeito é guiado por uma pluralidade de desígnios, havendo alteração em seu dolo, razão pela qual executa uma diversidade de fatos (mais de um crime), cada um correspondente a uma vontade, destacando-se a crescente lesão ao bem jurídico. Por tal motivo, a resposta penal se dará somente para o fato final, mais grave, ficando absorvidos os demais [...] Com a punição do crime final, o Estado também sanciona os anteriores, efetuados no mesmo contexto fático. A penalização autônoma constituiria indisfarçável bis in idem, tendo em vista que seriam castigados como parte do resultado final e também de maneira independente" (MASSON, Cleber. Direito Penal, parte geral - v.1. São Paulo: Método, 2010. p. 122/123). ANÁLISE EX OFFICIO. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR OUTROS CRIMES. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014280-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. VÍTIMA QUE FOI CATEGÓRICA AO AFIRMAR EM JUÍZO QUE OS AGENTES SIMULARAM O EMPREGO DE (OU PORTARAM) ARMA DE FOGO DURANTE A AÇÃO DELITUOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A EVIDENCIAR GRAVE AMEAÇA. ROUBO CARACTERIZADO. IMPROPRIEDADE DA ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA REFERENTE A INFRAÇÃO PENAL DIVERSA (FURTO). PLEITO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. QUANTUM DAS SANÇÕES SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO PARA O ACUSADO PRIMÁRIO E FECHADO PARA O REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE REGIME MAIS BRANDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028615-3, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO COMO AUTOR DO DELITO PELAS VÍTIMAS. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES CONSTANTES NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVALIDA O VALOR PROBATÓRIO DO PROCEDIMENTO. MERAS RECOMENDAÇÕES LEGAIS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A EVIDENCIAR O EMPREGO DO ARTEFATO BÉLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA IGUALMENTE DEMONSTRADAS. UTILIZAÇÃO DE NOME DE TERCEIRO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL NO MOMENTO DA ABORDAGEM E PRISÃO. PRÁTICA QUE EXCEDE O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011548-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA AUTORA NOS IMÓVEIS DO DE CUJUS E POSTERGOU A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ ULTERIOR DECISÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM CURSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE DIANTE DE DÚVIDA ACERCA DA UNIÃO. SUSPENSÃO DA DEMANDA ACERTADA. ALEGAÇÃO DE DETERIORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE CABE SOMENTE AO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027446-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA NÃO REALIZADA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO POR QUANTIA EM DINHEIRO. COMISSÃO DE LEILOEIRO. VERBA INDEVIDA. GASTOS COM ATOS PREPARATÓRIOS PARA VENDA JUDICIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO PELOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026989-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO URBANO. PROVA COLHIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. INTERDITO LIMINAR NEGADO. AGRAVO IMPROVIDO. O titular de domínio que não demonstra, de modo induvidoso, dentre outros requisitos inarredáveis, o esbulho perpetrado pela parte adversa e a data em que esse suposto ato ocorreu, não faz jus à proteção do interdito reintegratório liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058033-3, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA. SUSPENSÃO DO FEITO PELO JUÍZO A QUO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM QUE SE ATACA DECISÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. QUANTIA, ADEMAIS, VULTOSA. EXEQUENTE, POR FIM, QUE NÃO APRESENTA NECESSIDADE EXTREMA DE RECEBER OS VALORES DE IMEDIATO. INVIABILIDADE DE RECEBIMENTO DO IMPORTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO MONTANTE DITO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE IMPORTE PACÍFICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027318-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO. ELEIÇÃO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA MANEJADA PELO CONDOMÍNIO RÉU. PRELIMINARES QUE NÃO FORAM OBJETO DE EXAME PELA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO RECURSAL QUE ALMEJA AFASTAR DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE ORDENOU REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO PARA O CARGO DE SÍNDICO. PRIMITIVO PRÉLIO QUE NÃO OBSERVOU, PARA FINS DE DESEMPATE, O REGRAMENTO PERTINENTE À ESPÉCIE. APURAÇÃO DOS VOTOS QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A FRAÇÃO IDEAL DOS CONDÔMINOS VOTANTES. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE NÃO CONTÉM DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXEGESE DO ART. 1.352 DO CÓDIGO CIVIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029433-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO. EVIDENCIADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OUTORGANTE QUE PRETENDIA A DEFESA DE SUA MEAÇÃO. IMÓVEL QUE FOI A LEILÃO POR CONTA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR SEU EX-MARIDO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE VENDER, CEDER, TRANSFERIR OU ALIENAR METADE IDEAL DO TERRENO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA NESSE SENTIDO. LOCATIVOS INCIDENTES SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL DESDE A ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081193-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL INFORMANDO QUE DEVEDOR ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL NÃO COMPROVADA. MORA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DESTE ENTENDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora, esta efetivada pelo oficial de diligências do cartório de títulos e documentos e não por via postal. Ausente a prova da constituição em mora do devedor, eis que não entregue a correspondência porque em lugar incerto e não sabido, é defeso ao Magistrado extinguir a ação, sem julgamento do mérito, antes de conceder prazo para emenda da inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061237-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).