APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO EM NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ÔNUS QUE CABE AO CREDOR, QUANDO O DEVEDOR NEGA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ATO CARTORÁRIO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. VALOR INEXPRESSIVO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. REITERAÇÃO DA RESTRIÇÃO NO CURSO DA AÇÃO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER EDUCATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO §3º DO ART. 20 DO CPC. REMUNERAÇÃO CONDIZENTE AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079505-1, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - COBRANÇA DE PARCELA DO PREÇO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO REQUERIDO - 1. PAGAMENTO INTEGRAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - PROVA DE QUITAÇÃO AUSENTE - 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA NEGATIVA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1 Ausente instrumento de quitação, subsiste a obrigação do devedor de adimplir o preço integral do negócio jurídico. 2. É inadmissível a inversão do ônus da prova em favor de consumidor para impor ao vendedor a prova de fato negativo (não pagamento integral do preço). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019707-3, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. COMPETÊNCIA DECLINADA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONTRATO, CONTUDO, CELEBRADO ENTRE PARTICULARES E REGULADO PELOS ARTS. 521 À 528 CÓDIGO CIVIL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046852-2, de Canoinhas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA PENHORA, E ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM A DEVIDA BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NÃO VERIFICADA CONDUTA FRAUDULENTA OU COM ABUSO DA PERSONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027077-2, de Itapema, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO, OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM FINANCIADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033906-9, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA PARCIAL DO PROCESSO QUE NÃO VIABILIZA A CONFERÊNCIA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052463-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE QUE O IMPUGNANTE APONTE ESPECIFICAMENTE OS SUPOSTOS EQUÍVOCOS NO CÁLCULO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013879-7, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I E II, DO CP). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO LEGAL E RESPEITA OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. FATO TÍPICO PRATICADO POR INIMPUTÁVEL CUJO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVÊ PENA DE RECLUSÃO. PERÍCIA A RECOMENDAR TRATAMENTO AMBULATORIAL. MEDIDA EM TESE IMPOSTA SOMENTE A CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE SE AMOLDAR A PROVIDÊNCIA JUDICIAL EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITE TEMPORAL PARA A MEDIDA DE SEGURANÇA CORRESPONDENTE À PENA MÁXIMA EM ABSTRATO PARA O DELITO. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Na fixação da medida de segurança - por não se vincular à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente -, cabível ao magistrado a opção por tratamento mais apropriado ao inimputável, independentemente de o fato ser punível com reclusão ou detenção, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 26 e 97 do CP)" (REsp 1.266.225, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 16.08.2012). 2. "O limite máximo de duração de uma medida de segurança deve ser o máximo da pena abstratamente cominada ao delito cometido" (HC 263.655/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 04.02.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042411-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR RELATIVAMENTE À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J. LITIGANTE QUE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, NÃO SE INSURGIU COM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS MATÉRIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 183 E 473 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Conformando-se o Recorrente com as conclusões lançadas pelo Perito, não se insurgindo quanto ao laudo pericial, nada mais há para ser discutido a respeito, pois operada a preclusão quanto a essa matéria, nos termos dos arts. 183 e 473 do CPC, sendo irretocável a decisão levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau, que só pode ser atacada por outros motivos, que não aqueles. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ ABORDADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido." (CPC, art. 474). BONIFICAÇÕES. VALORES NÃO APONTADOS NO CÁLCULO PERICIAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Havendo condenação ao pagamento de bonificações, deve o perito reformular seu cálculo, incluindo em seu demonstrativo tais valores. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. QUANTIAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. Quando aos juros sobre capital, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "para a condenação ao pagamento desse encargo, deve-se observar o princípio da adstrição", ou seja, "(...) depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica que foram reconhecidas em juízo." (STJ, AgRg no REsp 1212438/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). DIVIDENDOS. PLEITO PELA INCLUSÃO DAS VERBAS NO CÁLCULO DO PERITO. PLANILHA QUE CONFERE COM O REQUERIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011648-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR CONCEDIDA. MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, TORNANDO DEFINITIVA A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM ARRENDADO (VEÍCULO). TODAVIA, CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA DIRETAMENTE PELO CREDOR, SEM A INTERVENÇÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL, PARA JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. EXEGESE DO ART. 264 DO CPC. REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 369 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, C/C § 3º, AMBOS DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, DO CPC. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061889-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA PARA A AQUISIÇÃO DE COTAS SOCIAIS EM RAZÃO DO ALEGADO PREJUÍZO SUPORTADO PELO "GOLPE DA SOCIEDADE". TRANSCURSO DE MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DA COMPRA DAS COTAS SOCIAIS E O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO QUE SE ENCONTRA ATINGIDA PELO EFEITO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3°, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A prescrição da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa é trienal, a contar da data do prejuízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054242-2, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA TRAZIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS JÁ RESOLVIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE PRETÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENCIADA. "'Descabida a reabertura de discussão de matéria devidamente resolvida em interlocutória precedente, alvo de agravo de instrumento, porquanto abarcada pela preclusão consumativa' (AI n. 2012.081677-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 2-4-2013). [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041717-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, j. 31-03-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054554-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

DIREITO CIVIL - REPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - COLISÃO TRASEIRA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DO RÉU - 1. COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PEDIDOS DISTINTOS - PRELIMINAR AFASTADA - 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR - INACOLHIMENTO - PRAZO VINTENÁRIO - DIREITO INTERTEMPORAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 3. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA - IMPRUDÊNCIA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 4. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - FRATURA - INTERNAÇÃO POR LONGO PERÍODO - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR MANTIDO - 5. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INACOLHIMENTO - JUROS DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA - SÚMULAS 54 E 362 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo entre dois feitos identidade de partes, de pedidos e de causa petendi, inocorre a coisa julgada. 2. Possuindo caráter absoluto e sendo os direitos morais imprescritíveis inaplicável é o disposto nos arts. 2.028 e 205, §3º, V, do CC vigente. 3. É imprudente motorista que não guarda distância legal do veículo que trafega à sua frente e abalroa este na traseira, praticando ilícito com culpa presumida e importando na obrigação de indenizar os danos suportados pela vítima. 4. Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas decorrentes de ilícito praticado por condutor de automóvel, devendo o respectivo valor ser mantido quando balizado pelo binômio razoabilidade e proporcionalidade. 5. Em indenização por danos morais, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso e a correção monetária a partir da prolação do decisum que a quantifica em definitivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067364-5, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE COMPROVADA DOENÇA (DEGENERAÇÃO E FRATURA DA COLUNA LOMBAR). APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL (INSS). PAGAMENTO DA COBERTURA NEGADO PELA SEGURADORA. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA VENCIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MÉRITO. INAFASTÁVEL DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CONTRATADA. SEGURO SUJEITO À CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO DA SEGURADORA. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. BASE DE CÁLCULO. CONTRATO QUE NÃO DEFINE ADEQUADAMENTE O VOCÁBULO "SALÁRIO". INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTS. 54 E 47 DO CDC). CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E O DA RÉ DESPROVIDO. 1. Para vingar pedido de indenização decorrente de contratação de seguro de vida, constitui prova suficiente, entre outras, o deferimento, pelo INSS, em favor do segurado, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de comprovada doença incapacitante. 2. Há manifesta iniquidade em se condicionar o pagamento integral do seguro à demonstração da incapacidade do segurado para toda e qualquer atividade profissional, visto que a invalidez, nesses casos, deve ser constatada a partir da função que anteriormente exercia - em decorrência da qual, aliás, o seguro foi firmado -, não importando, por isso mesmo, que o lesado, eventualmente, mostre-se apto a desenvolver ofício distinto. 3. Não é lícito à seguradora, ademais, uma vez ocorrido o sinistro, negar-se ao adimplemento da cobertura com base em condição excessivamente onerosa - perda do pleno exercício de todas as relações autonômicas - visto que tal exigência, na maioria dos casos, esvazia o conteúdo do próprio contrato, tornando ineficaz a estipulação e obstaculizando, de conseguinte, o direito do segurado. 4. Se o contrato dispõe que a indenização securitária corresponde a 70 (setenta) vezes o salário do segurado no mês de cobertura, sem fazer qualquer distinção quanto ao vocábulo "salário", a base de cálculo deverá levar em conta o estipêndio total recebido pelo beneficiário no mês de concessão de aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079885-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL LOCALIZADA EM COMARCA DISTANTE DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. ORDENAMENTO QUE FAVORECE A PERMANÊNCIA DO PRESO PRÓXIMO AO SEU MEIO SOCIAL, MAS QUE NÃO RETIRA DO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE DECIDIR SOBRE SUA CONVENIÊNCIA. MEDIDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA LOTAÇÃO EXCESSIVA E NA INADEQUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ANTERIOR PARA A NATUREZA DA PENA A SER RESGATADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.049819-8, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). RECURSO DA BRASIL TELECOM. INSURGÊNCIA DA APELANTE PARA O AFASTAMENTO DA COMINAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE TAL CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. "Para recorrer, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial, sem o qual não se caracteriza o interesse recursal" (Apelação cível n. 2000.007344-0, Rel. Des. Silveira Lenzi, j. em 02.10.2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065523-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO A SER REVISADO ACOSTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULAS GERAIS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM O CONTRATO FIRMADO E DELIMITAM OS ENCARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA MODALIDADE PREVISTA PARA O "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA". RESSALVA-SE O MÊS QUE FOR COBRADO PERCENTAGEM INFERIOR, A QUAL PREVALECERÁ SOBRE A TAXA MÉDIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A PACTUAÇÃO NA FORMA IMPLÍCITA. AFASTAMENTO DA PRÁTICA QUE SE IMPÕE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. MORA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO. PARCIAL LIMITAÇÃO DOS JUROS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO NO PONTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. SEM PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO. RECURSO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO AO Sistema de Informações de Crédito Banco Central (SCR). DESNECESSIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO AS PARTES. ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049714-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA AUTORA VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. RADIOGRAFIA QUE SE TRATA DE DOCUMENTO UNILATERAL E EM DISSONÂNCIA COM O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VALOR CAPITALIZADO INDICADO NO CONTRATO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. CONDENAÇÃO FIXADA PARA O PAGAMENTO DA VERBA EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA AUTORA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. DA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO DA CONCESSIONÁRIA QUE CONSOA COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APELO DA AUTORA NÃO ACOLHIDO NESSE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058248-8, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PERDAS E DANOS. DUPLICATAS LEVADAS A APONTAMENTO SEM A CONCRETIZAÇÃO DO PROTESTO POR FORÇA DE MEDIDA CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA. APONTAMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DESNECESSIDADE DA PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "O apontamento de título para protesto, ainda que sustada a concretização do ato por força do ajuizamento de medidas cautelares pela autora, causa alguma repercussão externa e problemas administrativos internos, tais como oferecimento de bens em caução, geradores, ainda que em pequena expressão, de dano moral, que se permite, na hipótese, presumir em face de tais circunstâncias, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado moderadamente, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito" (STJ, 4ª Turma, REsp 254073/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior). DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA SUA MINORAÇÃO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, PARA QUE SEJA FIXADO A PARTIR DA SENTENÇA OU DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, de acordo com o que dispõe a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça e consonante ao disposto no art. 398 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053044-5, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO-CAPITAL DE GIRO. PRELIMINARES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA OU DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS TÍTULOS TENHAM SIDO FIRMADOS PARA QUITAR CONTRATOS ANTERIORES. PACTO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MAGISTRADO QUE INDICOU AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. DESCABENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE PEQUENA VARIAÇÃO RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO JURO PACTUADO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011949-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).