CONSTITUCIONAL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR CONTUMAZ - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PAGAMENTOS PARCIAIS NÃO COMPUTADOS - PROVA CONTRÁRIA À ALEGAÇÃO - TESE AFASTADA QUE, ADEMAIS, NÃO OBSTA A REGULARIDADE DA PRISÃO - ÉDITO REPRESSIVO INCENSURÁVEL - PRISÃO CIVIL MANTIDA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. Improcede arguição de constrangimento ilegal de prisão civil decretada contra devedor contumaz que não comprova as suas alegações e o pagamento de verba alimentar. O inadimplemento voluntário e inescusável de dívida alimentar não é afastado por pagamento parcial do débito, permanecendo hígido o decreto prisional. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054049-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DA NARCOTRAFICÂNCIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTO UNÍSSONO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. PROVA IDÔNEA. ADEMAIS, QUANTIDADE DA DROGA, FRACIONAMENTO (26 PEDRAS) E EMBALAGEM QUE DENOTAM A DESTINAÇÃO DO PRODUTO À VENDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL APTA A CARACTERIZÁ-LA. TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE IMPEDE O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM DA REPRIMENDA QUE INVIABILIZA A BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048272-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE QUE O AGENTE SEJA FLAGRADO EM ATO DE EFETIVO COMÉRCIO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM A DIMINUIÇÃO EM GRAU MENOR. REQUERIDA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL E SUA SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE À FALTA DE CRITÉRIO OBJETIVO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047570-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047212-5, de Orleans, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.036079-6, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. MULTA LIMITADA A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO E JUROS MORATÓRIOS A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE PERMANECEM INALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057817-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA EM QUE O MM. JUÍZO A QUO ACOLHEU OS CÁLCULOS PERICIAIS, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO. VALOR DO CONTRATO UTILIZADO PELO EXPERTO QUE ESTÁ EQUIVOCADO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PERICIAL. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA A ELABORAÇÃO DOS REFERIDOS CÁLCULOS. REMESSA DOS AUTOS AO PERITO, QUE HAVIA SIDO NOMEADO NOS AUTOS E RECEBIDO OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. PLEITO PARA A COBRANÇA DAS VERBAS DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. APELO NÃO ACOLHIDO NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044594-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE FOI EXIBIDO PELO ACIONISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS. RECURSO DO ACIONISTA QUE É CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061232-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA SEGURADORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIES A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06 ATÉ O SINISTRO, ESTE ÚLTIMO QUE SE FAZ DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENCIANTE CONSIDEROU COMO DATA FINAL O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049723-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Negativação efetuada após sustentado pagamento pontual de parcelas oriundas de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056146-7, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. CULTURA DE ARROZ IRRIGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA NA EXCLUSÃO DO RISCO SECA PARA CULTURAS IRRIGADAS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS GERAIS E ESPECIAIS CONFLITANTES ENTRE SI. DÚVIDAS ACERCA DAS GARANTIAS CONTRATADAS. INTERPRETAÇÃO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. INSURGÊNCIA ACERCA DA FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044737-3, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA POR FALSÁRIO PARA INSTALAÇÃO DE NOVE LINHAS TELEFÔNICAS E UM PLANO DE INTERNET. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATENDIMENTO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030680-2, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME NO SERASA. DÍVIDA INEXISTENTE. PLEITO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INARREDÁVEL DEVER DE INDENIZAR O ABALO ANÍMICO, O QUAL, NO CASO, É PRESUMIDO. VERBA CONDENATÓRIA MANTIDA. EXEGESE DOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CC, ART. 14 DO CDC E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. A negativação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito gera direito à indenização por dano moral se, como sucedeu na espécie focalizada, a restrição decorreu de dívida regularmente adimplida pelo devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053790-2, de Imbituba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi mantida após a quitação de dívida oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016181-7, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. DEMANDA AFORADA PELO GENITOR EM FACE DOS 2 (DOIS) FILHOS. VERBA ALIMENTAR ACORDADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL NO IMPORTE DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA ALIMENTANDO. SENTENÇA INACOLHEDORA DA PRETENSÃO VESTIBULAR. INSURGÊNCIA RESTRITA À ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE INDEXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE, NO CASO. ALIMENTANTE, MÉDICO, QUE POSSUI RENDIMENTOS VARIÁVEIS E POR ISSO MESMO DE PATAMARES INCERTOS, ATÉ PORQUE NÃO CORRETA E ESCORREITAMENTE POR ELE EXPLICITADOS DURANTE O CURSO DA LIDE. NECESSIDADE DE, PELOS MENOS POR ORA, MANTER-SE O CRITÉRIO PRIMITIVAMENTE ADOTADO AO ENSEJO DO DESENLACE MATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de demanda revisional, a manutenção do salário-mínimo como referencial balizador da obrigação alimentar atende melhor às circunstâncias do caso concreto, no qual o alimentante possui diferentes fontes de rendimentos, todas variáveis e por isso mesmo de difícil quantificação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032135-1, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (BOA VISTA/SCPC). CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DO ATO TRANSMISSIVO. COMUNICAÇÃO ENVIADA TÃO-SOMENTE APÓS O LANÇAMENTO DA RESTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A EMPRESA SECURITIZADORA QUE ORDENOU A NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELA AUTORA. EXEGESE DOS ARTS. 186, 290 E 927 DO CC E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 293 DO CC, POIS O APONTAMENTO EM ROL DE INADIMPLENTES NÃO É MEDIDA QUE SE PROPÕE A CONSERVAR O DÉBITO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. Configura ato ilícito e gera, de conseguinte, o dever de indenizar o dano moral dele decorrente, a conduta da empresa securitizadora que, recebendo de instituição financeira, por cessão de crédito, os direitos derivados de contrato bancário inadimplido, lança o nome da consumidora no cadastro de inadimplentes antes de lhe cientificar acerca da cessão, porquanto, à falta da notificação, são ineficazes em relação à devedora os efeitos do ato transmissivo (art. 290 do CC). 2. A inscrição do nome da devedora em rol de inadimplentes não consubstancia medida conservatória do crédito para fins de aplicação do art. 293 do CC - o qual autoriza o cessionário a providenciar atos dessa natureza independentemente da notificação prevista pelo art. 290 do mesmo diploma -, eis que destinada única e tão-somente a constranger pessoalmente o devedor ao pagamento e prevenir futuros riscos na concessão de novas linhas de crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033206-5, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVIDO À FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO (ART. 944 DO CC). DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Comprovado que o nome da demandante foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por culpa da pretensa credora, a qual, por negligência, não detectou a utilização dos documentos da lesada por falsário - sobretudo porque a vítima já havia dado a devida publicidade a essa circunstância nos órgãos competentes -, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à sua honra e boa-fama são presumidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036927-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE GARANTIA SUFICIENTE À EXECUÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DO VALOR TIDO COMO EXCESSIVO. DESCUMPRIMENTO DO § 5º DO ART. 739-A DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. RECURSO PROVIDO. "A atividade do órgão judiciário não se afigura discricionária, no sentido exato e preciso do termo, mas vinculada à única resolução correta que lhe cabe tomar em razão do seu ofício: ou bem se verificam os elementos de incidência, hipótese em que suspenderá a execução; ou não se verificam tais elementos, caso em que a lei proíbe suspender a marcha da execução" (Araken de Assis). Assim, não comprovado que a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, inviável atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA O MESMO CONTRATO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, A FIM DE EVITAR PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 103 E 105 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cabível o reconhecimento de conexão entre as ações revisional e de embargos à execução, quando ambas ferirem o mesmo contrato, porquanto, nessa hipótese, a primeira resguarda pretensão de adequar a quantia devida, e na segunda a insurgência dirige-se contra a cobrança do próprio débito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027709-9, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER - CONTRATO CELEBRADO POR OCASIÃO DA INAUGURAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO - IRRESIGNAÇÃO DA INQUILINA REQUERENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADITIVO CONTRATUAL ESPECIAL DE ÚNICO ALUGUEL PERCENTUAL PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - ALUGUEL PROVISÓRIO CONFORME CONTRATO ORIGINÁRIO, QUE PREVIA ALUGUEL PERCENTUAL E MÍNIMO, ENCARGOS CONDOMINAIS E FUNDO DE PROMOÇÃO - MEDIDA ACERTADA - VALOR QUE RESPEITA O "VALOR LOCATIVO REAL E ATUAL DO IMÓVEL" - ART. 72, § 1º, DA LI - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. Inocorre inovação de cláusulas contratuais na fixação de aluguel provisório que tem como base aparente o valor locativo e atual de mercado, preservando a justa retribuição pela fruição do bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061632-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APENSAMENTO DA EXECUÇÃO AOS AUTOS DE INVENTÁRIO - INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DO ART. 475-J DO CPC - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - 1. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO - INACOLHIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO CONTRA OS HERDEIROS - 2. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELOS HERDEIROS/EXECUTADOS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - 3. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. Requerido o cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado na forma dos arts. 475-I e seguintes do CPC, intima-se os executados para pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias. 2. Figurando os herdeiros como executados no autos de cumprimento de sentença, é possível a penhora no rosto dos autos de inventário de direitos hereditários para assegurar o crédito exequendo, conforme autoriza o art. 674 do CPC. 3. Transcorrido o prazo do art. 475-J sem pagamento voluntário da condenação, caberá a incidência da multa prevista neste dispositivo, bem como de honorários advocatícios em razão da instauração da fase de cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039774-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).